RAPHAEL TARGINO
ADVOGADOS ASSOCIADOS
PARECER JURÍDICO PARA O GABINETE DE LEO SOUZA
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PARECER LEGISLATIVO 47/2025
Interessado: Leo Souza (REPUBLICANOS); Comissão de Finanças, Orçamentos,
Controle e Fiscalização
Assunto: Análise do Projeto de Lei nº 45/2025 — Dispõe sobre a instalação de pontos de
apoio para trabalhadores e trabalhadoras de aplicativos de entrega e de transporte
individual privado de passageiros no Município de Natal/RN
Ao Excelentíssimo Vereador
Senhor Leo Souza
Ea quem interesse couber
'* ANÁLISE AO PROJETO DE LEI - COMISSÃO DE
FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E
FISCALIZAÇÃO. — INSTALAÇÃO DE PONTOS
DE APOIO PARA TRABALHADORES DE
APLICATIVO - IMPOSSIBILIDADE.
I-RELATÓRIO
Vem à apreciação desta Comissão o Projeto de Lei nº 45/2025, de iniciativa da
Vereadora Samanda, que dispõe sobre a instalação de pontos de apoio para
trabalhadores e trabalhadoras de aplicativos de entrega e de transporte individual
privado de passageiros no Município de Natal. A proposta tem como finalidade assegurar
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melhores condições de trabalho e infraestrutura mínima a esses profissionais, que
desempenham papel essencial na mobilidade urbana e na logística de entregas da cidade.
O projeto estabelece que as empresas operadoras de aplicativos ficam obrigadas a
instalar, manter e garantir o funcionamento de pontos de apoio distribuídos nas quatro
regiões administrativas do Município, sendo exigido no mínimo um ponto em cada uma
delas. Tais espaços deverão contar com sanitários equipados, inclusive com chuveiros,
sala de descanso, local adequado. para refeições, tomadas para carregamento gratuito de
celulares, estacionamento. para bicicletas e motocicletas, ponto de espera para motoristas
e espaço de amamentação, devendo comportar, ao menos, vinte e cinco pessoas.
O texto legal também determina que a responsabilidade integral pela construção,
manutenção e funcionamento desses pontos será das empresas de aplicativos, podendo
ser realizada de forma individual-ou em parceria com estabelecimentos comerciais, sem
qualquer ônus para consumidores ou-trabalhadores. Estabelece, ainda, o prazo de seis
meses para implementação, fixa multa diária em caso de descumprimento e prevê que ao
menos um dos pontos permaneça em funcionamento 24 horas por dia.
E o que cumpre relatar.
- FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
Nos termos regimentais, cabe a esta Comissão avaliar a compatibilidade da
proposição com os instrumentos de planejamento orçamentário e financeiro do
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Município, conforme dispõe o art. 63, inciso I, do Regimento Interno da Câmara
Municipal do Natal:
Art. 63 - À Comissão de Finanças, Orçamento, controle e Fiscalização
tem as seguintes áreas de atividades:
I - aspectos financeiros e orçamentários de quaisquer proposições,
quanto à sua compatibilidade com o Plano Plurianual de Investimentos,
a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual e quanto à sua
adequação a eles;
O Projeto de Lei nº45/2025, que visa-obrigar empresas operadoras de aplicativos
de transporte e entrega a instalar e manter pontos de apoio para seus trabalhadores,
embora tenha finalidade social louvável, mostra-se totalmente desproporcional à
realidade financeira do setor privado, impondo encargos que extrapolam sua capacidade
operacional e comprometeriam a sustentabilidade econômica das empresas no
Município.
IL. Impacto financeiro e onerosidade excessiva
Embora o Projeto de Lei nº 45/2025 não implique, em tese, custos diretos para a
Administração Pública, ele transfere de forma integral e compulsória ao setor privado a
responsabilidade de custear a construção, manutenção e funcionamento dos pontos de
apoio, impondo a disponibilização de infraestrutura completa — sanitários com
chuveiros, salas de descanso, espaço para refeições, tomadas, estacionamento para
mm
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bicicletas e motocicletas, pontos de espera e até espaço de amamentação — com
capacidade mínima para vinte e cinco pessoas.
À imposição dos mencionados encargos ignora a realidade econômica das
empresas operadoras de aplicativos, sobretudo as de menor porte, impondo obrigações
que extrapolam em muito a sua capacidade de investimento e gestão. Trata-se de um
repasse de ônus financeiros elevadíssimos, que pode comprometer não apenas a
sustentabilidade de suas atividades, mas também a própria manutenção dos postos de
trabalho e a continuidade dos serviços prestados à população.
Ademais, a previsão de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em
caso de descumprimento agrava sobremaneira a onerosidade da medida. A sanção, além
nte à finalidade social buscada, situa-se
de se mostrar excessiva e desproporcional
acima da média das penalidades usualmente aplicadas no ordenamento jurídico para
infrações de natureza administrativa. Tal previsão, em vez de estimular a adaptação
gradativa do setor, pode ter como efeito prático a inviabilização da atividade empresarial,
resultando no fechamento de empresas ou na redução drástica da oferta de serviços
privados de transporte e entrega à população natalense, os quais são amplamente
utilizados no cotidiano dos cidadãos.
