CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete do Vereador Subtenente Eliabe
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PROJETO DE LEI Nº_________/2025
Dispõe sobre a criação do Programa
Municipal “Cultura na Praça para a
Infância”, no âmbito do Município de
Natal-RN, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
A CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL decreta:
Art. 1º Fica sugerida a criação, no âmbito do Município de Natal-RN, do Programa
Municipal “Cultura na Praça para a Infância”, com o objetivo de promover, de forma regular
e gratuita, atividades culturais voltadas ao público infantil em praças e demais espaços
públicos da cidade.
Art. 2º O Programa tem como finalidades:
I – Incentivar o desenvolvimento cultural, social e emocional das crianças através do acesso
à arte, cultura e lazer;
II – Valorizar artistas locais com foco na produção cultural voltada ao público infantil;
III – Fomentar o uso das praças como espaços de convivência comunitária, educação e
cidadania;
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete do Vereador Subtenente Eliabe
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IV – Promover a inclusão social por meio da cultura, alcançando todas as regiões da cidade,
especialmente as áreas periféricas.
Art. 3º Sugere-se que o Programa conte com programação periódica, preferencialmente aos
fins de semana e feriados, contemplando, entre outras atividades:
I – Apresentações teatrais, musicais e circenses infantis;
II – Contação de histórias, cinema ao ar livre e oficinas de arte;
III – Brincadeiras populares e atividades educativas com temas sociais e ambientais.
Art. 4º A execução e regulamentação do Programa “Cultura na Praça para a Infância” ficam
a critério do Poder Executivo Municipal, que poderá, se entender conveniente, realizá-lo em
cooperação com órgãos da Administração Pública e organizações da sociedade civil.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Respeitosamente,
SUBTENENTE ELIABE
Vereador – Câmara Municipal de Natal
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete do Vereador Subtenente Eliabe
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei busca contribuir com o fortalecimento de políticas
culturais voltadas para a infância, sem invadir a competência privativa do Poder Executivo,
conforme estabelece o art. 55 da Lei Orgânica do Município de Natal.
A proposição não cria obrigações diretas, mas sugere ao Poder Executivo a
instituição do Programa “Cultura na Praça para a Infância”, destinado a promover atividades
culturais regulares em praças e espaços públicos da cidade.
O fundamento jurídico encontra respaldo no Estatuto da Criança e do
Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990, art. 4º e 53), que assegura à criança o direito à
cultura, ao lazer e à convivência comunitária, bem como no Plano Municipal de Cultura
(Lei nº 6.758/2018), especialmente nos eixos de descentralização cultural e formação de
público.
A proposta se apresenta como política pública de baixo custo e alto impacto
social, ao mesmo tempo em que valoriza artistas locais e promove a ocupação qualificada
de espaços públicos. Ademais, sugere a utilização preferencial do Programa Djalma
Maranhão de Incentivo à Cultura (Lei Municipal nº 4.838/1997) como fonte de
financiamento, fortalecendo o mecanismo já existente.
Experiências semelhantes em outras capitais brasileiras demonstram ganhos
significativos em inclusão social, educação não formal e revitalização urbana. Em Natal, a
iniciativa poderá estimular a convivência comunitária, promover valores de cidadania e
democratizar o acesso à cultura para crianças de todas as regiões.
Portanto, trata-se de proposição meramente indicativa, que respeita a separação
de poderes, mas oferece uma contribuição concreta para que o Executivo, se entender
viável, adote a medida como política pública permanente.
Sala das Sessões, Natal, 04 de setembro de 2025.
Respeitosamente,
SUBTENENTE ELIABE
Vereador – Câmara Municipal de Natal