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materia nº 634/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 634 / 2025
Date 2025-09-03
EmentaInstitui a obrigatoriedade de plantio de árvores pelas concessionárias de veículos automotores como medida de mitigação das emissões de gases de efeito estufa no Município de Natal, em consonância com os compromissos ambientais assumidos pelo Brasil, e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-11 Arquivado — Durante sua tramitação na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, a proposição recebeu parecer contrário à matéria, que foi aprovado pela unanimidade dos presentes, conforme consta na fl. 21 dos autos. Em seguida, a autora foi notificada, nos termos do art. 71, §2º, do Regimento Interno, para apresentar recurso, e não o fez dentro do prazo regimental.
2026-03-03 Encaminhado ao Legislativo — Ao Legislativo, em razão da rejeição da matéria na CLJR, por unanimidade de votos.
2026-03-02 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer pela rejeição da matéria.
2026-02-26 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Ver. Fulvio Saulo.
2025-09-15 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando apreciação do projeto e emissão do Parecer Ver. Fúlvio Saulo
2025-09-10 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-09-10 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-09-04 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-09-04 Lido no expediente — —
2025-09-03 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

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CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL/RN
GABINETE DA VEREADORA SAMANDA - PT
Contato: (84) 99924-4794/ Rua Jundiaí, 546, Tirol, Natal/RN, CEP: 59020-120
E-mail: samandavereadora@gmail.com
PROJETO DE LEI Nº / 2025
Institui a obrigatoriedade de plantio de árvores 
pelas concessionárias de veículos 
automotores como medida de mitigação das 
emissões de gases de efeito estufa no 
Município de Natal, em consonância com os 
compromissos ambientais assumidos pelo 
Brasil, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a 
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Natal, a obrigatoriedade de que as 
concessionárias de veículos automotores realizem o plantio de árvores proporcionalmente à 
quantidade de veículos novos vendidos, como medida compensatória das emissões de gases 
de efeito estufa, em consonância com os compromissos assumidos pelo Brasil perante a 
Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC), o Protocolo de 
Kyoto, o Acordo de Paris, a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, e a Lei Federal 
nº 6.938/81, que institui a Política Nacional do Meio Ambiente.
Art. 2º Para cada automóvel novo vendido, a concessionária deverá promover o plantio de 3 
(três) árvores nativas, como medida de compensação ambiental pelas emissões médias 
anuais de gases de efeito estufa decorrentes da circulação do veículo.
Parágrafo único. A quantidade prevista no caput poderá ser revista por ato da Secretaria 
Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB), com base em estudos técnicos de 
emissão de carbono e compensação ambiental elaborados por entidades públicas ou privadas 
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com reconhecida expertise.
Art. 3º O plantio poderá ser realizado diretamente pelas concessionárias ou por meio de 
cooperativas, organizações da sociedade civil, instituições ambientais ou empresas privadas 
com atuação reconhecida em reflorestamento ou compensação ambiental.
Art. 4º As áreas destinadas ao plantio das árvores serão definidas conforme diretrizes da 
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB).
Parágrafo único. O plantio será supervisionado e orientado pela SEMURB, que indicará as 
espécies adequadas e as áreas prioritárias, como parques, praças, áreas verdes e corredores 
ecológicos urbanos.
Art. 5º O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará a concessionária infratora à 
penalidade de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada automóvel vendido 
sem a devida comprovação do plantio das árvores correspondentes.
Art. 6º Os recursos arrecadados com a aplicação das multas previstas nesta Lei serão 
destinados integralmente ao Fundo Municipal de Meio Ambiente (FUNAM), para aplicação 
exclusiva em ações de educação ambiental, reflorestamento urbano e combate às mudanças
climáticas no Município de Natal.
Art. 7º Compete à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB):
I – definir, com base em critérios técnicos, as espécies de árvores a serem plantadas;
II – fiscalizar o cumprimento desta Lei;
III – expedir normas complementares e regulamentadoras necessárias à sua implementação.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
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Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal, 04 de agosto de 2025.
Samanda Alves 
Vereadora
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa instituir, no Município de Natal, uma política local de 
compensação ambiental por meio do plantio de árvores, a ser implementada pelas 
concessionárias de veículos automotores, como contrapartida ao impacto ambiental gerado 
pela ampliação da frota urbana.
A emissão de dióxido de carbono (CO₂), decorrente da queima de combustíveis 
fósseis por veículos automotores, é um dos principais fatores de agravamento da crise 
climática. Embora os avanços tecnológicos tenham contribuído para a redução da emissão 
de poluentes, o contínuo crescimento da frota ainda impõe impactos negativos à qualidade do 
ar, à saúde da população e ao equilíbrio ambiental.
O projeto encontra fundamento na Lei Federal nº 6.938/81, que institui a Política 
Nacional do Meio Ambiente. O artigo 2º da referida lei estabelece, entre seus objetivos, a 
melhoria e a recuperação da qualidade ambiental propícia à vida. Já o artigo 9º define como 
instrumentos da política ambiental, entre outros, o licenciamento, a avaliação de impactos, a 
compensação ambiental e a aplicação de penalidades. A estrutura normativa da PNMA dá 
suporte à responsabilização preventiva e compensatória, em consonância com os princípios 
da prevenção, precaução e do poluidor-pagador, amplamente reconhecidos pela doutrina, 
pela jurisprudência e pelos compromissos internacionais firmados pelo Brasil.
O projeto também se harmoniza com a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre 
Mudança do Clima (UNFCCC), o Protocolo de Kyoto e o Acordo de Paris, que estabelecem 
metas de redução de emissões e incentivam ações locais de mitigação. Da mesma forma, 
está em consonância com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 
2030 da ONU, especialmente:
● ODS 11 – Cidades e comunidades sustentáveis: que recomenda o aumento de áreas 
verdes urbanas e cidades resilientes;
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● ODS 13 – Ação contra a mudança global do clima: que orienta ações urgentes para 
combater a crise climática e seus efeitos.
Como parâmetro técnico, a organização ambiental Iniciativa Verde estima que um 
veículo de passeio movido a gasolina, trafegando cerca de 400 km por mês, exige o plantio 
de três árvores por ano para compensação de suas emissões de CO₂. Esse dado fundamenta 
a escolha do quantitativo mínimo previsto nesta proposta.
Trata-se de uma medida de baixo custo, viável operacionalmente, e com grande valor 
pedagógico e simbólico, promovendo corresponsabilidade ambiental do setor privado, 
expansão de áreas verdes e melhoria da qualidade de vida da população natalense.
Diante do exposto, conclamamos os nobres vereadores e vereadoras a apoiarem a 
aprovação deste Projeto de Lei.
 
Samanda Alves 
Vereadora
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL/RN
GABINETE DA VEREADORA SAMANDA - PT
Contato: (84) 99924-4794/ Rua Jundiaí, 546, Tirol, Natal/RN, CEP: 59020-120
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