br-locleg corpus explorer

← Natal (RN)

materia nº 123/2025

Tipo Processo
Número / Ano 123 / 2025
Date 2025-09-05
EmentaVETO INTEGRAL do Projeto de Lei n.º 584/2024, de autoria da Vereadora Brisa Bracchi, subscrito pelas Vereadoras Samanda e Thabatta Pimenta e pelos Vereadores Eribaldo Medeiros e Daniel Valença, aprovado em sessão plenária realizada no dia 13 de agosto de 2025, o qual visa “instituir, no âmbito do Município de Natal, o Programa de Núcleos para Aprendizado da Língua Portuguesa, para jovens e adultos imigrantes”, conforme mensagem 141/2025.
native_id48171

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-10 Encaminhado à Redação Final — —
2025-12-10 Veto sobre a proposição mantido — —
2025-12-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-10-28 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-10-20 Encaminhado ao Legislativo — Encaminho os autos ao Departamento Legislativo, informando que o mesmo teve seu Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2025-10-20 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer oral Pela Derrubada do Veto.
2025-10-06 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator.
2025-09-15 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do Projeto e emissão do parecer Verª. Camila Araújo
2025-09-10 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-09-10 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-09-09 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-09-09 Lido no expediente — —
2025-09-08 Aguardando ser Lido no expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-10T11:23:48.502080-03:00 Veto mantido 23 2 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

_______________________________________________________________ MENSAGEM Nº. 141/2025
À sua Excelência o Senhor
Eriko Samuel Xavier de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal do Natal
Natal, 04 de setembro de 2025.
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do parágrafo 1.º do art. 43 da Lei
Orgânica do Município de Natal, decidi vetar integralmente consta o Projeto de Lei n.º
584/2024, de autoria da Vereadora Brisa Bracchi, subscrito pelas Vereadoras Samanda e
Thabatta Pimenta e pelos Vereadores Eribaldo Medeiros e Daniel Valença, aprovado em sessão
plenária realizada no dia 13 de agosto de 2025, o qual visa “instituir, no âmbito do Município
de Natal, o Programa de Núcleos para Aprendizado da Língua Portuguesa, para jovens e
adultos imigrantes”, por estar eivado de inconstitucionalidades de cunho formal e material,
afrontando os arts. 2.º e 61, § 1.º, inciso II, alínea “b”, todos da Constituição da República c/c
arts. 16, 21, incisos IX e X, e 39, § 1.º, todos da Lei Orgânica do Município, na forma das
RAZÕES DE VETO INTEGRAL, adiante explicitadas.
RAZÕES DE VETO
Como se observa, a partir do exame do teor do Projeto de Lei apresentado, pretende o
Poder Legislativo Municipal criar, no âmbito do Município de Natal, o Programa de Núcleos
para Aprendizado da Língua Portuguesa, com a finalidade de ofertar alfabetização a jovens e
adultos imigrantes de baixa renda (art. 1.º, caput).
O texto dispõe que caberá ao Poder Público municipal estabelecer os critérios de
cadastramento e credenciamento das instituições de ensino superior parceiras (art. 1.º, § 1.º), bem
fls. 1468
Incluído e Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 736060 - ERICA GONDIM MOREIRA
https://directa.natal.rn.gov.br/form.jsp?sys=DIR&action=openform&formID=464568709&form=listdoc&param1=42fbe794f9734a262e669023f57cb7f8&param2=13282735&param3=1410798
Documento associado ao Processo Administrativo Eletrônico Nº SMG-20250366927 em 0
fls. 1468
Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 735899 - PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
https://directa.natal.rn.gov.br/form.jsp?sys=DIR&action=openform&formID=464568709&form=listdoc&param1=7c150fe752e2fb1c1f741ff79843ae0f&param2=13283754&param3=1410798
Documento assinado em 04/09/2025 às 11:09:41
_______________________________________________________________
como definir os critérios de triagem dos beneficiários (art. 1.º, § 2.º). Estabelece, ainda, que a
localização dos núcleos deverá observar a proximidade com abrigamentos de migrantes, a fim de
garantir acessibilidade à população (art. 1.º, § 3.º).
