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Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Projeto de Lei nº: 190/2025
Autor(a): Ver. Daniell Rendall
PARECER
EMENTA: Projeto de Lei nº 190/2025.
Proposição que visa instituir o Programa de
Desenvolvimento Socioemocional para
Professores da Rede Pública Municipal de
Ensino de Natal/RN. MANIFESTAÇÃO DA
PROCURADORIA JURÍDICA DA CÂMARA.
PELA TRAMITAÇÃO DA PROPOSIÇÃO.
CONSTITUCIONALIDADE DEMONSTRADA.
PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO.
I – RELATÓRIO:
Tratam-se os presentes autos de Projeto de Lei nº 190/2025, de autoria do
Ver. Daniell Rendall, o qual institui o Programa de Desenvolvimento Socioemocional
para professores da rede de ensino municipal.
Em sua justificativa de fl. 02, o autor do projeto aduziu, em suma, que a
implementação de um programa dedicado ao desenvolvimento socioemocional visa
não apenas promover o bem-estar dos educadores, mas também melhorar as
condições de trabalho, impactando positivamente a qualidade do ensino oferecido aos
estudantes.
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À fl. 04, consta certidão do Departamento Legislativo informando a existência
do Projeto de Lei nº 30/2025, que institui o Programa Municipal de Educação
Socioemocional nas Escolas da Rede Pública de Ensino, de iniciativa do próprio Ver.
Daniell Rendall. Colhe-se do SAPL que esta proposição já foi aprovada pela CCJ
encontrando-se atualmente na Secretaria das Comissões.
O setor competente anexou a este caderno legislativo o referido PL nº
30/2025, conforme se depreende às fls. 05/13.
Em despacho de fl. 14, este Parlamentar, na condição de Presidente da CCJ,
avocou a relatoria do projeto, nos termos do inciso IV do art. 56 do RICMN.
Em despacho de fl., foram os autos encaminhados à Douta Procuradoria
Jurídica desta Casa para se manifestar acerca da constitucionalidade do projeto, o que
se deu às fls. 16/20.
É o que importa relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO:
De início, cumpre registrar não haver dúvidas da competência da Comissão
de Legislação, Justiça e Redação Final para examinar a legalidade e a
constitucionalidade do projeto de lei apresentado. O fundamento, para tanto, encontra
amparo no art. 71, inciso I do Regimento Interno da CMN.
Antes de adentrar no exame da juridicidade da presente proposição
legislativa, cumpre esclarecer que o conteúdo normativo do Projeto de Lei nº 30/2025,
referido na certidão de fl. 04, não guarda similitude material com a temática ora tratada,
razão pela qual afasto, de plano, qualquer hipótese de apensamento ou de
prejudicialidade entre as proposições.
Como já relatado, a medida legislativa sub examine visa instituir o Programa
de Desenvolvimento Socioemocional para Professores da Rede Pública de Ensino do
Município.
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Sob o aspecto formal, entendo inexistir na hipótese a presença de elementos
que obstem a tramitação do projeto, isso porque foi este apresentado no regular
exercício da competência legislativa do Parlamento Municipal para disciplinar assunto
de interesse local, espelhado no art. 30, inciso I da Carta Política de 1988 e no art. 5º,
§1º, inciso I da Lei Orgânica do Município do Natal.
Como bem se pronunciou a Procuradoria Jurídica da Câmara, o “projeto em
questão versa sobre a política pública local voltada à saúde mental e à valorização dos
profissionais da educação, sendo, portanto, tema de interesse nitidamente municipal.”
A respeito da inciativa para deflagração do projeto, adoto como fundamento
para decidir os argumentos juridicamente delineados no parecer exarado pela Douta
Procuradoria Jurídica desta Casa Legislativa, cujos trechos relevantes transcrevo a
seguir:
“... o projeto não versa sobre a criação ou extinção de
órgãos, cargos ou funções públicas, tampouco impõe
obrigações financeiras imediatas e compulsórias ao
Poder Executivo, razão pela qual não se insere na
reserva de iniciativa prevista no art. 61, §1º da
Constituição Federal.
Além disso, a Lei Orgânica do Município de Natal, em
seu art. 36, atribui aos vereadores a iniciativa de leis,
salvo quando estas forem de iniciativa privativa do
Chefe do Poder Executivo, o que não se configura no
presente caso. O projeto versa sobre política pública
de proteção e valorização dos profissionais da
educação, cuja formulação e debate cabem
legitimamente ao Poder Legislativo municipal.
