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materia nº 637/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 637 / 2025
Date 2025-09-03
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de monitoramento por GPS e capacitação de condutores no transporte escolar municipal, garantindo maior segurança a crianças e adolescentes no Município de Natal/RN e dá outras providências.
native_id48132

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-13 Arquivado — Projeto arquivado, em razão da declaração de prejudicialidade, nos termos do inciso V, do art. 68.
2025-11-12 Encaminhado ao Legislativo — Ao legislativo para as Providências Necessárias.
2025-11-12 Parecer Aprovado — Parecer pela prejudicialidade aprovado de forma unânime em votação.
2025-10-29 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para análise do parecer do Ver. Aldo Clemente.
2025-09-15 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do projeto e emissão do parecer Ver. Aldo Clemente
2025-09-10 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-09-10 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-09-04 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-09-04 Lido no expediente — —
2025-09-03 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº ___/2025

Dispõe sobre a obrigatoriedade de monitoramento por GPS e capacitação de condutores no transporte escolar municipal, garantindo maior segurança a crianças e adolescentes no Município de Natal/RN e dá outras providências.

Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade de implementação de medidas de segurança no transporte escolar municipal, abrangendo:

I – monitoramento por sistema de rastreamento por GPS de todos os veículos utilizados para transporte escolar;

II – capacitação contínua dos condutores, com treinamentos específicos em segurança viária, primeiros socorros e atendimento a crianças e adolescentes.

Art. 2º O transporte escolar abrangido por esta Lei inclui:

I – veículos próprios da Prefeitura Municipal;

II – veículos de empresas contratadas pelo Município para transporte escolar;

III – veículos de transporte escolar de entidades conveniadas ao Município.

Art. 3º Considera-se transporte escolar seguro aquele que:

I – possuir rastreamento ativo por GPS em tempo real;

II – permita a fiscalização remota pelo poder público;

III – tenha condutores devidamente capacitados e certificados conforme os critérios estabelecidos nesta Lei.

Art. 4º Todos os veículos de transporte escolar municipal deverão estar equipados com sistema de rastreamento por GPS que permita:

I – monitoramento em tempo real;

II – registro de rotas, horários e eventuais paradas não programadas;

III – emissão de relatórios periódicos para fiscalização pelos órgãos competentes.

Art. 5º O sistema de GPS deverá possuir acesso restrito à Secretaria Municipal de Educação e aos pais ou responsáveis mediante login individual, garantindo:

I – transparência e segurança na operação;

II – privacidade dos dados dos estudantes;

III – alertas automáticos em casos de desvios de rota ou paradas não autorizadas.

Art. 6º Todos os condutores de transporte escolar municipal deverão participar de programas de capacitação anual, contendo obrigatoriamente:

I – normas de trânsito aplicáveis ao transporte escolar;

II – técnicas de direção defensiva e preventiva;

III – primeiros socorros e atendimento emergencial a crianças;

IV – prevenção de assédio e violência contra crianças e adolescentes;

V – comunicação eficaz com estudantes e familiares.

Art. 7º O certificado de conclusão do treinamento será condição indispensável para o exercício da função de condutor de transporte escolar.

Art. 8º A fiscalização do cumprimento desta Lei caberá à Secretaria Municipal de Educação, em conjunto com a Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes.

Art. 9º O não cumprimento desta Lei sujeitará a empresa ou condutor responsável às seguintes penalidades:

I – advertência formal;

II – multa de até [valor a ser definido];

III – suspensão do contrato de transporte ou impedimento de atuação até regularização;

IV – responsabilização civil e administrativa pelos danos resultantes de negligência comprovada.

Art. 10. Fica assegurado o direito de pais e responsáveis de receberem relatórios periódicos do transporte de seus filhos, incluindo histórico de rotas e registros de ocorrências.

Art. 11. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, estabelecendo critérios técnicos para o sistema de GPS, programas de treinamento, fiscalização e penalidades.

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.





Francisco das Chagas Catarino

Vereador UB

JUSTIFICATIVA:

O transporte escolar representa uma das principais responsabilidades da administração pública municipal no que se refere à proteção de crianças e adolescentes. Infelizmente, dados nacionais e locais indicam que acidentes, desvios de rota e negligência de condutores ainda representam risco significativo à integridade física e psicológica dos estudantes.

O uso de sistemas de rastreamento por GPS permite monitoramento em tempo real, garantindo que os trajetos sejam cumpridos de acordo com o planejamento, permitindo intervenções imediatas em situações de risco. Estudos de órgãos de trânsito mostram que o monitoramento tecnológico reduz em até 40% incidentes envolvendo transporte escolar.

Além disso, a capacitação contínua de condutores é essencial, considerando que a segurança no transporte escolar não depende apenas do veículo, mas do comportamento humano, habilidades técnicas e preparo para emergências. O treinamento obrigatório em primeiros socorros, condução defensiva e prevenção de situações de violência cria um ambiente seguro, fortalecendo a confiança de famílias e autoridades.

Portanto, esta Lei visa estabelecer padrões de segurança e responsabilidade, garantindo que o transporte escolar municipal atenda às exigências legais e sociais para a proteção integral de crianças e adolescentes, alinhando-se às diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), que assegura prioridade absoluta à proteção da infância e juventude.

O investimento em monitoramento tecnológico e capacitação de condutores traduz-se não apenas em segurança, mas em qualidade, confiança e transparência na prestação de serviço público essencial, promovendo a prevenção de acidentes e fortalecendo o compromisso do Município com a proteção da vida e integridade de seus estudantes.

Natal/RN, 25 de agosto de 2025.







Francisco das Chagas Catarino

Vereador UB



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