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materia nº 636/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 636 / 2025
Date 2025-09-03
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de exposição da composição do preço dos combustíveis em postos revendedores localizados no Município do Natal e dá outras providências.
native_id48131

Autoria

Tramitação (latest 19)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-25 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do projeto e emissão do parecer do Vereador Aldo Clemente
2026-04-08 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2026-04-08 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2026-03-27 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do parecer do (a) Relator (a) Vereador (a) Daniell Rendall.
2026-03-19 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parecer do relatora Ver. Daniell Rendall
2026-03-16 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2026-03-16 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2026-03-11 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Ver. Aldo Clemente
2025-12-16 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Aldo Clemente.
2025-12-16 retornar ao relator — Retorna ao relator para a apreciação do parecer da procuradoria Legislativa presente na folha nº11 a 12.
2025-12-16 Parecer emitido — PARECER EMITIDO
2025-11-04 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — O Projeto de Lei n° 363/2025 foi designado a procuradora legislativa dra. Anna Luísa Botelho.
2025-10-23 Encaminhado à Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal — Aguardando manifestação da procuradoria jurídica
2025-09-15 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do projeto e emissão do parecer Ver. Aldo Clemente
2025-09-10 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-09-10 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-09-04 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-09-04 Lido no expediente — —
2025-09-03 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº _______/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de 
exposição da composição do preço dos 
combustíveis em postos revendedores 
localizados no Município do Natal e dá 
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, faço saber que a Câmara Municipal de Natal 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação, em local visível ao público, 
de painel informativo nos postos revendedores de combustíveis líquidos automotivos 
localizados no Município do Natal, contendo a estrutura detalhada de formação do preço 
final do litro de combustível comercializado.
§ 1º O painel informativo deverá conter, obrigatoriamente:
I - o valor correspondente ao preço comercializado na refinaria ou usina; 
II - os tributos incidentes (federais e estaduais), devidamente discriminados; 
III - os custos de transporte e distribuição; 
IV - a margem de lucro do posto revendedor; 
V - o preço final ao consumidor.
§ 2º A margem de lucro a que se refere o inciso IV deverá ser apresentada em valor 
absoluto e percentual.
Art. 2º Esta Lei tem por finalidade:
I - assegurar o direito à informação clara e acessível ao consumidor;
II - promover a transparência nas relações de consumo no comércio varejista de 
combustíveis líquidos automotivos no Município de Natal;
III - permitir o controle social sobre a formação dos preços praticados, inclusive quanto à 
margem de lucro adotada pelo revendedor;
IV - fomentar a concorrência leal entre os estabelecimentos e coibir práticas abusivas, 
colusivas ou especulativas;
V - garantir a efetivação do princípio da publicidade na atividade econômica de interesse 
local, em consonância com o interesse público e com os direitos fundamentais do 
cidadão.
Art. 3º O painel informativo deverá ser atualizado sempre que houver alteração no preço 
praticado ao consumidor final ou em quaisquer dos componentes que integrem a 
formação do preço. 
Art. 4º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o estabelecimento infrator às 
seguintes penalidades, sem prejuízo de outras sanções cabíveis: 
I - advertência, na primeira autuação; 
II - multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em caso de reincidência; 
III - multa em dobro a cada nova reincidência; 
IV - cassação do alvará de funcionamento, após a quarta infração. 
Art. 5º Revoga-se a Lei Promulgada Municipal nº 400/2014, alterada pela Lei Municipal 
nº 7.573/2023, que suprimiu os incisos I, VI, VII e a alínea “a” do §1º do art.1° da referida 
Lei Promulgada.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A população natalense – e brasileira, na verdade – desconfia por princípio da 
atuação opaca dos postos de gasolina, que aumentam preços numa agilidade 
incomparável às eventuais diminuições praticadas. Não é à toa que, apesar de serem 
poucas as ações aprofundadas sobre a questão, o Conselho Administrativo de Defesa 
Econômica (CADE) abriu investigações para apurar suposta prática do crime de 
formação de cartel de postos de gasolina1
.
