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materia nº 651/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 651 / 2025
Date 2025-09-04
Ementa“DISPÕE SOBRE A GARANTIA DO ACESSO AO TRATAMENTO CLÍNICO ESPECIALIZADO E PRECOCE EM DISTÚRBIOS DE FALA E COMUNICAÇÃO NA INFÂNCIA NO MUNICÍPIO DE NATAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-30 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer pelo Ver. Herberth Sena.
2026-03-19 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2026-03-19 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2026-03-17 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Vereador Daniell Rendall
2026-03-04 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do projeto, e emissão do parecer da Vereador Daniell Rendall
2025-12-15 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-12-15 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-12-12 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para apreciação do parecer do relator
2025-09-15 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do Projeto e emissão do parecer Ver. Tony Henrique
2025-09-10 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-09-10 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-09-09 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-09-09 Lido no expediente — —
2025-09-04 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI        /2025





“DISPÕE SOBRE A GARANTIA DO ACESSO AO TRATAMENTO CLÍNICO ESPECIALIZADO E PRECOCE EM DISTÚRBIOS DE FALA E COMUNICAÇÃO NA INFÂNCIA NO MUNICÍPIO DE NATAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”



A CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL DECRETA:



Art. 1º Fica assegurado às crianças do Município de Natal o direito à identificação e ao tratamento precoce dos distúrbios de fala e comunicação, incluindo o transtorno do desenvolvimento da fala, apraxia da fala, disfemia (gagueira), afasia e outros transtornos que afetam a linguagem oral e a interação social, por meio de atendimento clínico especializado e multiprofissional desde os primeiros sinais da manifestação do distúrbio.



Art. 2º São objetivos específicos desta Lei: 

I – Garantir a identificação precoce e o acesso rápido a tratamentos especializados para crianças com distúrbios da fala e comunicação; 

II – Prevenir agravos futuros relacionados aos distúrbios de comunicação, contribuindo para o pleno desenvolvimento comunicacional, social e educacional das crianças; 

III – Integrar ações entre as Secretarias Municipais de Saúde e de Educação para proporcionar o atendimento multiprofissional eficaz e contínuo às crianças diagnosticadas; 

IV – Capacitar profissionais da educação e da saúde para o reconhecimento precoce, triagem e encaminhamento adequado das crianças que necessitam de atendimento especializado.



Art. 3º Para atingir os objetivos estabelecidos por esta Lei, o Executivo Municipal poderá adotar as seguintes diretrizes:

I – Realizar triagens fonoaudiológicas regulares nas unidades municipais de saúde e nas instituições públicas municipais de educação infantil, contemplando desde a primeira infância até a terceira infância; 

II – Garantir atendimento por equipes multidisciplinares compostas por fonoaudiólogos, psicólogos, terapeutas ocupacionais, neurologistas, musicoterapeutas e outros especialistas conforme necessário para cada caso específico, visando um tratamento clínico individualizado e eficiente; 



III – Capacitar e atualizar periodicamente professores, profissionais de saúde, cuidadores e demais profissionais da educação para que reconheçam precocemente sinais de distúrbios de fala e comunicação, facilitando encaminhamentos adequados aos serviços especializados; 

IV – Implantar um sistema municipal de monitoramento contínuo do progresso das crianças atendidas pela rede pública, assegurando a continuidade do tratamento, a avaliação dos resultados e ajustes no plano terapêutico, sempre que necessário.



Art. 4º As despesas decorrentes da implementação desta Lei serão custeadas por dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.



Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo máximo de 90 (noventa) dias a partir da data de sua publicação.



Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.









Plenário da Câmara dos Vereadores de Natal, 01 de setembro de 2025.









Kleber Fernandes

Vereador





























JUSTIFICATIVA



Sr. Presidente,

Nobres Vereadores,



Encaminho à apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei, que dispõe sobre a garantia do acesso ao tratamento clínico especializado e precoce para crianças com distúrbios de fala e comunicação no Município de Natal.



A presente proposição visa assegurar às crianças o direito fundamental à comunicação, reconhecendo que o desenvolvimento da linguagem oral é determinante para o sucesso escolar, social e emocional, e que falhas nesse processo — especialmente se não identificadas e tratadas em tempo hábil — podem gerar impactos duradouros na vida do indivíduo e em seu convívio comunitário.



Dentre os transtornos que a Lei busca contemplar, destacam-se: transtorno do desenvolvimento da fala, apraxia da fala, disfemia (gagueira), afasia e outros quadros que comprometem a fluência verbal, a articulação das palavras e a interação social. Essas condições, quando não diagnosticadas precocemente, afetam diretamente a autoestima da criança, sua capacidade de aprendizagem e sua inclusão social.



A proposta está alinhada com os princípios da prevenção, integralidade e universalidade da atenção à saúde, consagrados na Constituição Federal de 1988, especialmente no art. 196, que estabelece que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos”.



Também encontra respaldo no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), em especial nos seguintes dispositivos:

Art. 7º. A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas públicas sociais que permitam o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

 Art. 14. O Sistema Único de Saúde promoverá programas de assistência médica e odontológica para a prevenção das enfermidades que ordinariamente afetam a população infantil, e campanhas de educação sanitária para pais, educadores e alunos.



No plano constitucional, o art. 1º, inciso III, da Constituição Federal, consagra como um dos fundamentos da República a dignidade da pessoa humana, e seu art. 5º, caput, assegura a todos o direito à igualdade. Ademais, o art. 30, inciso I, autoriza os Municípios a legislar sobre assuntos de interesse local, o que confere plena legitimidade a esta proposição.



Ademais, vejamos o disposto no art. 7º da Lei Orgânica do Município de Natal:

Art. 7º Compete ao Município, concorrentemente com a União ou com o Estado, ou supletivamente a eles;

I - zelar pela saúde, higiene, segurança e assistência públicas;



Portanto, esta proposição é legítima, relevante e encontra amparo legal e constitucional, refletindo o compromisso desta Casa Legislativa com a promoção de políticas públicas voltadas à primeira infância e ao desenvolvimento humano integral, conforme preconiza o ordenamento jurídico pátrio.



Por todo o exposto, solicito o apoio dos Nobres Pares para aprovação do presente Projeto de Lei, como forma de construir uma política pública de atenção integral à saúde da comunicação infantil, promovendo equidade, inclusão e desenvolvimento para todas as crianças natalenses.



Respeitosamente,









Kleber Fernandes

       Vereador





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