br-locleg corpus explorer

← Natal (RN)

materia nº 972/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 972 / 2025
Date 2025-09-08
EmentaINSTITUI O SELO “ESCOLA PROTETORA” NO MUNICÍPIO DE NATAL, DESTINADO A RECONHECER UNIDADES DE ENSINO QUE PROMOVAM AÇÕES DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES. PARECER PELA APROVAÇÃO COM EMENDA SUPRESSIVA.
native_id48216

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-26 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2026-05-26 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2026-05-25 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da comissão para análise e votação do Parecer do Relator Vereador Daniell Rendall.
2026-05-12 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do projeto e emissão do parecer do Vereador Daniell Rendall
2026-04-14 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2026-04-14 Parecer Aprovado — Parecer com emenda aprovado
2026-01-27 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer da Relatora Verª Thabatta Pimenta
2025-11-11 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer da Verª. Thabatta Pimenta.
2025-10-29 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-10-29 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-10-28 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Ver. Daniell Rendall.
2025-09-17 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando emissão do parecer da relatora vereador Daniell Rendall
2025-09-15 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-09-15 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-09-08 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11

RIO GRANDE DO NORTE 
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL (CLJR)
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 302/2025
INSTITUI O SELO “ESCOLA PROTETORA” NO 
MUNICÍPIO DE NATAL, DESTINADO A 
RECONHECER UNIDADES DE ENSINO QUE 
PROMOVAM AÇÕES DE PREVENÇÃO E 
ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA SEXUAL 
CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES. 
PARECER PELA APROVAÇÃO COM EMENDA 
SUPRESSIVA. 
PROPONENTE: VEREADORA SAMANDA ALVES
RELATOR: VEREADOR FÚLVIO SAULO
I- RELATÓRIO 
O projeto de Lei nº 302/2025, de autoria da Vereadora Samanda Alves, institui o 
Selo Escola Protetora, no âmbito do Município de Natal, destinado a reconhecer 
unidades de ensino da rede municipal que desenvolvam ações de prevenção, 
identificação e enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes.
Consta informações de que nesta Casa Legislativa não tramita ou tramitou 
projeto de lei com matéria similar (fl.06).
O projeto de lei de iniciativa parlamentar foi encaminhado à Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação Final para análise de sua constitucionalidade, 
legalidade e juridicidade.
É o que importa relatar. 
II - FUNDAMENTAÇÃO 
II.1 - DA COMPETÊNCIA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E 
REDAÇÃO FINAL.
Compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final- CLJR, nos 
termos do artigo 71, I do Regimento Interno emitir parecer quanto à 
constitucionalidade, legalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa de 
todas as proposições que tramitam na Casa Legislativa. 
Deve a CLJR examinar a competência legislativa do projeto de lei, se está 
em consonância com a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica 
do Município (artigo 71, I Regimento Interno; arts. 5º, 6º e 7º da Lei Orgânica de 
Natal/RN).
Cabe, ainda, à comissão verificar se o autor do projeto de lei é legitimado 
para tratar da matéria da propositura e se não usurpa iniciativa reservada ao Poder 
Executivo Municipal ou de outros entes federativos, conforme dispõe o artigo 39, §§ 
1º e 2º da Lei Orgânica Municipal e art. 166, parágrafo único do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa.
Ainda que o projeto de lei esteja juridicamente adequado, deve a Comissão 
de Legislação, Justiça e Redação Final zelar pela boa técnica legislativa, verificando 
clareza, precisão, estruturação e organização lógica do texto, combatendo termos 
vagos, contradições e ambiguidades, uma vez que projetos mal redigidos podem ter 
sua tramitação prejudicada (art. 71, I, XIX do Regimento Interno da Câmara de 
Vereadores de Natal/RN).
II.2- CONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. PROPOSIÇÃO 
PARLAMENTAR QUE INSTITUI POLÍTICA PÚBLICA.
