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materia nº 640/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 640 / 2025
Date 2025-09-03
EmentaInstitui a obrigatoriedade de pré-instalação de infraestrutura elétrica para carregadores de veículos elétricos (wallbox) em imóveis residenciais e comerciais novos, estabelece diretrizes técnicas, critérios de fiscalização, penalidades e incentivos, visando à promoção da mobilidade elétrica, eficiência energética e sustentabilidade urbana no município de Natal/RN e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-15 Arquivado — Arquivado, nos termos do art. 163, do RICMN.
2026-04-14 Encaminhado ao Legislativo — Considerando que o autor das proposições não mais detém mandato eletivo, resta prejudicado o regular prosseguimento dos referidos projetos, nos termos do que dispõe o Regimento Interno desta Casa, especialmente em seus dispositivos que condicionam a tramitação das proposições à legitimidade ativa de parlamentar no exercício do mandato, bem como à possibilidade de subscrição por outro vereador. Nesse sentido, à luz do princípio da continuidade do processo legislativo condicionado à legitimidade do autor, bem como em observância ao disposto no art. 163 do Regimento Interno, impõe-se o reconhecimento da perda superveniente de objeto das proposições em tela. Diante do exposto, encaminho os Projetos de Lei mencionados acima para o arquivamento. Encaminhem-se os autos ao Departamento Legislativo para as providências cabíveis.
2025-10-23 retornar ao relator — Retornar ao Relator Ver. Preto Aquino, para a análise da emenda apresentada pelo vereador Chagas Catarino.
2025-10-23 Emenda apresentada — Aguarda apreciação do projeto com emenda substitutiva encartada pelo Ver. Chagas Catarino.
2025-09-15 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Vereador Preto Aquino.
2025-09-10 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-09-10 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-09-04 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-09-04 Lido no expediente — —
2025-09-03 Aguardando ser Lido no expediente — —

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texto original #

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PROJETO DE LEI Nº ___/2025

Institui a obrigatoriedade de pré-instalação de infraestrutura elétrica para carregadores de veículos elétricos (wallbox) em imóveis residenciais e comerciais novos, estabelece diretrizes técnicas, critérios de fiscalização, penalidades e incentivos, visando à promoção da mobilidade elétrica, eficiência energética e sustentabilidade urbana no município de Natal/RN e dá outras providências.

Art. 1º – Esta Lei dispõe sobre a obrigatoriedade de pré-instalação de infraestrutura elétrica para carregadores de veículos elétricos (wallbox) em imóveis novos na cidade de Natal/RN, abrangendo edificações residenciais, comerciais, industriais e institucionais.

Art. 2º – Para fins desta Lei, considera-se:

I – Veículo elétrico: veículo automotor movido total ou parcialmente a eletricidade.

II – Wallbox: equipamento destinado ao carregamento seguro e eficiente de veículos elétricos.

III – Infraestrutura elétrica para wallbox: conjunto de fiação, eletrodutos, disjuntores, quadros de proteção e tomadas, projetados para suportar a instalação futura de carregadores de veículos elétricos.

IV – Imóvel novo: todo imóvel cuja construção ou reforma estrutural seja iniciada após a publicação desta Lei.

Art. 3º – O Poder Executivo regulamentará, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, as normas técnicas específicas, definindo:

a) capacidade mínima de corrente elétrica por unidade habitacional ou comercial;

b) localização recomendada da infraestrutura;

c) padrões de segurança elétrica;

d) exigências para inspeção e certificação.

Art. 4º – Todos os imóveis novos deverão dispor de pré-instalação elétrica para wallbox, observando:

I – infraestrutura compatível com carregadores de 7,4 kW a 22 kW;

II – eletrodutos dimensionados para suportar futura ampliação;

III – identificação clara dos pontos de instalação.

