CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL/RN
GABINETE DA VEREADORA SAMANDA - PT
Contato: (84) 99924-4794/ Rua Jundiaí, 546, Tirol, Natal/RN, CEP: 59020-120
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PROJETO DE LEI Nº / 2025
Institui a obrigatoriedade de plantio de árvores
pelas concessionárias de veículos
automotores como medida de mitigação das
emissões de gases de efeito estufa no
Município de Natal, em consonância com os
compromissos ambientais assumidos pelo
Brasil, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Natal, a obrigatoriedade de que as
concessionárias de veículos automotores realizem o plantio de árvores proporcionalmente à
quantidade de veículos novos vendidos, como medida compensatória das emissões de gases
de efeito estufa, em consonância com os compromissos assumidos pelo Brasil perante a
Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC), o Protocolo de
Kyoto, o Acordo de Paris, a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, e a Lei Federal
nº 6.938/81, que institui a Política Nacional do Meio Ambiente.
Art. 2º Para cada automóvel novo vendido, a concessionária deverá promover o plantio de 3
(três) árvores nativas, como medida de compensação ambiental pelas emissões médias
anuais de gases de efeito estufa decorrentes da circulação do veículo.
Parágrafo único. A quantidade prevista no caput poderá ser revista por ato da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB), com base em estudos técnicos de
emissão de carbono e compensação ambiental elaborados por entidades públicas ou privadas
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com reconhecida expertise.
Art. 3º O plantio poderá ser realizado diretamente pelas concessionárias ou por meio de
cooperativas, organizações da sociedade civil, instituições ambientais ou empresas privadas
com atuação reconhecida em reflorestamento ou compensação ambiental.
Art. 4º As áreas destinadas ao plantio das árvores serão definidas conforme diretrizes da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB).
Parágrafo único. O plantio será supervisionado e orientado pela SEMURB, que indicará as
espécies adequadas e as áreas prioritárias, como parques, praças, áreas verdes e corredores
ecológicos urbanos.
Art. 5º O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará a concessionária infratora à
penalidade de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada automóvel vendido
sem a devida comprovação do plantio das árvores correspondentes.
Art. 6º Os recursos arrecadados com a aplicação das multas previstas nesta Lei serão
destinados integralmente ao Fundo Municipal de Meio Ambiente (FUNAM), para aplicação
exclusiva em ações de educação ambiental, reflorestamento urbano e combate às mudanças
climáticas no Município de Natal.
Art. 7º Compete à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB):
I – definir, com base em critérios técnicos, as espécies de árvores a serem plantadas;
II – fiscalizar o cumprimento desta Lei;
III – expedir normas complementares e regulamentadoras necessárias à sua implementação.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
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Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal, 04 de agosto de 2025.
Samanda Alves
Vereadora
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa instituir, no Município de Natal, uma política local de
compensação ambiental por meio do plantio de árvores, a ser implementada pelas
concessionárias de veículos automotores, como contrapartida ao impacto ambiental gerado
pela ampliação da frota urbana.
A emissão de dióxido de carbono (CO₂), decorrente da queima de combustíveis
fósseis por veículos automotores, é um dos principais fatores de agravamento da crise
climática. Embora os avanços tecnológicos tenham contribuído para a redução da emissão
de poluentes, o contínuo crescimento da frota ainda impõe impactos negativos à qualidade do
ar, à saúde da população e ao equilíbrio ambiental.
O projeto encontra fundamento na Lei Federal nº 6.938/81, que institui a Política
Nacional do Meio Ambiente. O artigo 2º da referida lei estabelece, entre seus objetivos, a
melhoria e a recuperação da qualidade ambiental propícia à vida. Já o artigo 9º define como
instrumentos da política ambiental, entre outros, o licenciamento, a avaliação de impactos, a
compensação ambiental e a aplicação de penalidades. A estrutura normativa da PNMA dá
suporte à responsabilização preventiva e compensatória, em consonância com os princípios
da prevenção, precaução e do poluidor-pagador, amplamente reconhecidos pela doutrina,
pela jurisprudência e pelos compromissos internacionais firmados pelo Brasil.
O projeto também se harmoniza com a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre
Mudança do Clima (UNFCCC), o Protocolo de Kyoto e o Acordo de Paris, que estabelecem
metas de redução de emissões e incentivam ações locais de mitigação. Da mesma forma,
está em consonância com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda
2030 da ONU, especialmente:
● ODS 11 – Cidades e comunidades sustentáveis: que recomenda o aumento de áreas
verdes urbanas e cidades resilientes;
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● ODS 13 – Ação contra a mudança global do clima: que orienta ações urgentes para
combater a crise climática e seus efeitos.
Como parâmetro técnico, a organização ambiental Iniciativa Verde estima que um
veículo de passeio movido a gasolina, trafegando cerca de 400 km por mês, exige o plantio
de três árvores por ano para compensação de suas emissões de CO₂. Esse dado fundamenta
a escolha do quantitativo mínimo previsto nesta proposta.
Trata-se de uma medida de baixo custo, viável operacionalmente, e com grande valor
pedagógico e simbólico, promovendo corresponsabilidade ambiental do setor privado,
expansão de áreas verdes e melhoria da qualidade de vida da população natalense.
Diante do exposto, conclamamos os nobres vereadores e vereadoras a apoiarem a
aprovação deste Projeto de Lei.
Samanda Alves
Vereadora
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