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materia nº 971/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 971 / 2025
Date 2025-09-05
EmentaParecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final sobre o Projeto de Lei nº 526/2025, de autoria do Vereador João Batista Torres que “Cria o Programa “Cuidando da mãe” dedicado a Ações de Conscientização, Incentivo ao Cuidado e Promoção da Saúde Mental de gestantes, parturientes e puérperas no âmbito do Município de Natal, e dá outras providências.”. VOTO PELA APROVAÇÃO.
native_id48191

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-22 Arquivado — —
2025-09-22 Encaminhado ao Legislativo — Ao legislativo para as Providências Necessárias
2025-09-22 Parecer Aprovado — (PARECER APROVADO) - pela prejudicialidade
2025-09-18 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para apreciação do parecer do relator
2025-09-10 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando análise e emissão de Parecer da Relatora Vereadora Brisa Bracchi.
2025-09-10 retornar ao relator — Encaminhamos à Vossa Excelência a matéria legislativa, para continuidade da tramitação no âmbito da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. Informamos que, conforme solicitado, o Departamento Legislativo providenciou a emissão de nova certidão análoga, que ora segue anexa aos autos, sanando a pendência anteriormente identificada.
2025-09-10 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-09-08 Encaminhado ao Legislativo — Encaminhado ao Departamento Legislativo para ciência e cumprimento do despacho da Relatora Vereadora Brisa em fls. 10-v.
2025-09-08 Encaminhado às Comissões Técnicas — Encaminhado às comissões técnicas para cumprir o despacho em fls. 10-v da Relatora Vereadora Brisa.
2025-09-05 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator (a) Brisa Bracchi

Documents (1)

