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materia nº 632/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 632 / 2025
Date 2025-09-03
EmentaDenomina “Mirante Linda Baby” o equipamento público localizado na Avenida Getúlio Vargas, na orla do Município do Natal, e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-15 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando apreciação do projeto e emissão do Parecer Ver. Fúlvio Saulo
2025-09-10 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-09-10 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-09-04 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-09-04 Lido no expediente — —
2025-09-03 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL/RN
GABINETE DA VEREADORA SAMANDA - PT
Contato: (84) 99924-4794/ Rua Jundiaí, 546, Tirol, Natal/RN, CEP: 59020-120
E-mail: samandavereadora@gmail.com
PROJETO DE LEI Nº / 2025
Denomina “Mirante Linda Baby” o equipamento público 
localizado na Avenida Getúlio Vargas, na orla do Município 
do Natal, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO NATAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a 
Câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica denominado “Mirante Linda Baby” o equipamento público do tipo mirante 
localizado na Avenida Getúlio Vargas, com vista privilegiada para o mar da cidade do Natal.
Art. 2º O Poder Público Municipal providenciará a afixação de placa indicativa com a 
denominação disposta no artigo anterior, bem como a inclusão do nome “Mirante Linda Baby” 
em materiais de divulgação institucional e turística do Município.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal,
Natal (RN), 04 de agosto de 2025.
 
Samanda Alves 
Vereadora
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL/RN
GABINETE DA VEREADORA SAMANDA - PT
 
Contato: (84) 99924-4794/ Rua Jundiaí, 546, Tirol, Natal/RN, CEP: 59020-120
E-mail: samandavereadora@gmail.com
JUSTIFICATIVA
Este projeto de lei tem como objetivo nomear de “Mirante Linda Baby” o mirante 
localizado na Avenida Getúlio Vargas, em Natal. A escolha do nome busca valorizar um 
ponto turístico da cidade com um símbolo da nossa identidade cultural: a canção Linda 
Baby, de Pedro Mendes.
Composta em 1981, a música se tornou um hino afetivo da cidade. Seus versos 
falam do mar, do sol e do amor por Natal, imagens que têm tudo a ver com o cenário do 
mirante. O próprio autor já contou que escreveu trechos da canção contemplando 
justamente aquela paisagem.
Em 2017, a Câmara Municipal aprovou por unanimidade o projeto que 
reconhecia a música como Patrimônio Imaterial da Cidade, numa iniciativa da então 
vereadora Amanda Gurgel. Embora o projeto não tenha se convertido em lei, sua 
aprovação unânime mostra o valor simbólico da obra para a cidade. Além disso, a canção 
Linda Baby é tradicionalmente executada nas sessões solenes da Câmara Municipal de 
Natal durante a entrega do Título de Cidadão Natalense, a mais alta honraria concedida 
pelo Legislativo municipal.
Pedro Mendes, nascido em Parnamirim, é um dos principais nomes da música 
potiguar. Compositor premiado e reconhecido, recebeu diversas homenagens, incluindo 
o Título de Cidadão Natalense e medalhas culturais importantes. Sua obra tem grande 
apelo popular e contribui para fortalecer nossa cultura.
No plano normativo, esta proposição encontra pleno respaldo na Lei Municipal 
nº 5.089/1999, que trata da denominação de próprios públicos e exige, como critério, a 
relevância cultural, histórica ou social, requisitos plenamente atendidos nesta proposta.
Do ponto de vista constitucional, a matéria encontra amparo nos Artigos 215 e 
216 da Constituição Federal, que estabelecem o dever do Estado de promover, proteger 
e garantir o acesso à cultura, reconhecendo como patrimônio cultural os bens materiais 
e imateriais que expressam a identidade e a memória dos grupos sociais, como é o caso 
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL/RN
GABINETE DA VEREADORA SAMANDA - PT
 
Contato: (84) 99924-4794/ Rua Jundiaí, 546, Tirol, Natal/RN, CEP: 59020-120
E-mail: samandavereadora@gmail.com
da música popular que marca a história de uma cidade.
A Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, em seu art. 144, também 
obriga o Poder Público a preservar e valorizar as formas de expressão e os espaços 
destinados à cultura. E, no plano municipal, a Lei Orgânica do Município de Natal, em 
seu art. 166, determina que o Município promoverá e protegerá o patrimônio cultural 
local, incluindo expressamente os bens de natureza imaterial.
Dar esse nome ao mirante é uma forma concreta e significativa de reconhecer o 
papel da arte na construção da identidade da cidade. É também um gesto de valorização 
do espaço público como lugar de memória e pertencimento, onde a cultura se expressa 
não apenas nas obras, mas também nos nomes que atribuímos aos lugares que nos 
representam.
Por isso, sugerimos que a instalação da placa com o nome Mirante Linda Baby 
seja acompanhada por um momento de celebração cultural, com apresentação do 
próprio Pedro Mendes. Seria uma forma simbólica e afetuosa de marcar essa 
homenagem, fortalecendo os laços entre arte, território e identidade potiguar.
Por todo o exposto, encaminhamos este Projeto de Lei à apreciação dos nobres 
pares, certos de que sua aprovação contribuirá para fortalecer os vínculos entre espaço 
público, cultura e pertencimento em nossa cidade.
 
Samanda Alves 
Vereadora

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