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materia nº 635/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 635 / 2025
Date 2025-09-03
EmentaInstitui garantias à criança com deficiência e/ou transtornos do neurodesenvolvimento no ambiente escolar no âmbito do Município de Natal.
native_id48127

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-13 Arquivado — Projeto arquivado, em razão da declaração de prejudicialidade, nos termos do inciso V, do art. 68.
2025-11-12 Encaminhado ao Legislativo — Ao legislativo para as Providências Necessárias.
2025-11-12 Parecer Aprovado — Parecer pela prejudicialidade aprovado de forma unânime em votação.
2025-11-04 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para análise do perecer do relator
2025-09-15 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do Projeto e emissão do parecer Verª. Camila Araújo
2025-09-10 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-09-10 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-09-04 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-09-04 Lido no expediente — —
2025-09-03 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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GABINETE DO VEREADOR ROBSON CARVALHO
____________________________________________________________________________
Rua Jundiaí, 546 - Natal/RN – CEP: 59020-120 - Telefone (84) 3232-9813 E-mail: 
ver.robsoncarvalho@gmail.com
PROJETO DE LEI Nº _____/2025.
Institui garantias à criança com deficiência 
e/ou transtornos do neurodesenvolvimento no 
ambiente escolar no âmbito do Município de 
Natal.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL/RN: 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte 
Lei:
Art. 1º É assegurado à criança com deficiência e/ou transtornos do 
neurodesenvolvimento, regularmente matriculada em escola pública ou privada no 
Município de Natal, o direito de levar o seu próprio alimento para consumo dentro do 
ambiente escolar, de acordo com sua seletividade alimentar, alergia alimentar ou outra 
condição específica.
Parágrafo único. Para aplicação desta Lei, os pais ou responsáveis deverão 
fornecer à escola laudo ou relatório emitido por profissional de saúde habilitado, contendo 
o diagnóstico e as orientações específicas relacionadas à alimentação do aluno.
Art. 2º Os alunos com deficiência e/ou transtornos do neurodesenvolvimento que 
apresentarem sensibilidade nos pés poderão transitar no ambiente escolar descalços ou 
utilizando meias, conforme sua necessidade individual.
Art. 3º Os estabelecimentos de ensino público e privado ficam obrigados a 
substituir sinais sonoros estridentes por alternativas auditivas, visuais ou musicais 
adequados, respeitando a sensibilidade dos alunos, a fim de evitar incômodos sensoriais 
ou risco de pânico.
Art. 4º Fica garantido ao aluno com deficiência e/ou transtornos do 
neurodesenvolvimento o direito a horário diferenciado para cumprimento da jornada 
escolar, quando houver necessidade de ausência para realização de tratamento 
multiprofissional.
GABINETE DO VEREADOR ROBSON CARVALHO
____________________________________________________________________________
Rua Jundiaí, 546 - Natal/RN – CEP: 59020-120 - Telefone (84) 3232-9813 E-mail: 
ver.robsoncarvalho@gmail.com
§ 1º O responsável pelo aluno deverá apresentar à escola laudo ou relatório de 
profissional habilitado, devidamente inscrito em seu conselho de classe, atestando a 
necessidade do tratamento e os horários das sessões.
§ 2º A ausência do aluno em razão do tratamento não poderá ser computada como 
falta.
§ 3º A escola deverá reorganizar atividades e avaliações pedagógicas, de modo a 
não prejudicar o aprendizado e a jornada escolar do aluno.
§ 4º A Secretaria Municipal de Educação poderá expedir regulamentação 
complementar para padronizar os procedimentos previstos neste artigo.
Art. 5º Esta Lei aplica-se a todos os alunos com deficiência e transtornos do 
neurodesenvolvimento.
Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, considera-se:
I – Pessoa com Deficiência: aquela que tem impedimento de longo prazo de 
natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que, em interação com barreiras, pode 
obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as 
demais pessoas;
II – Transtornos do Neurodesenvolvimento: alterações de ordem neurológica que 
interferem na aquisição, retenção ou aplicação de habilidades, podendo envolver 
disfunções da atenção, memória, percepção, linguagem, solução de problemas ou 
interação social.
Art. 6º O descumprimento desta Lei sujeitará o gestor escolar ou autoridade 
competente à aplicação de multa de 3 (três) a 20 (vinte) salários-mínimos, sem prejuízo 
de outras sanções previstas na legislação municipal.
