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MES A D I R ETORA
PROJETO DE LEI Nº __/2025
Regulamenta a Cota para o Exercício da
Atividade Parlamentar Municipal – CEAPM,
verba de natureza indenizatória destinada
exclusivamente ao ressarcimento das despesas
efetuadas pelo Gabinete de Vereador no
exercício da atividade parlamentar.
O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º A Cota para o Exercício de Atividade Parlamentar Municipal – CEAPM,
verba de natureza indenizatória destinada exclusivamente ao ressarcimento das despesas
efetuadas pelo Gabinete de Vereador no exercício da atividade parlamentar, observados
os limites mensais estabelecidos.
§1º A Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar Municipal não poderá
ultrapassar o limite mensal de 75% (setenta e cinco por cento) do limite da verba
indenizatória de Deputado Estadual.
§2º O limite máximo mensal para a utilização da Cota para o Exercício da
Atividade Parlamentar Municipal – CEAPM é de até R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais),
vedada a acumulação de um mês para os subsequentes.
§3º A fixação dos valores para os exercícios subsequentes deve ser realizada por
meio de resolução, a ser aprovada até o mês de dezembro do ano anterior à sua vigência.
TÍTULO II – DESPESAS INDENIZÁVEIS
Art. 2º A Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar Municipal — CEAPM
destina-se exclusivamente ao ressarcimento de despesas efetivamente realizadas no
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desempenho da atividade parlamentar, desde que observados os limites estabelecidos nesta
Lei.
§1º As despesas indenizáveis classificam-se nas seguintes espécies:
I – combustível e lubrificante para veículos que sirvam ao Gabinete, desde que
formalmente alugados ou que estejam em nome do parlamentar ou assessor e que tenham,
previamente, a marca e a placa registradas no Núcleo da Verba Indenizatória – NVI, até o
limite inacumulável de 15% (quinze por cento) do total da CEAPM;
II – extração de cópias reprográficas, digitais, encadernação e serviços gráficos, com
exceção do material publicitário de divulgação da atividade parlamentar, até o limite
inacumulável de 20% (vinte por cento) do total da CEAPM
III – materiais de expediente, de limpeza, água mineral, suprimentos e locação de
equipamentos de informática, de licença de software e outros materiais de consumo para a
manutenção do Gabinete do Vereador, até o limite inacumulável de 20% (vinte por cento) do
total do CEAPM;
IV – aquisição de livros, periódicos e assinaturas de publicações de jornais e revistas
para uso do Gabinete;
V – provedores de internet, telefonia fixa ou celular de linhas em nome do Vereador
ou assessor lotado no Gabinete, até o limite inacumulável de 15% (quinze por cento) do total
da CEAPM;
VI – expedição de cartas, telegramas, documentos e similares, até o limite
inacumulável de 20% (vinte por cento) do total do CEAPM;
VII – participação do parlamentar e assessores em cursos e palestras, seminários,
simpósios, congressos ou eventos congêneres, que tenham relação com a atividade
parlamentar;
VIII – locação de veículo automotor, sem serviço de motorista, desde que pertencente
à pessoa jurídica contratada, até o limite inacumulável de 25% (vinte e cinco por cento) do
total do CEAPM;
IX – passagem aérea, hospedagem e deslocamento do vereador e assessor para evento
oficial fora do Município, até o limite inacumulável de 20% (vinte por cento) do total do
CEAPM;
X – alimentação do parlamentar e assessores quando estiverem em atividade
parlamentar, até o limite inacumulável de 15% (quinze por cento) do total da CEAPM;
XI – contratação de pessoa jurídica e excepcionalmente pessoa física prestadora de
consultoria jurídica, contábil, de auditoria e outros serviços para fins de apoio ao exercício de
mandato parlamentar, tais como pesquisas, pareceres, trabalhos técnicos, jurídicos e de
auditoria, até o limite inacumulável de 60% (sessenta por cento) do total da CEAPM;
XII – contratação de pessoa jurídica e excepcionalmente pessoa física prestadora
de serviço de assessoria na área de comunicação e confecção de material para divulgação
da atividade parlamentar, exceto nos 120 (cento e vinte) dias anteriores à data das eleições
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de âmbito federal, estadual e municipal, salvo se o vereador não for concorrer às eleições,
até o limite inacumulável de 40% (quarenta por cento) do total da CEAPM;
XIII – confecção de comenda, medalha, placa, diploma, no modelo aprovado em
ato próprio do Poder Legislativo, para uso nas sessões solenes promovidas na Câmara
Municipal do Natal, até o limite inacumulável de 20% (vinte por cento) do total da
CEAPM;
§ 2º Cada despesa efetivada, observada sua natureza, não poderá exceder,
mensalmente, o limite correspondente a 70% (setenta por cento) do valor da CEAPM.
