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Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Projeto de Lei nº: 381/2025
Autor(a): Ver. Pedro Henrique
PARECER
EMENTA: Projeto de Lei nº 381/2025. Proposição
que institui no Calendário Oficial de Eventos do
Município de Natal o Dia do Empresário Júnior
Potiguar. MEDIDA LEGISLATIVA DE NÍTIDO
INTERESSE LOCAL. INEXISTÊNCIA DE
VIOLAÇÃO AO ART. 30, I, DA CF. AUSÊNCIA DE
VÍCIO DE INICIATIVA. PRECEDENTE
JURISPRUDENCIAL. DATA COMEMORATIVA
VOLTADA AO FOMENTO DAS ATIVIDADES DO
EMPREENDEDORISMO. INEXISTÊNCIA DE
VÍCIO MATERIAL. CONSTITUCIONALIDADE DA
PROPOSTA. PARECER PELA APROVAÇÃO DO
PROJETO.
I – RELATÓRIO:
Tratam-se os presentes autos de Projeto de Lei nº 381/2025, de autoria do
Ver. Pedro Henrique, que institui no Calendário Oficial de Eventos do Município do Natal
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o Dia do Empresário Júnior Potiguar, a ser comemorado anualmente no dia 16 de
agosto.
Em sua justificativa de fls. 04/05, o autor do projeto destacou que o
reconhecimento do empreendedorismo oriundo do Movimento Empresa Júnior se faz
necessário, posto se tratar de uma fonte de inovação e geração de empregos, soluções
e impacto na vida de muitas pessoas, contribuindo diretamente para o desenvolvimento
econômico local. Além disso, os empresários juniores desenvolvem habilidades
essenciais para o mercado de trabalho, através da vivência enquanto gestores.
Afirmou, ainda, que a data escolhida para comemorar o Dia do Empresário Júnior
Potiguar – 16 de agosto – adveio do fato de que foi neste dia que a Federação de
Empresas Juniores se reconfederou à Brasil Júnior – Confederação Brasileira de
Empresas Juniores, tendo esta reconfederalização colocado a RN Júnior (associação
responsável por desenvolver empresa juniores no Estado do RN) no mapa nacional.
À fl. 07, consta certidão do Departamento Legislativo informando a
inexistência de projeto em tramitação ou já convertido em lei com semelhante matéria.
Em despacho de fl. 08, este Parlamentar, na condição de Presidente da
Comissão de Justiça, avocou a relatoria da matéria, conforme autoriza o inciso IV do
art. 56 do RICMN.
É o que importa relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO:
De início, cumpre registrar não haver dúvidas da competência da Comissão
de Legislação, Justiça e Redação Final para examinar a legalidade e a
constitucionalidade do projeto de lei apresentado. O fundamento, para tanto, encontra
amparo no art. 71, inciso I do Regimento Interno da CMN.
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O projeto de lei institui no calendário oficial de eventos do Município o Dia do
Empreendedor Júnior Potiguar, a ser comemorado, anualmente, todo o dia 16 de
agosto (art. 1º).
O art. 2º do projeto menciona o objetivo da instituição da aludida data
comemorativa. Por sua vez, os artigos seguintes tratam das medidas que podem ser
adotadas para a consecução dos objetivos previstos no art. 2º, regulamentação e
possíveis despesas para a execução da norma, bem como sua vigência.
Examinando o requisito formal de constitucionalidade da medida legislativa,
observo não existirem vícios que impeça a sua tramitação.
O texto normativo do projeto de lei aborda discussão que se insere no
escopo da matéria afeta ao interesse local, o que legitima a atuação legislativa do
Município, nos termos do art. 30, I, da Constituição Federal, e do art. 5º, §1º, I, da Lei
Orgânica do Município do Natal (LOMN).
O instrumento normativo manejado pelo Parlamentar – projeto de lei
ordinária - se apresenta adequado, conforme preceitua o art. 169 do RICMN. Além
disso, atende as exigências regimentais, isso porque a matéria abordada na proposição
não está dentre aquelas previstas no parágrafo único do art. 168 do citado diploma, que
exige veículo normativo específico – como projeto de lei complementar.
Em relação a competência para iniciar o processo legislativo, também não
vislumbro qualquer irregularidade.
