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materia nº 633/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 633 / 2025
Date 2025-09-03
EmentaDispõe sobre a vedação do acorrentamento de cães e gatos por correntes ou cordas, e dá outras providências, no âmbito do Município de Natal/RN.
native_id48125

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-13 Arquivado — Projeto arquivado, em razão da declaração de prejudicialidade, nos termos do inciso V, do art. 68.
2025-11-12 Encaminhado ao Legislativo — Ao legislativo para as Providências Necessárias.
2025-11-12 Parecer Aprovado — Parecer pela prejudicialidade aprovado de forma unânime em votação.
2025-10-29 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para análise do parecer do Ver. Aldo Clemente.
2025-09-15 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do projeto e emissão do parecer Ver. Aldo Clemente
2025-09-10 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-09-10 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-09-04 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-09-04 Lido no expediente — —
2025-09-03 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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GABINETE DO VEREADOR ROBSON CARVALHO
____________________________________________________________________________
Rua Jundiaí, 546 - Natal/RN – CEP: 59020-120 - Telefone (84) 3232-9813 E-mail: 
ver.robsoncarvalho@gmail.com
PROJETO DE LEI Nº _____/2025.
Dispõe sobre a vedação do acorrentamento 
de cães e gatos por correntes ou cordas, e dá 
outras providências, no âmbito do Município 
de Natal/RN.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL/RN: 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte 
Lei:
Art. 1º Ficam proibidos, no âmbito do Município de Natal, o acorrentamento de 
cães e gatos e a manutenção destes animais em alojamentos inadequados.
Art. 2º Para efeitos desta Lei, considera-se:
I – acorrentamento: o meio de restringir a liberdade do animal, utilizando-se 
correntes, cordas ou similares, impedindo-o de se movimentar livremente no espaço em 
que se encontra;
II – alojamento inadequado: qualquer espaço que ofereça risco à vida ou à saúde 
do animal, ou que não atenda às dimensões adequadas ao seu tamanho e porte, ou que 
desrespeite as normas e condições de bem-estar animal.
Art. 3º Em casos excepcionais de impossibilidade temporária por falta de outro 
meio de contenção, o animal poderá ser preso a corrente do tipo “vaivém” ou similar, 
desde que o acorrentamento atenda às seguintes condições:
I – seja temporário;
II – permita o deslocamento minimamente adequado do animal;
III – utilize coleira compatível com o tamanho e porte do animal, não o 
submetendo a riscos, sendo vedado o uso de enforcadores de qualquer tipo, pontiagudos 
ou não;
IV – possibilite ao animal abrigar-se do sol, da chuva e da exposição ao calor ou 
frio excessivos;
GABINETE DO VEREADOR ROBSON CARVALHO
____________________________________________________________________________
Rua Jundiaí, 546 - Natal/RN – CEP: 59020-120 - Telefone (84) 3232-9813 E-mail: 
ver.robsoncarvalho@gmail.com
V – assegure disponibilidade permanente de água limpa e oferta de alimentação;
VI – mantenha a higiene do alojamento e do próprio animal;
VII – impeça o contato com outros animais agressivos ou portadores de doenças.
Art. 4º Sem prejuízo da responsabilização civil e penal cabível, o descumprimento 
desta Lei sujeitará o infrator às sanções previstas na Lei Federal nº 9.605, de 12 de 
fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), e seu regulamento.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de 90 
(noventa) dias a contar da sua publicação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal do Natal, 02 de setembro de 2025.
Robson Carvalho
Vereador - Autor
GABINETE DO VEREADOR ROBSON CARVALHO
____________________________________________________________________________
Rua Jundiaí, 546 - Natal/RN – CEP: 59020-120 - Telefone (84) 3232-9813 E-mail: 
ver.robsoncarvalho@gmail.com
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo proibir, no âmbito do Município de 
Natal, o acorrentamento de cães e gatos, bem como a manutenção destes animais em 
alojamentos inadequados, estabelecendo parâmetros mínimos para situações 
excepcionais de contenção temporária. A proposição se alinha ao disposto no artigo 225 
da Constituição Federal, que impõe ao Poder Público o dever de proteger a fauna, 
vedando práticas que submetam os animais à crueldade, além de harmonizar-se com a Lei 
Federal nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), que tipifica os maus-tratos como 
infração penal.
Diversos estudos na área da medicina veterinária e da etologia demonstram que o 
acorrentamento permanente causa intenso sofrimento físico e psicológico aos animais, 
provocando lesões, estresse, depressão, ansiedade e comportamentos agressivos. 
Organismos como a Organização Mundial da Saúde (OMS) e o Conselho Federal de 
Medicina Veterinária (CFMV) já se manifestaram contrariamente à prática, ressaltando 
que a restrição contínua compromete o bem-estar animal e potencializa riscos de ataques 
a pessoas, especialmente crianças, em razão do estado de estresse e de defesa em que os 
animais são mantidos. Além disso, a OMS estima que aproximadamente 30 milhões de 
animais vivem em situação de abandono no Brasil, dos quais 10 milhões são gatos e 20 
milhões são cães, muitos deles submetidos a maus-tratos, dentre os quais o 
acorrentamento é uma das práticas mais recorrentes e cruéis.
Ao lado da questão ética e de proteção à vida animal, cumpre ressaltar os reflexos 
sobre a saúde pública. Animais mantidos em condições inadequadas, sem higiene, abrigo 
ou liberdade mínima de movimento, tornam-se suscetíveis a doenças e zoonoses, como a 
esporotricose, a leishmaniose e a própria raiva, transmitidas à população em geral e com 
graves impactos sanitários. Trata-se, portanto, de matéria que ultrapassa o interesse 
individual e se projeta como tema de saúde coletiva, justificando a atuação legislativa 
municipal.
É importante salientar que diversas unidades da federação já avançaram nesse 
debate, como é o caso do Estado de São Paulo, que aprovou a Lei nº 18.184/2025, de 
autoria do Deputado Rafael Saraiva, estabelecendo a proibição do acorrentamento de cães 
e gatos em todo o território estadual. No mesmo sentido, a cidade do Rio de Janeiro editou 
a Lei nº 13.581/2023 e outras capitais, como Curitiba, já contam com legislações 
municipais voltadas ao bem-estar animal. Ao seguir essa tendência, Natal reafirma seu 
compromisso com a proteção dos animais e se insere no rol de cidades que promovem 
políticas públicas modernas e humanizadas.
GABINETE DO VEREADOR ROBSON CARVALHO
____________________________________________________________________________
Rua Jundiaí, 546 - Natal/RN – CEP: 59020-120 - Telefone (84) 3232-9813 E-mail: 
ver.robsoncarvalho@gmail.com
A presente proposição, além de combater práticas cruéis e indignas, fortalece o 
vínculo da sociedade natalense com a causa animal, estimula a adoção responsável e 
contribui para a construção de uma cidade mais consciente, saudável e solidária. Sua 
aprovação representará importante avanço civilizatório, reforçando que o respeito à vida 
animal é também uma forma de respeito à vida humana, ao meio ambiente e à 
coletividade.
Diante do exposto, confiamos na aprovação desta iniciativa, que traduz o legítimo 
interesse público e reafirma o papel desta Casa Legislativa na defesa da dignidade e do 
bem-estar de todos os seres vivos.
Sala das Sessões da Câmara Municipal do Natal, 02 de setembro de 2025.
Robson Carvalho
Vereador - Autor 

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