CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
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PROJETO DE LEI Nº ______ DE 2025
"INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE
REGISTRO E IDENTIFICAÇÃO DE ANIMAIS
DOMÉSTICOS - SIMRIA, NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE NATAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS." O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, faço saber que a Câmara Municipal de
Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado, no âmbito do Município de Natal, o Sistema Municipal de
Registro e Identificação de Animais Domésticos – SIMRIA, com a finalidade de organizar
dados sobre cães e gatos, promover sua identificação individualizada e subsidiar
políticas públicas de saúde, bem-estar animal e prevenção de zoonoses. § 1º O SIMRIA será administrado pelo órgão municipal responsável pela
vigilância em saúde e pelo controle de zoonoses, podendo contar com a cooperação de
clínicas veterinárias, ONGs, universidades e profissionais credenciados. § 2º O sistema será informatizado, assegurando acesso digital à população e
garantindo proteção aos dados pessoais, nos termos da legislação aplicável. Art. 2º É obrigatória a inscrição de todos os cães e gatos domiciliados no
Município no SIMRIA. § 1º Os tutores terão prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, contados da
publicação desta Lei, para registrar os animais já existentes. § 2º Animais nascidos após a vigência desta Lei deverão ser cadastrados até
completarem seis meses de idade. § 3º A identificação será feita preferencialmente por microchip, podendo ser
complementada por plaqueta oficial fornecida pelo Município. Art. 3º Constituem deveres do tutor:
I – manter atualizados os dados cadastrais do animal, inclusive em caso de
mudança de endereço, falecimento, perda ou transferência de tutela;
II – assegurar que o animal esteja com a vacinação antirrábica atualizada;
III – portar a carteira de registro física ou digital sempre que o animal estiver em
espaço público. Art. 4º Cada animal registrado receberá um número único e intransferível de
SIMRIA, válido para todo o território municipal. Parágrafo único. A carteira digital terá a mesma validade jurídica da física, devendo o Município disponibilizar meios de consulta por QR Code ou ferramenta
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similar.Art. 5º A transferência de tutela deverá ser comunicada ao órgão gestor em até
30 (trinta) dias, sob pena de o antigo tutor permanecer responsável pelas ocorrências
relativas ao animal. Art. 6º O registro e a primeira via da carteira do SIMRIA serão gratuitos. A
emissão de segunda via ou a substituição de plaquetas poderá ser cobrada mediante
taxa módica, fixada em regulamento. Art. 7º O Município poderá, mediante convênios e parcerias, ofertar campanhas
de mutirão para registro, vacinação, microchipagem e castração, com prioridade para
tutores de baixa renda. Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, inclusive quanto às penalidades aplicáveis ao descumprimento. Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Natal/RN, ___ de _______de 2025.
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI:
O presente Projeto de Lei tem como escopo instituir o Sistema Municipal de
Registro e Identificação de Animais Domésticos – SIMRIA, no âmbito do Município de
Natal, a fim de assegurar maior controle sobre a população de cães e gatos, contribuir
para a efetividade das políticas públicas de saúde e prevenção de zoonoses, e fortalecer
a proteção e o bem-estar animal. A proposta encontra amparo direto na Constituição Federal, que em seu art. 225
impõe ao Poder Público e à coletividade o dever de defender e preservar o meio
ambiente ecologicamente equilibrado, incluindo-se nesse conceito a proteção da fauna
contra práticas que coloquem em risco sua função ecológica ou submetam os animais a
situações de crueldade. A identificação individualizada de cães e gatos insere-se como
instrumento essencial para a efetivação desse comando constitucional, na medida em
que permite ao Município adotar medidas preventivas e corretivas em situações de
abandono, maus-tratos e disseminação de doenças. Do ponto de vista da competência legislativa, o art. 30, inciso I, da Constituição
da República, confere aos Municípios o poder de legislar sobre assuntos de interesse
local, enquanto o inciso II do mesmo dispositivo lhes atribui a competência suplementar
à legislação federal e estadual em matérias correlatas. O controle populacional de
animais domésticos e a vigilância em saúde pública inserem-se claramente nesse espaço
normativo, cabendo ao Município editar lei específica que discipline a obrigatoriedade
do registro, sua forma e mecanismos de atualização. No âmbito da Lei Orgânica do Município de Natal, a matéria também encontra
sólido respaldo. O texto orgânico atribui ao Poder Público local o dever de garantir a
saúde, a qualidade de vida da população e a proteção ao meio ambiente, sendo legítima
a instituição de um sistema informatizado de registro de animais como instrumento de
execução dessa responsabilidade. Ademais, a previsão de gratuidade no primeiro
registro e de campanhas públicas de castração e vacinação reforça o caráter social da
medida, alinhando-se aos princípios da universalidade e da equidade no acesso às
políticas públicas. Importa destacar, ainda, o aspecto de cidadania envolvido na matéria. O
cadastro oficial de cães e gatos confere maior segurança jurídica ao vínculo de tutela, facilita a localização de animais perdidos, responsabiliza o tutor por eventuais danos e
contribui para a formação de uma cultura de guarda responsável, em consonância com
os avanços sociais na proteção dos direitos dos animais.
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Por fim, ressalta-se que a proposição respeita integralmente os limites
regimentais e constitucionais do processo legislativo municipal, conforme disciplinam o
Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal e a Lei Orgânica. Trata-se, portanto, de um projeto constitucionalmente legítimo, socialmente relevante e juridicamente
consistente, que merece a aprovação desta Casa Legislativa.