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PROJETO DE LEI Nº ___/2025
Dispõe sobre programas de incentivo à instalação de estações de recarga para veículos elétricos em condomínios residenciais no Município de Natal/RN e dá outras providências.
Art. 1º Esta Lei institui programas de incentivo e apoio técnico para síndicos, administradores e construtoras voltados à instalação de estações de recarga para veículos elétricos em condomínios residenciais.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:
I – Eletroposto: infraestrutura de recarga elétrica destinada a veículos elétricos, incluindo carregadores rápidos ou convencionais;
II – Condomínio residencial: edificação ou conjunto de edificações destinadas à habitação, regulamentadas pela Lei Federal nº 4.591/1964 (Lei dos Condomínios);
III – Incentivo: apoio financeiro, técnico ou tributário concedido pelo Município para viabilizar a instalação de eletropostos.
Art. 3º O Município poderá instituir programas de incentivo que contemplem:
I – Apoio técnico e consultoria para planejamento da instalação de estações de recarga;
II – Linhas de crédito ou financiamento facilitado para aquisição e instalação de equipamentos;
III – Redução ou isenção de taxas municipais relacionadas à execução de obras e ligações elétricas;
IV – Prioridade de acesso a programas municipais de energia sustentável ou eficiência energética.
Art. 4º Poderão participar dos programas de incentivo:
I – Síndicos e administradores de condomínios residenciais;
II – Construtoras responsáveis por novos empreendimentos;
III – Associações de moradores e entidades representativas de condomínios.
Art. 5º Para ter direito aos incentivos, os interessados deverão apresentar projeto técnico contendo:
I – Localização e dimensionamento das estações de recarga;
II – Estimativa de demanda e consumo energético;
III – Medidas de segurança, sinalização e acessibilidade.
Art. 6º A instalação de eletropostos deverá seguir normas técnicas de segurança elétrica, acessibilidade e compatibilidade ambiental, incluindo as normas da ABNT e regulamentações do setor elétrico.
Art. 7º Caberá à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano a fiscalização e acompanhamento da implantação das estações de recarga.
Art. 8º Os condomínios beneficiados deverão manter registro de uso das estações de recarga e apresentar relatórios semestrais sobre consumo, número de recargas realizadas e manutenção preventiva.
Art. 9º O descumprimento das normas desta Lei poderá resultar em:
I – Suspensão de incentivos;
II – Obrigação de regularização técnica;
III – Responsabilização civil ou administrativa do condomínio ou construtora, conforme o caso.
Art. 10. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, estabelecendo critérios técnicos, valores de incentivos, prazos de implementação e procedimentos de fiscalização.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
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Francisco das Chagas Catarino
Vereador UB
JUSTIFICATIVA:
O crescimento da frota de veículos elétricos exige que os condomínios residenciais estejam preparados para fornecer infraestrutura de recarga segura e eficiente. A instalação de eletropostos nos condomínios representa não apenas uma melhoria em comodidade e valorização imobiliária, mas também um passo estratégico em direção à mobilidade sustentável e à redução de emissões de gases poluentes.
Programas de incentivo voltados a síndicos e construtoras estimulam a adoção de tecnologias limpas, promovem a conscientização ambiental e aceleram a transição para veículos elétricos, alinhando-se a políticas públicas nacionais e municipais de energia sustentável.
Além disso, ao fornecer apoio técnico, financeiro e tributário, o Município cria condições favoráveis para que o processo de instalação seja seguro, eficiente e economicamente viável. A obrigatoriedade de relatórios e a fiscalização garantem transparência, eficiência e manutenção contínua das estações de recarga.
Esta Lei, portanto, promove inovação, sustentabilidade e inclusão de infraestrutura para veículos elétricos, consolidando o Município como referência em mobilidade urbana limpa e preparando-o para o futuro da mobilidade elétrica.
Natal/RN, 25 de Agosto de 2025.
Francisco das Chagas Catarino
Vereador UB
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