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materia nº 654/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 654 / 2025
Date 2025-09-04
EmentaDispõe sobre a criação do Programa Municipal “Cultura na Praça para a Infância”, no âmbito do Município de Natal-RN, e dá outras providências.
native_id48162

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-31 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Kleber Fernandes.
2026-03-31 retornar ao relator — Retorna ao relator para a apreciação do parecer da procuradoria Legislativa presente na folha nº 09 a 10.
2026-03-31 Parecer emitido — Parecer emitido, anexado ao processo e encaminhado às Comissões Técnicas.
2026-02-26 Encaminhado à Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal — Encaminhado à Procuradoria Legislativa, conforme despacho do Relator Vereador Kleber Fernandes.
2025-09-15 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando análise do Projeto e emissão do parecer Ver. Kleber Fernandes
2025-09-10 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-09-10 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-09-09 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-09-09 Lido no expediente — —
2025-09-09 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete do Vereador Subtenente Eliabe
1
PROJETO DE LEI Nº_________/2025 
Dispõe sobre a criação do Programa 
Municipal “Cultura na Praça para a 
Infância”, no âmbito do Município de 
Natal-RN, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 
A CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL decreta:
Art. 1º Fica sugerida a criação, no âmbito do Município de Natal-RN, do Programa 
Municipal “Cultura na Praça para a Infância”, com o objetivo de promover, de forma regular 
e gratuita, atividades culturais voltadas ao público infantil em praças e demais espaços 
públicos da cidade.
Art. 2º O Programa tem como finalidades:
I – Incentivar o desenvolvimento cultural, social e emocional das crianças através do acesso 
à arte, cultura e lazer;
II – Valorizar artistas locais com foco na produção cultural voltada ao público infantil;
III – Fomentar o uso das praças como espaços de convivência comunitária, educação e 
cidadania;
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete do Vereador Subtenente Eliabe
2
IV – Promover a inclusão social por meio da cultura, alcançando todas as regiões da cidade, 
especialmente as áreas periféricas.
Art. 3º Sugere-se que o Programa conte com programação periódica, preferencialmente aos 
fins de semana e feriados, contemplando, entre outras atividades:
I – Apresentações teatrais, musicais e circenses infantis;
II – Contação de histórias, cinema ao ar livre e oficinas de arte;
III – Brincadeiras populares e atividades educativas com temas sociais e ambientais.
Art. 4º A execução e regulamentação do Programa “Cultura na Praça para a Infância” ficam 
a critério do Poder Executivo Municipal, que poderá, se entender conveniente, realizá-lo em 
cooperação com órgãos da Administração Pública e organizações da sociedade civil.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Respeitosamente,
SUBTENENTE ELIABE
Vereador – Câmara Municipal de Natal
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete do Vereador Subtenente Eliabe
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei busca contribuir com o fortalecimento de políticas 
culturais voltadas para a infância, sem invadir a competência privativa do Poder Executivo, 
conforme estabelece o art. 55 da Lei Orgânica do Município de Natal.
A proposição não cria obrigações diretas, mas sugere ao Poder Executivo a 
instituição do Programa “Cultura na Praça para a Infância”, destinado a promover atividades 
culturais regulares em praças e espaços públicos da cidade.
O fundamento jurídico encontra respaldo no Estatuto da Criança e do 
Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990, art. 4º e 53), que assegura à criança o direito à 
cultura, ao lazer e à convivência comunitária, bem como no Plano Municipal de Cultura 
(Lei nº 6.758/2018), especialmente nos eixos de descentralização cultural e formação de 
público.
A proposta se apresenta como política pública de baixo custo e alto impacto 
social, ao mesmo tempo em que valoriza artistas locais e promove a ocupação qualificada 
de espaços públicos. Ademais, sugere a utilização preferencial do Programa Djalma 
Maranhão de Incentivo à Cultura (Lei Municipal nº 4.838/1997) como fonte de 
financiamento, fortalecendo o mecanismo já existente.
Experiências semelhantes em outras capitais brasileiras demonstram ganhos 
significativos em inclusão social, educação não formal e revitalização urbana. Em Natal, a 
iniciativa poderá estimular a convivência comunitária, promover valores de cidadania e 
democratizar o acesso à cultura para crianças de todas as regiões.
Portanto, trata-se de proposição meramente indicativa, que respeita a separação 
de poderes, mas oferece uma contribuição concreta para que o Executivo, se entender 
viável, adote a medida como política pública permanente.
Sala das Sessões, Natal, 04 de setembro de 2025.
Respeitosamente,
SUBTENENTE ELIABE
Vereador – Câmara Municipal de Natal

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