PROJETO DE LEI /2025
“Assegura à pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) o Direito de ingressar e permanecer em qualquer local, portanto alimentos para consumo próprio e utensílios de uso pessoal no âmbito do Município de Natal.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL DECRETA:
Art. 1º Fica assegurado às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) o direito de ingressar e permanecer em qualquer local público ou privado de uso coletivo no município de Natal, portando alimentos destinados ao consumo próprio e utensílios de uso pessoal, desde que voltados à sua saúde, bem-estar e inclusão social, em que pese a política do local não permitir o ingresso de tais alimentos de forma explícita.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:
I – Alimentos para consumo próprio: aqueles que atendam às necessidades específicas da pessoa com TEA, considerando suas restrições alimentares, sensibilidades ou preferências relacionadas à sua condição;
II – Utensílios de uso pessoal: quaisquer objetos necessários ao conforto, segurança e manejo da rotina da pessoa com TEA, como fones de ouvido, brinquedos sensoriais, copos especiais, entre outros.
Art. 3º Os responsáveis por estabelecimentos públicos ou privados de uso coletivo deverão:
I – Garantir o pleno direito de ingresso e permanência das pessoas com TEA portando os alimentos e utensílios descritos nesta Lei;
II – Promover a orientação de funcionários, colaboradores e equipes de atendimento quanto à aplicação desta Lei, de modo a evitar situações de constrangimento, impedimento ou discriminação.
Art. 4º O descumprimento ao disposto nesta Lei sujeitará o infrator às penalidades previstas na legislação municipal, estadual e federal vigentes, sem prejuízo das sanções civis e criminais cabíveis.
Art. 5º Os estabelecimentos de que trata esta Lei deverão afixar cartaz ou aviso visível informando sobre o direito previsto, como forma de promover a conscientização e respeito às pessoas com TEA.
Art. 6º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, se necessário, para garantir sua plena e efetiva aplicação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário da Câmara dos Vereadores de Natal, 18 de agosto de 2025.
Kleber Fernandes
Vereador
JUSTIFICATIVA
Sr. Presidente,
Nobres Vereadores,
Encaminho à apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei, que assegura às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) o direito de ingressar e permanecer em locais públicos ou privados de uso coletivo no âmbito do Município de Natal, portando alimentos de consumo próprio e utensílios de uso pessoal, essenciais ao seu bem-estar, segurança e inclusão social.
A proposta legislativa tem como escopo garantir condições reais de acessibilidade e respeito à individualidade das pessoas com TEA, cujas necessidades específicas muitas vezes entram em conflito com regras genéricas de estabelecimentos, como a proibição de entrada com alimentos ou objetos pessoais. Trata-se de uma medida fundamental para combater práticas discriminatórias, ainda que involuntárias, e assegurar dignidade, autonomia e inclusão a essa população.
O Transtorno do Espectro Autista é uma condição do neurodesenvolvimento caracterizada por padrões de comportamento específicos, hipersensibilidades sensoriais e, muitas vezes, restrições alimentares severas. Isso significa que muitos indivíduos com TEA necessitam portar alimentos específicos, de acordo com suas dietas terapêuticas, e utensílios como fones de ouvido, brinquedos sensoriais ou recipientes especiais, que são verdadeiros instrumentos de regulação emocional e socialização.
A presente iniciativa encontra respaldo na Lei Federal nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, e estabelece, em seu art. 2º, inciso III, o direito à “inclusão social da pessoa com TEA”, assegurando-lhe acesso aos bens e serviços da comunidade, em igualdade de condições com as demais pessoas.
Destaca-se também o amparo da Lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência, que assegura, em seu art. 4º, que toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades e que nenhuma discriminação será tolerada em razão da deficiência, devendo o Poder Público assegurar as adaptações razoáveis que se façam necessárias.
No plano constitucional, o art. 1º, inciso III, da Constituição Federal, consagra como um dos fundamentos da República a dignidade da pessoa humana, e seu art. 5º, caput, assegura a todos o direito à igualdade. O art. 23, inciso II, atribui a competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para cuidar da saúde e da assistência pública, proteção e garantia das pessoas com deficiência. E o art. 30, inciso I, autoriza os Municípios a legislar sobre assuntos de interesse local, o que confere plena legitimidade a esta proposição.
Ademais, vejamos o disposto no art. 7º da Lei Orgânica do Município de Natal:
“Art. 7º Compete ao Município, concorrentemente com a União ou com o Estado, ou supletivamente a eles;
I - zelar pela saúde, higiene, segurança e assistência públicas;”
Portanto, trata-se de uma proposição legítima, pertinente e compatível com a competência legislativa municipal, alinhada ao melhor interesse das crianças, e pessoas portadoras de TEA, conforme preconizado pelo ordenamento jurídico brasileiro.
Isto posto, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação deste Projeto de Lei. Ainda, renovo a Vossas Excelências os protestos de elevada estima e consideração. Estas são, pois, as razões que justificam a presente proposição.
Kleber Fernandes
Vereador