§ 3º Não será objeto de ressarcimento qualquer despesa descrita nesta Lei, da
mesma espécie daquela que venha a ser percebida a título remuneratório pelo parlamentar.
SEÇÃO I – Despesas Indenizáveis em Espécie.
Subseção I – Combustível.
Art. 3º Para o ressarcimento da despesa com aquisição de combustível e
lubrificante de que trata o inciso I do art. 2º é imprescindível que no anverso de cada
documento comprobatório da despesa, seja documento fiscal, recibo, cupom ou
documento equivalente, conste o número da placa e a quilometragem registrada no
hodômetro do veículo beneficiado, e ainda que os veículos sejam previamente registrados
na Unidade de Controle Interno da Câmara Municipal do Natal.
Subseção II - Telefonia
Art. 4º A despesa com telefonia de que trata o inciso V do art. 2º compreende o
reembolso de contas telefônicas de comprovada responsabilidade do vereador e os gastos
com as linhas de celulares utilizadas por servidores do Gabinete.
§ 1º São passíveis de reembolso os gastos discriminados na conta telefônica
correspondentes a serviços de telefonia e de apoio à comunicação em geral, incluindo
aqueles relacionados ao acesso à internet.
§ 2º A comprovação da despesa de telefonia, para fins de reembolso, dar-se-á por
meio da folha de rosto da conta telefônica, acompanhada de prova de quitação e, se for o
caso, de declaração de valores a serem glosados, relativos a gastos particulares.
§ 3º Em caso de extravio da conta telefônica original, admite-se a apresentação da
segunda via emitida pela operadora de telefonia, acompanhada de declaração de extravio
firmada pelo vereador e de prova de quitação da despesa.
Subseção III – Locação de Automóveis e outros bens móveis
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Art. 5º Os contratos de locação de bens móveis e equipamentos de que tratam os
incisos III e VIII do art. 2º não poderão conter cláusulas que admitam a possibilidade de
aquisição do bem mediante utilização da Cota, vedando-se a modalidade de “leasing”.
Art. 6º A locação de veículo automotor de que trata o inciso VIII do art. 2º, não
contemplará o serviço de motorista e só poderá ser prestada por pessoa jurídica
especializada, sendo permitida a contratação de seguro.
§ 1º O ressarcimento pela locação de veículos automotores, observado o teto
mensal, ficará limitado a 10% (dez por cento) do valor de mercado do respectivo veículo,
utilizando-se como referência a tabela da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas –
FIPE, ou outra que a suceder, relativa ao mês de utilização do veículo, ficando o gabinete
parlamentar incumbido de apresentar a referida tabela.
§ 2º O veículo automotor locado deverá pertencer à pessoa jurídica prestadora do
serviço, fato que se comprovará mediante apresentação de cópia do Certificado de
Registro e Licenciamento de Veículo – CRLV, sem prejuízo da exigência de
documentação complementar por parte do órgão técnico competente.
§ 3º Não se admitirá, para fins de reembolso, a locação do mesmo veículo
automotor por período superior a 24 (vinte e quatro) meses, intercalados ou não.
