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materia nº 638/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 638 / 2025
Date 2025-09-03
EmentaDispõe sobre incentivos e isenções fiscais para cooperativas que promovam trabalho coletivo nos setores de artesanato, reciclagem e agricultura urbana no Município de Natal/RN e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-15 Arquivado — Arquivado, nos termos do art. 163, do RICMN.
2026-04-14 Encaminhado ao Legislativo — Considerando que o autor das proposições não mais detém mandato eletivo, resta prejudicado o regular prosseguimento dos referidos projetos, nos termos do que dispõe o Regimento Interno desta Casa, especialmente em seus dispositivos que condicionam a tramitação das proposições à legitimidade ativa de parlamentar no exercício do mandato, bem como à possibilidade de subscrição por outro vereador. Nesse sentido, à luz do princípio da continuidade do processo legislativo condicionado à legitimidade do autor, bem como em observância ao disposto no art. 163 do Regimento Interno, impõe-se o reconhecimento da perda superveniente de objeto das proposições em tela. Diante do exposto, encaminho os Projetos de Lei mencionados acima para o arquivamento. Encaminhem-se os autos ao Departamento Legislativo para as providências cabíveis.
2026-03-19 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parecer do relatora Vereador Eribaldo Medeiros
2026-03-09 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2026-03-09 Parecer Aprovado — Aprovado o parecer favorável com emenda.
2026-03-04 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer com Emenda do Relator (a).
2025-12-11 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Aldo Clemente
2025-12-11 retornar ao relator — Retorna ao relator para a apreciação do parecer da procuradoria Legislativa presente na folha nº10 a 12.
2025-12-11 Parecer emitido — O parecer do Projeto de Lei n° 638/2025 foi emitido, anexado ao processo e encaminhado para as Comissões Técnicas.
2025-11-04 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — Processo distribuído ao Procurador Pedro de Alcântara.
2025-10-29 Encaminhado à Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal — Encaminho para a Procuradoria Jurídica a pedido do Relator designado na comissão de Justiça, Ver. Aldo Clemente.
2025-09-15 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do projeto e emissão do parecer Ver. Aldo Clemente
2025-09-10 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-09-10 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-09-04 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-09-04 Lido no expediente — —
2025-09-03 Aguardando ser Lido no expediente — —

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PROJETO DE LEI Nº ___/2025

Dispõe sobre incentivos e isenções fiscais para cooperativas que promovam trabalho coletivo nos setores de artesanato, reciclagem e agricultura urbana no Município de Natal/RN e dá outras providências.

Art. 1º Esta Lei institui políticas de incentivo e apoio a cooperativas locais que atuem nos setores de:

I – artesanato;

II – reciclagem e gestão de resíduos sólidos;

III – agricultura urbana e comunitária.

Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:

I – Cooperativa: entidade de pessoas com interesses comuns, organizada sob a forma de associação, que visa à produção coletiva, comercialização e prestação de serviços, em conformidade com a Lei nº 5.764/1971;

II – Trabalho coletivo: atividade organizada e participativa em que os cooperados contribuem de forma conjunta para a geração de renda e benefícios sociais.

Art. 3º O Município incentivará cooperativas locais por meio de linhas de crédito, isenções fiscais e suporte técnico e administrativo, buscando fortalecer a economia solidária e a inclusão social.

Art. 4º Fica o Município autorizado a conceder incentivos fiscais às cooperativas locais, incluindo, mas não se limitando a:

I – isenção total ou parcial do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre atividades de cooperativas;

II – redução ou isenção de taxas municipais de funcionamento;

III – prioridade na locação ou cessão de espaços públicos para atividades produtivas;IV – acesso facilitado a linhas de crédito municipais com juros reduzidos.

Art. 5º O Poder Executivo poderá criar programas de financiamento e microcrédito voltados exclusivamente para cooperativas inscritas e regularizadas no Município, com condições diferenciadas de acordo com o porte, setor e impacto social da cooperativa.

Art. 6º As cooperativas beneficiadas deverão apresentar relatórios anuais de suas atividades, incluindo:

I – número de cooperados;

II – geração de empregos;

III – produção e impacto social;

IV – uso dos recursos públicos ou incentivos concedidos.

Art. 7º O Município oferecerá programas de capacitação e consultoria técnica às cooperativas, abrangendo:

I – gestão financeira e administrativa;

II – marketing e comercialização de produtos;

III – boas práticas ambientais e sustentabilidade;

IV – inovação tecnológica aplicável aos setores de atuação.

Art. 8º Será incentivada a criação de redes cooperativas e associações de cooperativas, promovendo a troca de experiências, comercialização conjunta e fortalecimento do mercado local.

Art. 9º A fiscalização do cumprimento desta Lei caberá à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, em parceria com a Secretaria Municipal de Fazenda.

Art. 10. O descumprimento das obrigações previstas nesta Lei, como apresentação de relatórios falsos ou uso indevido de incentivos, poderá acarretar:

I – suspensão dos incentivos fiscais;

II – devolução dos benefícios concedidos;

III – responsabilização administrativa e civil dos gestores da cooperativa.

Art. 11. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, estabelecendo critérios para concessão de incentivos, fiscalização, capacitação e avaliação de impacto social.

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.





Francisco das Chagas Catarino

Vereador UB

JUSTIFICATIVA:

A promoção de cooperativas locais é uma estratégia comprovadamente eficaz para fortalecer a economia solidária, gerar empregos e renda, além de estimular práticas sustentáveis e inclusivas. Setores como artesanato, reciclagem e agricultura urbana possuem grande potencial de impacto social, fomentando o trabalho coletivo e reduzindo vulnerabilidades econômicas.

A criação de incentivos fiscais, linhas de crédito especiais e suporte técnico garante que essas cooperativas tenham condições de se consolidar, expandir suas atividades e gerar benefícios duradouros para a comunidade. Além disso, o fortalecimento das cooperativas contribui para a redução de desigualdades, combate ao desemprego e promoção de cidadania, alinhando-se a políticas públicas de desenvolvimento local e sustentável.

Relatórios periódicos e fiscalização rigorosa garantem transparência e responsabilidade no uso dos recursos públicos e incentivos, evitando fraudes e maximizando os benefícios sociais.

Portanto, esta Lei busca criar um ambiente propício ao desenvolvimento econômico e social, estimulando a economia cooperativa, a inovação local e a sustentabilidade, com especial atenção à inclusão de grupos vulneráveis e jovens empreendedores.

Natal/RN, 25 de agosto de 2025.





Francisco das Chagas Catarino

Vereador UB

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