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materia nº 647/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 647 / 2025
Date 2025-09-04
Ementa“Institui, no âmbito do Município de Natal, o Programa “Adoçando o Futuro – Diagnóstico Precoce do Diabetes Infantil”, voltado à detecção e monitoramento do diabetes mellitus em crianças matriculadas na rede pública de ensino municipal e dá outras providências.”
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Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-29 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Ver. Preto Aquino.
2025-09-15 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do Projeto e emissão do parecer Ver. Preto Aquino
2025-09-10 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-09-10 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-09-09 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-09-09 Lido no expediente — —
2025-09-04 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

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PROJETO DE LEI        /2025





“Institui, no âmbito do Município de Natal, o Programa “Adoçando o Futuro – Diagnóstico Precoce do Diabetes Infantil”, voltado à detecção e monitoramento do diabetes mellitus em crianças matriculadas na rede pública de ensino municipal e dá outras providências.”



A CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL DECRETA:



Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Natal/RN, o Programa “Adoçando o Futuro – Diagnóstico Precoce do Diabetes Infantil”, com o objetivo de promover ações de triagem, detecção precoce, acompanhamento e orientação sobre o diabetes mellitus em estudantes da rede pública municipal de ensino, com foco na educação infantil e no ensino fundamental.



Art. 2º O Programa será executado por meio de ações articuladas entre a Secretaria Municipal de Saúde e a Secretaria Municipal de Educação, devendo incluir, no mínimo:

I – Triagens semestrais com medição de glicemia capilar em crianças, mediante autorização dos responsáveis legais;

II – Encaminhamento das crianças com alterações nos níveis de glicose para atendimento especializado na rede municipal de saúde, com prévia ciência dos responsáveis;

III – Promoção de campanhas educativas nas escolas sobre alimentação saudável, prevenção do diabetes e cuidados com a saúde;

IV – Capacitação dos profissionais da educação e saúde para identificação de sinais e sintomas do diabetes infantil.



Art. 3º A participação no programa será facultativa e condicionada à autorização expressa dos pais ou responsáveis legais da criança.



Art. 4º Compete à Secretaria Municipal de Saúde:

I – Disponibilizar os equipamentos, materiais e profissionais de saúde necessários à realização dos exames e triagens;

II – Integrar os dados obtidos nas escolas com o sistema municipal de vigilância em saúde;



Art. 5º Os dados pessoais e sensíveis coletados no âmbito do Programa “Adoçando o Futuro– Diagnóstico Precoce do Diabetes Infantil”, especialmente aqueles relacionados à saúde das crianças, serão tratados, armazenados e compartilhados de acordo com os princípios e disposições da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

§1º A Secretaria Municipal de Saúde e a Secretaria Municipal de Educação deverão adotar todas as medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão.

§2º Os dados coletados deverão ser armazenados apenas pelo tempo necessário para a realização dos objetivos do programa, respeitado o prazo máximo de 3 (três) anos, findo o qual deverão ser eliminados, salvo em caso de obrigação legal ou regulatória de conservação por período superior.



Art. 6º Compete à Secretaria Municipal de Educação:

I – Organizar o calendário das atividades do programa junto às unidades escolares;

II – Disponibilizar espaço adequado para a realização das triagens e atividades educativas;

III – Sensibilizar e envolver a comunidade escolar, promovendo um ambiente de apoio às crianças com diabetes.



Art. 7º Poderão ser celebradas parcerias com universidades federais, hospitais públicos municipais, entidades de pesquisa, e iniciativa privada para apoiar tecnicamente e operacionalmente a execução do programa, observadas as disposições legais vigentes.



Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.



Art. 9º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.



Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.









Plenário da Câmara dos Vereadores de Natal, 01 de setembro de 2025.









Kleber Fernandes

Vereador











JUSTIFICATIVA



Sr. Presidente,

Nobres Vereadores,

Encaminho para apreciação de Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei como uma proposta legislativa de suma importância para a detecção e monitoramento do diabetes mellitus em crianças matriculadas na rede pública de ensino, especialmente na educação infantil e no ensino fundamental.

Trata-se de medida de extrema relevância social, que visa garantir o diagnóstico precoce da doença diabetes, tendo em vista que se trata de uma condição crônica que afeta cada dia mais crianças, com potencial de gerar graves complicações se não tratada adequadamente. 

A presente iniciativa encontra respaldo no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, que estabelece, em seu art. 7º, que "a criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas públicas sociais que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência". 

O mesmo diploma legal determina, em seu art. 11, §1º, que é obrigatório o atendimento público em programas de prevenção e tratamento de doenças endêmicas, como é o caso do diabetes infantil. Vejamos:

 Art. 11.  É assegurado acesso integral às linhas de cuidado voltadas à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, observado o princípio da equidade no acesso a ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

Ainda, no que tange ao art. 14 do ECA, há previsão que embasa o Projeto de Lei em comento. Vejamos:

Art. 14. O Sistema Único de Saúde promoverá programas de assistência médica e odontológica para a prevenção das enfermidades que ordinariamente afetam a população infantil, e campanhas de educação sanitária para pais, educadores e alunos.

No plano constitucional, o art. 196 da Constituição Federal prevê que “a saúde é direito de todos e dever do Estado”, devendo ser garantida por meio de políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e ao acesso universal e igualitário aos serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde.

Ademais, vejamos o disposto no art. 7º da Lei Orgânica do Município de Natal:

Art. 7º Compete ao Município, concorrentemente com a União ou com o Estado, ou supletivamente a eles;

I - zelar pela saúde, higiene, segurança e assistência públicas;

II - promover o ensino, a educação e a cultura;



Portanto, trata-se de uma proposição legítima, pertinente e compatível com a competência legislativa municipal, alinhada aos princípios do Sistema Único de Saúde (SUS) – universalidade, integralidade e equidade –, e ao melhor interesse das crianças, conforme preconizado pelo ordenamento jurídico brasileiro.

Isto posto, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação deste Projeto de Lei, com vistas à construção de uma rede de proteção e promoção da saúde infantil no Município de Natal.

Renovo a Vossas Excelências os protestos de elevada estima e consideração. Estas são, pois, as razões que justificam a presente proposição.







Kleber Fernandes

       Vereador





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