PROJETO DE LEI Nº _______/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de
exposição da composição do preço dos
combustíveis em postos revendedores
localizados no Município do Natal e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, faço saber que a Câmara Municipal de Natal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação, em local visível ao público,
de painel informativo nos postos revendedores de combustíveis líquidos automotivos
localizados no Município do Natal, contendo a estrutura detalhada de formação do preço
final do litro de combustível comercializado.
§ 1º O painel informativo deverá conter, obrigatoriamente:
I - o valor correspondente ao preço comercializado na refinaria ou usina;
II - os tributos incidentes (federais e estaduais), devidamente discriminados;
III - os custos de transporte e distribuição;
IV - a margem de lucro do posto revendedor;
V - o preço final ao consumidor.
§ 2º A margem de lucro a que se refere o inciso IV deverá ser apresentada em valor
absoluto e percentual.
Art. 2º Esta Lei tem por finalidade:
I - assegurar o direito à informação clara e acessível ao consumidor;
II - promover a transparência nas relações de consumo no comércio varejista de
combustíveis líquidos automotivos no Município de Natal;
III - permitir o controle social sobre a formação dos preços praticados, inclusive quanto à
margem de lucro adotada pelo revendedor;
IV - fomentar a concorrência leal entre os estabelecimentos e coibir práticas abusivas,
colusivas ou especulativas;
V - garantir a efetivação do princípio da publicidade na atividade econômica de interesse
local, em consonância com o interesse público e com os direitos fundamentais do
cidadão.
Art. 3º O painel informativo deverá ser atualizado sempre que houver alteração no preço
praticado ao consumidor final ou em quaisquer dos componentes que integrem a
formação do preço.
Art. 4º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o estabelecimento infrator às
seguintes penalidades, sem prejuízo de outras sanções cabíveis:
I - advertência, na primeira autuação;
II - multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em caso de reincidência;
III - multa em dobro a cada nova reincidência;
IV - cassação do alvará de funcionamento, após a quarta infração.
Art. 5º Revoga-se a Lei Promulgada Municipal nº 400/2014, alterada pela Lei Municipal
nº 7.573/2023, que suprimiu os incisos I, VI, VII e a alínea “a” do §1º do art.1° da referida
Lei Promulgada.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A população natalense – e brasileira, na verdade – desconfia por princípio da
atuação opaca dos postos de gasolina, que aumentam preços numa agilidade
incomparável às eventuais diminuições praticadas. Não é à toa que, apesar de serem
poucas as ações aprofundadas sobre a questão, o Conselho Administrativo de Defesa
Econômica (CADE) abriu investigações para apurar suposta prática do crime de
formação de cartel de postos de gasolina1
.
Estudo veiculado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) pontua
como as características desse mercado (visibilidade dos preços finais, sinalizando a
possibilidade de ação orquestrada, e “baixa elasticidade-preço da demanda por
combustíveis no curto prazo”) colaboram para a formação de uma estrutura de
incentivos econômicos com “grande potencial de ganhos ao cartel e danos aos
consumidores”2
.
Como evidenciam os autores da referida pesquisa, há evidências contundentes
de que as práticas de cartéis de postos de gasolina inflacionam indevidamente, sem base
em qualquer motivo plausível e aceitável dentro dos princípios da ordem econômica
brasileira, os preços finais aos consumidores. Na revisão da literatura, resgatam,
inclusive, o conceito de attrition war (guerra de atrito), referindo-se àquela prática
descrita acima de subir aceleradamente e descer lentamente os preços, consoante
trabalho de Maskin e Tirole (1988), citado por Motta e Resende (2020, p. 5).
Analisando a atuação do CADE sobre o cartel de postos de gasolina do Distrito
Federal, por meio do instrumental estatístico chamado de Diferenças em Diferenças
(DiD), Motta e Resende (2020, p. 24) estimaram “o benefício da atuação do Cade entre
R$ 206 milhões e R$ 358 milhões para os consumidores de gasolina no Distrito Federal,
1 Postos de combustíveis sob suspeita de prática de cartel em 2023
2 MOTTA, Lucas Varjão; RESENDE, Guilherme Mendes. Mensurando os benefícios de combate a
cartéis: o caso do cartel de postos de combustíveis no Distrito Federal. In: RESENDE, Guilherme
Mendes; SACCARO JÚNIOR, Nilo Luiz; MENDONÇA, Mário Jorge (org.). Avaliação de políticas
públicas no Brasil: uma análise das políticas de defesa da concorrência. 1. ed. Rio de Janeiro:
Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), 2020. v. 5, p. [inserir número de páginas]. Série
Avaliação de Políticas Públicas no Brasil. DOI: http://dx.doi.org/10.38116/978-65-5635-015-8cap5.
sob a hipótese de que o cartel teria duração de apenas um ano caso não houvesse
intervenção da autarquia”.
