br-locleg corpus explorer

← Natal (RN)

materia nº 961/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 961 / 2025
Date 2025-09-05
EmentaEMENTA: Projeto de Lei nº 443/2025. Proposição que institui a Comenda “Mestre Lucarino”. MANEJO DE PROJETO DE LEI ORDINÁRIA. ESPÉCIE NORMATIVA EM DESACORDO COM O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL. ERRO GROSSEIRO. VIOLAÇÃO DO INCISO VI DO ART. 176 DO RICMN. VÍCIO FORMAL. INCONSTITUCIONALIDADE. INSTITUIÇÃO DE COMENDA. MEIO ADEQUADO. PROJETO DE RESOLUÇÃO. PARECER PELA REJEIÇÃO DO PROJETO.
native_id48180

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-10 Arquivado à pedido do Autor — —
2025-09-08 Encaminhado ao Legislativo — Ao legislativo para as Providências Necessárias.
2025-09-08 Parecer Aprovado — A Comissão de Justiça aprovou o parecer de rejeição do Projeto.
2025-09-05 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Ver. Aldo Clemente

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

Gabinete Vereador Aldo Clemente
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120
(84) 99428.9390
www.aldoclemente.com.br
assessoriaaldoclemente@gmail.com
www.cmnat.rn.gov.br
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Projeto de Lei nº: 443/2025
Autor(a): Vera. Samanda
PARECER
EMENTA: Projeto de Lei nº 443/2025. Proposição 
que institui a Comenda “Mestre Lucarino”. MANEJO 
DE PROJETO DE LEI ORDINÁRIA. ESPÉCIE 
NORMATIVA EM DESACORDO COM O 
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL. 
ERRO GROSSEIRO. VIOLAÇÃO DO INCISO VI 
DO ART. 176 DO RICMN. VÍCIO FORMAL. 
INCONSTITUCIONALIDADE. INSTITUIÇÃO DE 
COMENDA. MEIO ADEQUADO. PROJETO DE 
RESOLUÇÃO. PARECER PELA REJEIÇÃO DO 
PROJETO.
I – RELATÓRIO:
Tratam-se os presentes autos de Projeto de Lei nº 443/2025, de autoria da
Vera. Samanda, que institui a Comenda “Mestre Lucarino”.
Em sua justificativa de fls. 04/05, a autora da proposta afirmou que a escolha 
do nome da Comenda de “Mestre Lucarino” é uma homenagem ao renomado artista 
Lucarino Roberto de Souza, nascido no bairro das Rocas, que dedicou sua vida à arte 
Gabinete Vereador Aldo Clemente
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120
(84) 99428.9390
www.aldoclemente.com.br
assessoriaaldoclemente@gmail.com
www.cmnat.rn.gov.br
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
do samba. Afirmou que a instituição da comenda contribuirá para a promoção de 
políticas públicas mais inclusivas e para o fortalecimento da memória cultural do nosso 
povo, estimulando o orgulho da nossa história e o respeito às raízes culturais que 
moldam a identidade natalense.
À fl. 07, consta certidão do Departamento Legislativo informando a 
inexistência de projeto em tramitação ou já convertido em norma com matéria 
semelhante.
Por meio do despacho de fl. 08, este Parlamentar, na condição de Presidente 
da Comissão de Justiça, avocou a relatoria do projeto, na forma que autoriza o inciso 
IV do art. 56 do RICMN.
É o que importa relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO:
De início, cumpre registrar não haver dúvidas da competência da Comissão 
de Legislação, Justiça e Redação Final para examinar a legalidade e a 
constitucionalidade do projeto de lei apresentado. O fundamento, para tanto, encontra 
amparo no art. 71, inciso I do Regimento Interno da CMN.
Como relatado, a proposição institui a Comenda “Mestre Lucarino”, 
destinada a homenagear os cantores e cantoras de samba, escolas de samba, 
componentes de escolas de samba, grupos de samba, fazedores da cultura do samba, 
que se destacaram e se destacam no exercício das suas atividades, consoante art. 1º, 
caput e §1º do projeto.
O §2º do art. 1º menciona que a comenda poderá ser concedida “post 
mortem”, na seguinte ordem: cônjuge, descendente, ascendente e irmãos. O art. 2º 
disciplina que a honraria é de competência da Câmara Municipal de Natal. 
Por sua vez, o art. 3º dispõe que a comenda será entregue em sessão solene 
a ser realizada, preferencialmente, no dia 02 de dezembro. Já o art. 4º prevê que os 
Gabinete Vereador Aldo Clemente
