Projeto de Lei nº 209/2025
Relatora: Brisa Bracchi
PARECER
Parecer da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final sobre o Projeto
de Lei nº 209/2025, de autoria do
Vereador Daniel Rendall, que “Institui
o circuito oficial de turismo integrado
de natal, com o objetivo de promover,
organizar e divulgar os principais
pontos turísticos da cidade,
contemplando os aspectos históricos,
culturais, naturais, arquitetônicos e
gastronômicos do Município, e dá
outras providências.”. VOTO PELA
APROVAÇÃO COM EMENDAS.
I - DO RELATÓRIO
Versam os autos sobre o Projeto de Lei nº 209/2025, de autoria do Vereador
Daniel Rendall, que institui o circuito oficial de turismo integrado de natal, com o
objetivo de promover, organizar e divulgar os principais pontos turísticos da cidade,
contemplando os aspectos históricos, culturais, naturais, arquitetônicos e gastronômicos
do Município, e dá outras providências.
Através de Certidão acostada aos autos, o Setor Legislativo informou não ter
identificado a existência de matéria similar.
Por força do art. 58 c/c art. 59 do Regimento Interno da Câmara Municipal do
Natal, chega a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para análise quanto
à constitucionalidade e legalidade, e posterior emissão de parecer.
Eis o relatório necessário.
II - DA FUNDAMENTAÇÃO
O projeto apresentado visa instituir o circuito oficial de turismo integrado de
natal, com o objetivo de promover, organizar e divulgar os principais pontos turísticos
da cidade, contemplando os aspectos históricos, culturais, naturais, arquitetônicos e
gastronômicos do Município, e dá outras providências.
Nos termos do art. 64 do Regimento Interno desta Edilidade, cabe à Comissão
de Legislação, Justiça e Redação Final a análise quanto aos aspectos constitucional,
legal, jurídico, regimental, de técnica legislativa e correção de linguagem de todas as
proposições sujeitas à apreciação da Câmara.
Sobre a competência desta Casa Legislativa para propor tal matéria, a
Constituição Federal, em seu art. 30, afirma que os Municípios são competentes para
legislar sobre assuntos de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
No entanto, a proposição legislativa objetiva instituir o "Circuito Oficial de
Turismo Integrado de Natal", com a finalidade de organizar e divulgar os pontos
turísticos do município, abrangendo aspectos históricos, culturais, naturais,
arquitetônicos e gastronômicos, sendo que utiliza rotas comerciais que favorecem o
circuito turístico de outros municípios.
O projeto detalha os eixos temáticos do circuito, como praias, patrimônios
históricos, espaços culturais, polos gastronômicos, tradições locais e parques.
Contudo, faz-se necessário que o Propositor analise o Art. 2º, I e VI a fim de
citar apenas as praias e pontos turísticos pertencentes ao Município de Natal, uma
vez que a nossa legislação corresponde ao Município de nossa atuação. Portanto,
ratifico a importância destacando para que seja feita as seguintes emendas:
Redação atual Redação com emenda
Art. 2º, I - Praias urbanas e litorâneas,
compreendendo, entre outras, as praias de
Ponta Negra, Redinha, Genipabu e Areia
Preta;
Art. 2º, I - Praias urbanas e litorâneas,
compreendendo, entre outras, as praias de
Ponta Negra, Redinha e Areia Preta;
Redação atual Redação com emenda
Art. 2º, VI – Parques e áreas de
preservação ambiental, como o Parque
das Dunas, o Cajueiro de Pirangi e o
Bosque dos Namorados.
Art. 2º, VI – Parques e áreas de
preservação ambiental, como o Parque
das Dunas e o Bosque dos Namorados.
À guisa de fecho, quanto à técnica legislativa, entendemos que o projeto está
de acordo com os termos da Lei Complementar n.º 95, de 26 de fevereiro de 1998, que
tem por objetivo proporcionar a utilização de linguagem e técnicas próprias, que
garantam às proposições legislativas as características esperadas pela lei: clareza,
concisão, interpretação unívoca, generalidade, abstração e capacidade de produção de
efeitos.
Por fim, percebe-se que a proposição apresentada reveste-se de legalidade e
constitucionalidade, estando em consonância com a legislação vigente, além de atender
ao requisito do interesse local.
III - DO VOTO
Diante do exposto, esta Relatora opina PELA APROVAÇÃO COM
EMENDAS do Projeto de Lei nº 209/2025, de autoria do Vereador Daniell Rendall.
É o parecer, salvo melhor juízo.
Natal, 20 de julho de 2025.
Brisa Bracchi
Vereadora PT