RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL (CLJR)
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 302/2025
INSTITUI O SELO “ESCOLA PROTETORA” NO
MUNICÍPIO DE NATAL, DESTINADO A
RECONHECER UNIDADES DE ENSINO QUE
PROMOVAM AÇÕES DE PREVENÇÃO E
ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA SEXUAL
CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES.
PARECER PELA APROVAÇÃO COM EMENDA
SUPRESSIVA.
PROPONENTE: VEREADORA SAMANDA ALVES
RELATOR: VEREADOR FÚLVIO SAULO
I- RELATÓRIO
O projeto de Lei nº 302/2025, de autoria da Vereadora Samanda Alves, institui o
Selo Escola Protetora, no âmbito do Município de Natal, destinado a reconhecer
unidades de ensino da rede municipal que desenvolvam ações de prevenção,
identificação e enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes.
Consta informações de que nesta Casa Legislativa não tramita ou tramitou
projeto de lei com matéria similar (fl.06).
O projeto de lei de iniciativa parlamentar foi encaminhado à Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final para análise de sua constitucionalidade,
legalidade e juridicidade.
É o que importa relatar.
II - FUNDAMENTAÇÃO
II.1 - DA COMPETÊNCIA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL.
Compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final- CLJR, nos
termos do artigo 71, I do Regimento Interno emitir parecer quanto à
constitucionalidade, legalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa de
todas as proposições que tramitam na Casa Legislativa.
Deve a CLJR examinar a competência legislativa do projeto de lei, se está
em consonância com a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica
do Município (artigo 71, I Regimento Interno; arts. 5º, 6º e 7º da Lei Orgânica de
Natal/RN).
Cabe, ainda, à comissão verificar se o autor do projeto de lei é legitimado
para tratar da matéria da propositura e se não usurpa iniciativa reservada ao Poder
Executivo Municipal ou de outros entes federativos, conforme dispõe o artigo 39, §§
1º e 2º da Lei Orgânica Municipal e art. 166, parágrafo único do Regimento Interno
desta Casa Legislativa.
Ainda que o projeto de lei esteja juridicamente adequado, deve a Comissão
de Legislação, Justiça e Redação Final zelar pela boa técnica legislativa, verificando
clareza, precisão, estruturação e organização lógica do texto, combatendo termos
vagos, contradições e ambiguidades, uma vez que projetos mal redigidos podem ter
sua tramitação prejudicada (art. 71, I, XIX do Regimento Interno da Câmara de
Vereadores de Natal/RN).
II.2- CONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. PROPOSIÇÃO
PARLAMENTAR QUE INSTITUI POLÍTICA PÚBLICA.
O Projeto de Lei nº 302/2025 estabelece critérios para concessão do selo
de “Escola Protetora” às unidades de ensino da rede municipal que desenvolvam
ações de prevenção, identificação e enfrentamento à violência sexual contra crianças
e adolescentes, (art. 2º) atribuindo à Secretaria Municipal de Educação a
responsabilidade por regulamentar e implementar a avaliação e entrega da
certificação (art. 3º). Prevê, ainda, que a entrega oficial ocorra anualmente durante a
Semana Municipal de Combate à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes
(art. 4º).
O projeto vem acompanhado de justificativa expondo a relevância social
da matéria, evidenciando um dos temas mais sensíveis da sociedade contemporânea:
a proteção integral de crianças e adolescentes, especialmente contra a violência
sexual.
Nos termos do artigo 30, I e II da Constituição Federal, os vereadores têm
legitimidade para propor leis que tratem de assuntos de interesse local ou que visem
suplementar normas federais e estaduais.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual
no que couber;
Além disso, a Lei Orgânica do Município de Natal, em seu artigo 5º, §1º, I,
reconhece a competência privativa do Município para legislar sobre matéria de
interesse local.
Art. 5º O Município tem competência privativa,
comum e suplementar.
§ 1º Compete, privativamente, ao Município:
I - prover a administração municipal e legislar
sobre matéria de interesse do Município, que
não fira disposição constitucional;
(...)
A Lei Orgânica do Município de Natal, ainda em harmonia com o texto
constitucional, dispõe no artigo 7
1
, inciso II, que é de competência concorrente do
Município com a União ou Estado, ou supletivamente a eles, promover programas de
educação, cultura e ciência. Além disso, o artigo 21 assegura que a iniciativa
legislativa é concorrente entre os Vereadores, Prefeito e a População, ressalvada as
hipóteses de iniciativa privativa do Chefe do Executivo previstas no artigo 39, §1º, que
incluem a criação e organização de órgãos da Administração, bem como a fixação de
atribuições a Secretarias Municipais.