Prevê que o Poder Executivo Municipal regulamentará a pretendida lei (art. 2.º),
determinando, ainda, que os recursos necessários correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário (art. 3.º).
Por fim, estabelece que a futura lei entrará em vigor na data de sua publicação (art. 4.º).
Com efeito, os fins buscados pelo Poder Legislativo Municipal com o presente Projeto de
Lei afiguram-se inegavelmente louváveis, uma vez que se destinam à promoção da inclusão
social de jovens e adultos imigrantes, mediante a oferta de núcleos voltados ao aprendizado da
Língua Portuguesa. Trata-se de matéria de relevante interesse público, que busca garantir
condições de integração cultural e comunicacional à população imigrante, possibilitando sua
maior participação na vida comunitária, no acesso a direitos e serviços públicos, bem como na
melhoria de suas oportunidades educacionais e profissionais.
No entanto, tal proposição não merece prosperar, em razão das inconstitucionalidades
que a maculam.
Nessa esteira, há que se observar que o Projeto de Lei ora em exame, nos moldes em que
foi apresentado, acaba por adentrar, de forma indevida, nos juízos de oportunidade e
conveniência pertencentes ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
Isso porque, ao buscar instituir o Programa de Núcleos para Aprendizado da Língua
Portuguesa, a proposição em questão visa determinar que o Poder Público municipal estabeleça
critérios de cadastramento e credenciamento de instituições de ensino superior, defina
parâmetros de triagem de jovens e adultos imigrantes beneficiários e organize a localização dos
núcleos, em especial junto a abrigamentos de migrantes. Ademais, ao impor ao Executivo a
tarefa de regulamentar e viabilizar o programa, o texto legislativo não se limita a instituir
diretrizes gerais, mas cria verdadeira política pública a ser executada diretamente pela
Administração.
Tais comandos, ainda que inspirados em fins socialmente relevantes e meritórios,
configuram ingerência do Poder Legislativo na esfera da Administração, uma vez que instituem
programas de ação governamental, vinculam órgãos municipais à execução de atividades
específicas e direcionam a forma de implementação de políticas públicas, restringindo a
fls. 1469
Incluído e Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 736060 - ERICA GONDIM MOREIRA
https://directa.natal.rn.gov.br/form.jsp?sys=DIR&action=openform&formID=464568709&form=listdoc&param1=42fbe794f9734a262e669023f57cb7f8&param2=13282735&param3=1410798
Documento associado ao Processo Administrativo Eletrônico Nº SMG-20250366927 em 0
fls. 1469
Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 735899 - PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
https://directa.natal.rn.gov.br/form.jsp?sys=DIR&action=openform&formID=464568709&form=listdoc&param1=7c150fe752e2fb1c1f741ff79843ae0f&param2=13283754&param3=1410798
Documento assinado em 04/09/2025 às 11:09:41
_______________________________________________________________
liberdade de gestão, a autonomia administrativa e a discricionariedade política que competem
exclusivamente ao Chefe do Executivo.
Desse modo, constata-se, nesta proposição de lei, a existência de inconstitucionalidade de
caráter material, vez que o seu conteúdo se afigura como invasão à forma de administrar do
Poder Executivo Municipal.
É que, no momento em que o Poder Legislativo Municipal busca editar lei com o
objetivo de impor atuação administrativa em determinado sentido, como ocorre na espécie,
imiscui-se, de forma indevida, em esfera que é própria da atividade do administrador público
(chamada reserva de administração), violando o princípio da separação de poderes, o qual, na
ordem constitucional vigente, exsurge como cláusula pétrea, nos termos do art. 60, § 4.º, inciso
III, da Constituição da República. Efetivamente, compete ao Executivo especialmente a função de administrar, a qual se
institui por meio de atos de planejamento, organização, direção e execução de atividades
inerentes ao Poder Público, cabendo ao Poder Legislativo primordialmente a função de editar
leis, isto é, atos normativos revestidos de generalidade e abstração. Assim, esta proposição
legislativa revela patente ingerência do Poder Legislativo em atividades típicas do Poder
Executivo, quais sejam os poderes de gestão política e administrativa.