O Projeto de Lei nº 302/2025 estabelece critérios para concessão do selo 
de “Escola Protetora” às unidades de ensino da rede municipal que desenvolvam 
ações de prevenção, identificação e enfrentamento à violência sexual contra crianças 
e adolescentes, (art. 2º) atribuindo à Secretaria Municipal de Educação a 
responsabilidade por regulamentar e implementar a avaliação e entrega da 
certificação (art. 3º). Prevê, ainda, que a entrega oficial ocorra anualmente durante a 
Semana Municipal de Combate à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes 
(art. 4º).
O projeto vem acompanhado de justificativa expondo a relevância social 
da matéria, evidenciando um dos temas mais sensíveis da sociedade contemporânea: 
a proteção integral de crianças e adolescentes, especialmente contra a violência 
sexual.
Nos termos do artigo 30, I e II da Constituição Federal, os vereadores têm 
legitimidade para propor leis que tratem de assuntos de interesse local ou que visem 
suplementar normas federais e estaduais.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual 
no que couber;
Além disso, a Lei Orgânica do Município de Natal, em seu artigo 5º, §1º, I, 
reconhece a competência privativa do Município para legislar sobre matéria de 
interesse local.
Art. 5º O Município tem competência privativa, 
comum e suplementar.
§ 1º Compete, privativamente, ao Município:
I - prover a administração municipal e legislar 
sobre matéria de interesse do Município, que 
não fira disposição constitucional;
(...)
A Lei Orgânica do Município de Natal, ainda em harmonia com o texto 
constitucional, dispõe no artigo 7
1
, inciso II, que é de competência concorrente do 
Município com a União ou Estado, ou supletivamente a eles, promover programas de 
educação, cultura e ciência. Além disso, o artigo 21 assegura que a iniciativa 
legislativa é concorrente entre os Vereadores, Prefeito e a População, ressalvada as 
hipóteses de iniciativa privativa do Chefe do Executivo previstas no artigo 39, §1º, que 
incluem a criação e organização de órgãos da Administração, bem como a fixação de 
atribuições a Secretarias Municipais.
A proposição parlamentar revela sensibilidade e o compromisso da 
sociedade na prioridade absoluta à proteção de crianças e adolescentes e a matéria 
se insere no campo da competência legislativa municipal, podendo o parlamentar 
1 Art. 7º Compete ao Município, concorrentemente com a União ou com o Estado, ou supletivamente a eles;
(...)
II – promover o ensino, a educação e a cultura;
tratar de políticas públicas voltadas à educação e à proteção infantojuvenil. No 
entanto, a redação original dos artigos 3º e 4º impõem obrigação de execução 
direta à Secretarias de Educação, o que caracteriza ingerência na organização 
administrativa e, portanto, matéria de iniciativa privativa do Prefeito (art. 61, §1º, 
II, b2 da Constituição Federal, por simetria, artigo 39, §1º LOM).
A criação de políticas públicas por iniciativa parlamentar é uma matéria 
sensível no direito constitucional brasileiro, especialmente diante do princípio da 
separação dos Poderes (art. 2º da Constituição Federal de 1988) e das regras de 
iniciativa legislativa privativa, especialmente nos temas que envolvem organização 
administrativa, criação de atribuições para órgãos do Executivo e aumento de 
despesas públicas.
O Supremo Tribunal Federal (STF) tem consolidado uma jurisprudência 
que impõe balizas importantes à atuação do Poder Legislativo nesse campo. O 
entendimento predominante é que o parlamentar pode propor normas que instituam 
políticas públicas, desde que respeitados certos limites constitucionais. 
A linha divisória entre a função normativa legítima do Legislativo e a 
ingerência indevida sobre a atuação do Executivo reside, essencialmente, na não 
violação da reserva de iniciativa e na preservação da discricionariedade 
administrativa. Vejamos: 
AGRAVO INTERNO. RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO 
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 
Nº 17.819/2022 DO MUNICÍPIO DE SÃO 
PAULO. PROGRAMA DE SEGURANÇA 
ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO MUNICÍPIO 
DE SÃO PAULO. CRIAÇÃO DE POLÍTICA 
PÚBLICA. VÍCIO DE INICIATIVA
INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO 
SOBRE ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E 
FUNCIONAMENTO DO PODER EXECUTIVO. 
