PROJETO DE LEI Nº ___/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de vagas com pontos de recarga para veículos elétricos em estacionamentos de shoppings, supermercados, hospitais e edifícios públicos no Município de Natal/RN e dá outras providências.
Art. 1º Fica obrigatório que estacionamentos de shoppings, supermercados, hospitais e edifícios públicos disponibilizem vagas equipadas com pontos de recarga elétrica para veículos elétricos, conforme critérios estabelecidos nesta Lei.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:
I – Vaga com ponto de recarga: espaço de estacionamento equipado com infraestrutura elétrica que permita a recarga de veículos elétricos;
II – Estabelecimentos privados: shoppings, supermercados, estacionamentos comerciais e outros empreendimentos privados que prestam serviços ao público;
III – Edifícios públicos: prédios de propriedade ou administração do Município, destinados a atendimento público, saúde, educação ou serviços administrativos.
Art. 3º A implementação dos pontos de recarga deverá seguir normas técnicas da ABNT e regulamentações vigentes do setor elétrico, garantindo segurança, eficiência e compatibilidade com diferentes modelos de veículos elétricos.
Art. 4º Os estabelecimentos e edifícios mencionados no Art. 1º deverão destinar, no mínimo, o seguinte percentual de vagas para veículos elétricos:
I – Estacionamentos com até 50 vagas: 2 vagas com ponto de recarga;
II – Estacionamentos de 51 a 100 vagas: 4% das vagas;
III – Estacionamentos acima de 100 vagas: 5% das vagas.
Art. 5º Em caso de reformas, ampliações ou construções novas, a proporção de vagas com ponto de recarga deverá ser mantida ou aumentada, garantindo conformidade com os padrões de acessibilidade e segurança.
Art. 6º Os pontos de recarga deverão:
I – Ser sinalizados e facilmente identificáveis;
II – Ter acesso a sistemas de pagamento e controle de energia quando aplicável;
III – Ser monitorados para manutenção e uso adequado.
Art. 7º Caberá à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e à Secretaria Municipal de Urbanismo a fiscalização da implementação e manutenção dos pontos de recarga.
Art. 8º Os estabelecimentos e edifícios públicos beneficiados deverão apresentar relatórios semestrais contendo:
I – Número de vagas com pontos de recarga disponíveis;
II – Uso efetivo das vagas e quantidade de recargas realizadas;
III – Manutenção preventiva e corretiva realizada.
Art. 9º O descumprimento desta Lei sujeitará os responsáveis às seguintes medidas:I – Advertência formal;
II – Multa proporcional ao porte do estacionamento;
III – Obrigação de regularização no prazo definido pela fiscalização;
IV – Responsabilização civil e administrativa por danos decorrentes de negligência comprovada.
Art. 10. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, definindo critérios técnicos, prazos de implementação, procedimentos de fiscalização e padrões de sinalização.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Francisco das Chagas Catarino
Vereador UB
JUSTIFICATIVA:
O crescimento da frota de veículos elétricos no Brasil evidencia a urgência de expansão da infraestrutura de recarga em áreas urbanas estratégicas. Em 2024, foram emplacados 177.358 veículos eletrificados leves, um aumento de 89% em relação ao ano anterior, refletindo a tendência global de transição para mobilidade mais sustentável, impulsionada por políticas públicas, incentivos fiscais e maior conscientização ambiental.
No entanto, a infraestrutura de recarga ainda apresenta limitações significativas. Em fevereiro de 2025, o país contava com apenas 14.827 pontos de recarga, uma média de 14 veículos por ponto, número insuficiente para atender à demanda crescente, especialmente em centros urbanos de grande circulação. A instalação de pontos de recarga em shoppings, supermercados, hospitais e edifícios públicos é estratégica, pois garante acesso facilitado aos usuários, contribui para a redução da ansiedade de autonomia dos motoristas e promove a adoção de veículos elétricos de forma organizada e segura.
Além de favorecer a mobilidade sustentável, a medida gera benefícios econômicos e sociais, como valorização imobiliária, melhoria da qualidade do ar urbano e incentivo à inovação tecnológica no setor de transportes. A obrigatoriedade da disponibilização de vagas com pontos de recarga, aliada a critérios técnicos de segurança e manutenção periódica, garante a eficiência e a confiabilidade do serviço, fortalecendo a capacidade do Município de se tornar referência em mobilidade elétrica.
A proposta também está alinhada às políticas públicas nacionais, como o Programa Nacional de Mobilidade Verde e Inovação (MOVER), e às metas de redução de emissões de gases de efeito estufa, assegurando que o desenvolvimento urbano caminhe de forma sustentável, inclusiva e tecnologicamente avançada, atendendo às necessidades de cidadãos, estabelecimentos e órgãos públicos.
Natal/RN, 25 de Agosto de 2025.
Francisco das Chagas Catarino
Vereador UB