.......................................................................................
............... .
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Assim, sob o ponto de vista da iniciativa, a proposta
não apresenta vício formal sendo plenamente válida no
sistema jurídico municipal.”
Prosseguindo, passo ao exame do aspecto da constitucionalidade material
do projeto e, de logo, afirmo, inexistir vícios quanto a esta questão.
O regramento normativo do projeto está em consonância com a Carta
Política de 1988 e a Lei Orgânica do Município.
A presente iniciativa legislativa tem por escopo instituir programa com ações
voltadas à promoção da saúde mental e ao fortalecimento do bem-estar socioemocional
dos profissionais da educação, com ênfase nos docentes que integram a rede pública
municipal de ensino. Trata-se, portanto, de medida de indiscutível interesse público,
voltada à melhoria das condições laborais e ao aperfeiçoamento do desempenho
pedagógico desses profissionais.
A Constituição da República, em seu art. 6º, consagra os direitos sociais à
saúde e à educação como fundamentos indissociáveis da dignidade da pessoa
humana. Já o art. 205 do mesmo diploma estabelece que a educação constitui dever
do Estado, tendo por finalidade o pleno desenvolvimento da pessoa, sua formação para
o exercício da cidadania e sua capacitação para o trabalho. É forçoso reconhecer que
tais finalidades constitucionais somente poderão ser alcançadas de maneira efetiva se
os agentes educacionais estiverem inseridos em ambiente institucionalmente saudável,
com suporte psicológico e estrutural adequados ao pleno desempenho de suas
atribuições.
No plano da legislação municipal, a Lei Orgânica do Município de Natal, em
seu art. 140, dispõe que a saúde é direito de todos os cidadãos e dever do Poder
Público, devendo ser garantida por meio de políticas sociais e econômicas destinadas
à prevenção de enfermidades e à universalização do acesso a serviços de promoção,
proteção e recuperação da saúde. No tocante à educação, o art. 153 do mesmo
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diploma assegura que esta é direito de todos e obrigação tanto do Estado quanto da
sociedade, devendo ser fomentada com base nos princípios da democracia, da
liberdade de expressão, da solidariedade e do respeito aos direitos humanos,
constituindo-se em instrumento de desenvolvimento da capacidade crítica e da plena
cidadania.
Dessa forma, constata-se que o conteúdo normativo da presente
proposição se harmoniza com os preceitos da Constituição Federal e com as
disposições da Lei Orgânica do Município de Natal, na medida em que reafirma o
dever estatal de promoção da saúde pública, da valorização dos profissionais da
educação e da elevação da qualidade do ensino.
A centralidade conferida à saúde mental dos docentes, por meio de
medidas estruturais e preventivas, configura instrumento de concretização dos
direitos sociais previstos no ordenamento constitucional pátrio.
Para corroborar com este entendimento, colaciono trecho do parecer
exarado pela Douta Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal, in verbis:
“... verifica-se que o conteúdo normativo da
proposição está em consonância com a Constituição
Federal e com a Lei Orgânica do Município, porquanto
reforça o compromisso do Município com a saúde
pública, a valorização profissional e a qualidade da
educação. O foco na saúde mental dos docentes, por
meio de ações preventivas e estruturais, representa
medida de efetivação dos direitos sociais
assegurados constitucionalmente, além de cumprir
compromissos internacionais assumidos pelo Brasil
no tocante ao direito à saúde mental no ambiente
laboral.”
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No tocante à regimentalidade, penso não existir até o presente momento
vícios quanto ao procedimento. O projeto de lei foi lido (fl. 03) e despachado às
comissões, cumprindo, assim, as formalidades do nosso Regimento Interno.
De igual forma, quanto a técnica legislativa, percebo que a presente proposta
está redigida em conformidade com a Lei Complementar nº 95/98, que dispõe sobre a
elaboração, redação, alteração e estabelece normas para a consolidação dos atos
normativos que menciona.
III – VOTO:
À vista do exposto, em consonância com a manifestação da Procuradoria
Jurídica desta Casa, opino pela aprovação do projeto.
É como voto.
Natal/RN, 04 de setembro de 2025.
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ALDO CLEMENTE – Vereador - PSDB
Presidente da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final