Estudo veiculado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) pontua 
como as características desse mercado (visibilidade dos preços finais, sinalizando a 
possibilidade de ação orquestrada, e “baixa elasticidade-preço da demanda por 
combustíveis no curto prazo”) colaboram para a formação de uma estrutura de 
incentivos econômicos com “grande potencial de ganhos ao cartel e danos aos 
consumidores”2
.
Como evidenciam os autores da referida pesquisa, há evidências contundentes 
de que as práticas de cartéis de postos de gasolina inflacionam indevidamente, sem base 
em qualquer motivo plausível e aceitável dentro dos princípios da ordem econômica 
brasileira, os preços finais aos consumidores. Na revisão da literatura, resgatam, 
inclusive, o conceito de attrition war (guerra de atrito), referindo-se àquela prática 
descrita acima de subir aceleradamente e descer lentamente os preços, consoante 
trabalho de Maskin e Tirole (1988), citado por Motta e Resende (2020, p. 5).
Analisando a atuação do CADE sobre o cartel de postos de gasolina do Distrito 
Federal, por meio do instrumental estatístico chamado de Diferenças em Diferenças 
(DiD), Motta e Resende (2020, p. 24) estimaram “o benefício da atuação do Cade entre 
R$ 206 milhões e R$ 358 milhões para os consumidores de gasolina no Distrito Federal, 
1 Postos de combustíveis sob suspeita de prática de cartel em 2023
2 MOTTA, Lucas Varjão; RESENDE, Guilherme Mendes. Mensurando os benefícios de combate a 
cartéis: o caso do cartel de postos de combustíveis no Distrito Federal. In: RESENDE, Guilherme 
Mendes; SACCARO JÚNIOR, Nilo Luiz; MENDONÇA, Mário Jorge (org.). Avaliação de políticas 
públicas no Brasil: uma análise das políticas de defesa da concorrência. 1. ed. Rio de Janeiro: 
Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), 2020. v. 5, p. [inserir número de páginas]. Série 
Avaliação de Políticas Públicas no Brasil. DOI: http://dx.doi.org/10.38116/978-65-5635-015-8cap5.
sob a hipótese de que o cartel teria duração de apenas um ano caso não houvesse 
intervenção da autarquia”.
Em Natal, recentes alterações injustificadas do preço da gasolina geraram grande 
repercussão e indignação na sociedade, resultando em notificações do Procon3
, sob 
alegação de representante patronal de que “o aumento ocorreu devido ao fim de 
promoções que estavam sendo realizadas pelos postos nos últimos dias”4
. Se é verdade 
que esse setor empresarial sofre os efeitos do aumento de preços da refinaria do RN, 
privatizada por obra do governo Bolsonaro5
, especialmente se considerada em relação 
àqueles praticados por refinarias ainda de propriedade da Petrobras, isso não exclui a 
possibilidade de que haja abusos endógenos à dinâmica dos postos, em detrimento do 
consumidor.
Em vista disso, a presente proposição visa instituir, no Município de Natal, a 
obrigatoriedade de exposição visível e acessível da composição do preço dos 
combustíveis líquidos automotivos em postos revendedores, com destaque à margem de 
lucro praticada pelo estabelecimento. A iniciativa se ancora na proteção dos direitos do 
consumidor, na transparência das relações de consumo e na democratização do acesso 
à informação econômica de interesse público, diretrizes previstas no Título VI –Da Ordem 
Econômica Social, Capítulo I – Das disposições gerais e da atividade econômica e social, 
mais precisamente no art. 102, VII6
, da Lei Orgânica de Natal.
