GABINETE DO VEREADOR ROBSON CARVALHO
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Rua Jundiaí, 546 - Natal/RN – CEP: 59020-120 - Telefone (84) 3232-9813 E-mail:
ver.robsoncarvalho@gmail.com
PROJETO DE LEI Nº _____/2025.
Dispõe sobre a vedação do acorrentamento
de cães e gatos por correntes ou cordas, e dá
outras providências, no âmbito do Município
de Natal/RN.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL/RN:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte
Lei:
Art. 1º Ficam proibidos, no âmbito do Município de Natal, o acorrentamento de
cães e gatos e a manutenção destes animais em alojamentos inadequados.
Art. 2º Para efeitos desta Lei, considera-se:
I – acorrentamento: o meio de restringir a liberdade do animal, utilizando-se
correntes, cordas ou similares, impedindo-o de se movimentar livremente no espaço em
que se encontra;
II – alojamento inadequado: qualquer espaço que ofereça risco à vida ou à saúde
do animal, ou que não atenda às dimensões adequadas ao seu tamanho e porte, ou que
desrespeite as normas e condições de bem-estar animal.
Art. 3º Em casos excepcionais de impossibilidade temporária por falta de outro
meio de contenção, o animal poderá ser preso a corrente do tipo “vaivém” ou similar,
desde que o acorrentamento atenda às seguintes condições:
I – seja temporário;
II – permita o deslocamento minimamente adequado do animal;
III – utilize coleira compatível com o tamanho e porte do animal, não o
submetendo a riscos, sendo vedado o uso de enforcadores de qualquer tipo, pontiagudos
ou não;
IV – possibilite ao animal abrigar-se do sol, da chuva e da exposição ao calor ou
frio excessivos;
GABINETE DO VEREADOR ROBSON CARVALHO
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V – assegure disponibilidade permanente de água limpa e oferta de alimentação;
VI – mantenha a higiene do alojamento e do próprio animal;
VII – impeça o contato com outros animais agressivos ou portadores de doenças.
Art. 4º Sem prejuízo da responsabilização civil e penal cabível, o descumprimento
desta Lei sujeitará o infrator às sanções previstas na Lei Federal nº 9.605, de 12 de
fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), e seu regulamento.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de 90
(noventa) dias a contar da sua publicação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal do Natal, 02 de setembro de 2025.
Robson Carvalho
Vereador - Autor
GABINETE DO VEREADOR ROBSON CARVALHO
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo proibir, no âmbito do Município de
Natal, o acorrentamento de cães e gatos, bem como a manutenção destes animais em
alojamentos inadequados, estabelecendo parâmetros mínimos para situações
excepcionais de contenção temporária. A proposição se alinha ao disposto no artigo 225
da Constituição Federal, que impõe ao Poder Público o dever de proteger a fauna,
vedando práticas que submetam os animais à crueldade, além de harmonizar-se com a Lei
Federal nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), que tipifica os maus-tratos como
infração penal.
Diversos estudos na área da medicina veterinária e da etologia demonstram que o
acorrentamento permanente causa intenso sofrimento físico e psicológico aos animais,
provocando lesões, estresse, depressão, ansiedade e comportamentos agressivos.
Organismos como a Organização Mundial da Saúde (OMS) e o Conselho Federal de
Medicina Veterinária (CFMV) já se manifestaram contrariamente à prática, ressaltando
que a restrição contínua compromete o bem-estar animal e potencializa riscos de ataques
a pessoas, especialmente crianças, em razão do estado de estresse e de defesa em que os
animais são mantidos. Além disso, a OMS estima que aproximadamente 30 milhões de
animais vivem em situação de abandono no Brasil, dos quais 10 milhões são gatos e 20
milhões são cães, muitos deles submetidos a maus-tratos, dentre os quais o
acorrentamento é uma das práticas mais recorrentes e cruéis.
Ao lado da questão ética e de proteção à vida animal, cumpre ressaltar os reflexos
sobre a saúde pública. Animais mantidos em condições inadequadas, sem higiene, abrigo
ou liberdade mínima de movimento, tornam-se suscetíveis a doenças e zoonoses, como a
esporotricose, a leishmaniose e a própria raiva, transmitidas à população em geral e com
graves impactos sanitários. Trata-se, portanto, de matéria que ultrapassa o interesse
individual e se projeta como tema de saúde coletiva, justificando a atuação legislativa
municipal.
É importante salientar que diversas unidades da federação já avançaram nesse
debate, como é o caso do Estado de São Paulo, que aprovou a Lei nº 18.184/2025, de
autoria do Deputado Rafael Saraiva, estabelecendo a proibição do acorrentamento de cães
e gatos em todo o território estadual. No mesmo sentido, a cidade do Rio de Janeiro editou
a Lei nº 13.581/2023 e outras capitais, como Curitiba, já contam com legislações
municipais voltadas ao bem-estar animal. Ao seguir essa tendência, Natal reafirma seu
compromisso com a proteção dos animais e se insere no rol de cidades que promovem
políticas públicas modernas e humanizadas.
GABINETE DO VEREADOR ROBSON CARVALHO
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A presente proposição, além de combater práticas cruéis e indignas, fortalece o
vínculo da sociedade natalense com a causa animal, estimula a adoção responsável e
contribui para a construção de uma cidade mais consciente, saudável e solidária. Sua
aprovação representará importante avanço civilizatório, reforçando que o respeito à vida
animal é também uma forma de respeito à vida humana, ao meio ambiente e à
coletividade.
Diante do exposto, confiamos na aprovação desta iniciativa, que traduz o legítimo
interesse público e reafirma o papel desta Casa Legislativa na defesa da dignidade e do
bem-estar de todos os seres vivos.
Sala das Sessões da Câmara Municipal do Natal, 02 de setembro de 2025.
Robson Carvalho
Vereador - Autor