IL.2. Princípios do Direito Financeiro e Responsabilidade Fiscal
Nesse aspecto, merece destaque a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), a qual, em seu art. 1º, 81º, impõe ao poder público a adoção de
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ação planejada e transparente, capaz de prevenir riscos e corrigir desvios que possam
afetar o equilíbrio fiscal. Do mesmo modo, o art. 4º, 1, “a”, exige que a Lei de Diretrizes
Orçamentárias assegure a compatibilidade entre receitas e despesas, enquanto o art. 11
reforça a obrigatoriedade de se preservar a arrecadação tributária como instrumento de
responsabilidade fiscal.
Ora, ao instituir encargos de alta onerosidade sobre as empresas, sem considerar
sua real capacidade contributiva, o projeto pode ensejar redução da atividade econômica,
fechamento de postos de trabalho e retração da arrecadação tributária municipal. Tal
cenário representaria, em última análise, afronta aos princípios da LRF, na medida em
que comprometeria o equilíbrio fiscal e'a sustentabilidade das contas públicas, ainda que
de forma indireta.
Portanto, embora a-intenção social seja louvável, a execução prática da medida
proposta mostra-se inviável, uma-vez que acarreta efeitos. contrários aos objetivos de
responsabilidade fiscal, proporcionalidade e eficiência econômica que regem tanto a
ordem constitucional quanto a legislação infraconstitucional.
Diante disso, essa circunstância tende a impactar de forma negativa a economia
local, uma vez que a imposição de encargos desproporcionais pode conduzir ao
fechamento de empresas, à redução de postos de trabalho e, por conseguinte, à
diminuição da arrecadação tributária municipal, efeitos que se contrapõem aos objetivos
de equilíbrio fiscal e de responsabilidade econômica delineados na LRF.
JO
Ds
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Outrossim, no plano constitucional, impõe-se destacar o disposto no art. 170 da
Constituição Federal, segundo o qual a ordem econômica é fundada na valorização do
trabalho humano e na livre iniciativa, tendo por finalidade assegurar a todos uma
existência digna, conforme os ditames da justiça social. Para alcançar tal objetivo, o
constituinte elencou princípios estruturantes, entre os quais se destacam a livre
concorrência (inciso IV) e a busca do pleno emprego (inciso VIH). Ademais, o parágrafo
único do dispositivo garante o livre exercício de qualquer atividade econômica,
ressalvadas apenas as hipóteses expressamente previstas em lei.
À luz desse marco normativ. , Observa-se que, embora o Projeto de Lei nº 45/2025
acaba por impor ao setor privado encargos manifestamente desproporcionais, em que tal
medida compromete a sustent mica das empresas, em especial das de
menor porte, afrontando diretamente o princípio da livre concorrência, ao criar barreiras
que podem inviabilizar a permanência de determinados agentes no mercado.
Diante do exposto, embora a finalidade social da proposição seja legítima e
louvável, o instrumento normativo eleito para concretizá-la revela-se inadequado e
incompatível com os princípios constitucionais que regem a ordem econômica. Ao invés
de promover o necessário equilíbrio entre a valorização do trabalho humano e a
preservação da livre iniciativa, o projeto acaba por desestabilizar tal equação
constitucional, impondo encargos desproporcionais ao setor privado, em detrimento da
viabilidade da atividade empresarial.
I.3. Riscos à economia local
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O projeto, ao impor encargos financeiros elevados e sanções severas, pode
comprometer a permanência das empresas no Município, reduzindo a oferta de serviços
de transporte e entrega que são essenciais à população. Tal impacto afeta diretamente a
atividade econômica, a geração de empregos e a arrecadação municipal, criando um
cenário de insegurança jurídica e econômica.
À imposição de obrigações sem previsão de compartilhamento de custos com o
Poder Público ou mecanismos..de incentivo pode gerar inadimplência e conflitos
judiciais, prejudicando ainda mais a execução do projeto e tornando a lei praticamente
inviável.
HI- CONCLUSÃO
Portanto, conclui-se que o Projeto de Lei nº 45/2025, embora tenha propósito
social relevante, mostra-se inviável do ponto de vista jurídico, financeiro e econômico. A
iniciativa impondo encargos elevados e sanções desproporcionais às empresas privadas,
pode comprometer a sustentabilidade econômica do setor e gerar impactos na
arrecadação municipal.
Diante do exposto, e considerando a competência desta Comissão de avaliar a
viabilidade financeira e a compatibilidade orçamentária das proposições, manifesta-se
parecer totalmente desfavorável ao Projeto de Lei nº 45/2025, em razão de sua
incompatibilidade com os princípios constitucionais da ordem econômica e com a
legislação fiscal aplicável, bem como da inviabilidade prática de sua execução.
Este é o parecer, sub censura.
RAPHAEL TARGINO
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Natal/RN, o3 de setembro de 2025
Raphael Targino Dias Gois
Advogado - OAB 13.544
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