Segundo a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP)7
, 
o preço dos combustíveis ao consumidor é composto, essencialmente, por cinco 
componentes: (i) o preço do produtor (refinaria ou usina); (ii) os tributos (federais, como 
3 Postos de Natal aumentam preço dos combustíveis antes de reajuste de imposto previsto para 1º de 
maio, aponta Procon | Rio Grande do Norte | G1
4 Procon notifica postos após aumento de R$ 0,40 no litro da gasolina
5 O POTIGUAR - Aumento da gasolina em Natal veio após elevação de preço na refinaria Clara Camarão 
privatizada por Bolsonaro por Daniel Menezes
6
“Art. 102 Na organização de sua economia, em cumprimento do que estabelecem a Constituição Federal 
e a Constituição Estadual, o Município zela pelos seguintes princípios: (...) VII - proteção dos direitos dos 
usuários dos serviços públicos e dos consumidores”.
7 Composição e estruturas de formação dos preços — Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e 
Biocombustíveis
CIDE, PIS/PASEP e COFINS, e estaduais, como o ICMS); (iii) os custos de transporte e 
distribuição; (iv) as margens de lucro da distribuição e da revenda; e (v) o preço final ao 
consumidor. Embora a ANP publique semanalmente boletins com estimativas nacionais 
e regionais desses componentes, essa informação não chega de forma clara e direta ao 
consumidor comum no ponto de venda.
No plano normativo federal, por exemplo, a Lei nº 9.478/1997, que dispõe sobre 
a política energética nacional, e a Resolução ANP nº 858/2021, que trata das obrigações 
de divulgação de preços por parte de revendedores varejistas de combustíveis, com a 
obrigação de os postos informarem a origem de cada combustível comercializado, já 
impõem deveres de transparência sobre os preços praticados. 
Em sentido também favorável à transparência, o Decreto Federal nº 10.634/2021
impôs aos postos de combustível a obrigação de determinar alguns custos componentes 
da formação do preço, como (i) o valor médio regional no produtor ou no importador; (ii) 
o preço de referência para o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de 
Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS); (iii) o valor do ICMS; (iv) o valor da 
Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do 
Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade 
Social (Cofins); e (v) o valor da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico 
(CIDE-combustíveis), como se vê do modelo abaixo8
:
8
Informações sobre preço de combustíveis automotivos –Decreto 10.634/2021 —Agência Nacional 
do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis
Contudo, essas normativas não exigem, de forma clara, a revelação da margem 
de lucro do posto revendedor, elemento crucial para o exercício do controle social, da 
fiscalização institucional e, sobretudo, popular, do consumidor.
Sob a ótica jurídico-formal do municí, a Lei Orgânica do Município de Natal, em 
seu art. 5º, incisos I, IX e XII, atribui competência privativa ao Município para legislar sobre 
assuntos de interesse local, organizar e administrar a execução dos serviços públicos 
locais e regulamentar o funcionamento de atividades comerciais e prestadoras de 
serviço, sendo pacífico, no âmbito do STF, a possibilidade de legislar sobre normas de 
direito consumerista, desde que não contrariem disposições federais, ou seja, desde que 
as complementem9
.
É perfeitamente o caso, na medida em que, basicamente, a proposição ora 
comentada visa a fechar os elementos de formação do preço, trazendo, nesse particular, 
o foco sobre o lucro dos proprietários de postos, a fim de que se possa identificar a 
9 STF manteve, por exemplo, a constitucionalidade de Lei que determina às prestadores de telefonia 
o dever de “apresentarem, na fatura mensal, gráficos com registro médio diário da velocidade de 
recebimento e de envio de dados pela internet” (vide ADI 6893 - Supremo Tribunal Federal).
plausibilidade econômica de seus retornos, que não podem configurar um lucro 
extraordinário em relação à margem de lucro líquido média do setor (entre 10-11%)10
.
A bem da verdade, essa determinação, de informar a “margem de lucro praticada 
pelo revendedor” já existiu na cidade do Natal, por força da Lei Promulgada nº 400/201411
(art. 1º, VII). Combatida juridicamente pelo Sindicato do Comércio Varejista de Derivados 
de Petróleo do Estado do Rio Grande do Norte (SINDIPOSTOS), a Lei foi declarada 
inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. 
