PROJETO DE LEI /2025
“Determina a distribuição de manual didático para a identificação de sinais de autismo precoce aos pais e responsáveis no ato da vacinação infantil no âmbito do Município de Natal e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL DECRETA:
Art. 1º Fica determinada a distribuição de manual didático para identificação de sinais de autismo precoce em bebês e crianças aos pais e responsáveis, no ato da vacinação.
Parágrafo único: A distribuição do manual didático de que trata esta Lei sera feita nas Unidades de Saúde e em locais de vacinação do Município de Natal/RN, no ato da vacinação infantil, aos 6 (seis) meses e aos 2 (dois) anos de idade.
Art. 2º São objetivos desta Lei:
I – Informar pais e responsáveis sobre os sinais precoces de autismo;
II – Promover a identificação precoce do Transtorno do Espectro Autista (TEA) em bebes e crianças; e
III – Facilitar o encaminhamento para avaliação e intervenção precoce em caso de suspeita de autismo
Art. 3º O manual didático de que trata esta Lei deverá ser elaborado pela Secretaria de Saúde em conjunto com a Secretaria de Educação.
Parágrafo único: O manual deverá conter informações simples e claras, com linguagem acessível sobre o TEA, somado à lista de sinais e comportamentos indicativos de autismo em bebês e crianças.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário da Câmara dos Vereadores de Natal, 01 de setembro de 2025.
Kleber Fernandes
Vereador
JUSTIFICATIVA
Sr. Presidente,
Nobres Vereadores,
Encaminho à consideração desta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei que determina a distribuição de manual didático voltado à identificação de sinais precoces de Transtorno do Espectro Autista (TEA) aos pais e responsáveis, no ato da vacinação infantil, no âmbito do Município de Natal.
A proposta visa fomentar uma política pública de educação em saúde e detecção precoce, aproveitando o momento estratégico da vacinação infantil – que apresenta elevada cobertura e presença dos responsáveis legais – para promover informação acessível, orientação parental e vigilância ativa dos sinais de autismo em bebês e crianças.
Estudos demonstram que a intervenção precoce em casos de autismo pode promover avanços significativos no desenvolvimento da criança, especialmente nos aspectos de linguagem, sociabilidade, comportamento e autonomia. Contudo, a identificação do transtorno ainda é tardia no Brasil, muitas vezes ocorrendo apenas após os 4 ou 5 anos de idade, quando o quadro já está consolidado e o tempo de resposta neurológica é reduzido.
Diante desse cenário, a distribuição de um material informativo no momento da vacinação — especialmente nas etapas dos 6 meses e 2 anos, quando marcos do desenvolvimento são mais evidentes — é uma estratégia de baixo custo, de grande alcance e de alto impacto social, que integra os princípios da atenção primária à saúde, da promoção da equidade e do direito à informação em saúde.
A presente iniciativa encontra fundamento no art. 196 da Constituição Federal, que define a saúde como direito de todos e dever do Estado, garantida mediante políticas públicas que visem à prevenção e à promoção da saúde. Além disso, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu art. 11, assegura o atendimento integral à criança no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), inclusive mediante ações educativas e preventivas.
No plano local, a Lei Orgânica do Município de Natal, em seu art. 141, prevê que:
Art. 141 As ações e serviços de saúde do Municípios são gerenciadas por serviços próprios, criados por lei, com os recursos repassados da União, do Estado, do Orçamento próprio ou de terceiros, em serviços unificado de saúde, que constituem o Fundo Municipal de Saúde.
Ao prever que o manual será elaborado em conjunto pelas Secretarias de Saúde e de Educação, o projeto assegura conteúdo técnico, validado e acessível, com linguagem adequada e estrutura pedagógica orientadora. A proposta não impõe custos excessivos ao erário e viabiliza sua aplicação com recursos e estrutura já existentes na rede municipal.
Dessa forma, o projeto ora apresentado fortalece o diagnóstico precoce do autismo, assegura apoio aos familiares, reduz desigualdades no acesso à informação e contribui decisivamente para uma intervenção mais eficaz, humana e respeitosa ao longo do desenvolvimento da criança com TEA.
Diante do exposto, peço o apoio dos nobres colegas para a aprovação desta medida, que representa um avanço na inclusão, na saúde e na cidadania infantil em nossa cidade.
Renovo a Vossas Excelências os protestos de elevada estima e consideração. Estas são, pois, as razões que justificam a presente proposição.
Kleber Fernandes
Vereador