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materia nº 125/2025

Tipo Processo
Número / Ano 125 / 2025
Date 2025-09-05
EmentaVETO INTEGRAL do Projeto de Lei n.º 754/2023, de autoria do Vereador Eribaldo Medeiros, aprovado em sessão plenária realizada no dia 13 de agosto de 2025, o qual visa “instituir, no âmbito do Município de Natal, a Comissão de Fiscalização e Acompanhamento dos Programas Habitacionais Municipais”, conforme mensagem 142/2025.
native_id48173

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-09 Encaminhado à Redação Final — —
2025-12-09 Veto sobre a proposição mantido — —
2025-12-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-12-09 Encaminhado ao Legislativo — —
2025-09-15 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do Projeto e emissão do parecer Ver. Tony Henrique
2025-09-10 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-09-10 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-09-09 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-09-09 Lido no expediente — —
2025-09-08 Aguardando ser Lido no expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-09T12:29:54.921702-03:00 Veto mantido 25 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

_______________________________________________________________ MENSAGEM Nº. 142/2025
À sua Excelência o Senhor
Eriko Samuel Xavier de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal do Natal
Natal, 04 de setembro de 2025.
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do parágrafo 1.º do art. 43 da Lei
Orgânica do Município de Natal, decidi vetar integralmente consta o Projeto de Lei n.º
754/2023, de autoria do Vereador Eribaldo Medeiros, aprovado em sessão plenária realizada no
dia 13 de agosto de 2025, o qual visa “instituir, no âmbito do Município de Natal, a Comissão de
Fiscalização e Acompanhamento dos Programas Habitacionais Municipais”, por estar eivado de
inconstitucionalidades de cunho formal e material, afrontando os arts. 2.º e 61, § 1.º, inciso II,
alínea “b”, todos da Constituição da República c/c arts. 16, 21, incisos IX e X, e 39, § 1.º, todos
da Lei Orgânica do Município, na forma das RAZÕES DE VETO INTEGRAL, adiante
explicitadas.
RAZÕES DE VETO
Como se observa, a partir do exame do teor do Projeto de Lei apresentado, pretende o
Poder Legislativo Municipal criar a denominada Comissão de Fiscalização e Acompanhamento
dos Programas Habitacionais Municipais, com o objetivo de vistoriar e colaborar com o Poder
Executivo no processo de execução dos programas habitacionais (art. 1.º).
A proposta estabelece atribuições à citada Comissão, tais como: acolher e encaminhar
denúncias relacionadas às ações fiscalizatórias dos órgãos competentes, realizando diligências e
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Incluído e Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 736060 - ERICA GONDIM MOREIRA
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encaminhando-as ao setor público responsável (art. 2.º, I); fiscalizar e acompanhar programas,
projetos e ações governamentais relacionados ao desenvolvimento econômico e manutenção de
empreendimentos (art. 2.º, II); verificar se os beneficiários dos programas permanecem residindo
nas moradias (art. 2.º, III); e avaliar o histórico socioeconômico e documentos apresentados por
candidatos em processo de instalação nas moradias (art. 2.º, IV).
Dispõe, ainda, que a quantidade e a representatividade dos integrantes da Comissão serão
definidas pelo Poder Executivo, de acordo com a pertinência temática (art. 3.º).
Por fim, prevê que a composição da Comissão contará com representantes do Gabinete
do Prefeito, da SEHARPE, da SEMTAS, da PGM, do Poder Legislativo, da Comissão de
Direitos Humanos da Câmara Municipal, da OAB, do Conselho Tutelar, além de representantes
de movimentos sociais e demais agentes públicos de áreas correlatas (art. 4.º). Estabelece,
também, que a pretendida lei será regulamentada por Decreto do Chefe do Executivo, no que
couber (art. 5.º), e entrará em vigor na data de sua publicação (art. 6.º).
Com efeito, os fins buscados pelo Poder Legislativo Municipal com o Projeto de Lei em
exame revelam-se louváveis, na medida em que se orientam à criação de uma instância voltada
ao acompanhamento dos programas habitacionais municipais, com o propósito de ampliar a
transparência, fortalecer a participação social e garantir maior efetividade na execução das
políticas públicas de moradia. Trata-se de matéria de relevante interesse coletivo, que visa
proporcionar instrumentos de controle e fiscalização sobre a implementação de ações
habitacionais, contribuindo para a proteção do direito fundamental à moradia digna, para a
melhoria da gestão administrativa e para a promoção da justiça social no âmbito do Município de
Natal.