Subseção IV – Passagens aéreas, hospedagem e deslocamento
Art. 7º As despesas com aquisição de passagem aérea, hospedagem e
deslocamento do vereador e assessores de que trata o inciso IX do art. 2º só será permitida
para representar o parlamento, em missão oficial ou evento, fora da capital, devendo ser
previamente autorizado pelo Presidente da Câmara Municipal do Natal, após avaliação
expressa dos objetivos da viagem objeto do pedido de indenização.
§ 1º Para a prestação de contas, o vereador deverá apresentar, no prazo de 5 (cinco)
dias úteis, contados do retorno da viagem, original ou segunda via dos canhotos dos
cartões de embarque, ou recibo do passageiro obtido quando da realização do check-in,
bilhetes, ou a declaração fornecida pela empresa de transporte, bem como relatório da
viagem, ainda que sucinto, com a comprovação, mediante registro fotográfico ou
declaração, de que participou do evento.
§ 2º O ressarcimento será condicionado à apresentação dos documentos referidos
no parágrafo anterior e autorização expressa de liberação do ressarcimento pelo
Presidente.
§ 3º É vedada a autorização de nova viagem sem prestações de contas da
anteriormente realizada.
Subseção V – Alimentação.
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Art. 8º As despesas com alimentação de que trata o inciso X do art. 2º poderão
ser ressarcidas quando o vereador e assessores estiverem em atividade parlamentar fora
da sede oficial da Câmara Municipal.
§ 1º Não estão incluídas nas despesas com alimentação aquelas efetuadas com
buffet ou itens de supermercado.
§ 2º As despesas com alimentação somente serão ressarcidas após efetiva
comprovação da atividade parlamentar, mediante declaração do parlamentar.
Subseção VI – Consultoria Jurídica, contábil ou de auditoria.
Art. 9º As despesas com contratação de pessoa jurídica prestadora de consultoria
jurídica, contábil e de auditoria e outros serviços para fins de apoio ao exercício de
mandato parlamentar de que trata o inciso XI do art. 2º só poderão ser ressarcidas quando
realizadas para auxiliar o exercício das atividades parlamentares.
§ 1º Para realização da despesa deverá ser apresentada justificativa da real
necessidade da contratação, bem como a definição precisa, suficiente e clara da natureza,
objeto da contratação e valor do serviço, conforme modelo constante no ANEXO III desta
Lei.
§ 2º Para comprovação da despesa deverá ser apresentado relatório de atividades,
acompanhado da demonstração material da efetiva realização dos serviços contratados,
além da respectiva nota fiscal onde reste detalhado o tipo e objetivo dos serviços
contratados.
§3º Para realização da despesa deverá o parlamentar solicitante, por meio de
declaração específica, atestar a impossibilidade dos setores da Câmara Municipal de Natal
suprirem a demanda contratada, conforme modelo constante do anexo IV desta Lei.
§ 4º Não caberá o exercício de juízo de valor acerca do objeto da contratação e do
conteúdo do produto entregue ao órgão de controle interno, tal como acerca da declaração
presente no parágrafo anterior, cabendo a Controladoria atentar tão somente para o
cumprimento dos requisitos necessários ao ressarcimento da presente despesa, bem como
da comprovação dos serviços mediante a apresentação do relatório e material produzido.
Subseção VI – Assessoria de Comunicação e Divulgação da Atividade
Parlamentar
Art. 10 O conteúdo do material utilizado para divulgação da atividade parlamentar
de que trata o inciso XII do art. 2º deverá atender a regra do art. 37, §1º, da Constituição
Federal, observadas especialmente:
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I – a legislação referente a direitos autorais e ao uso de imagem, em caso de
acréscimo de fotos, ilustrações, artigos e estudos de terceiros relacionados à sua atuação
parlamentar;
II – a legislação eleitoral, para que não haja nos textos mensagem que possa ser
caracterizada como propaganda eleitoral;
III – a publicidade que contenha nomes, slogan, símbolos ou imagens que
caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
§ 1º Será permitida a contratação de serviços de publicidade e divulgação da
atividade parlamentar, incluindo a edição de jornais, livros, revistas, impressos gráficos,
materiais audiovisuais, quando o conteúdo seja de caráter informativo, de orientação
social ou educativa, admitindo-se tão somente o uso de nomes restritos ao contexto da
informação institucional, de imagens associadas ao exercício das funções típicas do Poder
Legislativo e de símbolos oficiais.
