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materia nº 646/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 646 / 2025
Date 2025-09-04
Ementa“Estabelece a obrigatoriedade de instalação e manutenção de redes de proteção em janelas e paredes internas envidraçadas de academias esportivas no Município de Natal/RN e dá outras providências.”
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Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-11 Arquivado — Durante sua tramitação na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, a proposição recebeu parecer contrário à matéria, que foi aprovado pela unanimidade dos presentes, conforme consta na fl. 16 dos autos. Em seguida, o autor foi notificado, nos termos do art. 71, §2º, do Regimento Interno, para apresentar recurso, e não o fez dentro do prazo regimental.
2025-12-15 Encaminhado ao Legislativo — Rejeição total do Projeto. Ao legislativo para as Providências Necessárias
2025-12-15 Parecer Aprovado — A Comissão de Justiça aprovou o parecer de rejeição do Projeto.
2025-12-12 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para apreciação do parecer do relator
2025-09-15 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do Projeto e emissão do parecer Ver. Tony Henrique
2025-09-10 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-09-10 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-09-09 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-09-09 Lido no expediente — —
2025-09-04 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI        /2025





“Estabelece a obrigatoriedade de instalação e manutenção de redes de proteção em janelas e paredes internas envidraçadas de academias esportivas no Município de Natal/RN e dá outras providências.”



A CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL DECRETA:



Art. 1º As academias esportivas localizadas no Município de Natal/RN ficam obrigadas a instalar e manter redes de proteção junto às janelas e paredes internas envidraçadas de suas dependências.

§1º As redes de proteção deverão possuir resistência e especificações técnicas adequadas para impedir a queda de pessoas adultas durante a prática de atividades físicas, em conformidade com as normas técnicas vigentes.

§2º O projeto de instalação das redes deverá ser elaborado por profissional habilitado e qualificado

§3º A manutenção das redes deverá ser realizada a cada 12 (doze) meses por empresa especializada, devendo o estabelecimento portar a documentação referente à periodização da manutenção.



Art. 2º O descumprimento das disposições desta Lei acarretará as seguintes penalidades:

I –Aplicação de multa 

II – Em caso de reincidência, majoração da multa

III – Interdição do estabelecimento, em caso de segunda reincidência, até a devida regularização, nos termos desta Lei.

Parágrafo único. Para fins deste artigo, considera-se reincidência a repetição da infração no prazo de até 1 (um) ano, contado da data da lavratura da penalidade anterior.

 Art. 3º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor após 90 (noventa) dias da data de sua publicação.



Plenário da Câmara dos Vereadores de Natal, 01 de setembro de 2025.









Kleber Fernandes

Vereador





JUSTIFICATIVA



Sr. Presidente,

Nobres Vereadores,



Encaminho à consideração desta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei que visa à proteção da integridade física dos frequentadores de academias esportivas no Município de Natal, por meio da obrigatoriedade de instalação e manutenção de redes de proteção em janelas e paredes internas envidraçadas desses estabelecimentos.

A crescente verticalização dos centros urbanos, aliada ao uso intenso de elementos arquitetônicos envidraçados em academias – muitas vezes localizadas em andares elevados –, tem gerado ambientes potencialmente inseguros para a prática de atividades físicas. Situações de perda de equilíbrio, fadiga muscular, desmaios ou acidentes causados por equipamentos podem resultar em quedas graves, especialmente em locais desprotegidos por barreiras físicas.

A proposta visa a preencher essa lacuna normativa, impondo que as academias instalem redes de proteção com resistência compatível com o impacto de uma pessoa adulta, de modo a evitar acidentes fatais ou lesões graves. Trata-se de medida de prevenção alinhada ao dever constitucional do poder público de garantir a segurança e o bem-estar da população, nos termos do art. 196 da Constituição Federal, que reconhece a saúde como um direito de todos e dever do Estado, abrangendo também os fatores ambientais e estruturais que possam comprometer a integridade física dos cidadãos.

No âmbito local, a Lei Orgânica do Município de Natal, em seu art. 7º, inciso I, estabelece como um dos deveres fundamentais do Município “zelar pela saúde e segurança pública”, conferindo à Câmara Municipal competência para legislar sobre temas de interesse local, como é o caso da segurança estrutural de estabelecimentos esportivos.

Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação desta proposição, que busca garantir um ambiente seguro e responsável para todos os usuários de academias no Município de Natal.

Renovo a Vossas Excelências os protestos de elevada estima e consideração. Estas são, pois, as razões que justificam a presente proposição.







Kleber Fernandes

       Vereador





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