No entanto, tal proposição não merece prosperar, em razão das inconstitucionalidades
que a maculam.
Nessa esteira, há que se observar que o Projeto de Lei ora em exame, nos moldes em que
foi apresentado, acaba por adentrar, de forma indevida, nos juízos de oportunidade e
conveniência pertencentes ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
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Isso porque, ao buscar instituir a denominada “Comissão de Fiscalização e
Acompanhamento dos Programas Habitacionais Municipais”, a proposição não apenas cria uma
instância colegiada administrativa permanente no âmbito da Administração Municipal, como
também determina sua composição com representantes de Secretarias específicas, da
Procuradoria-Geral do Município (PGM) e do próprio Gabinete do Prefeito, impondo-lhes
atribuições determinadas relacionadas à execução e ao acompanhamento de políticas públicas.
Tais disposições, embora inspiradas na legítima intenção de assegurar maior controle
social sobre os programas habitacionais, configuram ingerência do Poder Legislativo na esfera
administrativa, uma vez que vinculam a atuação do Executivo a medidas concretas de
organização interna e de execução de políticas públicas, estabelecendo obrigações e impondo
responsabilidades a órgãos e agentes administrativos por meio de proposta de lei de iniciativa
parlamentar. Em consequência, restringe-se a autonomia organizacional e a discricionariedade
administrativa que competem exclusivamente ao Chefe do Executivo, em afronta ao princípio da
separação dos poderes e às normas constitucionais que reservam ao Prefeito a iniciativa para
propor projetos de lei que criem órgãos, fixem atribuições administrativas ou estabeleçam
encargos à Administração.
Desse modo, constata-se, nesta proposição de lei, a existência de inconstitucionalidade de
caráter material, vez que o seu conteúdo se afigura como invasão à forma de administrar do
Poder Executivo Municipal.
É que, no momento em que o Poder Legislativo Municipal busca editar lei com o
objetivo de impor atuação administrativa em determinado sentido, como ocorre na espécie,
imiscui-se, de forma indevida, em esfera que é própria da atividade do administrador público
(chamada reserva de administração), violando o princípio da separação de poderes, o qual, na
ordem constitucional vigente, exsurge como cláusula pétrea, nos termos do art. 60, § 4.º, inciso
III, da Constituição da República. Efetivamente, compete ao Executivo especialmente a função de administrar, a qual se
institui por meio de atos de planejamento, organização, direção e execução de atividades
inerentes ao Poder Público, cabendo ao Poder Legislativo primordialmente a função de editar
leis, isto é, atos normativos revestidos de generalidade e abstração. Assim, esta proposição
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legislativa revela patente ingerência do Poder Legislativo em atividades típicas do Poder
Executivo, quais sejam os poderes de gestão política e administrativa.
Deveras, cabe ao Chefe do Executivo Municipal deliberar sobre a conveniência e a
oportunidade de instituir, no âmbito da Administração, uma comissão permanente destinada à
fiscalização e ao acompanhamento dos programas habitacionais municipais. Trata-se de medida
inserida no campo das políticas públicas de habitação e de gestão administrativa, cujas diretrizes,
composição, atribuições e formas de funcionamento devem ser estabelecidas no contexto do
planejamento governamental. Tal definição pressupõe análise de viabilidade técnica, de
disponibilidade de recursos humanos e materiais, bem como de adequação orçamentária e
financeira, elementos que integram a esfera de decisão própria da Administração, razão pela qual
não pode ser validamente imposta por meio de iniciativa legislativa parlamentar.
Nesses termos, pode-se dizer que há, no presente Projeto de Lei, afronta direta ao
princípio fundamental da separação dos poderes, garantido no art. 2.º da Constituição da
República c/c art. 16 da Lei Orgânica do Município – LOM em decorrência do princípio da
simetria (art. 29, caput, da Constituição Federal)., senão vejamos as respectivas redações:
Constituição Federal:
“Art. 2º. São Poderes da União, independentes e harmônicos
entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.”
