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materia nº 963/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 963 / 2025
Date 2025-09-05
EmentaEMENTA: Projeto de Lei nº 190/2025. Proposição que visa instituir o Programa de Desenvolvimento Socioemocional para Professores da Rede Pública Municipal de Ensino de Natal/RN. MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA JURÍDICA DA CÂMARA. PELA TRAMITAÇÃO DA PROPOSIÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE DEMONSTRADA. PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO.
native_id48183

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-03 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer do Ver. Cláudio Custódio.
2026-03-02 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2026-03-02 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-12-16 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator.
2025-12-08 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer do Ver. Luciano Nascimento.
2025-11-27 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-11-27 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer favorável.
2025-11-26 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer da Relatora Verª Samanda
2025-09-17 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Samanda.
2025-09-08 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-09-08 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-09-05 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Aldo Clemente.
2025-09-05 Parecer emitido — Parecer emitido pelo Ver. Aldo Clemente.

Documents (1)

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Gabinete Vereador Aldo Clemente
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120
(84) 99428.9390
www.aldoclemente.com.br
assessoriaaldoclemente@gmail.com
www.cmnat.rn.gov.br
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Projeto de Lei nº: 190/2025
Autor(a): Ver. Daniell Rendall
PARECER
EMENTA: Projeto de Lei nº 190/2025. 
Proposição que visa instituir o Programa de 
Desenvolvimento Socioemocional para
Professores da Rede Pública Municipal de 
Ensino de Natal/RN. MANIFESTAÇÃO DA 
PROCURADORIA JURÍDICA DA CÂMARA. 
PELA TRAMITAÇÃO DA PROPOSIÇÃO. 
CONSTITUCIONALIDADE DEMONSTRADA. 
PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO. 
I – RELATÓRIO:
Tratam-se os presentes autos de Projeto de Lei nº 190/2025, de autoria do 
Ver. Daniell Rendall, o qual institui o Programa de Desenvolvimento Socioemocional 
para professores da rede de ensino municipal.
Em sua justificativa de fl. 02, o autor do projeto aduziu, em suma, que a 
implementação de um programa dedicado ao desenvolvimento socioemocional visa 
não apenas promover o bem-estar dos educadores, mas também melhorar as 
condições de trabalho, impactando positivamente a qualidade do ensino oferecido aos 
estudantes.
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À fl. 04, consta certidão do Departamento Legislativo informando a existência 
do Projeto de Lei nº 30/2025, que institui o Programa Municipal de Educação 
Socioemocional nas Escolas da Rede Pública de Ensino, de iniciativa do próprio Ver. 
Daniell Rendall. Colhe-se do SAPL que esta proposição já foi aprovada pela CCJ
encontrando-se atualmente na Secretaria das Comissões. 
O setor competente anexou a este caderno legislativo o referido PL nº 
30/2025, conforme se depreende às fls. 05/13.
Em despacho de fl. 14, este Parlamentar, na condição de Presidente da CCJ, 
avocou a relatoria do projeto, nos termos do inciso IV do art. 56 do RICMN.
Em despacho de fl., foram os autos encaminhados à Douta Procuradoria 
Jurídica desta Casa para se manifestar acerca da constitucionalidade do projeto, o que 
se deu às fls. 16/20.
É o que importa relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO:
De início, cumpre registrar não haver dúvidas da competência da Comissão 
de Legislação, Justiça e Redação Final para examinar a legalidade e a 
constitucionalidade do projeto de lei apresentado. O fundamento, para tanto, encontra 
amparo no art. 71, inciso I do Regimento Interno da CMN.
Antes de adentrar no exame da juridicidade da presente proposição 
legislativa, cumpre esclarecer que o conteúdo normativo do Projeto de Lei nº 30/2025, 
referido na certidão de fl. 04, não guarda similitude material com a temática ora tratada, 
razão pela qual afasto, de plano, qualquer hipótese de apensamento ou de 
prejudicialidade entre as proposições.
Como já relatado, a medida legislativa sub examine visa instituir o Programa 
de Desenvolvimento Socioemocional para Professores da Rede Pública de Ensino do 
Município.
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Sob o aspecto formal, entendo inexistir na hipótese a presença de elementos 
que obstem a tramitação do projeto, isso porque foi este apresentado no regular 
exercício da competência legislativa do Parlamento Municipal para disciplinar assunto 
de interesse local, espelhado no art. 30, inciso I da Carta Política de 1988 e no art. 5º, 
§1º, inciso I da Lei Orgânica do Município do Natal.
Como bem se pronunciou a Procuradoria Jurídica da Câmara, o “projeto em 
questão versa sobre a política pública local voltada à saúde mental e à valorização dos 
profissionais da educação, sendo, portanto, tema de interesse nitidamente municipal.”
A respeito da inciativa para deflagração do projeto, adoto como fundamento 
para decidir os argumentos juridicamente delineados no parecer exarado pela Douta 