§ 2º São de responsabilidade do vereador os dados contidos nos impressos
mencionados no caput deste artigo que possam causar ofensa moral, material ou à imagem
de terceiros eventualmente mencionados, bem como as regras que vedam a promoção
pessoal, não cabendo ao órgão de controle interno o exercício de juízo de valor acerca do
material produzido e do conteúdo do produto entregue.
§3º Fica vedado o ressarcimento de despesas com:
I – Publicidade que não contenha caráter educativo, informativo ou de orientação
social, ou que não guarde relação com a atividade parlamentar, nos termos do art. 37, §
1º, da Constituição Federal;
II -Publicidade com conteúdo político-eleitoral;
III – Qualquer forma de publicidade nos 120 (cento e vinte) dias anteriores às
eleições federais, estaduais ou municipais, salvo se o vereador não for candidato.
TÍTULO III – DO PROCEDIMENTO, DO NÚCLEO DA VERBA
INDENIZATÓRIA E DOS DOCUMENTOS COMPROVATÓRIOS.
Art. 11. A solicitação de ressarcimento das despesas realizadas, devidamente
acompanhada dos documentos comprobatórios, será efetuada por meio de requerimento
padrão (ANEXO I), protocolado e endereçado ao Núcleo da Verba Indenizatória – NVI,
instruído com a necessária documentação fiscal, recibo e a indicação pormenorizada das
despesas, no qual o vereador ou assessor devidamente autorizado (ANEXO II) atestará
que as despesas foram realizadas em razão de atividade inerente ao exercício do mandato
parlamentar e, ainda, que o serviço foi prestado ou o material recebido, assumindo plena
responsabilidade pela veracidade e autenticidade da documentação apresentada e pela
liquidação da despesa.
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§ 1º O Vereador poderá indicar um servidor do Gabinete que ficará responsável
para, em seu nome, apresentar o pedido de ressarcimento mensal, por meio do ANEXO
II, assumindo solidariamente a responsabilidade por todos os atos decorrentes da
indicação.
§ 2º O NVI é composto de 03 (três) servidores, devendo obrigatoriamente 02
(dois) serem servidores efetivos, indicados pela Mesa Diretora, com a atribuição de
assessorar ao Controlador Interno de Contas na verificação, conferência e na sugestão de
glosas, bem como outras providências pertinentes ao regular processamento e adequação
da documentação apresentada, de acordo com o disposto nesta Lei, com competência para
fiscalizar os gastos no que diz respeito à regularidade legal, fiscal e contábil da
documentação comprobatória da despesa, cabendo exclusivamente ao Vereador a
responsabilizar-se pela compatibilidade do objeto do gasto com a legislação, fato que o
parlamentar atestará expressamente mediante declaração escrita.
§3º As indenizações relativas à cota para manutenção material dos gabinetes e o
custeio da atividade parlamentar são de caráter indenizatório.
§4º O pedido de ressarcimento deverá ser protocolado até o 5º (quinto) dia útil do
mês seguinte ao término dos respectivos períodos de apuração, na conformidade do
contido no art. 2º desta Lei, devendo os documentos entregues após essa data e dentro do
mês seguinte serem devolvidos ao vereador, podendo, nesse caso, serem incluídas na
prestação de contas do mês subsequente, desde que observados os limites mensais de
valores da sua competência.
§5º O período de apuração de despesas será mensal, estendendo-se do primeiro
até o quinto dia útil do mês seguinte a competência apurada, considerando-se, para fins
dessa regulamentação, a data da despesa como a de emissão da respectiva nota fiscal,
adotando-se a data do recibo somente nos casos em que a emissão do documento fiscal
não for obrigatória.
