PROJETO DE LEI /2025
“Assegura a presença dos profissionais Psicólogos Obstetras durante do trabalho de parto e no pós-parto imediato, em maternidades do Município de Natal.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL DECRETA:
Art. 1º As maternidades de redes pública e privada, localizados no município de Natal/RN, devem permitir a presença de "Psicólogos Obstetras” durante o trabalho de parto e no pós-parto imediato, independente da via (vaginal ou cesárea), sempre que solicitada pela parturiente ou médico obstetra responsável, sem vínculos empregatícios com os estabelecimentos especificados.
§1º Para os efeitos desta lei e em conformidade com a qualificação da CBO (Classificação Brasileira de Ocupações), código 2515-10, psicólogos obstetras são profissionais com formação em nível superior, na área da psicologia e que possuem curso de especialização para atuação no atendimento à gestante e parturiente, a partir de um modelo de profilaxia do ciclo gravídico puerperal, que consiste em uma técnica de diminuição da dor do parto, promovendo maior conexão entre a tríade (mãe-pai-bebê), utiliza técnicas psicológicas para lidar com qualquer stress, intervém nas intercorrências maternas e fetais amenizando a transição, identifica possíveis fatores desencadeadores do adoecimento psíquico, visando um parto e nascimento mais humanizado.
§ 2º A presença de Psicólogos Obstetras não se confunde com a presença de acompanhante instituído pela Lei Federal nº 11.108/2005.
§ 3º É vedado aos estabelecimentos de saúde de que trata esta lei realizar qualquer cobrança adicional vinculada à presença de Psicólogos Obstetras durante o período de internação da parturiente.
§ 4º A proibição de permanência do Psicólogo Obstetra no momento do parto deve ser exceção justificada, simultaneamente, por decreto de estado de emergência ou calamidade pública, proibindo expressamente sua permanência e por atestado médico da parturiente que evidencie a impossibilidade de sua manutenção por razões sanitárias devidamente justificadas.
Art. 2º Os Psicólogos Obstetras estão autorizados a entrar nas maternidades, das redes pública e privada, do município de Natal/RN, desde que previamente cadastrados, com os respectivos instrumentos de trabalho, condizentes com as normas de segurança do hospital.
§ 1º Para a habilitação descrita no caput deste artigo, os Psicólogos Obstetras deverão providenciar, o cadastro prévio nos estabelecimentos hospitalares e congêneres, com a apresentação dos seguintes documentos:
I – carta de apresentação contendo nome completo, endereço, número do CPF, RG, contato telefônico e correio eletrônico;
II – cópia do documento oficial com foto;
III – certificado de especialização e registro profissional no Conselho Regional dos Psicólogos;
Art. 3º No caso de não atendimento das determinações dos estabelecimentos hospitalares, o Psicólogo Obstetra poderá ter o cadastro cancelado e ser impedido de acompanhar o trabalho de parto e pós-parto imediato, para o qual tenha sido contratados ou designados e futuros acompanhamentos.
Art. 4º O descumprimento de qualquer dispositivo desta Lei sujeita os estabelecimentos hospitalares e congêneres a uma das seguintes penalidades:
I – advertência, na primeira ocorrência;
II – sindicância administrativa; e
III – denúncia ao órgão competente.
Art. 5º As maternidades das redes pública e privada, devem instituir regulamento próprio para o devido cumprimento desta lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Plenário da Câmara dos Vereadores de Natal, 01 de setembro de 2025.
Kleber Fernandes
Vereador
JUSTIFICATIVA
Sr. Presidente,
Nobres Vereadores,
Submeto à apreciação desta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei que assegura, no Município de Natal, a presença de Psicólogos Obstetras durante o trabalho de parto e no pós-parto imediato, sempre que solicitada pela parturiente ou pelo médico responsável. Esta iniciativa visa garantir um cuidado integral à saúde da gestante, com ênfase na proteção à saúde mental materna e na promoção de um nascimento mais humanizado.
O parto é uma experiência complexa e multifacetada, que envolve não apenas aspectos físicos e médicos, mas também uma intensa carga emocional, psicológica e simbólica. Estudos na área da psicologia obstétrica demonstram que a presença de profissionais especializados na escuta e no suporte emocional durante o ciclo gravídico-puerperal tem efeitos diretos na redução da dor, na diminuição do medo e da ansiedade, além de favorecer a vinculação afetiva entre mãe, bebê e família, especialmente no momento crítico do nascimento.
A Organização Mundial da Saúde (OMS) reconhece a atenção psicossocial perinatal como uma dimensão essencial dos cuidados maternos, enfatizando a importância de apoiar o bem-estar emocional e psicológico das mulheres durante a gravidez, o parto e o período pós-parto, apontando que experiências traumáticas no parto podem levar a quadros de depressão pós-parto, transtornos de ansiedade e estresse pós-traumático, com sérios impactos para a saúde da mulher e do recém-nascido.
Nesse sentido, o presente projeto se alinha ao princípio da atenção integral à saúde, consagrado pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e pelo art. 196 da Constituição Federal, que afirma que a saúde é direito de todos e dever do Estado. Também encontra respaldo no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que estabelece, no art. 8º, §1º, a obrigação do poder público em garantir atendimento humanizado à mulher, especialmente no período pré e perinatal, com vistas à prevenção de agravos e à promoção do bem-estar.
A presença de Psicólogos Obstetras, nos termos aqui propostos, não substitui o acompanhante previsto na Lei Federal nº 11.108/2005, mas representa um recurso adicional especializado que contribui significativamente para a humanização do parto e a preservação da saúde mental da gestante. Sua atuação pode ser decisiva na prevenção de quadros psicopatológicos, na condução de partos complexos e no acolhimento de experiências emocionais intensas, como traumas, medos e perdas.
Por essas razões, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação desta proposição, na certeza de que estaremos contribuindo significativamente para a saúde mental das mães e de seus bebês.
Renovo a Vossas Excelências os protestos de elevada estima e consideração. Estas são, pois, as razões que justificam a presente proposição.
Kleber Fernandes
Vereador