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materia nº 13/2025

Tipo Emenda ao PPA
Número / Ano 13 / 2025
Date 2025-09-04
Ementa“Emenda aditiva ao Projeto de Lei 403/2025 que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Natal para o quadriênio 2026-2029. Acrescente-se ao Projeto de Lei nº 403/2025, no âmbito do Programa 153 – Educação Ampliada e Democrática, a seguinte ação: Fica alterada a meta de Implantação de Sistemas de Energia Fotovoltaica em Escolas Municipais, ampliando de 12 para 30 unidades até 2029, com a obrigatoriedade de que no mínimo 50% da economia obtida com a redução das faturas de energia elétrica seja reinvestida em materiais pedagógicos, conectividade e manutenção de laboratórios escolares.”
native_id48165

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-28 Proposição transformada em lei — Lei ordinária nº 8.010, de 27 de novembro de 2025, publicada no DOM em 28/11/2025 (Edição Extra)
2025-11-06 Aguardando sanção governamental — —
2025-09-25 Encaminhado à Redação Final — —
2025-09-25 Aprovado em segunda discussão — —
2025-09-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-09-25 Encaminhado ao Legislativo — —
2025-09-25 Encaminhado às Comissões Técnicas — —

Documents (1)

texto original #

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DE NATAL
NATAN o
CÂMARA
PA MUNICIPAL
GABINETE VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 403/2025
(Do Sr. ERIBALDO MEDEIROS)
“Emenda
403/2025
aditiva ao Projeto de Lei
que dispõe sobre o Plano
Plurianual do Município de Natal para o
quadriênio 2026-2029. Acrescente-se ao
Projeto de Lei nº 403/2025, no âmbito do
Programa
153 — Educação Ampliada e
Democrática, a seguinte ação: Fica alterada a
meta de Implantação de Sistemas de Energia
Fotovoltaica em Escolas Municipais,
ampliando
de 12 para 30 unidades até 2029,
com a obrigatoriedade de que no mínimo 50%
da economia obtida com a redução das faturas
de energia elétrica seja reinvestida em
materiais
pedagógicos, conectividade e
manutenção de laboratórios escolares.”
Art. 1º Acrescente-se ao Projeto de Lei nº 403/2025, no âmbito do Programa 153
— Educação Ampliada e Democrática, a seguinte ação:
Art. Fica alterada a meta de Implantação d
em Escolas Municipais, am
de que no mínimo 50% da economia obtida com a redu
seja reinvestida em materiais
escolares.
A expansão do uso de energia solar reduz despesas correntes e emissões d
carbono. O reinvestimento obrigatório da economia financeira em insumos pedagógico
garante que a sustentabilidade se traduza em ganhos diretos na qualidade do ensino. Trat
se de medida inovadora que vincula eficiência energética ao fortalecimento da aprendizagem I
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal, 03 de setembro de 2025.
JUSTIFICATIVA
e Sistemas de Energia Fotovoltaica
pliando de 12 para 30 unidades até 2029, com a obrigatoriedade
ção das faturas de energia elétrica
pedagógicos, conectividade e manutenção de laboratórios
/
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Vereador ERIBALDO MEDEIROS (REDE)
Boer yesagortsi-o
Eribaido
vereador de Natal
Gabinete do Vereador Eribaldo Medeiros
Rua Jundiai, 546, Tirol, Natal/RN
Email:ver.eribaldomedeiros (O gmail.com

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