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Projeto de Lei nº 526/2025
Relatora: Brisa Bracchi
PARECER
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final sobre o Projeto de Lei nº
526/2025, de autoria do Vereador João Batista
Torres que “Cria o Programa “Cuidando da
mãe” dedicado a Ações de Conscientização,
Incentivo ao Cuidado e Promoção da Saúde
Mental de gestantes, parturientes e puérperas
no âmbito do Município de Natal, e dá outras
providências.”. VOTO PELA
APROVAÇÃO.
I - DO RELATÓRIO
Versam os autos sobre o Projeto de Lei nº 526/2025, de autoria do Vereador
João Batista Torres que “Cria o Programa “Cuidando da mãe” dedicado a Ações de
Conscientização, Incentivo ao Cuidado e Promoção da Saúde Mental de gestantes,
parturientes e puérperas no âmbito do Município de Natal, e dá outras providências
Através de Certidão acostada aos autos, o Setor Legislativo informou haver
similaridade com outra proposição em tramitação:
- Projeto de Lei nº PL 225/2023 - Dispõe sobre a avaliação psicológica de
gestantes e puérperas.
No entanto, a similaridade é afastada ainda logo na ementa uma vez que o
Projeto de Lei nº 526/2025 de autoria do Vereador João Batista Torres traz a perspectiva
de ações a serem desenvolvidas na tarefa de conscientizar sobre o incentivo ao cuidado
e a promoção da saúde mental das gestantes, parturientes e puérperas.
Embora o Projeto de Lei nº PL 225/2023 atesta sobre a avaliação psicológica
de gestantes e puérperas, ele se limita a apenas o pleito de avaliar e o procedimento a ser
feito, sem desenvolver demais atribuições.
Portanto, resta afastada qualquer dúvida quanto à similaridade da proposição.
Nos termos do art. 71 do Regimento Interno desta Câmara Municipal do Natal,
chega a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para análise quanto à
constitucionalidade e legalidade, e posterior emissão de parecer.
Eis o relatório necessário.
II - DA FUNDAMENTAÇÃO
Edilidade, cabe à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final a análise
quanto aos aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental, de técnica legislativa e
correção de linguagem de todas as proposições sujeitas à apreciação da Câmara.
Sobre a competência desta Casa Legislativa para propor tal matéria, a
Constituição Federal, em seu art. 30, afirma que os Municípios são competentes para
legislar sobre assuntos de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
Nos termos do art. 39 da Lei Orgânica do Município do Natal, a iniciativa dos
projetos de lei cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e a três por cento do eleitorado
registrado na última eleição. Ressalte-se que o tema trazido na proposição analisada não
se encontra no rol de iniciativa privativa do Poder Executivo dispostas nos incisos I, II,
III, VI, VIII, IX e X, do art. 211
, da LOM, sendo, portanto, possível a sua apresentação.
1 Art. 21 Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, não exigida esta para o especificado no
Art. 22, Inciso III, legislar sobre todas as matérias de competência do Município, especialmente sobre:
I - sistema tributário, arrecadação e aplicação de rendas;
II - Plano Plurianual de Investimentos, Diretrizes Orçamentárias, Orçamento Anual, operações de crédito
e dívida pública;
III - fixação e modificação do efeito da Guarda Municipal;
(...)
VI - concessão de isenção e anistia fiscal e remissão de dívida e de crédito tributário;
(...)
VIII - criação, transformação e extinção de cargo, de emprego e de função pública, inclusive a fixação de
seu efetivo e dos vencimentos e das vantagens;
IX - criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais e dos órgãos da administração direta e
indireta do Município, correspondendo autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades economia
mista;
X - matéria financeira e orçamentária
(...)
Nos termos constitucionais, a educação, saúde e outros são direitos sociais, nos
termos do art. 6º. Neste sentido, é de competência comum da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios.
Superada a análise de admissibilidade, no mérito, o projeto é louvável,
oportuno e de profundo alcance social.
A aprovação desta lei se alinha a diversos princípios fundamentais da
República, como a dignidade da pessoa humana (Art. 1º, III, CF) e a valorização social
do trabalho (Art. 1º, IV, CF). Além disso, materializa o objetivo de construir uma
sociedade mais livre, justa e solidária (Art. 3º, I, CF), ao reduzir as desigualdades e
promover o bem de todos.
Na mesma esteira, o mandamento constitucional garante que o direito elencado
no Projeto de Lei é um direito de todos e um dever do Estado, sendo garantida através
de políticas sociais, conforme preceitua o art. 196 da Carta Magna.
De forma semelhante, a Lei Orgânica do Município do Natal dispõe que
compete ao Município concorrentemente com a União ou com o Estado, ou
supletivamente a eles, zelar pela saúde, higiene, segurança e assistência públicas,
segundo o art. 7º, I.
No que concerne à juridicidade, nenhum reparo se revela necessário ao projeto,
porquanto: i) o meio eleito para o alcance dos objetivos pretendidos (normatização via
edição de lei) é o adequado e ii) a disposição vertida é de caráter fiscalizador e
educativo. Ademais, a norma alvitrada: iii) possui o atributo da generalidade, e iv)
guarda compatibilidade com os princípios diretores do sistema de direito pátrio.
À guisa de fecho, quanto à técnica legislativa, entendemos que o projeto está
de acordo com os termos da Lei Complementar n.º 95, de 26 de fevereiro de 1998, que
tem por objetivo proporcionar a utilização de linguagem e técnicas próprias, que
garantam às proposições legislativas as características esperadas pela lei: clareza,
concisão, interpretação unívoca, generalidade, abstração e capacidade de produção de
efeitos.
Destarte, percebe-se que a proposição apresentada reveste-se de legalidade e
constitucionalidade, estando em consonância com a legislação vigente, além de atender
ao requisito do interesse local.
III - DO VOTO
Diante do exposto, esta Relatora opina PELA APROVAÇÃO do Projeto de
Lei nº 526/2025 do Vereador João Batista Torres.
É o parecer, salvo melhor juízo.
Natal/RN, 05 de setembro de 2025. 
Brisa Bracchi
Vereadora PT

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