Art. 5º – Em edificações coletivas (condomínios), a pré-instalação deverá contemplar:

I – ao menos um ponto por unidade habitacional;

II – infraestrutura compartilhada, permitindo ampliação futura sem obras estruturais complexas;

III – quadros de proteção individualizados para cada unidade.

Art. 6º – Os empreendedores deverão fornecer aos compradores e síndicos documentação técnica completa sobre a infraestrutura, incluindo esquemas elétricos e especificações do projeto.

Art. 7º – A fiscalização caberá à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo, em conjunto com a Defesa Civil e órgãos de regulamentação elétrica.

Art. 8º – São atribuições da fiscalização:

I – verificar a execução conforme projeto aprovado;

II – expedir laudo de conformidade antes da entrega do imóvel;

III – aplicar penalidades em caso de descumprimento.

Art. 9º – O não cumprimento das exigências desta Lei sujeitará o empreendedor a:

I – multa de até 5% do valor total do empreendimento;

II – obrigação de realizar adequações às suas expensas em prazo máximo de 90 dias;

III – impedimento de emissão de habite-se até regularização.

Art. 10º – Em caso de reincidência, poderá haver:

I – suspensão temporária de alvarás de construção;

II – divulgação pública da irregularidade.

Art. 11º – O Poder Executivo poderá criar incentivos fiscais ou linhas de financiamento para empreendedores que adotarem padrões avançados de infraestrutura para wallbox, incluindo integração com sistemas de energia solar.

Art. 12º – Esta Lei entra em vigor 180 dias após sua publicação, garantindo prazo de adaptação aos empreendedores e construtores.







Francisco das Chagas Catarino

Vereador UB

JUSTIFICATIVA:

A mobilidade elétrica representa uma tendência global e uma política estratégica para a redução de emissões de gases poluentes, diminuição da dependência de combustíveis fósseis e modernização do transporte urbano. No Brasil, apesar do crescimento expressivo no número de veículos eletrificados, a adoção em larga escala ainda enfrenta barreiras significativas, principalmente relacionadas à infraestrutura de recarga. Dados da PwC indicam que 75% dos consumidores brasileiros pretendem adquirir um veículo elétrico até 2029, superando a média global de 62%, enquanto em 2024 o país registrou 177.358 emplacamentos de veículos eletrificados, um crescimento de 89% em relação ao ano anterior. No entanto, a infraestrutura de recarga ainda é insuficiente: atualmente, existem apenas 2.430 eletropostos com carregadores rápidos, atendendo a 87.986 veículos elétricos, o que representa cerca de 35 veículos por carregador, evidenciando a necessidade urgente de ampliação e planejamento eficiente.

A instalação de wallboxes em imóveis novos surge como solução estratégica para este desafio, pois permite que residências, condomínios e estabelecimentos comerciais contem com infraestrutura elétrica preparada para a recarga de veículos elétricos, evitando obras posteriores dispendiosas e garantindo segurança elétrica conforme a norma ABNT NBR 17019. A pré-instalação de infraestrutura elétrica para wallbox promove benefícios múltiplos: assegura planejamento urbano eficiente, aumenta a segurança elétrica ao evitar sobrecarga da rede, valoriza o imóvel e incentiva o uso sustentável de energia, podendo inclusive integrar-se a sistemas de energia solar.

Portanto, a adoção obrigatória da pré-instalação de infraestrutura elétrica em imóveis novos na cidade de Natal/RN é uma medida preventiva e estratégica, alinhada às tendências globais de mobilidade sustentável, ao crescimento da frota de veículos eletrificados no país e à necessidade de preparação das cidades para receber esta nova tecnologia. Esta lei, ao estabelecer padrões técnicos claros, fiscalização rigorosa e diretrizes para incentivo à inovação, posiciona Natal/RN como referência em planejamento urbano sustentável, eficiência energética e compromisso ambiental, promovendo a transição para uma cidade mais moderna, segura e ambientalmente responsável.

Natal/RN, 25 de agosto de 2025.





Francisco das Chagas Catarino

Vereador UB



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