ALEGAÇÃO DE VÍCIO FORMAL POR 
AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO POPULAR. 
INEXISTÊNCIA. 1. Trata-se de Agravo Interno 
2 Art. 61. omissis
§1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
(...)
II – disponham sobre:
(...)
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração de 
sua remuneração
contra decisão que conheceu dos Agravos para 
dar provimento aos Recursos Extraordinários, 
para julgar improcedente a Ação Direta, 
declarando a constitucionalidade da Lei 
17.819/2022, e dos Decretos regulamentares 
61.564/2022 e 62.14/2023, todos do Município 
de São Paulo . 2. A Lei 17.819, de 29 de junho 
de 2022, do Município de São Paulo, cria 
política pública de assistência social, tendo 
como objetivos primordiais o combate à fome, a 
promoção da saúde e do bem-estar e o 
atendimento de outras necessidades básicas da 
população de baixa renda da cidade de São 
Paulo. 3. A lei questionada não dispõe sobre a 
organização administrativa e o funcionamento 
do Poder Executivo, tampouco impõe ao 
Município o aumento de despesas, uma vez que 
a execução dos programas ficará a cargo da 
Administração Pública municipal. 4. Esta 
CORTE tem jurisprudência sedimentada no 
sentido de que a reserva de iniciativa de lei 
ao Chefe do Poder Executivo não implica 
afastamento da atuação legiferante em 
políticas públicas. 5. Agravo Interno a que se 
nega provimento.” (ARE 1531909 AgR, 
Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, 
Tribunal Pleno, julgado em 17-03-2025, 
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 
26-03-2025 PUBLIC 27-03-2025) – grifo nosso 
-.
DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA 
DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 
DISTRITAL Nº 7.470/2024. PROGRAMA “NA 
HORA MULHER”. LEI DE INICIATIVA 
PARLAMENTAR. CRIAÇÃO DE POLÍTICA 
PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INICIATIVA 
PRIVATIVA. TEMA 917 DA REPERCUSSÃO 
GERAL. CONSTITUCIONALIDADE. VÍCIO 
FORMAL APENAS QUANTO À 
ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA 
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECURSO 
PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Esta Suprema 
Corte, no julgamento do ARE nº 878.911/RJ 
(Tema 917 da Repercussão Geral), firmou o 
entendimento de que “não usurpa competência 
privativa do Chefe do Poder Executivo lei que, 
embora crie despesa para a Administração, não 
trata da sua estrutura ou da atribuição de seus 
órgãos nem do regime jurídico de servidores 
públicos (art. 61, § 1º, II, "a", "c" e "e", da 
Constituição Federal). 2. É compatível com a 
Constituição Federal norma de origem 
parlamentar que cria políticas públicas, desde 
que não adentre no núcleo da iniciativa 
reservada do Chefe do Poder Executivo, como, 
por exemplo, a organização e funcionamento da 
Administração Pública, conclusão lógica que se 
extrai das premissas fixadas no julgamento do 
tema 917 da Repercussão Geral. 
Constitucionalidade dos art. 1º, 2º, 4º, 6º e 8º da 
lei distrital nº 7.470/2024. 3. Quanto aos art. 3º, 
5º, 7º e 9º, a legislação distrital é 
incompatível com as diretrizes do texto 
constitucional porquanto alterou a estrutura 
e funcionamento da Administração Pública e 
criou novas atribuições a órgãos distritais, 
interferindo na gestão administrativa. 4. 
Recurso extraordinário parcialmente provido, a 
fim de declarar a constitucionalidade dos artigos 
1º, 2º, 4º, 6º e 8º da Lei Distrital nº 7.470/2024, 
e a inconstitucionalidade dos arts. 3º, 5º, 7º e 9º 
Lei Distrital nº 7.470/2024.
(RE 1544272, Relator(a): FLÁVIO DINO, 
Tribunal Pleno, julgado em 26-05-2025, 
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 
03-06-2025 PUBLIC 04-06-2025) – grifo nosso 
-
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO. LEI MUNICIPAL. 
INGERÊNCIA NA ORGANIZAÇÃO 
ADMINISTRATIVA. 