Em Natal, recentes alterações injustificadas do preço da gasolina geraram grande
repercussão e indignação na sociedade, resultando em notificações do Procon3
, sob
alegação de representante patronal de que “o aumento ocorreu devido ao fim de
promoções que estavam sendo realizadas pelos postos nos últimos dias”4
. Se é verdade
que esse setor empresarial sofre os efeitos do aumento de preços da refinaria do RN,
privatizada por obra do governo Bolsonaro5
, especialmente se considerada em relação
àqueles praticados por refinarias ainda de propriedade da Petrobras, isso não exclui a
possibilidade de que haja abusos endógenos à dinâmica dos postos, em detrimento do
consumidor.
Em vista disso, a presente proposição visa instituir, no Município de Natal, a
obrigatoriedade de exposição visível e acessível da composição do preço dos
combustíveis líquidos automotivos em postos revendedores, com destaque à margem de
lucro praticada pelo estabelecimento. A iniciativa se ancora na proteção dos direitos do
consumidor, na transparência das relações de consumo e na democratização do acesso
à informação econômica de interesse público, diretrizes previstas no Título VI –Da Ordem
Econômica Social, Capítulo I – Das disposições gerais e da atividade econômica e social,
mais precisamente no art. 102, VII6
, da Lei Orgânica de Natal.
Segundo a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP)7
,
o preço dos combustíveis ao consumidor é composto, essencialmente, por cinco
componentes: (i) o preço do produtor (refinaria ou usina); (ii) os tributos (federais, como
3 Postos de Natal aumentam preço dos combustíveis antes de reajuste de imposto previsto para 1º de
maio, aponta Procon | Rio Grande do Norte | G1
4 Procon notifica postos após aumento de R$ 0,40 no litro da gasolina
5 O POTIGUAR - Aumento da gasolina em Natal veio após elevação de preço na refinaria Clara Camarão
privatizada por Bolsonaro por Daniel Menezes
6
“Art. 102 Na organização de sua economia, em cumprimento do que estabelecem a Constituição Federal
e a Constituição Estadual, o Município zela pelos seguintes princípios: (...) VII - proteção dos direitos dos
usuários dos serviços públicos e dos consumidores”.
7 Composição e estruturas de formação dos preços — Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e
Biocombustíveis
CIDE, PIS/PASEP e COFINS, e estaduais, como o ICMS); (iii) os custos de transporte e
distribuição; (iv) as margens de lucro da distribuição e da revenda; e (v) o preço final ao
consumidor. Embora a ANP publique semanalmente boletins com estimativas nacionais
e regionais desses componentes, essa informação não chega de forma clara e direta ao
consumidor comum no ponto de venda.
No plano normativo federal, por exemplo, a Lei nº 9.478/1997, que dispõe sobre
a política energética nacional, e a Resolução ANP nº 858/2021, que trata das obrigações
de divulgação de preços por parte de revendedores varejistas de combustíveis, com a
obrigação de os postos informarem a origem de cada combustível comercializado, já
impõem deveres de transparência sobre os preços praticados.
Em sentido também favorável à transparência, o Decreto Federal nº 10.634/2021
impôs aos postos de combustível a obrigação de determinar alguns custos componentes
da formação do preço, como (i) o valor médio regional no produtor ou no importador; (ii)
o preço de referência para o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de
Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS); (iii) o valor do ICMS; (iv) o valor da
Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do
Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade
Social (Cofins); e (v) o valor da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico
(CIDE-combustíveis), como se vê do modelo abaixo8
:
8
Informações sobre preço de combustíveis automotivos –Decreto 10.634/2021 —Agência Nacional
do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis
Contudo, essas normativas não exigem, de forma clara, a revelação da margem
de lucro do posto revendedor, elemento crucial para o exercício do controle social, da
fiscalização institucional e, sobretudo, popular, do consumidor.
Sob a ótica jurídico-formal do municí, a Lei Orgânica do Município de Natal, em
seu art. 5º, incisos I, IX e XII, atribui competência privativa ao Município para legislar sobre
assuntos de interesse local, organizar e administrar a execução dos serviços públicos
locais e regulamentar o funcionamento de atividades comerciais e prestadoras de
serviço, sendo pacífico, no âmbito do STF, a possibilidade de legislar sobre normas de
direito consumerista, desde que não contrariem disposições federais, ou seja, desde que
as complementem9
.
É perfeitamente o caso, na medida em que, basicamente, a proposição ora
comentada visa a fechar os elementos de formação do preço, trazendo, nesse particular,
o foco sobre o lucro dos proprietários de postos, a fim de que se possa identificar a
9 STF manteve, por exemplo, a constitucionalidade de Lei que determina às prestadores de telefonia
o dever de “apresentarem, na fatura mensal, gráficos com registro médio diário da velocidade de
recebimento e de envio de dados pela internet” (vide ADI 6893 - Supremo Tribunal Federal).
plausibilidade econômica de seus retornos, que não podem configurar um lucro
extraordinário em relação à margem de lucro líquido média do setor (entre 10-11%)10
.