A proposição parlamentar revela sensibilidade e o compromisso da
sociedade na prioridade absoluta à proteção de crianças e adolescentes e a matéria
se insere no campo da competência legislativa municipal, podendo o parlamentar
1 Art. 7º Compete ao Município, concorrentemente com a União ou com o Estado, ou supletivamente a eles;
(...)
II – promover o ensino, a educação e a cultura;
tratar de políticas públicas voltadas à educação e à proteção infantojuvenil. No
entanto, a redação original dos artigos 3º e 4º impõem obrigação de execução
direta à Secretarias de Educação, o que caracteriza ingerência na organização
administrativa e, portanto, matéria de iniciativa privativa do Prefeito (art. 61, §1º,
II, b2 da Constituição Federal, por simetria, artigo 39, §1º LOM).
A criação de políticas públicas por iniciativa parlamentar é uma matéria
sensível no direito constitucional brasileiro, especialmente diante do princípio da
separação dos Poderes (art. 2º da Constituição Federal de 1988) e das regras de
iniciativa legislativa privativa, especialmente nos temas que envolvem organização
administrativa, criação de atribuições para órgãos do Executivo e aumento de
despesas públicas.
O Supremo Tribunal Federal (STF) tem consolidado uma jurisprudência
que impõe balizas importantes à atuação do Poder Legislativo nesse campo. O
entendimento predominante é que o parlamentar pode propor normas que instituam
políticas públicas, desde que respeitados certos limites constitucionais.
A linha divisória entre a função normativa legítima do Legislativo e a
ingerência indevida sobre a atuação do Executivo reside, essencialmente, na não
violação da reserva de iniciativa e na preservação da discricionariedade
administrativa. Vejamos:
AGRAVO INTERNO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI
Nº 17.819/2022 DO MUNICÍPIO DE SÃO
PAULO. PROGRAMA DE SEGURANÇA
ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO MUNICÍPIO
DE SÃO PAULO. CRIAÇÃO DE POLÍTICA
PÚBLICA. VÍCIO DE INICIATIVA
INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO
SOBRE ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E
FUNCIONAMENTO DO PODER EXECUTIVO.
ALEGAÇÃO DE VÍCIO FORMAL POR
AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO POPULAR.
INEXISTÊNCIA. 1. Trata-se de Agravo Interno
2 Art. 61. omissis
§1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
(...)
II – disponham sobre:
(...)
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração de
sua remuneração
contra decisão que conheceu dos Agravos para
dar provimento aos Recursos Extraordinários,
para julgar improcedente a Ação Direta,
declarando a constitucionalidade da Lei
17.819/2022, e dos Decretos regulamentares
61.564/2022 e 62.14/2023, todos do Município
de São Paulo . 2. A Lei 17.819, de 29 de junho
de 2022, do Município de São Paulo, cria
política pública de assistência social, tendo
como objetivos primordiais o combate à fome, a
promoção da saúde e do bem-estar e o
atendimento de outras necessidades básicas da
população de baixa renda da cidade de São
Paulo. 3. A lei questionada não dispõe sobre a
organização administrativa e o funcionamento
do Poder Executivo, tampouco impõe ao
Município o aumento de despesas, uma vez que
a execução dos programas ficará a cargo da
Administração Pública municipal. 4. Esta
CORTE tem jurisprudência sedimentada no
sentido de que a reserva de iniciativa de lei
ao Chefe do Poder Executivo não implica
afastamento da atuação legiferante em
políticas públicas. 5. Agravo Interno a que se
nega provimento.” (ARE 1531909 AgR,
Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES,
Tribunal Pleno, julgado em 17-03-2025,
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG
26-03-2025 PUBLIC 27-03-2025) – grifo nosso
-.
DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA
DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI
DISTRITAL Nº 7.470/2024. PROGRAMA “NA
HORA MULHER”. LEI DE INICIATIVA
PARLAMENTAR. CRIAÇÃO DE POLÍTICA
PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INICIATIVA
PRIVATIVA. TEMA 917 DA REPERCUSSÃO
GERAL. CONSTITUCIONALIDADE. VÍCIO
FORMAL APENAS QUANTO À
ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Esta Suprema
Corte, no julgamento do ARE nº 878.911/RJ
(Tema 917 da Repercussão Geral), firmou o
entendimento de que “não usurpa competência
privativa do Chefe do Poder Executivo lei que,
embora crie despesa para a Administração, não
trata da sua estrutura ou da atribuição de seus
órgãos nem do regime jurídico de servidores
públicos (art. 61, § 1º, II, "a", "c" e "e", da
Constituição Federal). 2. É compatível com a
Constituição Federal norma de origem
parlamentar que cria políticas públicas, desde
que não adentre no núcleo da iniciativa
reservada do Chefe do Poder Executivo, como,
por exemplo, a organização e funcionamento da
Administração Pública, conclusão lógica que se
extrai das premissas fixadas no julgamento do
tema 917 da Repercussão Geral.
