PROJETO DE LEI /2025
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE ENTREGA DE ALIMENTOS EXIGIREM COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE DE ESTABELECIMENTOS DE ALIMENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL DECRETA:
Art. 1º Ficam as empresas prestadoras de serviços de entrega (delivery) online de alimentos por aplicativo e por qualquer plataforma digital e virtual, obrigadas a exigirem, além da inscrição de todos os estabelecimentos de alimentação no Cadastro Municipal de Vigilância em Saúde, junto à Vigilância Sanitária do Município de Natal:
a) CNPJ;
b) Inscrição Estadual e Municipal;
c) Alvará de funcionamento;
d) Licença da Vigilância Sanitária Municipal;
e) Licença do Corpo de Bombeiros;
f) Certificado anual, atualizado, de limpeza e desinfecção dos reservatórios de água
Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput deste artigo, consideram-se estabelecimentos de alimentação os bares, os restaurantes, as lanchonetes, as cozinhas ditas virtuais e quais quer tipos de estabelecimentos que forneçam alimentos ou bebidas.
Art. 2º Ficam, ainda, as empresas prestadoras de serviços de entrega (delivery) online de alimentos e bebidas por aplicativo ou por qualquer plataforma digital e virtual, obrigadas a disponibilizar aos consumidores, meios de consulta dos requisitos descritos no art. 1º, no próprio ambiente virtual.
§ 1º. As empresas a que se refere este artigo, ainda que estabelecidas em outros municípios, mas que atuem e tenham cadastrados consumidores e estabelecimentos de alimentação no Município de Natal, deverão respeitar, observando os créditos em toda sua publicidade a identidade ou marca dos restaurantes e demais estabelecimentos de alimentação e bebidas, responsáveis pela criação ou elaboração dos produtos;
§ 2º. Deverão compartilhar com os estabelecimentos de alimentação e bebidas que estejam cadastrados, respeitado o sigilo dos dados, as informações cadastrais dos clientes que adquiriram serviços dessas empresas;
§ 3º. É vedado criar mecanismos que constranjam, penalizem de qualquer forma, para aderir ou implantar compulsoriamente ofertas especiais, promoções e combos. Caso contrário e seja de interesse das partes envolvidas, os aplicativos deverão arcar com os custos dessas promoções;
§ 4º. Observarão todos os cuidados prévios para estabelecer parceria ou contratar, exclusivamente, empresas que atendam o artigo 1º, desta Lei.
Art. 3º A empresa prestadora de serviço de entrega (delivery) online, o estabelecimento ou pessoa física com entrega própria que não cumprir o disposto nesta lei incorrerá no pagamento de multa no valor de R$1.000,00 (mil reais).
Parágrafo único. Em caso de reincidência, para cada empresa irregular cadastrada a multa será aplicada em dobro, cumulativamente.
Art. 4º º. As empresas prestadoras de serviço de entrega (delivery) online, ficam proibidas de atuar, diretamente, através de terceiros ou coligados na atividade. Fim executada pelos estabelecimentos de alimentação, bem como por qualquer outro meio, favorecer economicamente determinado estabelecimento direcionando os pedidos ou omitindo os concorrentes.
Art. 5º plataformas digitais e virtuais terão o prazo máximo de 90 (noventa) dias, para promoverem suas adequações aos termos desta lei, a partir da sua publicação.
Parágrafo único. O não atendimento no prazo estabelecido no caput, sem justificativa fundamentada, sofrerá pena de exclusão imediato do estabelecimento de alimentação e ficará impedido de operar plataforma ou aplicativo próprio, acarretando à empresa responsável pelo serviço de entrega (delivery), a aplicação da multa prevista no artigo 3º.
Art. 6º O Poder Executivo disponibilizará aos consumidores um canal específico para recebimento de denúncias.
Art. 7º As despesas decorrentes da implementação desta Lei serão custeadas por dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário da Câmara dos Vereadores de Natal, 01 de setembro de 2025.
Kleber Fernandes
Vereador
JUSTIFICATIVA
Sr. Presidente,
Nobres Vereadores,
Submeto à apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei, que estabelece normas de responsabilidade sanitária, legal e comercial para empresas prestadoras de serviços de entrega (delivery) online de alimentos e bebidas, exigindo a comprovação de regularidade dos estabelecimentos de alimentação que operam por meio dessas plataformas digitais no Município de Natal.
A presente iniciativa nasce da necessidade urgente de proteção da saúde pública, da defesa dos direitos dos consumidores e do equilíbrio das relações comerciais no setor alimentício, considerando o rápido crescimento do mercado de delivery e o número expressivo de estabelecimentos atuando em ambientes digitais, muitas vezes sem fiscalização adequada ou sequer regularização mínima junto à Vigilância Sanitária.
É dever do poder público municipal resguardar a segurança alimentar da população, especialmente quando se trata da comercialização e entrega de alimentos prontos para o consumo, que envolvem riscos concretos de contaminação e danos à saúde se não observadas as normas de higiene, manipulação e conservação previstas na legislação sanitária vigente.
A proposta, portanto, impõe às empresas operadoras de aplicativos de entrega a responsabilidade solidária de verificar, exigir e manter atualizados documentos essenciais como CNPJ, alvará de funcionamento, licenças sanitárias e do Corpo de Bombeiros, além de comprovantes de limpeza dos reservatórios de água — práticas básicas de segurança que não podem ser negligenciadas em nome da conveniência ou lucro.
Além disso, o projeto de lei estabelece como direito do consumidor o acesso às informações sobre a regularidade dos estabelecimentos em que adquire seus alimentos, garantindo transparência, rastreabilidade e confiança no serviço prestado.
A medida encontra respaldo na Constituição Federal, que estabelece no art. 23, inciso II, ser competência comum da União, dos Estados e dos Municípios cuidar da saúde e da assistência pública, e no art. 30, inciso I, que autoriza os Municípios a legislarem sobre assuntos de interesse local. Também se apoia no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), especialmente em seu art. 6º, incisos I e III, que asseguram ao consumidor o direito à vida, à saúde e à informação clara e adequada sobre os produtos e serviços.
Do ponto de vista sanitário, a iniciativa está em conformidade com a Lei Federal nº 6.437/1977, que tipifica infrações à legislação sanitária, e com as diretrizes da Anvisa, que recomenda o controle rigoroso sobre a comercialização de alimentos, inclusive em ambiente virtual.
Por todo o exposto, este Projeto de Lei é legítimo, constitucional, necessário e urgente, refletindo o compromisso do Município de Natal com a defesa da saúde pública, a proteção do consumidor e a organização justa do comércio local de alimentos.
Kleber Fernandes
Vereador