Procuradoria Jurídica desta Casa Legislativa, cujos trechos relevantes transcrevo a 
seguir:
“... o projeto não versa sobre a criação ou extinção de 
órgãos, cargos ou funções públicas, tampouco impõe 
obrigações financeiras imediatas e compulsórias ao 
Poder Executivo, razão pela qual não se insere na 
reserva de iniciativa prevista no art. 61, §1º da 
Constituição Federal.
Além disso, a Lei Orgânica do Município de Natal, em 
seu art. 36, atribui aos vereadores a iniciativa de leis, 
salvo quando estas forem de iniciativa privativa do 
Chefe do Poder Executivo, o que não se configura no 
presente caso. O projeto versa sobre política pública 
de proteção e valorização dos profissionais da 
educação, cuja formulação e debate cabem 
legitimamente ao Poder Legislativo municipal.
.......................................................................................
............... . 
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Assim, sob o ponto de vista da iniciativa, a proposta 
não apresenta vício formal sendo plenamente válida no 
sistema jurídico municipal.”
Prosseguindo, passo ao exame do aspecto da constitucionalidade material 
do projeto e, de logo, afirmo, inexistir vícios quanto a esta questão. 
O regramento normativo do projeto está em consonância com a Carta 
Política de 1988 e a Lei Orgânica do Município.
A presente iniciativa legislativa tem por escopo instituir programa com ações 
voltadas à promoção da saúde mental e ao fortalecimento do bem-estar socioemocional 
dos profissionais da educação, com ênfase nos docentes que integram a rede pública 
municipal de ensino. Trata-se, portanto, de medida de indiscutível interesse público, 
voltada à melhoria das condições laborais e ao aperfeiçoamento do desempenho 
pedagógico desses profissionais.
A Constituição da República, em seu art. 6º, consagra os direitos sociais à 
saúde e à educação como fundamentos indissociáveis da dignidade da pessoa 
humana. Já o art. 205 do mesmo diploma estabelece que a educação constitui dever 
do Estado, tendo por finalidade o pleno desenvolvimento da pessoa, sua formação para 
o exercício da cidadania e sua capacitação para o trabalho. É forçoso reconhecer que 
tais finalidades constitucionais somente poderão ser alcançadas de maneira efetiva se 
os agentes educacionais estiverem inseridos em ambiente institucionalmente saudável, 
com suporte psicológico e estrutural adequados ao pleno desempenho de suas 
atribuições.
No plano da legislação municipal, a Lei Orgânica do Município de Natal, em 
seu art. 140, dispõe que a saúde é direito de todos os cidadãos e dever do Poder 
Público, devendo ser garantida por meio de políticas sociais e econômicas destinadas 
à prevenção de enfermidades e à universalização do acesso a serviços de promoção, 
proteção e recuperação da saúde. No tocante à educação, o art. 153 do mesmo 
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diploma assegura que esta é direito de todos e obrigação tanto do Estado quanto da 
sociedade, devendo ser fomentada com base nos princípios da democracia, da 
liberdade de expressão, da solidariedade e do respeito aos direitos humanos, 
constituindo-se em instrumento de desenvolvimento da capacidade crítica e da plena 
cidadania.
Dessa forma, constata-se que o conteúdo normativo da presente 
proposição se harmoniza com os preceitos da Constituição Federal e com as 
disposições da Lei Orgânica do Município de Natal, na medida em que reafirma o 
dever estatal de promoção da saúde pública, da valorização dos profissionais da 
educação e da elevação da qualidade do ensino. 
A centralidade conferida à saúde mental dos docentes, por meio de 
medidas estruturais e preventivas, configura instrumento de concretização dos 
direitos sociais previstos no ordenamento constitucional pátrio.
Para corroborar com este entendimento, colaciono trecho do parecer 
exarado pela Douta Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal, in verbis:
“... verifica-se que o conteúdo normativo da 
proposição está em consonância com a Constituição 
Federal e com a Lei Orgânica do Município, porquanto 
reforça o compromisso do Município com a saúde 
pública, a valorização profissional e a qualidade da 
educação. O foco na saúde mental dos docentes, por 
meio de ações preventivas e estruturais, representa 
medida de efetivação dos direitos sociais 
assegurados constitucionalmente, além de cumprir 
compromissos internacionais assumidos pelo Brasil 
no tocante ao direito à saúde mental no ambiente 
laboral.”
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No tocante à regimentalidade, penso não existir até o presente momento 
vícios quanto ao procedimento. O projeto de lei foi lido (fl. 03) e despachado às 
comissões, cumprindo, assim, as formalidades do nosso Regimento Interno.
De igual forma, quanto a técnica legislativa, percebo que a presente proposta 
está redigida em conformidade com a Lei Complementar nº 95/98, que dispõe sobre a 
elaboração, redação, alteração e estabelece normas para a consolidação dos atos 
normativos que menciona.
III – VOTO:
À vista do exposto, em consonância com a manifestação da Procuradoria 
Jurídica desta Casa, opino pela aprovação do projeto.
É como voto.
Natal/RN, 04 de setembro de 2025.
___________________________
ALDO CLEMENTE – Vereador - PSDB
Presidente da Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação Final

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