A bem da verdade, essa determinação, de informar a “margem de lucro praticada
pelo revendedor” já existiu na cidade do Natal, por força da Lei Promulgada nº 400/201411
(art. 1º, VII). Combatida juridicamente pelo Sindicato do Comércio Varejista de Derivados
de Petróleo do Estado do Rio Grande do Norte (SINDIPOSTOS), a Lei foi declarada
inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte.
No entanto, o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao Agravo Regimental
do Sindipostos e restituiu a validade da referida Lei, considerando que “1. Os municípios
possuem competência legislativa suplementar para normas que tratem de interesse
local relativo a direito do consumidor, por força dos art. 30, incisos I e II, da Constituição
Federal. Precedentes. 2. As exigências previstas na lei municipal questionada visam
densificar o direito à informação, o qual conta com guarida constitucional no art. 5º , XIV,
da Constituição da República” (RE 1378744 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda
Turma, julgado em 13-02-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 22-02-2023
PUBLIC 23-02-2023).
Diante disso, a prefeitura do Natal apresentou – e aprovou – PL que, depois, veio
a se tornar a Lei Municipal nº 7.573/2023, em que revogou exatamente a obrigação de os
postos informarem sua margem de lucro (art. 1º, §1º, VII), além do “preço do combustível
comercializado pela refinaria” (art. 1º, §1º, VI) e da “margem de lucro praticada pelo
distribuidor” (art. 1º, §1º, VI).
Da irresignação da gestão municipal em defesa dos postos de gasolina, é preciso
reconhecer uma correção, qual seja, a exigência de informar sobre a margem de lucro do
distribuidor, elemento ao qual não têm acesso os postos de gasolina, por se tratar de
informação empresarial de firmas que, não necessariamente, são do mesmo grupo
10 Qual é a margem de lucro de um posto de gasolina? | Caetano Contabilidade
11sogi8.sogi.com.br/Manager/texto/arquivo/exibir/arquivo?eyJ0eXAiOiJKV1QiLCJhbGciOiJIUzI1NiJ9
AFFIjAvNDE5NDgvU0dfUmVxdWlzaXRvX0xlZ2FsX1RleHRvLzAvMC9MRUkgTsK6IDQwMCwgREUgM
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econômico dos postos. As demais – margem de lucro da revendedora e preço praticado
pela refinaria – permanecem, pois são elementos de acesso pleno das revendedoras.
Logo se vê, portanto, que, em termos de juridicidade, a medida proposta é
também plenamente compatível com os princípios e diretrizes previstos na Constituição
Federal, especialmente o direito à informação (art. 5º, inciso XIV), a proteção do
consumidor como direito fundamental (art. 5º, inciso XXXII), e como princípio da ordem
econômica (art. 170, inciso V), além de estar em harmonia com os dispositivos do Código
de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), que exige transparência nas relações de
consumo e o fornecimento de informações adequadas e claras sobre os produtos e
serviços ofertados, inclusive, quanto ao “preço” (art. 6º, inciso III).
Não à toa, o STF reconheceu a constitucionalidade da citada Lei Promulgada nº
400/2014, análoga à que ora se propõe, tanto mais quando promovemos o ajuste citado
acima, suprimindo informação alheia à própria precificação dos postos de combustível
(revendedores), i.e., a respeito da “margem de lucros de terceiro” (p. 1 da justificativa da
prefeitura)12, no caso, as distribuidoras de combustíveis.
Do ponto de vista constitucional, a presente proposição não invade competência
legislativa da União ou do Estado, pois não regula o mercado de combustíveis em si,
criando apenas um dever de transparência, na linha do que autorizou o STF, para o
comerciante local – providência análoga à exigência de afixação de preços ou avisos
sobre tributos incidentes em produtos, como o caso do citado Decreto Federal nº
10.634/2021.
Por fim, a exigência de exposição da margem de lucro, que é o elemento mais
oculto na cadeia de preços, é um instrumento legítimo de combate a práticas
especulativas e de indução à concorrência leal entre estabelecimentos, além de
fortalecer a cidadania e os direitos dos consumidores natalenses, reduzindo a assimetria
informacional existente entre estes e os proprietários de postos de gasolina, ao permitir
que a cidadania possa verificar a (in)ocorrência de lucros abusivos por parte dos últimos.
12 074_-_pl_-_revoga_os_incisos_i_vi_vii_e_sua_alinea__a__do_1o_da_lp_400_2014.docx
Assim, contamos com a sensibilidade dos membros desta Casa Legislativa para
a aprovação deste PL, em nome da justiça social, da ética nas relações de consumo e do
respeito ao direito à informação.
Natal/RN, 23 de junho de 2025.
Daniel Valença | Vereador de Natal (PT)