texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
CÂMARA
MUNICIPAL
«SP DENATAL
GABINETE VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 403/2025
(Do Sr. ERIBALDO MEDEIROS)
“Emenda aditiva ao Projeto de Lei
403/2025 que dispõe sobre o Plano
Plurianual do Município de Natal para o
quadriênio 2026-2029. Acrescente-se ao
Projeto de Lei nº 403/2025, no âmbito do
Programa 153 - Educação Ampliada e
Democrática, a seguinte ação: Fica
estabelecido que as ações de Inclusão Digital
e Modernização Tecnológica do Programa 153
deverão incluir, como entregáveis mínimos: | —
contratação de banda larga escolar com
velocidade mínima definida e índice de
disponibilidade garantido em Acordo de Nível
de Serviço — SLA (Service Level Agreement) >
98%, Il — plano anual de manutenção
preventiva dos laboratórios de informática
(novos e repostos); Ill — formação continuada
de professores (mínimo de 40h) para uso de
kits de robótica e kits maker.”
— Educação Ampliada e Democrática, a seguinte ação:
Art. Fica estabelecido que as ações de Inclusão Digital e Modernização
Tecnológica do Programa 153 deverão incluir, como entregáveis mínimos:
| — contratação de banda larga escolar com velocidade mínima definida e índice
de disponibilidade garantido em Acordo de Nível de Serviço — SLA (Service
Level Agreement) > 98%;
Il — plano anual de manutenção preventiva dos laboratórios de informática ;
(novos e repostos); ,
Ill — formação continuada de professores (mínimo de 40h) para uso de kits de
robótica e kits maker.
Art. 1º Acrescente-se ao Projeto de Lei nº 403/2025, no âmbito do Programa 153 (
JUSTIFICATIVA
A modernização tecnológica somente se sustenta com manutenção e
conectividade adequadas. A inclusão do Acordo de Nível de Serviço (SLA) assegura que a
internet escolar mantenha padrão de velocidade e disponibilidade mínimos, evitando prejuízos
ao ensino. A emenda garante que os investimentos em laboratórios e kits sejam plenamente
aproveitados, assegurando conectividade, manutenção contínua e formação docente.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal, 03 de setembro de 202
Vereador ERIBALDO MEDEIROS (REDE)
Gabinete do Vereador Eribaldo Medeiros
: E DER Rua Jundiai, 546, Tirol, Natal/RN
Es Eriba Ido Email:ver.eribaldomedeiros(O gmail.com
open original →