LOM:
“Art. 16. São Poderes do Município, independentes e
harmônicos entre si, o Legislativo, exercido pela Câmara
Municipal, e o Executivo, exercido pelo Prefeito.
Por outro lado, observa-se que o Projeto de Lei em exame, ao buscar instituir uma
comissão permanente de fiscalização e acompanhamento dos programas habitacionais
municipais, com atribuições específicas a serem desempenhadas por diversos órgãos da
Administração, a exemplo do Gabinete do Prefeito, da SEHARPE, da SEMTAS e da PGM,
incorre em inconstitucionalidade de natureza formal, sob a ótica da competência para deflagrar o
processo legislativo em matérias de organização administrativa.
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Documento assinado em 04/09/2025 às 11:09:42
_______________________________________________________________ Cumpre salientar, ademais, que a execução do projeto pretendido, nos termos
apresentados, implicará necessariamente em aumento de despesas públicas, seja pela
mobilização de pessoal e recursos materiais, seja pela realização de diligências e atividades de
fiscalização, o que afronta o disposto no art. 21, inciso X, c/c art. 39, § 1.º, da Lei Orgânica do
Município de Natal, segundo os quais compete privativamente ao Chefe do Executivo municipal
a iniciativa dos projetos de lei que versem sobre matéria financeira e orçamentária.
Pode-se afirmar, portanto, que a proposição em análise, ao atribuir novas competências e
responsabilidades a diversos órgãos da Administração Pública Municipal e ao impor encargos à
estrutura organizacional do Executivo, interferindo na organização administrativa, bem como
criando novas despesas para esta Municipalidade, invade a esfera de iniciativa reservada ao
Prefeito Municipal.
Consoante especifica a Carta da República em seu art. 61, § 1.º, inciso II, alínea “b”, tem￾se o seguinte:
“Art. 61. (...)
§ 1.º São de iniciativa privativa do Presidente da República
as leis que:
(...)
II – disponham sobre:
(...)
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária
e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração
dos Territórios;”
(grifos acrescidos)
Tal disposição constitucional caracteriza-se como sendo de observância obrigatória pelos
demais entes da Federação, o que inclui os próprios Municípios também por força do princípio
da simetria (art. 29, caput, da CF). Assim, no Município de Natal, a indicação das competências
privativas do Chefe do Executivo Municipal para legislar encontra fundamento de validade nos
arts. 21, incisos IX e X, e 39, § 1.º, ambos da Lei Orgânica do Município, senão vejamos:
“Art. 21. Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, não
exigida esta para o especificado no Art. 22, Inciso III, legislar sobre
todas as matérias de competência do Município, especialmente sobre:
(...)
IX – criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais e
dos órgãos da administração direta e indireta do Município,
fls. 1478
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Documento assinado em 04/09/2025 às 11:09:42
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correspondendo autarquias, fundações, empresas públicas e
sociedades economia mista;
X - matéria financeira e orçamentária;
(...)
Art. 39 - A iniciativa dos projetos de lei cabe a qualquer Vereador, ao
Prefeito e a três por cento do eleitorado registrado na ultima eleição.
§ 1º. É de competência privada do Prefeito a iniciativa de projetos de
lei que disponham sobre as matérias constantes dos incisos I, II, III,
VI, VIII, IX e X, do artigo 21, desta lei.”
Desse modo, não há outra conclusão possível senão a de que o presente Projeto de Lei
contém, de fato, vícios insanáveis de inconstitucionalidade, porquanto violador do regime de
separação e independência dos poderes (ao qual obrigatoriamente se acham vinculados, também,
os Municípios), assim como por ter afrontado as regras atributivas de competência do Poder
Executivo para dispor sobre organização e funcionamento da sua Administração, e criação de
novas despesas.
Ante o exposto, opino pelo VETO INTEGRAL do Projeto de Lei n.º 754/2023, de
autoria do Vereador Eribaldo Medeiros, por estar eivado de inconstitucionalidades de cunho
formal e material, afrontando os arts. 2.º e 61, § 1.º, inciso II, alínea “b”, todos da Constituição
da República c/c arts. 16, 21, incisos IX e X, e 39, § 1.º, todos da Lei Orgânica do Município.
Atenciosamente,
PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
Prefeito
fls. 1479
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