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materia nº 962/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 962 / 2025
Date 2025-09-05
EmentaEMENTA: Projeto de Lei nº 381/2025. Proposição que institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Natal o Dia do Empresário Júnior Potiguar. MEDIDA LEGISLATIVA DE NÍTIDO INTERESSE LOCAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 30, I, DA CF. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE INICIATIVA. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. DATA COMEMORATIVA VOLTADA AO FOMENTO DAS ATIVIDADES DO EMPREENDEDORISMO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO MATERIAL. CONSTITUCIONALIDADE DA PROPOSTA. PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO.
native_id48182

Autoria

Tramitação (latest 20)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-23 Proposição com veto total — —
2026-03-02 Aguardando sanção governamental — —
2026-02-25 Encaminhado à Redação Final — —
2026-02-25 Aprovado em segunda discussão — —
2026-02-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2026-02-24 Aprovado em primeira discussão — —
2026-02-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-11-26 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-11-25 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2025-11-25 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-11-19 Aguardando análise do parecer — —
2025-11-11 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do relator Ver. Daniell Rendall
2025-11-11 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do relator Ver. Daniell Rendall
2025-10-15 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-10-15 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-10-01 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da comissão para análise e votação do Parecer do Relator Vereador Leo Souza.
2025-09-17 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando análise projeto e emissão de Parecer do Ver. Leo Souza
2025-09-08 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-09-08 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-09-05 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Ver. Aldo Clemente

Documents (1)