§6º Para comprovação de despesas com concessionárias de serviços públicos,
deve ser apresentada a Nota Fatura acompanhada do respectivo comprovante de
pagamento, valendo a data do pagamento para fixação do mês de competência.
§7º Será objeto de ressarcimento a despesa comprovada por Nota Fiscal Eletrônica
– NFe, em primeira via quitada e em nome do vereador ou, excepcionalmente, de servidor
lotado no gabinete, extraída em consonância com as normas legais que tratam do ISS e
ICMS, admitindo-se recibo comum acompanhado de declaração de isenção de emissão
de documento fiscal com citação do fundamento legal e a especificação da prestação do
serviço ou mercadoria fornecida, ou cupom fiscal, contendo a descrição, a quitação da
despesa, o nome e o CPF do vereador ou servidor por ele indicado.
§ 8º Os documentos de comprovação da despesa deverão ser idôneos, isentos de
rasuras, acréscimos, emendas ou entrelinhas, datadas e descriminadas por itens de
serviços prestados ou materiais fornecidos, não se admitindo generalizações ou
abreviaturas que impossibilitem a identificação da despesa.
§9º No anverso de cada documento comprobatório da despesa, seja documento
fiscal, recibo ou documento equivalente, haverá de constar termo de recebimento do
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objeto ou atesto da prestação do serviço feito pelo vereador responsável ou, na falta deste,
por servidor devidamente autorizado.
§10 Terão o mesmo efeito de recibo, o boleto bancário, recibo de depósito em
conta bancária, pix, o comprovante de transferência de saldos entre contas bancárias ou
quaisquer outros documentos, legalmente admissíveis, que comprovem o efetivo
pagamento da despesa.
§11 Para efeito de verificação da idoneidade da empresa que forneceu bem ou
prestou serviço ao gabinete do vereador deverá ser demonstrada a sua regularidade fiscal
e trabalhista, compreendendo prova de regularidade relativa à Seguridade Social;
Certificado de Regularidade do FGTS – CRF; Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas
– CNDT; e certidões probatórias da regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual
e Municipal, devendo ser providenciada a substituição do prestador do serviço em caso
de reiterada ausência das certidões.
§12 O exame pela Câmara Municipal do Natal – CMN dos comprovantes de
despesa apresentados limitar-se-á à sua regularidade legal, fiscal e contábil.
§13 Não se admitirá a utilização da Cota para ressarcimento de despesas relativas
a bens fornecidos ou serviços prestados por pessoa física ou jurídica cujo sócio detenha
vínculo empregatício, societário ou de parentesco com o Vereador ou com a Câmara
Municipal do Natal, devendo ser apresentada declaração da inexistência de vínculos para
autorização do ressarcimento (ANEXO IV).
Art. 12. De posse dos documentos comprobatórios das despesas, apresentados na
forma prescrita pelo artigo anterior, o Núcleo da Verba Indenizatória determinará a
respectiva autuação e protocolo do processo em caderno próprio para a juntada dos
documentos, apondo na capa etiqueta contendo a identificação do vereador, número
sequencial do processo, data do protocolamento e assunto, além de numerar e rubricar
todas as folhas dos autos.
§ 1º O Núcleo da Verba Indenizatória, no prazo de 10 (dez) dias, contados do seu
recebimento, após examiná-los sob os aspectos fiscais e contábeis, emitirá Instrução Técnica
para liberação do ressarcimento, mediante ratificação expressa contendo o nome e matrícula
do Controlador Interno de Contas, remetendo-os à Coordenadoria de Gestão Financeira da
CMN, para processamento da execução da despesa pública, mediante análise do DiretorGeral da CMN e autorização expressa do Ordenador da Despesa.
§ 2º Havendo necessidade de diligência, o prazo estabelecido no caput deste artigo
fica suspenso até o seu efetivo cumprimento.
§ 3º Os documentos comprobatórios da despesa, não aptos ou tidos como em
desacordo com as normas e diretrizes constantes desta Lei, serão devolvidos pelo Núcleo da
Verba Indenizatória ao respectivo Vereador, para as devidas correções e substituições, se e
quando for o caso.
