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materia nº 642/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 642 / 2025
Date 2025-09-03
EmentaDispõe sobre programas de incentivo à instalação de estações de recarga para veículos elétricos em condomínios residenciais no Município de Natal/RN e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-15 Arquivado — Arquivado, nos termos do art. 163, do RICMN.
2026-04-14 Encaminhado ao Legislativo — Considerando que o autor das proposições não mais detém mandato eletivo, resta prejudicado o regular prosseguimento dos referidos projetos, nos termos do que dispõe o Regimento Interno desta Casa, especialmente em seus dispositivos que condicionam a tramitação das proposições à legitimidade ativa de parlamentar no exercício do mandato, bem como à possibilidade de subscrição por outro vereador. Nesse sentido, à luz do princípio da continuidade do processo legislativo condicionado à legitimidade do autor, bem como em observância ao disposto no art. 163 do Regimento Interno, impõe-se o reconhecimento da perda superveniente de objeto das proposições em tela. Diante do exposto, encaminho os Projetos de Lei mencionados acima para o arquivamento. Encaminhem-se os autos ao Departamento Legislativo para as providências cabíveis.
2025-09-15 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do Projeto e emissão do parecer Ver. Preto Aquino
2025-09-10 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-09-10 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-09-04 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-09-04 Lido no expediente — —
2025-09-03 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº ___/2025

Dispõe sobre programas de incentivo à instalação de estações de recarga para veículos elétricos em condomínios residenciais no Município de Natal/RN e dá outras providências.

Art. 1º Esta Lei institui programas de incentivo e apoio técnico para síndicos, administradores e construtoras voltados à instalação de estações de recarga para veículos elétricos em condomínios residenciais.

Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:

I – Eletroposto: infraestrutura de recarga elétrica destinada a veículos elétricos, incluindo carregadores rápidos ou convencionais;

II – Condomínio residencial: edificação ou conjunto de edificações destinadas à habitação, regulamentadas pela Lei Federal nº 4.591/1964 (Lei dos Condomínios);

III – Incentivo: apoio financeiro, técnico ou tributário concedido pelo Município para viabilizar a instalação de eletropostos.

Art. 3º O Município poderá instituir programas de incentivo que contemplem:

I – Apoio técnico e consultoria para planejamento da instalação de estações de recarga;

II – Linhas de crédito ou financiamento facilitado para aquisição e instalação de equipamentos;

III – Redução ou isenção de taxas municipais relacionadas à execução de obras e ligações elétricas;

IV – Prioridade de acesso a programas municipais de energia sustentável ou eficiência energética.

Art. 4º Poderão participar dos programas de incentivo:

I – Síndicos e administradores de condomínios residenciais;

II – Construtoras responsáveis por novos empreendimentos;

III – Associações de moradores e entidades representativas de condomínios.

Art. 5º Para ter direito aos incentivos, os interessados deverão apresentar projeto técnico contendo:

I – Localização e dimensionamento das estações de recarga;

II – Estimativa de demanda e consumo energético;

III – Medidas de segurança, sinalização e acessibilidade.

Art. 6º A instalação de eletropostos deverá seguir normas técnicas de segurança elétrica, acessibilidade e compatibilidade ambiental, incluindo as normas da ABNT e regulamentações do setor elétrico.

Art. 7º Caberá à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano a fiscalização e acompanhamento da implantação das estações de recarga.

Art. 8º Os condomínios beneficiados deverão manter registro de uso das estações de recarga e apresentar relatórios semestrais sobre consumo, número de recargas realizadas e manutenção preventiva.

Art. 9º O descumprimento das normas desta Lei poderá resultar em:

I – Suspensão de incentivos;

II – Obrigação de regularização técnica;

III – Responsabilização civil ou administrativa do condomínio ou construtora, conforme o caso.

Art. 10. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, estabelecendo critérios técnicos, valores de incentivos, prazos de implementação e procedimentos de fiscalização.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

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Francisco das Chagas Catarino

Vereador UB

JUSTIFICATIVA:

O crescimento da frota de veículos elétricos exige que os condomínios residenciais estejam preparados para fornecer infraestrutura de recarga segura e eficiente. A instalação de eletropostos nos condomínios representa não apenas uma melhoria em comodidade e valorização imobiliária, mas também um passo estratégico em direção à mobilidade sustentável e à redução de emissões de gases poluentes.

Programas de incentivo voltados a síndicos e construtoras estimulam a adoção de tecnologias limpas, promovem a conscientização ambiental e aceleram a transição para veículos elétricos, alinhando-se a políticas públicas nacionais e municipais de energia sustentável.

Além disso, ao fornecer apoio técnico, financeiro e tributário, o Município cria condições favoráveis para que o processo de instalação seja seguro, eficiente e economicamente viável. A obrigatoriedade de relatórios e a fiscalização garantem transparência, eficiência e manutenção contínua das estações de recarga.

Esta Lei, portanto, promove inovação, sustentabilidade e inclusão de infraestrutura para veículos elétricos, consolidando o Município como referência em mobilidade urbana limpa e preparando-o para o futuro da mobilidade elétrica.

Natal/RN, 25 de Agosto de 2025.





Francisco das Chagas Catarino

Vereador UB



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