Deveras, cabe ao Chefe do Executivo Municipal definir se o Poder Público deverá ou não
instituir um programa permanente de núcleos para aprendizado da Língua Portuguesa
direcionado a jovens e adultos imigrantes, vez que se trata de atividade que integra as políticas
públicas de educação, assistência social e inclusão, cujas diretrizes, formas de implementação e
prioridades devem ser fixadas no âmbito do planejamento administrativo do Poder Executivo.
Trata-se de decisão que demanda análise de viabilidade técnica, operacional e orçamentária,
além de juízos de conveniência e oportunidade próprios da Administração, razão pela qual não
pode ser imposta por meio de iniciativa legislativa parlamentar.
Nesses termos, pode-se dizer que há, no presente Projeto de Lei, afronta direta ao
princípio fundamental da separação dos poderes, garantido no art. 2.º da Constituição da
República c/c art. 16 da Lei Orgânica do Município – LOM em decorrência do princípio da
simetria (art. 29, caput, da Constituição Federal)., senão vejamos as respectivas redações:
Constituição Federal:
fls. 1470
Incluído e Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 736060 - ERICA GONDIM MOREIRA
https://directa.natal.rn.gov.br/form.jsp?sys=DIR&action=openform&formID=464568709&form=listdoc&param1=42fbe794f9734a262e669023f57cb7f8&param2=13282735&param3=1410798
Documento associado ao Processo Administrativo Eletrônico Nº SMG-20250366927 em 0
fls. 1470
Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 735899 - PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
https://directa.natal.rn.gov.br/form.jsp?sys=DIR&action=openform&formID=464568709&form=listdoc&param1=7c150fe752e2fb1c1f741ff79843ae0f&param2=13283754&param3=1410798
Documento assinado em 04/09/2025 às 11:09:41
_______________________________________________________________
“Art. 2º. São Poderes da União, independentes e harmônicos
entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.”
LOM:
“Art. 16. São Poderes do Município, independentes e
harmônicos entre si, o Legislativo, exercido pela Câmara
Municipal, e o Executivo, exercido pelo Prefeito.
Por outro lado, percebe-se que o Projeto de Lei em comento, ao estabelecer objetivos a
serem implementados diretamente pelo Executivo Municipal, por meio de ações específicas a
serem implementadas pelos seus diversos órgãos (especialmente a SME e SEMTAS), acaba por
incorrer em inconstitucionalidade de cunho formal, sob a ótica da competência para deflagrar o
processo legislativo em relação a determinadas matérias. Cumpre salientar, ainda, que a execução do projeto pretendido, nos termos apresentados,
implicará em inevitável aumento de gastos públicos, o que acaba por violar o disposto no art. 21,
inciso X, c/c art. 39, § 1.º, todos da Lei Orgânica do Município de Natal, segundo os quais
compete privativamente ao Chefe do Executivo municipal a iniciativa dos projetos de lei que
versem sobre matéria financeira e orçamentária.
Pode-se afirmar, por conseguinte, que a proposição sob análise, ao conferir novas
atribuições que recairão inevitavelmente sobre órgãos da Administração Pública Municipal
(especialmente a SME e a SEMTAS), interferindo na organização administrativa, bem como
criando novas despesas para esta Municipalidade, invade a esfera de iniciativa reservada ao
Prefeito Municipal.
Consoante especifica a Carta da República em seu art. 61, § 1.º, inciso II, alínea “b”, tem￾se o seguinte:
“Art. 61. (...)
§ 1.º São de iniciativa privativa do Presidente da República
as leis que:
(...)