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120
(84) 99428.9390
www.aldoclemente.com.br
assessoriaaldoclemente@gmail.com
www.cmnat.rn.gov.br
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
homenageados serão agraciados com diploma e uma medalha na forma estabelecida
pelo Poder Legislativo Municipal.
Impende registrar que neste momento não cabe a este Relator tecer 
considerações acerca do mérito da medida legislativa, que reputo de relevante monta, 
mas sim analisar se a proposição possui viabilidade jurídica.
De logo, antecipo, que o presente projeto não preenche o requisito formal 
de constitucionalidade indispensável a sua admissibilidade.
Segundo ensina o Prof. Canotilho1
, no aspecto formal se avalia os 
pressupostos da proposição, especialmente a adequação de sua forma e produção, 
apontando, por exemplo, eventuais vícios de procedimento, competência e 
iniciativa.
Me atenho ao aspecto do procedimento, por ser aqui que reside o indigitado 
vício.
O texto do projeto não dá margem a dúvidas de que a Comenda “Mestre 
Lucarino” é instituída no âmbito do Poder Legislativo Municipal, tanto que o art. 2º da 
proposição menciona que a “honraria é de competência da Câmara Municipal de 
Natal”, o que é corroborado pelo art. 4º, quando afirma que os homenageados 
receberão diploma e medalha na forma estabelecida pelo “Poder Legislativo 
Municipal.”
Nesse contexto, observo que a vereadora autora da proposição a se utilizar 
da espécie normativa – Projeto de Lei Ordinária – incorreu em verdadeiro erro 
grosseiro, porquanto ser este o instrumento legislativo inadequado para criação de 
honrarias. 
O Regimento Interno da Câmara Municipal dispõe, claramente, em seu 
inciso VI do art. 176, que a instituição de comendas deve ocorrer por meio de Projeto 
1 CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. – 7. ed. – Coimbra: Almedina, 
2003. p. 959.
Gabinete Vereador Aldo Clemente
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120
(84) 99428.9390
www.aldoclemente.com.br
assessoriaaldoclemente@gmail.com
www.cmnat.rn.gov.br
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
de Resolução, regra que não foi observada pela autora da proposta. Vejamos o que 
diz o dispositivo:
“Art. 176. Constituem matéria de projeto de 
resolução, entre outras:
...................................................
VI – criação e regulamentação de comendas e 
honrarias.
(...).” (Grifei)
Cumpre consignar que o Projeto de Lei Ordinária reveste-se de natureza 
normativa residual, na medida em que se destina a disciplinar matérias para as quais 
não se exige, de forma expressa, a observância de instrumentos legislativos 
específicos, tais como o Projeto de Lei Complementar, Projeto de Decreto Legislativo 
ou o Projeto de Resolução. Em outras palavras, o Projeto de Lei Ordinária ocupa, por 
exclusão, o espaço normativo não reservado a essas espécies legislativas, motivo 
pelo qual se afigura inadequada à hipótese em tela, haja vista que a criação de 
comenda, consoante disposição regimental, reclama a formalização mediante Projeto 
de Resolução, e não por intermédio de Projeto de Lei Ordinária.
À luz desse regramento legal, constata-se que a espécie normativa 
manejada pela edil – Projeto de Lei Ordinária – configura erro grosseiro não se 
mostrando adequada a pretensão almejada, desrespeitando, assim, as normais legais 
insertas em nosso regimento, especialmente, o inciso VI do art. 176, configurando a 
situação dos autos vício formal, por violação ao requisito procedimental. 
Gabinete Vereador Aldo Clemente
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120
(84) 99428.9390
www.aldoclemente.com.br
assessoriaaldoclemente@gmail.com
www.cmnat.rn.gov.br
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
III – VOTO:
À vista do exposto, opina este Relator pela rejeição da proposta legislativa, 
ante a sua inconstitucionalidade formal.
É como voto.
Natal/RN, 04 de setembro de 2025.
___________________________
ALDO CLEMENTE – Vereador - PSDB
Presidente da Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação Final

open original →