GABINETE DO VEREADOR ROBSON CARVALHO
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Rua Jundiaí, 546 - Natal/RN – CEP: 59020-120 - Telefone (84) 3232-9813 E-mail:
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PROJETO DE LEI Nº _____/2025.
Institui garantias à criança com deficiência
e/ou transtornos do neurodesenvolvimento no
ambiente escolar no âmbito do Município de
Natal.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL/RN:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte
Lei:
Art. 1º É assegurado à criança com deficiência e/ou transtornos do
neurodesenvolvimento, regularmente matriculada em escola pública ou privada no
Município de Natal, o direito de levar o seu próprio alimento para consumo dentro do
ambiente escolar, de acordo com sua seletividade alimentar, alergia alimentar ou outra
condição específica.
Parágrafo único. Para aplicação desta Lei, os pais ou responsáveis deverão
fornecer à escola laudo ou relatório emitido por profissional de saúde habilitado, contendo
o diagnóstico e as orientações específicas relacionadas à alimentação do aluno.
Art. 2º Os alunos com deficiência e/ou transtornos do neurodesenvolvimento que
apresentarem sensibilidade nos pés poderão transitar no ambiente escolar descalços ou
utilizando meias, conforme sua necessidade individual.
Art. 3º Os estabelecimentos de ensino público e privado ficam obrigados a
substituir sinais sonoros estridentes por alternativas auditivas, visuais ou musicais
adequados, respeitando a sensibilidade dos alunos, a fim de evitar incômodos sensoriais
ou risco de pânico.
Art. 4º Fica garantido ao aluno com deficiência e/ou transtornos do
neurodesenvolvimento o direito a horário diferenciado para cumprimento da jornada
escolar, quando houver necessidade de ausência para realização de tratamento
multiprofissional.
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§ 1º O responsável pelo aluno deverá apresentar à escola laudo ou relatório de
profissional habilitado, devidamente inscrito em seu conselho de classe, atestando a
necessidade do tratamento e os horários das sessões.
§ 2º A ausência do aluno em razão do tratamento não poderá ser computada como
falta.
§ 3º A escola deverá reorganizar atividades e avaliações pedagógicas, de modo a
não prejudicar o aprendizado e a jornada escolar do aluno.
§ 4º A Secretaria Municipal de Educação poderá expedir regulamentação
complementar para padronizar os procedimentos previstos neste artigo.
Art. 5º Esta Lei aplica-se a todos os alunos com deficiência e transtornos do
neurodesenvolvimento.
Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, considera-se:
I – Pessoa com Deficiência: aquela que tem impedimento de longo prazo de
natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que, em interação com barreiras, pode
obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as
demais pessoas;
II – Transtornos do Neurodesenvolvimento: alterações de ordem neurológica que
interferem na aquisição, retenção ou aplicação de habilidades, podendo envolver
disfunções da atenção, memória, percepção, linguagem, solução de problemas ou
interação social.
Art. 6º O descumprimento desta Lei sujeitará o gestor escolar ou autoridade
competente à aplicação de multa de 3 (três) a 20 (vinte) salários-mínimos, sem prejuízo
de outras sanções previstas na legislação municipal.
Art. 7º A fiscalização do cumprimento desta Lei ficará a cargo da Secretaria
Municipal de Educação, podendo atuar em conjunto com a Secretaria Municipal de Saúde
e o Conselho Municipal de Educação, bem como celebrar parcerias com órgãos de defesa
de direitos da pessoa com deficiência.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo
de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.
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Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos após
120 (cento e vinte) dias.
Sala das Sessões da Câmara Municipal do Natal, 03 de setembro de 2025.
Robson Carvalho
Vereador - Autor
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo assegurar, no âmbito do Município
de Natal, direitos fundamentais às crianças com deficiência e/ou transtornos do
neurodesenvolvimento, garantindo que possam usufruir de um ambiente escolar
verdadeiramente inclusivo, respeitoso e adaptado às suas necessidades específicas.
A proposta reconhece que a igualdade substancial não se resume ao tratamento
uniforme, mas exige medidas diferenciadas que respeitem as condições individuais de
cada aluno, em conformidade com a Constituição Federal de 1988 (arts. 1º, III; 205; 206;
208, III), com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº
13.146/2015), e com a própria Lei Orgânica do Município de Natal, que assegura a
educação como direito de todos e dever do Poder Público.
Entre as situações mais recorrentes enfrentadas por esse público estão a
seletividade e as alergias alimentares, que tornam essencial a possibilidade de o aluno
levar sua própria refeição para o ambiente escolar, garantindo saúde, segurança e bemestar. Soma-se a isso a hipersensibilidade tátil nos pés, que pode tornar desconfortável ou
até insuportável o uso de calçados, sendo, portanto, mais adequado permitir o trânsito
descalço ou apenas com meias. Também merece destaque a sensibilidade auditiva, que
inviabiliza a utilização de sinais estridentes de intervalo ou entrada, exigindo sua
substituição por alternativas auditivas em volume adequado ou até mesmo por recursos
visuais. Por fim, há a necessidade de tratamentos multiprofissionais contínuos,
fundamentais para o desenvolvimento da criança, cujas ausências não podem implicar
prejuízo escolar ou registro de faltas.
Além disso, a iniciativa prevê sanções em caso de descumprimento e atribui
competência de fiscalização à Secretaria Municipal de Educação, com possibilidade de
apoio da Secretaria Municipal de Saúde e do Conselho Municipal de Educação,
fortalecendo a execução prática da norma.
Ao adaptar a redação original aprovada no Estado de São Paulo, a proposta aqui
apresentada se mostra ainda mais coerente com a realidade municipal, ao ampliar a
possibilidade de laudos emitidos por profissionais da saúde multiprofissional, e ao
determinar regulamentação pelo Poder Executivo para assegurar padronização e
aplicabilidade uniforme em toda a rede de ensino da cidade.
Trata-se, portanto, de medida que não implica custos significativos para o
Município, mas que representa um avanço expressivo na política de inclusão, em
conformidade com o Plano Municipal de Educação de Natal e com compromissos
GABINETE DO VEREADOR ROBSON CARVALHO
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nacionais e internacionais assumidos pelo Brasil na defesa dos direitos da pessoa com
deficiência.
Ao garantir condições adequadas para o desenvolvimento integral dessas crianças,
o Município de Natal reforça seu compromisso com a dignidade da pessoa humana, com
a justiça social e com uma educação inclusiva e de qualidade.
Diante da relevância da matéria, conto com o apoio dos nobres pares desta Casa
Legislativa para aprovação do presente Projeto de Lei.
Sala das Sessões da Câmara Municipal do Natal, 03 de setembro de 2025.
Robson Carvalho
Vereador - Autor