No entanto, o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao Agravo Regimental 
do Sindipostos e restituiu a validade da referida Lei, considerando que “1. Os municípios 
possuem competência legislativa suplementar para normas que tratem de interesse 
local relativo a direito do consumidor, por força dos art. 30, incisos I e II, da Constituição 
Federal. Precedentes. 2. As exigências previstas na lei municipal questionada visam 
densificar o direito à informação, o qual conta com guarida constitucional no art. 5º , XIV, 
da Constituição da República” (RE 1378744 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda 
Turma, julgado em 13-02-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 22-02-2023 
PUBLIC 23-02-2023).
Diante disso, a prefeitura do Natal apresentou – e aprovou – PL que, depois, veio 
a se tornar a Lei Municipal nº 7.573/2023, em que revogou exatamente a obrigação de os 
postos informarem sua margem de lucro (art. 1º, §1º, VII), além do “preço do combustível 
comercializado pela refinaria” (art. 1º, §1º, VI) e da “margem de lucro praticada pelo 
distribuidor” (art. 1º, §1º, VI).
Da irresignação da gestão municipal em defesa dos postos de gasolina, é preciso 
reconhecer uma correção, qual seja, a exigência de informar sobre a margem de lucro do 
distribuidor, elemento ao qual não têm acesso os postos de gasolina, por se tratar de 
informação empresarial de firmas que, não necessariamente, são do mesmo grupo 
10 Qual é a margem de lucro de um posto de gasolina? | Caetano Contabilidade
11sogi8.sogi.com.br/Manager/texto/arquivo/exibir/arquivo?eyJ0eXAiOiJKV1QiLCJhbGciOiJIUzI1NiJ9
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econômico dos postos. As demais – margem de lucro da revendedora e preço praticado 
pela refinaria – permanecem, pois são elementos de acesso pleno das revendedoras.
Logo se vê, portanto, que, em termos de juridicidade, a medida proposta é 
também plenamente compatível com os princípios e diretrizes previstos na Constituição 
Federal, especialmente o direito à informação (art. 5º, inciso XIV), a proteção do 
consumidor como direito fundamental (art. 5º, inciso XXXII), e como princípio da ordem 
econômica (art. 170, inciso V), além de estar em harmonia com os dispositivos do Código 
de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), que exige transparência nas relações de 
consumo e o fornecimento de informações adequadas e claras sobre os produtos e 
serviços ofertados, inclusive, quanto ao “preço” (art. 6º, inciso III).
Não à toa, o STF reconheceu a constitucionalidade da citada Lei Promulgada nº 
400/2014, análoga à que ora se propõe, tanto mais quando promovemos o ajuste citado 
acima, suprimindo informação alheia à própria precificação dos postos de combustível 
(revendedores), i.e., a respeito da “margem de lucros de terceiro” (p. 1 da justificativa da 
prefeitura)12, no caso, as distribuidoras de combustíveis.
Do ponto de vista constitucional, a presente proposição não invade competência 
legislativa da União ou do Estado, pois não regula o mercado de combustíveis em si, 
criando apenas um dever de transparência, na linha do que autorizou o STF, para o
comerciante local – providência análoga à exigência de afixação de preços ou avisos 
sobre tributos incidentes em produtos, como o caso do citado Decreto Federal nº 
10.634/2021.
Por fim, a exigência de exposição da margem de lucro, que é o elemento mais 
oculto na cadeia de preços, é um instrumento legítimo de combate a práticas 
especulativas e de indução à concorrência leal entre estabelecimentos, além de 
fortalecer a cidadania e os direitos dos consumidores natalenses, reduzindo a assimetria 
informacional existente entre estes e os proprietários de postos de gasolina, ao permitir 
que a cidadania possa verificar a (in)ocorrência de lucros abusivos por parte dos últimos.
12 074_-_pl_-_revoga_os_incisos_i_vi_vii_e_sua_alinea__a__do_1o_da_lp_400_2014.docx
Assim, contamos com a sensibilidade dos membros desta Casa Legislativa para 
a aprovação deste PL, em nome da justiça social, da ética nas relações de consumo e do 
respeito ao direito à informação.
Natal/RN, 23 de junho de 2025.
Daniel Valença | Vereador de Natal (PT)

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