Constitucionalidade dos art. 1º, 2º, 4º, 6º e 8º da
lei distrital nº 7.470/2024. 3. Quanto aos art. 3º,
5º, 7º e 9º, a legislação distrital é
incompatível com as diretrizes do texto
constitucional porquanto alterou a estrutura
e funcionamento da Administração Pública e
criou novas atribuições a órgãos distritais,
interferindo na gestão administrativa. 4.
Recurso extraordinário parcialmente provido, a
fim de declarar a constitucionalidade dos artigos
1º, 2º, 4º, 6º e 8º da Lei Distrital nº 7.470/2024,
e a inconstitucionalidade dos arts. 3º, 5º, 7º e 9º
Lei Distrital nº 7.470/2024.
(RE 1544272, Relator(a): FLÁVIO DINO,
Tribunal Pleno, julgado em 26-05-2025,
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG
03-06-2025 PUBLIC 04-06-2025) – grifo nosso
-
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. LEI MUNICIPAL.
INGERÊNCIA NA ORGANIZAÇÃO
ADMINISTRATIVA.
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL.
COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CHEFE DO
EXECUTIVO. IMPRESCINDIBILIDADE DE
REINTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL LOCAL.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. AGRAVO
A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM
APLICAÇÃO DE MULTA. I – Esta Corte possui
entendimento firmado no sentido de que há
inconstitucionalidade formal em lei de
iniciativa parlamentar que disponha sobre
atribuições ou estabeleça obrigações a
órgãos públicos, pois, nestes casos, cuidase de matéria da competência exclusiva do
Chefe do Poder Executivo. II - Para chegar-se
à conclusão contrária à adotada pelo Tribunal
de origem, necessário seria a análise de normas
infraconstitucionais locais, o que inviabiliza o
extraordinário, a teor da Súmula 280/STF. III -
Agravo regimental a que se nega provimento,
com aplicação de multa.
(RE 1149013 AgR, Relator(a): RICARDO
LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em
15-05-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe127 DIVULG 21-05-2020 PUBLIC 22-05-2020)
– grifo nosso -.
A jurisprudência é clara ao admitir que o Parlamento pode sim sugerir
programas, instituir diretrizes e reconhecer direitos, desde que isso não
implique em execução forçada e imediata pelo Executivo ou implique em gastos
ao Poder Público sem qualquer análise de impacto financeiro.
O artigo 2º da Constituição Federal e o artigo 16 da Lei Orgânica do
Município de Natal/RN consagram a independência e harmonia entre os Poderes –
princípio da separação de poderes, estabelecendo a autonomia e a independência
entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, cada qual com funções típicas e
competências próprias. Embora sejam independentes, os poderes são também
harmônicos entre si, devendo cooperar para a efetivação dos direitos fundamentais e
o funcionamento regular das instituições públicas.
A função típica do Poder Legislativo é elaborar leis, isto é, normas
abstratas gerais e obrigatórias de conduta, já ao Poder Executivo é a de praticar atos
concretos de administração. Em estudo sobre a matéria, Hely Lopes Meirelles
esclarece:
Em sua função normal e predominante sobre as
demais, a Câmara elabora leis, isto é, normas
abstratas, gerais e obrigatórias de conduta.
Esta é a sua função específica, bem
diferenciada da do Executivo, que é a de
praticar atos concreto de administração. Já
dissemos, e convém se repita, que o Legislativo
prevê in genere, o Executivo in specie; a
Câmara edita normais gerais, o prefeito as
aplica aos casos particulares ocorrentes. Daí
não ser permitido a Câmara intervir direta e
concretamente nas atividades reservadas ao
Executivo, que pedem provisões
administrativas especiais manifestadas em
ordens, proibições, concessões, permissões,
nomeações, paramentos, recebimentos,
entendimento verbas ou escritos com os
interessados, contratos, realizações materiais
da Administração e tudo o que mais se traduzir
em atos ou medidas de execução
governamental. Atuando através das lei que
elaborar os atos legislativos que editar, a
Câmara ditará ao prefeito normas gerais da
Administração sem chegar à prática
administrativa. (MEIRELLES, Hely Lopes.
