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_______________________________________________________________ MENSAGEM Nº. 143/2025
À sua Excelência o Senhor
Eriko Samuel Xavier de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal do Natal
Natal, 04 de setembro de 2025.
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do parágrafo 1.º do art. 43 da Lei
Orgânica do Município de Natal, decidi vetar integralmente consta o Projeto de Lei n.º
045/2024, de autoria do Ex-Vereador Klaus Araújo, subscrito pelo Vereador Daniel Santiago
aprovado em sessão plenária realizada no dia 14 de agosto de 2025, o qual visa “Dispõe sobre
alteração do nome da Rua Vereador Pereira Pinto no Bairro do Alecrim, passando a ser
denominada Rua Evaristo Batista Nunes de Oliveira e dá outras providências”, por estar
eivado de inconstitucionalidades de cunho formal e material, afrontando os arts. 2º da
Constituição da República c/c arts. 16 da Lei Orgânica do Município, na forma das RAZÕES
DE VETO INTEGRAL adiante explicitadas.
RAZÕES DE VETO
Como se observa, a partir do exame do teor do Projeto de Lei apresentado, pretende o
Poder Legislativo Municipal alterar o nome da Rua Vereador Pereira Pinto no Bairro do Alecrim,
passando a ser denominada Rua Evaristo Batista Nunes de Oliveira e dá outras providências.
Com efeito, os fins buscados pelo Poder Legislativo Municipal com o Projeto de Lei em
exame revelam-se louváveis, ocorre que a Rua a qual se pretende alterar o nome é
emblemáticamente reconhecida pelo nome atual, assim vislumbrando como não benéfica para a
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Documento assinado em 04/09/2025 às 16:07:19
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coletividade a referida alteração, mesmo que a homenagem posterior esteja devidamente
justificada. Assim, compreende-se enquanto desinteressante a alteração pretendida pela
pretensão normativa em comento, de modo que vai de desencontro com o interesse público e
falta de processo participativo.
Ainda assim, tal disposição, restringe-se a discricionariedade administrativa que
competem exclusivamente ao Chefe do Executivo, afrontando ao princípio da separação dos
poderes e às normas constitucionais que reservam ao Prefeito a fixação de atribuições
administrativas ou estabeleçam encargos à Administração, conforme (art. 2º) do referido projeto
de lei. Assim, esta proposição legislativa revela patente ingerência do Poder Legislativo em
atividades típicas do Poder Executivo.
Nessa esteira, não há outra conclusão possível senão a de que o presente Projeto de Lei,
nos moldes em que foi apresentado, acaba por adentrar, de forma indevida, nos juízos de
oportunidade e conveniência pertencentes ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
Atenciosamente,
PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
Prefeito
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