§ 4º No caso de persistirem as divergências ou dúvidas na comprovação dos
documentos apresentados, os mesmos serão encaminhados pela Controladoria à Mesa
Diretora da CMN para apreciação e deliberação, podendo ser determinada a abstenção de
ressarcimento de alguma despesa.
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§ 5º Os documentos relativos ao mês de competência objeto de diligências que
tiverem que sofrer correções, poderão ser pagos quando forem devidamente corrigidos.
§2º Todos os processos de ressarcimento de despesas a título de Cota para o
Exercício de Atividade Parlamentar deverão conter análise prévia e conclusiva do Núcleo
da Verba Indenizatória – NVI, que posteriormente será apreciada pela Controladoria da
Câmara Municipal, com o escopo de atestar se as despesas a serem ressarcidas guardam
subsunção com a presente Lei, não implicando manifestação quanto à observância de
normas eleitorais, tampouco acerca da conveniência, oportunidade e razoabilidade.
Art. 13. Todos os processos de ressarcimento de despesas a título de Cota para o
Exercício de Atividade Parlamentar deverão conter análise prévia e conclusiva do Núcleo
da Verba Indenizatória – NVI, que posteriormente será apreciada pela Controladoria da
Câmara Municipal, a fim de atestar se as despesas a serem ressarcidas se enquadram nas
hipóteses previstas nesta Lei.
§1º Verificado algum problema ou inconsistência no ressarcimento, o NVI, mediante
ratificação do Controlador Interno de Contas, poderá sugerir à Mesa Diretora da CMN a glosa
de valores já quitados.
§2º Concluído o processo de liquidação da despesa e respectivo ressarcimento ao
Vereador, a Coordenadoria de Gestão Financeira devolverá o processo ao Núcleo da Verba
Indenizatória para conferência do valor reembolsado e verificação do enquadramento legal,
fiscal e contábil da despesa pública, que emitirá Instrução Técnica conclusiva, submetendo a
análise do processo à Controladoria Interna de Contas.
Art. 14. De posse da Instrução Técnica conclusiva homologada pela Controladoria
Interna de Contas, a Mesa Diretora será responsável pela aprovação ou impugnação do
processo de despesa.
Parágrafo único. Na hipótese de a Mesa Diretora decidir pela glosa de algum
ressarcimento, a devolução poderá ser feita de forma parcelada, mediante requerimento do
vereador, em tantas parcelas quanto restem para o final do exercício anual vigente.
TÍTULO IV – DESPESAS NÃO INDENIZÁVEIS
Art. 15. Não serão objeto de ressarcimento as despesas:
I – efetuadas com aquisição de material permanente, ou seja, que a vida útil
ultrapassa 02 (dois) anos;
II – cujos documentos estejam rasurados, em especial os cupons fiscais emitidos
por máquinas registradoras que não contenham todos os elementos que possam identificar
a origem, natureza e descrição de despesa, com o nome e CPF do vereador ou servidor
por ele indicado;
III – com obras, manutenção e reparos no gabinete;
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IV – com aplicações no mercado financeiro (empréstimos, aplicações, avais, etc.)
ou despesas de caráter pessoal;
V – com realização de reparos de avarias mecânicas, manutenção e conservação
de veículos, mesmo que se encontrem à disposição dos vereadores, sejam oficiais ou
locados;
VI – com locação de veículo automotor quando não prestado por pessoa jurídica
especializada e o automóvel locado não pertencer à pessoa jurídica contratada;
VII – com locação de imóveis;
VIII – contratadas com pessoas físicas ou pessoas jurídicas cujos sócios detenham
vínculo com o órgão legislativo ou vereador, exigindo-se a declaração de inexistência de
vínculos empregatício, societário e de parentesco para autorização do ressarcimento.
