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materia nº 639/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 639 / 2025
Date 2025-09-03
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de vagas com pontos de recarga para veículos elétricos em estacionamentos de shoppings, supermercados, hospitais e edifícios públicos no Município de Natal/RN e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-15 Arquivado — Arquivado, nos termos do art. 163, do RICMN.
2026-04-14 Encaminhado ao Legislativo — Considerando que o autor das proposições não mais detém mandato eletivo, resta prejudicado o regular prosseguimento dos referidos projetos, nos termos do que dispõe o Regimento Interno desta Casa, especialmente em seus dispositivos que condicionam a tramitação das proposições à legitimidade ativa de parlamentar no exercício do mandato, bem como à possibilidade de subscrição por outro vereador. Nesse sentido, à luz do princípio da continuidade do processo legislativo condicionado à legitimidade do autor, bem como em observância ao disposto no art. 163 do Regimento Interno, impõe-se o reconhecimento da perda superveniente de objeto das proposições em tela. Diante do exposto, encaminho os Projetos de Lei mencionados acima para o arquivamento. Encaminhem-se os autos ao Departamento Legislativo para as providências cabíveis.
2025-10-23 retornar ao relator — Retornar ao Relator Ver. Preto Aquino, para a análise da emenda apresentada pelo vereador Chagas Catarino.
2025-10-23 Emenda apresentada — Aguarda apreciação do projeto com emenda substitutiva encartada pelo Ver. Chagas Catarino.
2025-09-15 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do Projeto e emissão do parecer Ver. Preto Aquino
2025-09-10 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-09-10 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-09-04 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-09-04 Lido no expediente — —
2025-09-03 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº ___/2025

Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de vagas com pontos de recarga para veículos elétricos em estacionamentos de shoppings, supermercados, hospitais e edifícios públicos no Município de Natal/RN e dá outras providências.

Art. 1º Fica obrigatório que estacionamentos de shoppings, supermercados, hospitais e edifícios públicos disponibilizem vagas equipadas com pontos de recarga elétrica para veículos elétricos, conforme critérios estabelecidos nesta Lei.

Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:

I – Vaga com ponto de recarga: espaço de estacionamento equipado com infraestrutura elétrica que permita a recarga de veículos elétricos;

II – Estabelecimentos privados: shoppings, supermercados, estacionamentos comerciais e outros empreendimentos privados que prestam serviços ao público;

III – Edifícios públicos: prédios de propriedade ou administração do Município, destinados a atendimento público, saúde, educação ou serviços administrativos.

Art. 3º A implementação dos pontos de recarga deverá seguir normas técnicas da ABNT e regulamentações vigentes do setor elétrico, garantindo segurança, eficiência e compatibilidade com diferentes modelos de veículos elétricos.

Art. 4º Os estabelecimentos e edifícios mencionados no Art. 1º deverão destinar, no mínimo, o seguinte percentual de vagas para veículos elétricos:

I – Estacionamentos com até 50 vagas: 2 vagas com ponto de recarga;

II – Estacionamentos de 51 a 100 vagas: 4% das vagas;

III – Estacionamentos acima de 100 vagas: 5% das vagas.

Art. 5º Em caso de reformas, ampliações ou construções novas, a proporção de vagas com ponto de recarga deverá ser mantida ou aumentada, garantindo conformidade com os padrões de acessibilidade e segurança.

Art. 6º Os pontos de recarga deverão:

I – Ser sinalizados e facilmente identificáveis;

II – Ter acesso a sistemas de pagamento e controle de energia quando aplicável;

III – Ser monitorados para manutenção e uso adequado.

Art. 7º Caberá à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e à Secretaria Municipal de Urbanismo a fiscalização da implementação e manutenção dos pontos de recarga.

Art. 8º Os estabelecimentos e edifícios públicos beneficiados deverão apresentar relatórios semestrais contendo:

I – Número de vagas com pontos de recarga disponíveis;

II – Uso efetivo das vagas e quantidade de recargas realizadas;

III – Manutenção preventiva e corretiva realizada.

Art. 9º O descumprimento desta Lei sujeitará os responsáveis às seguintes medidas:I – Advertência formal;

II – Multa proporcional ao porte do estacionamento;

III – Obrigação de regularização no prazo definido pela fiscalização;

IV – Responsabilização civil e administrativa por danos decorrentes de negligência comprovada.

Art. 10. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, definindo critérios técnicos, prazos de implementação, procedimentos de fiscalização e padrões de sinalização.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.





Francisco das Chagas Catarino

Vereador UB

JUSTIFICATIVA:

O crescimento da frota de veículos elétricos no Brasil evidencia a urgência de expansão da infraestrutura de recarga em áreas urbanas estratégicas. Em 2024, foram emplacados 177.358 veículos eletrificados leves, um aumento de 89% em relação ao ano anterior, refletindo a tendência global de transição para mobilidade mais sustentável, impulsionada por políticas públicas, incentivos fiscais e maior conscientização ambiental.

No entanto, a infraestrutura de recarga ainda apresenta limitações significativas. Em fevereiro de 2025, o país contava com apenas 14.827 pontos de recarga, uma média de 14 veículos por ponto, número insuficiente para atender à demanda crescente, especialmente em centros urbanos de grande circulação. A instalação de pontos de recarga em shoppings, supermercados, hospitais e edifícios públicos é estratégica, pois garante acesso facilitado aos usuários, contribui para a redução da ansiedade de autonomia dos motoristas e promove a adoção de veículos elétricos de forma organizada e segura.

Além de favorecer a mobilidade sustentável, a medida gera benefícios econômicos e sociais, como valorização imobiliária, melhoria da qualidade do ar urbano e incentivo à inovação tecnológica no setor de transportes. A obrigatoriedade da disponibilização de vagas com pontos de recarga, aliada a critérios técnicos de segurança e manutenção periódica, garante a eficiência e a confiabilidade do serviço, fortalecendo a capacidade do Município de se tornar referência em mobilidade elétrica.

A proposta também está alinhada às políticas públicas nacionais, como o Programa Nacional de Mobilidade Verde e Inovação (MOVER), e às metas de redução de emissões de gases de efeito estufa, assegurando que o desenvolvimento urbano caminhe de forma sustentável, inclusiva e tecnologicamente avançada, atendendo às necessidades de cidadãos, estabelecimentos e órgãos públicos.

Natal/RN, 25 de Agosto de 2025.







Francisco das Chagas Catarino

Vereador UB



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