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materia nº 641/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 641 / 2025
Date 2025-09-03
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de acessibilidade digital em softwares, sites e serviços públicos digitais, garantindo inclusão de pessoas com deficiência visual, auditiva ou motora do Município de Natal/RN e dá outras providências.
native_id48136

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-13 Arquivado — Projeto arquivado, em razão da declaração de prejudicialidade, nos termos do inciso V, do art. 68.
2025-11-12 Encaminhado ao Legislativo — Ao legislativo para as Providências Necessárias.
2025-11-12 Parecer Aprovado — Parecer pela prejudicialidade aprovado de forma unânime em votação.
2025-11-04 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para análise do perecer do relator
2025-09-15 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do Projeto e emissão do parecer Verª. Camila Araújo
2025-09-10 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-09-10 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-09-04 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-09-04 Lido no expediente — —
2025-09-03 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº ___/2025

Dispõe sobre a obrigatoriedade de acessibilidade digital em softwares, sites e serviços públicos digitais, garantindo inclusão de pessoas com deficiência visual, auditiva ou motora do Município de Natal/RN e dá outras providências.

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a obrigatoriedade de acessibilidade digital em todos os softwares, sites, portais e serviços públicos digitais oferecidos pelo Município, garantindo acesso pleno a pessoas com deficiência visual, auditiva ou motora.

Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:

I – Acessibilidade Digital: conjunto de recursos e tecnologias que tornam produtos e serviços digitais utilizáveis por pessoas com deficiência;

II – Pessoas com Deficiência: indivíduos com impedimentos de longo prazo de natureza física, sensorial, intelectual ou mental, nos termos da Lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência;

III – Serviços Públicos Digitais: plataformas, portais, aplicativos e sistemas eletrônicos utilizados por órgãos e entidades municipais para prestação de serviços à população.

Art. 3º Todos os órgãos e entidades da administração direta e indireta do Município devem garantir que seus sistemas digitais atendam aos padrões de acessibilidade, respeitando normas técnicas nacionais e internacionais, incluindo as diretrizes WCAG 2.1 (Web Content Accessibility Guidelines).

Art. 4º Fica determinado que todos os sites, portais e aplicativos públicos:

I – Possuam textos alternativos para imagens;

II – Ofereçam navegação compatível com leitores de tela;

III – Possuam legendas e transcrição de áudios e vídeos;

IV – Disponham de contraste adequado, fontes escaláveis e navegação por teclado;V – Sejam compatíveis com tecnologias assistivas utilizadas por pessoas com deficiência.

Art. 5º Todos os softwares e sistemas internos utilizados pelo Município devem ser adaptados para garantir:

I – Acessibilidade na interface e nas funcionalidades;

II – Possibilidade de interação por meio de dispositivos assistivos;

III – Capacitação de servidores para utilização e manutenção de sistemas acessíveis.

Art. 6º Novos sistemas digitais só poderão ser contratados ou desenvolvidos caso atendam previamente aos critérios de acessibilidade digital definidos nesta Lei.

Art. 7º A fiscalização do cumprimento desta Lei caberá à Secretaria Municipal de Tecnologia da Informação e à Secretaria Municipal de Direitos da Pessoa com Deficiência.

Art. 8º Os órgãos públicos deverão apresentar relatórios semestrais contendo:

I – Avaliação do nível de acessibilidade de seus sistemas digitais;

II – Medidas corretivas implementadas;

III – Treinamento de servidores e usuários envolvidos.

Art. 9º O não cumprimento das disposições desta Lei sujeitará os responsáveis à adoção imediata de medidas corretivas, podendo resultar em responsabilização administrativa, civil e penal conforme legislação vigente.

Art. 10. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, definindo critérios técnicos, prazos de adaptação e protocolos de certificação de acessibilidade.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

.





Francisco das Chagas Catarino

Vereador UB

JUSTIFICATIVA:

A inclusão digital é um direito fundamental para pessoas com deficiência, permitindo acesso à informação, serviços públicos e participação social plena. No contexto municipal, a falta de acessibilidade digital cria barreiras significativas, limitando a autonomia e a cidadania de milhares de cidadãos.

A adoção de padrões técnicos, como as diretrizes WCAG 2.1, garante que sites, portais e softwares públicos sejam usáveis por pessoas com deficiência visual, auditiva e motora, incluindo compatibilidade com leitores de tela, legendas, navegação por teclado e ajustes de contraste.

Além de promover a igualdade de acesso, a Lei fortalece a eficiência da administração pública, pois sistemas acessíveis beneficiam todos os usuários e facilitam o cumprimento das normas de transparência e responsabilidade digital.

A obrigatoriedade de capacitação de servidores, relatórios periódicos e fiscalização rigorosa assegura que a implementação não seja apenas formal, mas efetiva, garantindo impacto real na vida de cidadãos com deficiência.

Dessa forma, a presente Lei alinha-se às disposições do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), promovendo cidadania, inclusão social e acesso universal aos serviços públicos digitais do Município.

Natal/RN, 25 de Agosto de 2025.





Francisco das Chagas Catarino

Vereador UB

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