Direito municipal brasileiro. 16. ed. São Paulo:
Malheiros, p. 618-620)
De um modo geral ao Poder Legislativo não cabe prover situação
concretas para seus próprios atos ou impor ao Executivo a tomada de medidas
específicas de sua exclusiva competência e atribuição. Usurpando funções do Poder
Executivo ou suprimindo a discricionaridade do Gestor Público, o Poder Legislativo
praticará ilegalidade.
Portanto, observa-se que os arts. 3º e 4º da proposição atribuem
diretamente à Secretaria Municipal de Educação o dever de regulamentar e
implementar o selo, além de organizar a cerimônia oficial de entrega. Tal previsão
extrapola a competência do Legislativo, pois interfere na estrutura e funcionamento
da Administração Pública, matéria que é de iniciativa privativa do Chefe do Executivo,
conforme dispõe o art. 61, §1º, II, “e”, da Constituição Federal (por simetria aplicável
aos Municípios) e o art. 39, §1º, da Lei Orgânica do Município de Natal.
Nessa perspectiva, a manutenção dos referidos dispositivos geraria vício
de inconstitucionalidade formal. Entretanto, a supressão dos arts. 3º e 4º sana o
problema, preservando o núcleo essencial da proposta, que é a instituição do selo
como instrumento de reconhecimento e valorização das escolas que desenvolvem
ações de proteção e cuidado às crianças e adolescentes.
III. – CONCLUSÃO
Registra-se, por oportuno, o mérito da propositura apresentada pela
vereadora Samanda Alves, que, com sensibilidade e compromisso social, aborda um
tema de extrema relevância para a comunidade escolar e para toda a sociedade: a
proteção integral de crianças e adolescentes contra a violência sexual.
Todavia, do ponto de vista jurídico-formal, a proposição apresenta vício
de iniciativa ao atribuir competências diretas à Secretaria Municipal de Educação, o
que configura interferência na organização administrativa do Poder Executivo. Para
que a proposta possa prosperar, será necessário realizarmos emenda supressiva
para os artigos 3º e 4º da propositura parlamentar.
Portanto, opino pela APROVAÇÃO da matéria com emenda
supressiva encartada.
É o parecer.
Sala das Comissões, Câmara Municipal Plenário Vereador Érico
Hackradt – Palácio Padre Miguelinho, Natal, 05 de setembro de 2025.
Fúlvio Saulo Mafaldo de Sousa
Vereador Relator – Membro da CLJR
À CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI Nº 302/2025
Suprime os arts. 3º e 4º do Projeto de Lei nº 302/2025, que institui o Selo “Escola Protetora” no
Município de Natal/RN, que possuem a seguinte redação:
Art. 3º A Secretaria Municipal de Educação será
responsável por regulamentar e implementar os
critérios de avaliação e concessão do selo.
Art. 4º A entrega oficial do Selo Escola Protetora
ocorrerá anualmente durante a Semana Municipal de
Combate à Violência Sexual contra Crianças e
Adolescente, preferencialmente no dia 18 de maio, ou
em data próxima definida pela Secretaria Municipal de
Educação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal, 05 de setembro de 2025.
FÚLVIO SAULO
Vereador
JUSTIFICATIVA
A presente Emenda Supressiva tem por objetivo sanar vício formal de iniciativa
identificado no Projeto de Lei nº 302/2025, de autoria da Vereadora Samanda Alves, que institui
o Selo “Escola Protetora” no Município de Natal/RN.
O mérito da proposta é inquestionável, pois trata de tema de grande relevância social
ao valorizar e reconhecer práticas escolares voltadas à prevenção e ao enfrentamento da
violência sexual contra crianças e adolescentes, em consonância com o que dispõe o art. 227 da
Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Todavia, os arts. 3º e 4º do projeto atribuem expressamente à Secretaria Municipal
de Educação a responsabilidade por regulamentar e implementar o selo, bem como organizar a
cerimônia de entrega oficial. Essa previsão configura ingerência na esfera de atribuições do Poder
Executivo, afrontando o art. 61, §1º, II, “e” da Constituição Federal, aplicável aos Municípios por
simetria e o art. 39, §1º da Lei Orgânica do Município de Natal, além do princípio da separação
dos poderes consagrado no art. 2º da Constituição Federal.
Dessa forma, a supressão dos dispositivos indicados não compromete o núcleo
essencial da proposição, que é a instituição do Selo “Escola Protetora”, preservando seu mérito e
relevância, ao mesmo tempo em que garante sua conformidade jurídico-formal.
Assim, a emenda ora apresentada tem por finalidade assegurar a constitucionalidade
e legalidade do projeto, viabilizando sua tramitação e eventual aprovação pelo Plenário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal, 05 de setembro de 2025.
FÚLVIO SAULO
Vereador