IX – com fundamento no apoio cultural a entidades sociais;
X – com contratação de buffet ou de itens de supermercado;
XI – com gastos de caráter eleitoral;
XII – com divulgação da atividade parlamentar dos vereadores que forem
candidatos, nos 120 dias anteriores às eleições federal, estadual e municipal;
XIII – com aquisição ou a contratação de serviços utilizados em benefício de
contas em sites, redes sociais ou plataformas digitais que resultem em monetização, lucro,
rendimento, patrocínio ou receita de qualquer espécie em favor do respectivo parlamentar
ou de terceiros;
TÍTULO V – DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16. A cota do Vereador que entra no exercício do mandato, ou dele se afasta,
é calculada proporcionalmente ao período de efetivo exercício no mês, computando-se o
dia de assunção ou reassunção e o de afastamento.
Parágrafo único. Não sofrerá redução ou suspensão da Cota de que trata esta Lei,
o Vereador licenciado pelos motivos previstos nos incisos I, II e III do art. 88 do
Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal, ressalvados os casos em que haja
convocação de suplente.
Art. 17. O direito à utilização da Cota se restringe ao período de efetivo exercício
do mandato, incluindo o dia de assunção, reassunção e o de afastamento.
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, consideram-se como de efetivo
exercício os períodos de licença mencionados no parágrafo único do Art. 16, desde que
não haja convocação de suplente.
Art. 18. Os ressarcimentos por meio da Cota para o Exercício da Atividade
Parlamentar Municipal serão publicados mensalmente no Portal da Transparência da
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Câmara Municipal do Natal na internet, devendo constar o tipo de gasto, nome e CNPJ
do fornecedor, número da nota fiscal e valor reembolsado.
Parágrafo único. O portal deverá conter:
I – Visualização gráfica dos gastos por Unidade Orçamentária e por Tipo de
Despesa;
II – Atualização mensal dos dados;
III – Acesso irrestrito à sociedade e aos órgãos de controle externo.
Art. 19. A Câmara Municipal do Natal manterá pelo prazo de 5 (cinco) anos os
documentos comprobatórios da despesa indenizada, podendo ser disponibilizados aos
órgãos de controle e à sociedade, ressalvado os termos referentes à Lei Geral de Proteção
de Dados Pessoais.
Art. 20. A Câmara Municipal promoverá cursos, debates, oficinas, palestras e
instruções normativas de modo que os parlamentares possam ter ciência de quais despesas
podem ser ressarcidas, aquelas não passíveis de indenização, por ausência de previsão
legal, prevenindo despesas irregulares.
Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal, 08 de setembro de 2025.
Vereador ERIKO JÁCOME
Presidente
Vereador KLEBER FERNANDES
Primeiro Secretário
Vereador CAMILA ARAÚJO
Segunda Secretária
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa regulamentar a Cota para o Exercício da Atividade
Parlamentar Municipal – CEAPM, de natureza indenizatória, destinada exclusivamente
ao ressarcimento de despesas necessárias ao desempenho da atividade parlamentar.
A proposição decorre da assinatura do Termo de Ajustamento de Gestão (TAG nº
001/2025) celebrado entre a Câmara Municipal de Natal e o Ministério Público de Contas
junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, o qual estabeleceu
critérios e limites para utilização de verbas indenizatórias, impondo maior rigor e
transparência na comprovação das despesas realizadas.
A regulamentação proposta alinha-se aos princípios constitucionais da legalidade,
moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência (art. 37 da Constituição Federal),
garantindo a adequada aplicação dos recursos públicos e o fortalecimento da credibilidade
institucional do Poder Legislativo perante a sociedade.
Por meio da fixação de limites objetivos, hipóteses claras de despesas indenizáveis
e mecanismos de controle e prestação de contas, a medida assegura maior racionalidade
na utilização dos recursos e promove a necessária uniformidade de tratamento entre os
vereadores.
Dessa forma, a proposição mostra-se necessária, oportuna e conveniente, por
atender às recomendações do órgão de controle, reforçar a transparência da gestão pública
e contribuir para a boa governança legislativa no Município do Natal.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal, 08 de setembro de 2025.
