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materia nº 653/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 653 / 2025
Date 2025-09-04
Ementa“Dispõe sobre a instituição do Programa “Escola Verde: Apadrinhamento de Canteiros” no Município de Natal/RN e dá outras providências.”.
native_id48161

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-26 Arquivado — Nos termos do art. 71, §2º, do RICMN, procedeu-se ao arquivamento do PL, em razão do decurso do prazo regimental para apresentação de recurso, sem qualquer manifestação do interessado.
2025-11-12 Encaminhado ao Legislativo — Ao legislativo para as Providências Necessárias.
2025-11-12 Parecer Aprovado — Aprovado pela rejeição.
2025-11-06 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Fúlvio Saulo.
2025-09-15 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando apreciação do projeto e emissão do Parecer Ver. Fúlvio Saulo
2025-09-11 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-09-11 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-09-09 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-09-09 Lido no expediente — —
2025-09-09 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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Projeto De Lei nº _____/2025
“Dispõe sobre a instituição do Programa
“Escola Verde: Apadrinhamento de Canteiros”
no Município de Natal/RN e dá outras
providências.”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL/RN,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica instituído, no âmbito do Município de Natal, o Programa “Escola
Verde: Apadrinhamento de Canteiros”, destinado a incentivar escolas públicas e
privadas a adotarem os canteiros e áreas verdes existentes no entorno das lagoas
de captação, mediante termo de cooperação com a Prefeitura.
Art. 2º – São objetivos do Programa:
I – Promover a educação ambiental prática entre crianças e adolescentes;
II – Incentivar a preservação e a manutenção de espaços públicos de uso coletivo;
III – Contribuir para a melhoria da drenagem urbana e prevenção de alagamentos;
IV – Desestimular o descarte irregular de lixo dentro e no entorno das lagoas de
captação;
V – Valorizar a cidadania ativa e o pertencimento comunitário;
VI – Apoiar a biodiversidade por meio do plantio de espécies ornamentais e
nativas.
Art. 3º – As escolas participantes receberão:
I – Apoio técnico da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo
(SEMURB) e da Secretaria Municipal de Educação (SME);
II – Orientação quanto ao plantio de espécies adequadas e técnicas de manutenção;
III – Reconhecimento público, por meio do Selo “Escola Verde de Natal”, renovado
anualmente;
IV – Certificado entregue em sessão solene da Câmara Municipal;
V – Instalação de placa educativa no canteiro, com o nome da escola
apadrinhadora e mensagens
de conscientização sobre não jogar lixo nas lagoas e no seu entorno.
Art. 4º – O Município poderá realizar, anualmente, a Campanha de
Reconhecimento Escola Verde, premiando as instituições que se destacarem pelo
cuidado com os canteiros e pelo desenvolvimento de ações pedagógicas
ambientais.
Art. 5º – A regulamentação do Programa será feita pelo Poder Executivo, que
definirá os critérios de participação, acompanhamento e avaliação das escolas.
Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Padre Miguelinho, 19 de agsoto de 2025.
___________________________________________
Anne Lagartixa
Vereadora – Solidariedade
JUSTIFICATIVA
O Município de Natal possui mais de 60 lagoas de captação de águas
pluviais, estruturas essenciais para reduzir os riscos de alagamentos em períodos
chuvosos. No entanto, muitas dessas lagoas sofrem com o descarte irregular de
lixo e entulho, o que compromete sua função, provoca proliferação de insetos, mau
cheiro e aumenta a vulnerabilidade da população em áreas de risco.
Dados da própria Prefeitura, divulgados pela SEMSUR e SEMURB
em campanhas recentes, apontam que parte significativa dos problemas de
drenagem da cidade decorre da obstrução das lagoas pelo acúmulo de resíduos
sólidos. Assim, fica evidente que não basta apenas a limpeza periódica realizada
pelo Poder Público; é necessário um esforço de educação ambiental e cidadania
ativa.
O Programa “Escola Verde: Apadrinhamento de Canteiros” surge
como uma resposta inovadora, aliando o poder transformador da educação ao
cuidado com o espaço urbano. Ao permitir que escolas se tornem parceiras na
preservação dos canteiros e na conscientização sobre o descartecorreto de resíduos,
cria-se um círculo virtuoso:
- alunos aprendem na prática o valor da ecologia e da cidadania;
- a comunidade local se beneficia de espaços mais limpos e
arborizados;
- o Município reduz custos com manutenção emergencial e amplia a
eficiência de suas lagoas de captação.
Além disso, a concessão do Selo “Escola Verde de Natal” e do
certificado de reconhecimento fortalece o engajamento das instituições, criando um
estímulo saudável à participação e valorizando a cultura de preservação ambiental
em nossa cidade.
Portanto, este Projeto de Lei não apenas contribui para a preservação
ambiental e a melhoria da infraestrutura urbana, mas também para a formação de
uma geração mais consciente e responsável, em sintonia com os desafios
socioambientais de Natal.
Palácio Padre Miguelinho, 19 de agosto de 2025.
___________________________________________
Anne Lagartixa
Vereadora – Solidariedade

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