Art. 7º A fiscalização do cumprimento desta Lei ficará a cargo da Secretaria 
Municipal de Educação, podendo atuar em conjunto com a Secretaria Municipal de Saúde 
e o Conselho Municipal de Educação, bem como celebrar parcerias com órgãos de defesa 
de direitos da pessoa com deficiência.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo 
de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.
GABINETE DO VEREADOR ROBSON CARVALHO
____________________________________________________________________________
Rua Jundiaí, 546 - Natal/RN – CEP: 59020-120 - Telefone (84) 3232-9813 E-mail: 
ver.robsoncarvalho@gmail.com
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos após 
120 (cento e vinte) dias.
Sala das Sessões da Câmara Municipal do Natal, 03 de setembro de 2025.
Robson Carvalho
Vereador - Autor
GABINETE DO VEREADOR ROBSON CARVALHO
____________________________________________________________________________
Rua Jundiaí, 546 - Natal/RN – CEP: 59020-120 - Telefone (84) 3232-9813 E-mail: 
ver.robsoncarvalho@gmail.com
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo assegurar, no âmbito do Município 
de Natal, direitos fundamentais às crianças com deficiência e/ou transtornos do 
neurodesenvolvimento, garantindo que possam usufruir de um ambiente escolar 
verdadeiramente inclusivo, respeitoso e adaptado às suas necessidades específicas.
A proposta reconhece que a igualdade substancial não se resume ao tratamento 
uniforme, mas exige medidas diferenciadas que respeitem as condições individuais de 
cada aluno, em conformidade com a Constituição Federal de 1988 (arts. 1º, III; 205; 206; 
208, III), com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 
13.146/2015), e com a própria Lei Orgânica do Município de Natal, que assegura a 
educação como direito de todos e dever do Poder Público.
Entre as situações mais recorrentes enfrentadas por esse público estão a 
seletividade e as alergias alimentares, que tornam essencial a possibilidade de o aluno 
levar sua própria refeição para o ambiente escolar, garantindo saúde, segurança e bem￾estar. Soma-se a isso a hipersensibilidade tátil nos pés, que pode tornar desconfortável ou 
até insuportável o uso de calçados, sendo, portanto, mais adequado permitir o trânsito 
descalço ou apenas com meias. Também merece destaque a sensibilidade auditiva, que 
inviabiliza a utilização de sinais estridentes de intervalo ou entrada, exigindo sua 
substituição por alternativas auditivas em volume adequado ou até mesmo por recursos 
visuais. Por fim, há a necessidade de tratamentos multiprofissionais contínuos, 
fundamentais para o desenvolvimento da criança, cujas ausências não podem implicar 
prejuízo escolar ou registro de faltas.
Além disso, a iniciativa prevê sanções em caso de descumprimento e atribui 
competência de fiscalização à Secretaria Municipal de Educação, com possibilidade de 
apoio da Secretaria Municipal de Saúde e do Conselho Municipal de Educação, 
fortalecendo a execução prática da norma.
Ao adaptar a redação original aprovada no Estado de São Paulo, a proposta aqui 
apresentada se mostra ainda mais coerente com a realidade municipal, ao ampliar a 
possibilidade de laudos emitidos por profissionais da saúde multiprofissional, e ao 
determinar regulamentação pelo Poder Executivo para assegurar padronização e 
aplicabilidade uniforme em toda a rede de ensino da cidade.
Trata-se, portanto, de medida que não implica custos significativos para o 
Município, mas que representa um avanço expressivo na política de inclusão, em 
conformidade com o Plano Municipal de Educação de Natal e com compromissos 
GABINETE DO VEREADOR ROBSON CARVALHO
____________________________________________________________________________
Rua Jundiaí, 546 - Natal/RN – CEP: 59020-120 - Telefone (84) 3232-9813 E-mail: 
ver.robsoncarvalho@gmail.com
nacionais e internacionais assumidos pelo Brasil na defesa dos direitos da pessoa com 
deficiência.
Ao garantir condições adequadas para o desenvolvimento integral dessas crianças, 
o Município de Natal reforça seu compromisso com a dignidade da pessoa humana, com 
a justiça social e com uma educação inclusiva e de qualidade.
Diante da relevância da matéria, conto com o apoio dos nobres pares desta Casa 
Legislativa para aprovação do presente Projeto de Lei.
Sala das Sessões da Câmara Municipal do Natal, 03 de setembro de 2025.
Robson Carvalho
Vereador - Autor 

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