Vereador ERIKO JÁCOME
Presidente
Vereador KLEBER FERNANDES
Primeiro Secretário
Vereador CAMILA ARAÚJO
Segunda Secretária
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
Anexo I
SOLICITAÇÃO DE RESSARCIMENTO
MEMO nº ______________/2025
Natal, _______ de _________________ de 2025.
Senhor Presidente,
Pelo presente, nos termos do artigo 11 da Lei da Câmara Municipal de
Natal, que trata da aplicação da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar Municipal –
CEAPM, verba de caráter indenizatório, criada pela Lei Municipal nº xx, solicito o
ressarcimento das despesas efetuadas no mês de ____________ de _________ por este
Gabinete Parlamentar, no valor de ______________, devendo ser depositado na seguinte
instituição bancária: _________ Agência: ________ Conta: _________________.
Declaro, outrossim, nos termos da referida Lei, que as despesas foram
realizadas em razão de atividade inerente ao exercício do mandato parlamentar e que todo o
serviço foi prestado e o material recebido, no qual assumo plena responsabilidade pela
veracidade de autenticidade da documentação apresentada, respectivo enquadramento legal
e os requisitos para a liquidação da despesa. Além disso, atesto que não possuo parentesco
consanguíneo ou afim, até 3° grau, com os representantes das empresas contratadas.
Atenciosamente,
Vereador
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
Anexo II
INDICAÇÃO DE SERVIDOR RESPONSÁVEL PELA PRESTAÇÃO DE CONTAS
MEMO Nº _____________/2025
Natal, _______ de _________________de 2025.
Senhor Presidente,
Pelo presente, nos termos do artigo 11 da Lei da Câmara Municipal de
Natal, que trata da aplicação da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar Municipal –
CEAPM, verba de caráter indenizatório, criada pela Lei Municipal nº x, indico o servidor
__________________________, matrícula nº _________, que será o responsável pela
prestação de conta mensal da CEAPM, utilizada por esse Gabinete.
Atenciosamente,
Vereador
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
Anexo III
SERVIÇO DE ASSESSORIA TÉCNICA
MEMO nº _____/2025
Natal, ______ de _______________de 2025.
Senhor Presidente,
Pelo presente, nos termos do artigo 9°, §1º, da Lei da Câmara
Municipal de Natal, solicito o ressarcimento da despesa com Assessoria, nos termos que
segue:
Natureza da Contratação: _____________________________________________________
Objeto: _________________________________________________________________
Justificativa: ____________________________________________________
Valor: _______________________________________________________
Documentos anexos:
demonstração material da efetiva realização dos serviços contratados;
relatório de atividades
nota fiscal com tipo e objetivo
Declaro, por fim, nos termos da referida Lei, que as despesas foram
realizadas em razão de atividade inerente ao exercício do mandato parlamentar e que todo o
serviço foi prestado e apresentado o resultado da contratação, no qual assumo plena
responsabilidade pela veracidade de autenticidade da documentação apresentada,
enquadramento legal e por todos os elementos de liquidação da despesa.
Atesto, ainda, a impossibilidade dos setores da Câmara Municipal de Natal
suprirem a demanda contratada.
Atenciosamente,
Vereador
De acordo:
Prestador do serviço
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
Anexo IV
DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE PARENTESCO,
EMPREGATÍCIO E SOCIETARIO
Eu, ______(nome completo pessoa física) , carteira de identidade nº __________,
expedida pela _____________ e CPF nº _____________________, Representante legal da
____ (nome completo da pessoa jurídica)_______, inscrita no CNPJ sob o n°
__________________________, DECLARO, sob as penas da Lei e para os devidos fins
que não possuo parentesco consanguíneo ou afim, até 3° grau, vínculo empregatício e
vínculo societário com servidores ou vereadores da Câmara Municipal de Natal.
Declaro, ainda, a veracidade das informações acima prestadas,
podendo vir a responder às medidas cabíveis em direito em caso de falsidade.
Natal/RN _______________
Prestador de Serviço
Ciente:
Vereador