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materia nº 15/2025

Tipo Emenda ao PPA
Número / Ano 15 / 2025
Date 2025-09-04
Ementa“Emenda aditiva ao Projeto de Lei 403/2025 que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Natal para o quadriênio 2026-2029. Acrescente-se ao Projeto de Lei nº 403/2025, no âmbito do Programa 153 – Educação Ampliada e Democrática, a seguinte ação: Fica estabelecido que as ações de Inclusão Digital e Modernização Tecnológica do Programa 153 deverão incluir, como entregáveis mínimos: I – contratação de banda larga escolar com velocidade mínima definida e índice de disponibilidade garantido em Acordo de Nível de Serviço – SLA (Service Level Agreement) ≥ 98%; II – plano anual de manutenção preventiva dos laboratórios de informática (novos e repostos); III – formação continuada de professores (mínimo de 40h) para uso de kits de robótica e kits maker.”
native_id48167

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-28 Proposição transformada em lei — Lei ordinária nº 8.010, de 27 de novembro de 2025, publicada no DOM em 28/11/2025 (Edição Extra)
2025-11-06 Aguardando sanção governamental — —
2025-09-25 Encaminhado à Redação Final — —
2025-09-25 Aprovado em segunda discussão — —
2025-09-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-09-25 Encaminhado ao Legislativo — —
2025-09-25 Encaminhado às Comissões Técnicas — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA
MUNICIPAL
«SP DENATAL
GABINETE VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 403/2025
(Do Sr. ERIBALDO MEDEIROS)
“Emenda aditiva ao Projeto de Lei
403/2025 que dispõe sobre o Plano
Plurianual do Município de Natal para o
quadriênio 2026-2029. Acrescente-se ao
Projeto de Lei nº 403/2025, no âmbito do
Programa 153 - Educação Ampliada e
Democrática, a seguinte ação: Fica
estabelecido que as ações de Inclusão Digital
e Modernização Tecnológica do Programa 153
deverão incluir, como entregáveis mínimos: | —
contratação de banda larga escolar com
velocidade mínima definida e índice de
disponibilidade garantido em Acordo de Nível
de Serviço — SLA (Service Level Agreement) >
98%, Il — plano anual de manutenção
preventiva dos laboratórios de informática
(novos e repostos); Ill — formação continuada
de professores (mínimo de 40h) para uso de
kits de robótica e kits maker.”
— Educação Ampliada e Democrática, a seguinte ação:
Art. Fica estabelecido que as ações de Inclusão Digital e Modernização
Tecnológica do Programa 153 deverão incluir, como entregáveis mínimos:
| — contratação de banda larga escolar com velocidade mínima definida e índice
de disponibilidade garantido em Acordo de Nível de Serviço — SLA (Service
Level Agreement) > 98%;
Il — plano anual de manutenção preventiva dos laboratórios de informática ;
(novos e repostos); ,
Ill — formação continuada de professores (mínimo de 40h) para uso de kits de
robótica e kits maker.
Art. 1º Acrescente-se ao Projeto de Lei nº 403/2025, no âmbito do Programa 153 (
JUSTIFICATIVA
A modernização tecnológica somente se sustenta com manutenção e
conectividade adequadas. A inclusão do Acordo de Nível de Serviço (SLA) assegura que a
internet escolar mantenha padrão de velocidade e disponibilidade mínimos, evitando prejuízos
ao ensino. A emenda garante que os investimentos em laboratórios e kits sejam plenamente
aproveitados, assegurando conectividade, manutenção contínua e formação docente.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal, 03 de setembro de 202
Vereador ERIBALDO MEDEIROS (REDE)
Gabinete do Vereador Eribaldo Medeiros
: E DER Rua Jundiai, 546, Tirol, Natal/RN
Es Eriba Ido Email:ver.eribaldomedeiros(O gmail.com

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