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. 
COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CHEFE DO 
EXECUTIVO. IMPRESCINDIBILIDADE DE 
REINTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO 
INFRACONSTITUCIONAL LOCAL.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. AGRAVO 
A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM 
APLICAÇÃO DE MULTA. I – Esta Corte possui 
entendimento firmado no sentido de que há 
inconstitucionalidade formal em lei de 
iniciativa parlamentar que disponha sobre 
atribuições ou estabeleça obrigações a 
órgãos públicos, pois, nestes casos, cuida￾se de matéria da competência exclusiva do 
Chefe do Poder Executivo. II - Para chegar-se 
à conclusão contrária à adotada pelo Tribunal 
de origem, necessário seria a análise de normas 
infraconstitucionais locais, o que inviabiliza o 
extraordinário, a teor da Súmula 280/STF. III -
Agravo regimental a que se nega provimento, 
com aplicação de multa.
(RE 1149013 AgR, Relator(a): RICARDO 
LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 
15-05-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe￾127 DIVULG 21-05-2020 PUBLIC 22-05-2020) 
– grifo nosso -.
A jurisprudência é clara ao admitir que o Parlamento pode sim sugerir 
programas, instituir diretrizes e reconhecer direitos, desde que isso não 
implique em execução forçada e imediata pelo Executivo ou implique em gastos 
ao Poder Público sem qualquer análise de impacto financeiro. 
O artigo 2º da Constituição Federal e o artigo 16 da Lei Orgânica do 
Município de Natal/RN consagram a independência e harmonia entre os Poderes –
princípio da separação de poderes, estabelecendo a autonomia e a independência 
entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, cada qual com funções típicas e 
competências próprias. Embora sejam independentes, os poderes são também 
harmônicos entre si, devendo cooperar para a efetivação dos direitos fundamentais e 
o funcionamento regular das instituições públicas.
A função típica do Poder Legislativo é elaborar leis, isto é, normas 
abstratas gerais e obrigatórias de conduta, já ao Poder Executivo é a de praticar atos 
concretos de administração. Em estudo sobre a matéria, Hely Lopes Meirelles 
esclarece:
Em sua função normal e predominante sobre as 
demais, a Câmara elabora leis, isto é, normas 
abstratas, gerais e obrigatórias de conduta. 
Esta é a sua função específica, bem 
diferenciada da do Executivo, que é a de 
praticar atos concreto de administração. Já
dissemos, e convém se repita, que o Legislativo 
prevê in genere, o Executivo in specie; a 
Câmara edita normais gerais, o prefeito as 
aplica aos casos particulares ocorrentes. Daí 
não ser permitido a Câmara intervir direta e 
concretamente nas atividades reservadas ao 
Executivo, que pedem provisões 
administrativas especiais manifestadas em 
ordens, proibições, concessões, permissões, 
nomeações, paramentos, recebimentos, 
entendimento verbas ou escritos com os 
interessados, contratos, realizações materiais 
da Administração e tudo o que mais se traduzir 
em atos ou medidas de execução 
governamental. Atuando através das lei que 
elaborar os atos legislativos que editar, a 
Câmara ditará ao prefeito normas gerais da 
Administração sem chegar à prática 
administrativa. (MEIRELLES, Hely Lopes. 
Direito municipal brasileiro. 16. ed. São Paulo: 
Malheiros, p. 618-620)
De um modo geral ao Poder Legislativo não cabe prover situação 
concretas para seus próprios atos ou impor ao Executivo a tomada de medidas 
específicas de sua exclusiva competência e atribuição. Usurpando funções do Poder 
Executivo ou suprimindo a discricionaridade do Gestor Público, o Poder Legislativo 
praticará ilegalidade. 
Portanto, observa-se que os arts. 3º e 4º da proposição atribuem 
diretamente à Secretaria Municipal de Educação o dever de regulamentar e 
implementar o selo, além de organizar a cerimônia oficial de entrega. Tal previsão 
extrapola a competência do Legislativo, pois interfere na estrutura e funcionamento 
da Administração Pública, matéria que é de iniciativa privativa do Chefe do Executivo, 
conforme dispõe o art. 61, §1º, II, “e”, da Constituição Federal (por simetria aplicável 
aos Municípios) e o art. 39, §1º, da Lei Orgânica do Município de Natal.