II – disponham sobre:
(...)
fls. 1471
Incluído e Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 736060 - ERICA GONDIM MOREIRA
https://directa.natal.rn.gov.br/form.jsp?sys=DIR&action=openform&formID=464568709&form=listdoc&param1=42fbe794f9734a262e669023f57cb7f8&param2=13282735&param3=1410798
Documento associado ao Processo Administrativo Eletrônico Nº SMG-20250366927 em 0
fls. 1471
Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 735899 - PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
https://directa.natal.rn.gov.br/form.jsp?sys=DIR&action=openform&formID=464568709&form=listdoc&param1=7c150fe752e2fb1c1f741ff79843ae0f&param2=13283754&param3=1410798
Documento assinado em 04/09/2025 às 11:09:41
_______________________________________________________________
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária
e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração
dos Territórios;”
(grifos acrescidos)
Tal disposição constitucional caracteriza-se como sendo de observância obrigatória pelos
demais entes da Federação, o que inclui os próprios Municípios também por força do princípio
da simetria (art. 29, caput, da CF). Assim, no Município de Natal, a indicação das competências
privativas do Chefe do Executivo Municipal para legislar encontra fundamento de validade nos
arts. 21, incisos IX e X, e 39, § 1.º, ambos da Lei Orgânica do Município, senão vejamos:
“Art. 21. Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, não
exigida esta para o especificado no Art. 22, Inciso III, legislar sobre
todas as matérias de competência do Município, especialmente sobre:
(...)
IX – criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais e
dos órgãos da administração direta e indireta do Município,
correspondendo autarquias, fundações, empresas públicas e
sociedades economia mista;
X - matéria financeira e orçamentária;
(...)
Art. 39 - A iniciativa dos projetos de lei cabe a qualquer Vereador, ao
Prefeito e a três por cento do eleitorado registrado na ultima eleição.
§ 1º. É de competência privada do Prefeito a iniciativa de projetos de
lei que disponham sobre as matérias constantes dos incisos I, II, III,
VI, VIII, IX e X, do artigo 21, desta lei.”
Desse modo, não há outra conclusão possível senão a de que o presente Projeto de Lei
contém, de fato, vícios insanáveis de inconstitucionalidade, porquanto violador do regime de
separação e independência dos poderes (ao qual obrigatoriamente se acham vinculados, também,
os Municípios), assim como por ter afrontado as regras atributivas de competência do Poder
Executivo para dispor sobre organização e funcionamento da sua Administração, e criação de
novas despesas.
Ante o exposto, opino pelo VETO INTEGRAL do Projeto de Lei n.º 584/2024, de
autoria da Vereadora Brisa Bracchi, subscrito pelas Vereadoras Samanda e Thabatta Pimenta e
pelos Vereadores Eribaldo Medeiros e Daniel Valença, por estar eivado de
inconstitucionalidades de cunho formal e material, afrontando os arts. 2.º e 61, § 1.º, inciso II,
fls. 1472
Incluído e Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 736060 - ERICA GONDIM MOREIRA
https://directa.natal.rn.gov.br/form.jsp?sys=DIR&action=openform&formID=464568709&form=listdoc&param1=42fbe794f9734a262e669023f57cb7f8&param2=13282735&param3=1410798
Documento associado ao Processo Administrativo Eletrônico Nº SMG-20250366927 em 0
fls. 1472
Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 735899 - PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
https://directa.natal.rn.gov.br/form.jsp?sys=DIR&action=openform&formID=464568709&form=listdoc&param1=7c150fe752e2fb1c1f741ff79843ae0f&param2=13283754&param3=1410798
Documento assinado em 04/09/2025 às 11:09:41
_______________________________________________________________
alínea “b”, todos da Constituição da República c/c arts. 16, 21, incisos IX e X, e 39, § 1.º, todos
da Lei Orgânica do Município.
Atenciosamente,
PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
Prefeito
fls. 1473
Incluído e Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 736060 - ERICA GONDIM MOREIRA
https://directa.natal.rn.gov.br/form.jsp?sys=DIR&action=openform&formID=464568709&form=listdoc&param1=42fbe794f9734a262e669023f57cb7f8&param2=13282735&param3=1410798
Documento associado ao Processo Administrativo Eletrônico Nº SMG-20250366927 em 0
fls. 1473
Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 735899 - PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
https://directa.natal.rn.gov.br/form.jsp?sys=DIR&action=openform&formID=464568709&form=listdoc&param1=7c150fe752e2fb1c1f741ff79843ae0f&param2=13283754&param3=1410798
Documento assinado em 04/09/2025 às 11:09:41

open original →