Processo nº 108/2025
Relatora: Brisa Bracchi
PARECER
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final sobre o Processo nº 108/2025,
de autoria do Chefe do Poder Executivo, com
ementa: “VETO PARCIAL ao Projeto de Lei
n.º 229/2025, de autoria do Vereador Cleiton
da Policlínica, que “Dispõe sobre a criação do
Programa de Desenvolvimento em Inteligência
Emocional para Servidores Públicos do
Município de Natal, e dá outras providências”,
conforme mensagem 123/2025.” VOTO
PELA DERRUBADA DO VETO.
I - DO RELATÓRIO
Versam os autos sobre o Processo nº 108/2025, de autoria do Chefe do Poder
Executivo, com ementa: “VETO PARCIAL ao Projeto de Lei n.º 229/2025, de autoria
do Vereador Cleiton da Policlínica, que “Dispõe sobre a criação do Programa de
Desenvolvimento em Inteligência Emocional para Servidores Públicos do Município de
Natal, e dá outras providências”, conforme mensagem 123/2025.
Por força do art. 58, do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal,
chega a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para análise do veto do
Poder Executivo.
Em apertada síntese, o Chefe do Poder Executivo Municipal justifica o veto
integral apontando que a proposição não merece prosperar porque há vício de
competência entre os poderes.
Através de Certidão colacionada aos autos, o Departamento Legislativo
certificou a tempestividade da mensagem do veto.
Eis o relatório necessário, passo a opinar.
II - DA FUNDAMENTAÇÃO
Nos termos do art. 71 do Regimento Interno desta Edilidade, cabe à Comissão
de Legislação, Justiça e Redação Final, dentre outras coisas, a análise dos vetos do
Poder Executivo às propostas aprovadas nesta Casa.
A proposta apresentada visa instituir o Programa de Desenvolvimento em
inteligência Emocional para os servidores públicos municipais de Natal, com o objetivo
de capacitar os servidores para o desenvolvimento de competências emocionais e
cuidados com a saúde mental e física, em alinhamento com políticas públicas
municipais voltadas à saúde do trabalhador, considerando o avanço de quadros de
"Burnout", pressão,) alta, ansiedade e outras doenças relacionadas ao estresse
ocupacional. (art. 1º)
O legislador municipal demonstrou notável prudência ao redigir a norma de
modo a preservar a autonomia do Poder Executivo. Em vez de impor um método de
trabalho ou ditar a organização administrativa, a lei delega ao Executivo a tarefa de
regulamentá-la.
O Art. 2º e 3º são a prova cabal disso, ao definir que o programa engloba não
só os servidores públicos municipais, mas também os comissionados e estagiários, os
quais também desempenham funções públicos. Bem como apresenta um completo
arcabouço de objetivos específicos para o aprimoramento da inteligência emocional
Diante disso, faz-se oportuno analisar o veto com ênfase no disposto na Lei
Orgânica do Município de Natal, a qual dispõe, em seu art. 7º, I, que:
Art. 7° Compete ao Município, concorrentemente comт а
União ou com o Estado, ou supletivamente a eles:
I - I - zelar pela saúde, higiene, segurança e assistência
públicas; (grifei)
(...)
Desta feita, após análise exauriente das razões do veto enviadas à esta Casa
Legislativa através da Mensagem n.º 108/2025, não encontro razões para opinar pela
manutenção do veto, visto que os argumentos apresentados pelo Chefe do Poder
Executivo não se revestem de legalidade e constitucionalidade.
Destarte, mediante todas as informações e argumentos acima aludidos, nosso
posicionamento é firme pela derrubada do veto.
III - DO VOTO
Diante do exposto, opino PELA DERRUBADA DO VETO relativo ao
Processo n.º 108/2025.
Natal, 05 de setembro de 2025.
Brisa Bracchi
Vereadora PT