texto original #

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Gabinete Vereador Aldo Clemente
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120
(84) 99428.9390
www.aldoclemente.com.br
assessoriaaldoclemente@gmail.com
www.cmnat.rn.gov.br
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Projeto de Lei nº: 381/2025
Autor(a): Ver. Pedro Henrique
PARECER
EMENTA: Projeto de Lei nº 381/2025. Proposição 
que institui no Calendário Oficial de Eventos do
Município de Natal o Dia do Empresário Júnior 
Potiguar. MEDIDA LEGISLATIVA DE NÍTIDO 
INTERESSE LOCAL. INEXISTÊNCIA DE 
VIOLAÇÃO AO ART. 30, I, DA CF. AUSÊNCIA DE 
VÍCIO DE INICIATIVA. PRECEDENTE 
JURISPRUDENCIAL. DATA COMEMORATIVA 
VOLTADA AO FOMENTO DAS ATIVIDADES DO 
EMPREENDEDORISMO. INEXISTÊNCIA DE 
VÍCIO MATERIAL. CONSTITUCIONALIDADE DA 
PROPOSTA. PARECER PELA APROVAÇÃO DO 
PROJETO.
I – RELATÓRIO:
Tratam-se os presentes autos de Projeto de Lei nº 381/2025, de autoria do
Ver. Pedro Henrique, que institui no Calendário Oficial de Eventos do Município do Natal 
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o Dia do Empresário Júnior Potiguar, a ser comemorado anualmente no dia 16 de 
agosto.
Em sua justificativa de fls. 04/05, o autor do projeto destacou que o 
reconhecimento do empreendedorismo oriundo do Movimento Empresa Júnior se faz 
necessário, posto se tratar de uma fonte de inovação e geração de empregos, soluções 
e impacto na vida de muitas pessoas, contribuindo diretamente para o desenvolvimento 
econômico local. Além disso, os empresários juniores desenvolvem habilidades 
essenciais para o mercado de trabalho, através da vivência enquanto gestores. 
Afirmou, ainda, que a data escolhida para comemorar o Dia do Empresário Júnior 
Potiguar – 16 de agosto – adveio do fato de que foi neste dia que a Federação de 
Empresas Juniores se reconfederou à Brasil Júnior – Confederação Brasileira de 
Empresas Juniores, tendo esta reconfederalização colocado a RN Júnior (associação 
responsável por desenvolver empresa juniores no Estado do RN) no mapa nacional.
À fl. 07, consta certidão do Departamento Legislativo informando a 
inexistência de projeto em tramitação ou já convertido em lei com semelhante matéria.
Em despacho de fl. 08, este Parlamentar, na condição de Presidente da 
Comissão de Justiça, avocou a relatoria da matéria, conforme autoriza o inciso IV do 
art. 56 do RICMN.
É o que importa relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO:
De início, cumpre registrar não haver dúvidas da competência da Comissão 
de Legislação, Justiça e Redação Final para examinar a legalidade e a 
constitucionalidade do projeto de lei apresentado. O fundamento, para tanto, encontra 
amparo no art. 71, inciso I do Regimento Interno da CMN.
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O projeto de lei institui no calendário oficial de eventos do Município o Dia do 
Empreendedor Júnior Potiguar, a ser comemorado, anualmente, todo o dia 16 de 
agosto (art. 1º). 
O art. 2º do projeto menciona o objetivo da instituição da aludida data 
comemorativa. Por sua vez, os artigos seguintes tratam das medidas que podem ser 
adotadas para a consecução dos objetivos previstos no art. 2º, regulamentação e 
possíveis despesas para a execução da norma, bem como sua vigência.
Examinando o requisito formal de constitucionalidade da medida legislativa, 
observo não existirem vícios que impeça a sua tramitação.
O texto normativo do projeto de lei aborda discussão que se insere no 
escopo da matéria afeta ao interesse local, o que legitima a atuação legislativa do 
Município, nos termos do art. 30, I, da Constituição Federal, e do art. 5º, §1º, I, da Lei 
Orgânica do Município do Natal (LOMN). 
O instrumento normativo manejado pelo Parlamentar – projeto de lei 
ordinária - se apresenta adequado, conforme preceitua o art. 169 do RICMN. Além 
disso, atende as exigências regimentais, isso porque a matéria abordada na proposição 
não está dentre aquelas previstas no parágrafo único do art. 168 do citado diploma, que 
exige veículo normativo específico – como projeto de lei complementar. 
Em relação a competência para iniciar o processo legislativo, também não 
vislumbro qualquer irregularidade.
A deflagração da medida por meio de iniciativa parlamentar respeitou o que 
preceitua a Lei Orgânica do Município do Natal.
De acordo com o caput do art. 39 da LOMN, qualquer vereador possui 
legitimidade para o exercício da iniciativa legislativa, excetuando apenas os casos de 
reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo que se encontram previstos nos 
incisos II, III, VIII, IX e X, do art. 21 e no art. 55 da referida lei orgânica. 
Os indigitados dispositivos do art. 21 e o art. 55 da LOMN, aduzem que é de 
competência privativa do Prefeito a deflagração de proposições legislativas que 
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versem, entre outras matérias, sobre a criação, estruturação e atribuições dos órgãos 
da administração pública e criação de cargos (incisos VIII e IX – art. 21), ou organização 
administrativa (incisos VI – art. 55). Tais hipóteses, todavia, não se aplicam ao caso 
vertente, que se limita a instituição de data comemorativa no calendário de eventos do 
Município do Natal, cujo conteúdo normativo não apresenta imposição de obrigações 
ou encargos ao Executivo.
Não se vislumbra, portanto, afronta aos princípios da reserva de iniciativa 
e da separação entre dos poderes, inexistindo vício formal de iniciativa.
Nesse sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em 
caso análogo, verbis:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -
MUNICÍPIO DE SUZANO - LEI MUNICIPAL Nº 4.893, 
DE 15 DE MAIO DE 2015, DE INICIATIVA 
PARLAMENTAR, que "Dispõe sobre a instituição no 
calendário oficial do Município de Suzano, O DIA DO 
EAD – Ensino à Distância, a ser comemorado 
anualmente, no dia 27 de novembro, e dá outras 
providências" – LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR 
- MERA CRIAÇÃO DE DATA COMEMORATIVA –
NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO 
DA SEPARAÇÃO DOS PODERES – VÍCIO DE 
INICIATIVA – INOCORRÊNCIA – NÃO 
CARACTERIZADA USURPAÇÃO DE 
COMPETÊNCIA - GESTÃO ADMINISTRATIVA 
PRESERVADA – FONTE DE CUSTEIO –AUMENTO 
e/ou CRIAÇÃO DE DESPESAS – INOCORRÊNCIA -
ART. 25, CE – não constatada inconstitucionalidade 
invocada. Ação improcedente.” (TJSP, Órgão 
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Especial, ADI 2247509-50.2016.8.26.0000, Relator 
João Negrini Filho, DJ 05/04/2017) (Grifei)
Igualmente, não constato a presença de vícios no requisito material 
constitucional, que impeçam o trâmite da medida legislativa.
A inserção de eventos no calendário oficial representa manifestação típica 
do poder local, notadamente quando destinada ao reconhecimento de questões de 
relevante valor econômico-social. 
No caso vertente, observo que o projeto, ao instituir um marco 
comemorativo e fomentar atividades voltadas ao empreendedorismo juvenil e 
universitário, está em consonância com os fundamentos da livre iniciativa e da 
valorização do trabalho, além de contribuir para a redução das desigualdades e 
promoção do desenvolvimento econômico sustentável.
Trata-se de medida simbólica que visa inculcar valores empreendedores 
nos jovens universitários, fomentando a cultura da inovação e do protagonismo, o que 
fortalece o tecido econômico-social do Município e dá concretude ao art. 170 da Carta 
Magna.
Prosseguindo com o exame, verifico não existir até o presente momento 
vícios no tocante ao rito procedimental da medida, haja vista que a proposição foi lida 
e despachada às comissões técnicas na forma regimental.
No tocante à técnica legislativa, o projeto encontra-se em conformidade 
com os parâmetros da Lei Complementar nº 95/1998, notadamente quanto à clareza 
e objetividade dos dispositivos. A proposição contém artigo de vigência e norma de 
conteúdo principal devidamente delimitada.
Como se vê, a medida preconizada pelo projeto de lei está amparada pelo 
ordenamento constitucional vigente e entendimento jurisprudencial dominante, não 
existindo, assim, óbices a sua regular admissibilidade e tramitação perante esse Poder 
Legislativo Municipal. 
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III – VOTO:
À vista do exposto, opina este Relator pela aprovação do projeto de lei.
É como voto.
Natal/RN, 01 de setembro de 2025.
___________________________
ALDO CLEMENTE – Vereador - PSDB
Presidente da Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação Final

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