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materia nº 975/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 975 / 2025
Date 2025-09-08
EmentaAnálise do Projeto de Lei nº 116/2023 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação de forma visível dos profissionais e entregadores de produtos e de serviços que se utilizam de motocicleta ou motoneta na cidade de Natal e dá outras providências.
native_id48219

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-16 Arquivado — Arquivado, nos termos do art. 163, do RICMN.
2025-10-21 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-10-20 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2025-10-20 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-10-14 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para apreciação do parecer do relator vereador Eribaldo Medeiros.
2025-09-22 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Eribaldo Medeiros.
2025-09-17 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-09-17 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-09-08 Aguardando análise do parecer — —

Documents (1)

texto original #

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RAPHAEL TARGINO
ADVOGADOS ASSOCIADOS
PARECER ICO PARA O GABINETE DE LEO SOUZA
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PARECER LEGISLATIVO 48/2025
Interessado: Leo Souza (REPUBLICANOS); Comissão de Finanças, Orçamentos,
Controle e Fiscalização
Assunto: Análise do Projeto de Lei nº 116/2023 — Dispõe sobre a obrigatoriedade de
identificação de forma visível dos profissionais e entregadores de produtos e de serviços
que se utilizam de motocicleta ou motoneta na cidade de Natal e dá outras providências.
Ao Excelentíssimo Vereador
Senhor Leo Souza
E a quem interesse couber
ANÁLISE AQ PROJETO DE LEI - COMISSÃO DE
FINANÇAS, (ORÇAMENTO, CONTROLE E
FISCALIZAÇÃO -— IDENTIFICAÇÃO VISÍVEL -
PROFISSIONAIS E ENTREGADORES DE
PRODUTOS E SERVIÇOS QUE USAM
MOTOCICLETA OU — MOTONETA -
POSSIBILIDADE.
I-RELATÓRIO
RAPHAEL TARGINO
ADVOGADOS ASSOCIADOS
Vem à apreciação desta Comissão o Projeto de Lei nº 116/2023, de iniciativa do
Vereador Francisco das Chagas Catarino, que dispõe sobre a obrigatoriedade de
identificação visível dos profissionais e entregadores de produtos e serviços que utilizem
motocicleta ou motoneta no Município de Natal.
À proposição estabelece que os entregadores deverão portar, de forma obrigatória
e visível, em suas mochilas, réplica idêntica da placa do veículo em uso, bem como nos
capacetes sinalização reflexiva contendo os mesmos dados. Além disso, prevê que as
empresas de aplicativos de. entrega disp em em suas plataformas digitais espaço
para consulta e denúncia, possibilitando: a verificação pelos consumidores da
autenticidade das informações dos entrégadores cadastrados.
O projeto também conceitua os termos “empresa tomadora de serviço de entrega”
e “entregador” e dispõe sobre penalidades pelo destumprimento. As multas variam de
R$500,00 (quinhentos reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para pessoas físicas e jurídicas
contratantes de entregadores irregulares, e de R$ 100,00 (cem reais) a R$ 1.000,00 (mil
reais) para os entregadores que não observarem as exigências legais, com possibilidade de
majoração em caso de reincidência.
A proposição ainda determina que os valores das multas sejam corrigidos
anualmente pelo IPCA, atribui a responsabilidade da execução ao Poder Executivo e
prevê que as despesas decorrentes da implementação correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
RAPHAEL TARGINO
ADVOGADOS ASSOCIADOS
Na justificativa, o autor ressalta que a medida visa reforçar a segurança pública,
diante do uso recorrente de mochilas de entregadores por criminosos para a prática de
assaltos. Argumenta que a identificação visível inibe a ação criminosa e permite que a
população, em parceria com as empresas e autoridades, auxilie na fiscalização e denúncia
de falsos entregadores, contribuindo assim para a redução dos índices de violência.
Éo que cumpre relatar.
- FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
Nos termos regimentais, cabe a esta Comissão avaliar a compatibilidade da
proposição com os instrumentos de planejamento orçamentário e financeiro do
Município, conforme dispõe o art. 63, inciso É, do Regimento Interno da Câmara
Municipal do Natal:
Art. 63 - A Comissão de Finanças, Orçamento, controle e Fiscalização
tem as seguintes áreas de atividades:
I - aspectos financeiros e orçamentários de quaisquer proposições,
quanto à sua compatibilidade com o Plano Plurianual de Investimentos,
a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual e quanto à sua
adequação a eles;
Sob o aspecto financeiro, observa-se que a proposição não cria despesa relevante
para o Município. O texto legal dispõe, em seu art. 6º, que eventuais custos decorrentes
da execução da lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias. Contudo, tais
despesas são de baixa materialidade, uma vez que a obrigação principal recai sobreos 4
RAPHAEL TARGINO
ADVOGADOS ASSOCIADOS
entregadores e sobre as empresas tomadoras de serviços, incluindo plataformas digitais.
Ao Poder Público caberá apenas o papel de regulamentar e fiscalizar o cumprimento da
norma, atribuições já inseridas no âmbito das atividades rotineiras dos órgãos municipais
de fiscalização.
No tocante à compatibilidade com os instrumentos de planejamento, a medida
pode ser adequadamente absorvida pela estrutura da Secretaria Municipal competente,
sem implicar necessidade de créditos adicionais de grande monta. A LDO estabelece as
diretrizes para a execução. orçamentária anual e permite ajustes necessários para a
implementação de novas políticas públicas, desde que não comprometam o equilíbrio
fiscal.
Já a LOA, por sua vi ontém dotações destinadas às funções de fiscalização e
segurança urbana, que poderão suportar os custos administrativos de eventual
regulamentação e fiscalização. O PPA 2022-2025, por sua vez, contempla eixos voltados à
segurança pública e à modernização da gestão municipal, de modo que a proposição
encontra-se compatível com as metas estabelecidas.
Diante do exposto, conclui-se que o Projeto de Lei em análise não gera impacto
financeiro significativo para o erário municipal, mostra-se compatível com o PPA, a LDO
ea LOA, e pode ser considerado viável sob a ótica da Comissão de Finanças, Orçamento,
Controle e Fiscalização.
HI - CONCLUSÃO
RAPHAEL TARGINO
ADVOGADOS ASSOCIADOS
Diante do exposto, entende esta Comissão que o Projeto de Lei nº 116/2023 é
compatível com os instrumentos de planejamento orçamentário e financeiro do
Município de Natal, não criando despesa pública nova ou renúncia fiscal, e podendo ser
implementado com os meios já disponíveis na estrutura administrativa municipal.
Assim, opina-se favoravelmente pela tramitação da matéria, com parecer positivo
quanto à sua compatibilidade orçamentária.
Este é a conclusão e o parecer sub censura.
Natal/RN, o3 de setembro de 2025
Raphael Terginôâpias Gois
Advogado - OAB 13.544 ter

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