A deflagração da medida por meio de iniciativa parlamentar respeitou o que
preceitua a Lei Orgânica do Município do Natal.
De acordo com o caput do art. 39 da LOMN, qualquer vereador possui
legitimidade para o exercício da iniciativa legislativa, excetuando apenas os casos de
reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo que se encontram previstos nos
incisos II, III, VIII, IX e X, do art. 21 e no art. 55 da referida lei orgânica.
Os indigitados dispositivos do art. 21 e o art. 55 da LOMN, aduzem que é de
competência privativa do Prefeito a deflagração de proposições legislativas que
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versem, entre outras matérias, sobre a criação, estruturação e atribuições dos órgãos
da administração pública e criação de cargos (incisos VIII e IX – art. 21), ou organização
administrativa (incisos VI – art. 55). Tais hipóteses, todavia, não se aplicam ao caso
vertente, que se limita a instituição de data comemorativa no calendário de eventos do
Município do Natal, cujo conteúdo normativo não apresenta imposição de obrigações
ou encargos ao Executivo.
Não se vislumbra, portanto, afronta aos princípios da reserva de iniciativa
e da separação entre dos poderes, inexistindo vício formal de iniciativa.
Nesse sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em
caso análogo, verbis:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -
MUNICÍPIO DE SUZANO - LEI MUNICIPAL Nº 4.893,
DE 15 DE MAIO DE 2015, DE INICIATIVA
PARLAMENTAR, que "Dispõe sobre a instituição no
calendário oficial do Município de Suzano, O DIA DO
EAD – Ensino à Distância, a ser comemorado
anualmente, no dia 27 de novembro, e dá outras
providências" – LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR
- MERA CRIAÇÃO DE DATA COMEMORATIVA –
NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO
DA SEPARAÇÃO DOS PODERES – VÍCIO DE
INICIATIVA – INOCORRÊNCIA – NÃO
CARACTERIZADA USURPAÇÃO DE
COMPETÊNCIA - GESTÃO ADMINISTRATIVA
PRESERVADA – FONTE DE CUSTEIO –AUMENTO
e/ou CRIAÇÃO DE DESPESAS – INOCORRÊNCIA -
ART. 25, CE – não constatada inconstitucionalidade
invocada. Ação improcedente.” (TJSP, Órgão
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Especial, ADI 2247509-50.2016.8.26.0000, Relator
João Negrini Filho, DJ 05/04/2017) (Grifei)
Igualmente, não constato a presença de vícios no requisito material
constitucional, que impeçam o trâmite da medida legislativa.
A inserção de eventos no calendário oficial representa manifestação típica
do poder local, notadamente quando destinada ao reconhecimento de questões de
relevante valor econômico-social.
No caso vertente, observo que o projeto, ao instituir um marco
comemorativo e fomentar atividades voltadas ao empreendedorismo juvenil e
universitário, está em consonância com os fundamentos da livre iniciativa e da
valorização do trabalho, além de contribuir para a redução das desigualdades e
promoção do desenvolvimento econômico sustentável.
Trata-se de medida simbólica que visa inculcar valores empreendedores
nos jovens universitários, fomentando a cultura da inovação e do protagonismo, o que
fortalece o tecido econômico-social do Município e dá concretude ao art. 170 da Carta
Magna.
Prosseguindo com o exame, verifico não existir até o presente momento
vícios no tocante ao rito procedimental da medida, haja vista que a proposição foi lida
e despachada às comissões técnicas na forma regimental.
No tocante à técnica legislativa, o projeto encontra-se em conformidade
com os parâmetros da Lei Complementar nº 95/1998, notadamente quanto à clareza
e objetividade dos dispositivos. A proposição contém artigo de vigência e norma de
conteúdo principal devidamente delimitada.
Como se vê, a medida preconizada pelo projeto de lei está amparada pelo
ordenamento constitucional vigente e entendimento jurisprudencial dominante, não
existindo, assim, óbices a sua regular admissibilidade e tramitação perante esse Poder
Legislativo Municipal.
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III – VOTO:
À vista do exposto, opina este Relator pela aprovação do projeto de lei.
É como voto.
Natal/RN, 01 de setembro de 2025.
___________________________
ALDO CLEMENTE – Vereador - PSDB
Presidente da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final