PROJETO DE LEI /2025
“IMPEDE A DIVULGAÇÃO DA LOTAÇÃO OU DO SETOR DE TRABALHO DAS SERVIDORAS QUE ESTEJAM SOB O ALCANCE DE MEDIDAS PROTETIVAS NOS PORTAIS DA TRANSPARÊNCIA DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE NATAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL DECRETA:
Art. 1º Fica vedada a divulgação da lotação ou do setor de trabalho das servidoras que estejam sob o alcance de medidas protetivas nos Portais de Transparência dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Natal.
Parágrafo primeiro: A vedação de que trata o caput incidirá no prazo de 2 (dois) dias úteis da realização do requerimento da servidora mediante a apresentação da certidão de concessão de medida protetiva ao Órgão competente pela gestão dos Portais de Transparência.
Parágrafo segundo: O requerimento referido no art. 1º terá vigência de 6 (seis) meses, devendo ser renovado caso haja interesse da servidora mediante nova apresentação de certidão de concessão de medida protetiva.
Art. 2º São objetivos específicos desta Lei:
I – Garantir a proteção da integridade física, psicológica e funcional das servidoras públicas que se encontram sob o alcance de medidas protetivas de urgência, conforme disposto na Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha);
II – Resguardar a privacidade e a localização funcional das servidoras em situação de risco, prevenindo o rastreamento por parte de eventuais agressores;
III – Evitar a violência contra as mulheres também no ambiente institucional, assegurando o sigilo de informações sensíveis que possam comprometer sua segurança;
IV – Harmonizar o dever de transparência da Administração Pública com os princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção à vida, especialmente em situações que envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher;
V – Estabelecer procedimentos claros, seguros e céleres para o acolhimento dos pedidos de sigilo de lotação e para a manutenção do direito à proteção funcional das servidoras sob risco;
VI – Fortalecer a atuação institucional do Município de Natal na promoção de políticas públicas de enfrentamento à violência contra a mulher, alinhando-se às diretrizes nacionais de proteção às vítimas.
Art. 3º As despesas decorrentes da implementação desta Lei serão custeadas por dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo máximo de 90 (noventa) dias a partir da data de sua publicação.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário da Câmara dos Vereadores de Natal, 01 de setembro de 2025.
Kleber Fernandes
Vereador
JUSTIFICATIVA
Sr. Presidente,
Nobres Vereadores,
Submeto à apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei, que tem por finalidade proteger a identidade funcional de servidoras públicas do Município de Natal que estejam sob o alcance de medidas protetivas de urgência, vedando a divulgação de sua lotação ou setor de trabalho nos Portais da Transparência dos Poderes Executivo e Legislativo.
A presente proposição busca conciliar o princípio constitucional da transparência administrativa com o direito fundamental à vida, à segurança e à integridade das mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar, conforme assegurado pela Constituição Federal (art. 1º, III; art. 5º, caput) e especialmente pela Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), que define mecanismos para coibir e prevenir esse tipo de violência.
É de conhecimento público que, muitas vezes, o agressor possui vínculos ou acesso a informações institucionais, e a divulgação indiscriminada da lotação da servidora pode expô-la a riscos graves e desnecessários, inclusive dentro do ambiente de trabalho, local que deveria representar um espaço de proteção, estabilidade e respeito.
A medida proposta nesta Lei não fere o princípio da publicidade dos atos administrativos, pois impõe apenas uma exceção justificada, temporária e proporcional, aplicável exclusivamente nos casos em que haja decisão judicial que imponha medida protetiva em favor da servidora, devidamente comprovada por meio de certidão judicial apresentada à administração pública.
Trata-se, portanto, de uma ação concreta e necessária para assegurar a efetividade das medidas protetivas judiciais e para garantir que o Município de Natal atue em consonância com as diretrizes da Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, promovendo o direito à proteção integral e à não revitimização das servidoras públicas.
No plano local, a Lei Orgânica do Município de Natal (art. 7º, inciso I) atribui ao Município a competência concorrente para zelar pela segurança e assistência pública, o que legitima plenamente a iniciativa legislativa.
Por fim, o projeto prevê procedimentos simples, claros e seguros para que a servidora possa requerer a exclusão de sua informação funcional dos Portais da Transparência, com vigência temporária e possibilidade de renovação mediante nova comprovação da medida protetiva.
Dessa forma, o presente Projeto de Lei é legítimo, necessário e proporcional, representando mais um passo em direção a uma gestão pública sensível à proteção das mulheres em situação de vulnerabilidade, sobretudo no serviço público municipal.
Solicito, portanto, o apoio dos Nobres Vereadores para a aprovação desta importante iniciativa, em favor da dignidade, segurança e valorização das servidoras públicas do Município de Natal.
Kleber Fernandes
Vereador