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PROJETO DE LEI Nº ___/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de monitoramento por GPS e capacitação de condutores no transporte escolar municipal, garantindo maior segurança a crianças e adolescentes no Município de Natal/RN e dá outras providências.
Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade de implementação de medidas de segurança no transporte escolar municipal, abrangendo:
I – monitoramento por sistema de rastreamento por GPS de todos os veículos utilizados para transporte escolar;
II – capacitação contínua dos condutores, com treinamentos específicos em segurança viária, primeiros socorros e atendimento a crianças e adolescentes.
Art. 2º O transporte escolar abrangido por esta Lei inclui:
I – veículos próprios da Prefeitura Municipal;
II – veículos de empresas contratadas pelo Município para transporte escolar;
III – veículos de transporte escolar de entidades conveniadas ao Município.
Art. 3º Considera-se transporte escolar seguro aquele que:
I – possuir rastreamento ativo por GPS em tempo real;
II – permita a fiscalização remota pelo poder público;
III – tenha condutores devidamente capacitados e certificados conforme os critérios estabelecidos nesta Lei.
Art. 4º Todos os veículos de transporte escolar municipal deverão estar equipados com sistema de rastreamento por GPS que permita:
I – monitoramento em tempo real;
II – registro de rotas, horários e eventuais paradas não programadas;
III – emissão de relatórios periódicos para fiscalização pelos órgãos competentes.
Art. 5º O sistema de GPS deverá possuir acesso restrito à Secretaria Municipal de Educação e aos pais ou responsáveis mediante login individual, garantindo:
I – transparência e segurança na operação;
II – privacidade dos dados dos estudantes;
III – alertas automáticos em casos de desvios de rota ou paradas não autorizadas.
Art. 6º Todos os condutores de transporte escolar municipal deverão participar de programas de capacitação anual, contendo obrigatoriamente:
I – normas de trânsito aplicáveis ao transporte escolar;
II – técnicas de direção defensiva e preventiva;
III – primeiros socorros e atendimento emergencial a crianças;
IV – prevenção de assédio e violência contra crianças e adolescentes;
V – comunicação eficaz com estudantes e familiares.
Art. 7º O certificado de conclusão do treinamento será condição indispensável para o exercício da função de condutor de transporte escolar.
Art. 8º A fiscalização do cumprimento desta Lei caberá à Secretaria Municipal de Educação, em conjunto com a Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes.
Art. 9º O não cumprimento desta Lei sujeitará a empresa ou condutor responsável às seguintes penalidades:
I – advertência formal;
II – multa de até [valor a ser definido];
III – suspensão do contrato de transporte ou impedimento de atuação até regularização;
IV – responsabilização civil e administrativa pelos danos resultantes de negligência comprovada.
Art. 10. Fica assegurado o direito de pais e responsáveis de receberem relatórios periódicos do transporte de seus filhos, incluindo histórico de rotas e registros de ocorrências.
Art. 11. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, estabelecendo critérios técnicos para o sistema de GPS, programas de treinamento, fiscalização e penalidades.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Francisco das Chagas Catarino
Vereador UB
JUSTIFICATIVA:
O transporte escolar representa uma das principais responsabilidades da administração pública municipal no que se refere à proteção de crianças e adolescentes. Infelizmente, dados nacionais e locais indicam que acidentes, desvios de rota e negligência de condutores ainda representam risco significativo à integridade física e psicológica dos estudantes.
O uso de sistemas de rastreamento por GPS permite monitoramento em tempo real, garantindo que os trajetos sejam cumpridos de acordo com o planejamento, permitindo intervenções imediatas em situações de risco. Estudos de órgãos de trânsito mostram que o monitoramento tecnológico reduz em até 40% incidentes envolvendo transporte escolar.
Além disso, a capacitação contínua de condutores é essencial, considerando que a segurança no transporte escolar não depende apenas do veículo, mas do comportamento humano, habilidades técnicas e preparo para emergências. O treinamento obrigatório em primeiros socorros, condução defensiva e prevenção de situações de violência cria um ambiente seguro, fortalecendo a confiança de famílias e autoridades.
Portanto, esta Lei visa estabelecer padrões de segurança e responsabilidade, garantindo que o transporte escolar municipal atenda às exigências legais e sociais para a proteção integral de crianças e adolescentes, alinhando-se às diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), que assegura prioridade absoluta à proteção da infância e juventude.
O investimento em monitoramento tecnológico e capacitação de condutores traduz-se não apenas em segurança, mas em qualidade, confiança e transparência na prestação de serviço público essencial, promovendo a prevenção de acidentes e fortalecendo o compromisso do Município com a proteção da vida e integridade de seus estudantes.
Natal/RN, 25 de agosto de 2025.
Francisco das Chagas Catarino
Vereador UB
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