texto original
#
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
PROJETO DE LEI Nº ___/2025
Dispõe sobre incentivos e isenções fiscais para cooperativas que promovam trabalho coletivo nos setores de artesanato, reciclagem e agricultura urbana no Município de Natal/RN e dá outras providências.
Art. 1º Esta Lei institui políticas de incentivo e apoio a cooperativas locais que atuem nos setores de:
I – artesanato;
II – reciclagem e gestão de resíduos sólidos;
III – agricultura urbana e comunitária.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:
I – Cooperativa: entidade de pessoas com interesses comuns, organizada sob a forma de associação, que visa à produção coletiva, comercialização e prestação de serviços, em conformidade com a Lei nº 5.764/1971;
II – Trabalho coletivo: atividade organizada e participativa em que os cooperados contribuem de forma conjunta para a geração de renda e benefícios sociais.
Art. 3º O Município incentivará cooperativas locais por meio de linhas de crédito, isenções fiscais e suporte técnico e administrativo, buscando fortalecer a economia solidária e a inclusão social.
Art. 4º Fica o Município autorizado a conceder incentivos fiscais às cooperativas locais, incluindo, mas não se limitando a:
I – isenção total ou parcial do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre atividades de cooperativas;
II – redução ou isenção de taxas municipais de funcionamento;
III – prioridade na locação ou cessão de espaços públicos para atividades produtivas;IV – acesso facilitado a linhas de crédito municipais com juros reduzidos.
Art. 5º O Poder Executivo poderá criar programas de financiamento e microcrédito voltados exclusivamente para cooperativas inscritas e regularizadas no Município, com condições diferenciadas de acordo com o porte, setor e impacto social da cooperativa.
Art. 6º As cooperativas beneficiadas deverão apresentar relatórios anuais de suas atividades, incluindo:
I – número de cooperados;
II – geração de empregos;
III – produção e impacto social;
IV – uso dos recursos públicos ou incentivos concedidos.
Art. 7º O Município oferecerá programas de capacitação e consultoria técnica às cooperativas, abrangendo:
I – gestão financeira e administrativa;
II – marketing e comercialização de produtos;
III – boas práticas ambientais e sustentabilidade;
IV – inovação tecnológica aplicável aos setores de atuação.
Art. 8º Será incentivada a criação de redes cooperativas e associações de cooperativas, promovendo a troca de experiências, comercialização conjunta e fortalecimento do mercado local.
Art. 9º A fiscalização do cumprimento desta Lei caberá à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, em parceria com a Secretaria Municipal de Fazenda.
Art. 10. O descumprimento das obrigações previstas nesta Lei, como apresentação de relatórios falsos ou uso indevido de incentivos, poderá acarretar:
I – suspensão dos incentivos fiscais;
II – devolução dos benefícios concedidos;
III – responsabilização administrativa e civil dos gestores da cooperativa.
Art. 11. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, estabelecendo critérios para concessão de incentivos, fiscalização, capacitação e avaliação de impacto social.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Francisco das Chagas Catarino
Vereador UB
JUSTIFICATIVA:
A promoção de cooperativas locais é uma estratégia comprovadamente eficaz para fortalecer a economia solidária, gerar empregos e renda, além de estimular práticas sustentáveis e inclusivas. Setores como artesanato, reciclagem e agricultura urbana possuem grande potencial de impacto social, fomentando o trabalho coletivo e reduzindo vulnerabilidades econômicas.
A criação de incentivos fiscais, linhas de crédito especiais e suporte técnico garante que essas cooperativas tenham condições de se consolidar, expandir suas atividades e gerar benefícios duradouros para a comunidade. Além disso, o fortalecimento das cooperativas contribui para a redução de desigualdades, combate ao desemprego e promoção de cidadania, alinhando-se a políticas públicas de desenvolvimento local e sustentável.
Relatórios periódicos e fiscalização rigorosa garantem transparência e responsabilidade no uso dos recursos públicos e incentivos, evitando fraudes e maximizando os benefícios sociais.
Portanto, esta Lei busca criar um ambiente propício ao desenvolvimento econômico e social, estimulando a economia cooperativa, a inovação local e a sustentabilidade, com especial atenção à inclusão de grupos vulneráveis e jovens empreendedores.
Natal/RN, 25 de agosto de 2025.
Francisco das Chagas Catarino
Vereador UB
open original →