Nessa perspectiva, a manutenção dos referidos dispositivos geraria vício 
de inconstitucionalidade formal. Entretanto, a supressão dos arts. 3º e 4º sana o 
problema, preservando o núcleo essencial da proposta, que é a instituição do selo 
como instrumento de reconhecimento e valorização das escolas que desenvolvem 
ações de proteção e cuidado às crianças e adolescentes.
III. – CONCLUSÃO
Registra-se, por oportuno, o mérito da propositura apresentada pela 
vereadora Samanda Alves, que, com sensibilidade e compromisso social, aborda um
tema de extrema relevância para a comunidade escolar e para toda a sociedade: a 
proteção integral de crianças e adolescentes contra a violência sexual. 
Todavia, do ponto de vista jurídico-formal, a proposição apresenta vício 
de iniciativa ao atribuir competências diretas à Secretaria Municipal de Educação, o 
que configura interferência na organização administrativa do Poder Executivo. Para 
que a proposta possa prosperar, será necessário realizarmos emenda supressiva 
para os artigos 3º e 4º da propositura parlamentar.
Portanto, opino pela APROVAÇÃO da matéria com emenda 
supressiva encartada.
É o parecer.
Sala das Comissões, Câmara Municipal Plenário Vereador Érico 
Hackradt – Palácio Padre Miguelinho, Natal, 05 de setembro de 2025.
Fúlvio Saulo Mafaldo de Sousa
Vereador Relator – Membro da CLJR
À CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL 
EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI Nº 302/2025
Suprime os arts. 3º e 4º do Projeto de Lei nº 302/2025, que institui o Selo “Escola Protetora” no 
Município de Natal/RN, que possuem a seguinte redação: 
Art. 3º A Secretaria Municipal de Educação será 
responsável por regulamentar e implementar os 
critérios de avaliação e concessão do selo. 
Art. 4º A entrega oficial do Selo Escola Protetora 
ocorrerá anualmente durante a Semana Municipal de 
Combate à Violência Sexual contra Crianças e 
Adolescente, preferencialmente no dia 18 de maio, ou 
em data próxima definida pela Secretaria Municipal de 
Educação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal, 05 de setembro de 2025.
FÚLVIO SAULO
Vereador 
JUSTIFICATIVA
A presente Emenda Supressiva tem por objetivo sanar vício formal de iniciativa 
identificado no Projeto de Lei nº 302/2025, de autoria da Vereadora Samanda Alves, que institui 
o Selo “Escola Protetora” no Município de Natal/RN.
O mérito da proposta é inquestionável, pois trata de tema de grande relevância social 
ao valorizar e reconhecer práticas escolares voltadas à prevenção e ao enfrentamento da 
violência sexual contra crianças e adolescentes, em consonância com o que dispõe o art. 227 da 
Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Todavia, os arts. 3º e 4º do projeto atribuem expressamente à Secretaria Municipal 
de Educação a responsabilidade por regulamentar e implementar o selo, bem como organizar a 
cerimônia de entrega oficial. Essa previsão configura ingerência na esfera de atribuições do Poder 
Executivo, afrontando o art. 61, §1º, II, “e” da Constituição Federal, aplicável aos Municípios por 
simetria e o art. 39, §1º da Lei Orgânica do Município de Natal, além do princípio da separação 
dos poderes consagrado no art. 2º da Constituição Federal.
Dessa forma, a supressão dos dispositivos indicados não compromete o núcleo 
essencial da proposição, que é a instituição do Selo “Escola Protetora”, preservando seu mérito e 
relevância, ao mesmo tempo em que garante sua conformidade jurídico-formal.
Assim, a emenda ora apresentada tem por finalidade assegurar a constitucionalidade 
e legalidade do projeto, viabilizando sua tramitação e eventual aprovação pelo Plenário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal, 05 de setembro de 2025.
FÚLVIO SAULO
Vereador 

open original →