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materia nº 977/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 977 / 2025
Date 2025-09-08
EmentaAnálise do Projeto de Lei nº 106/2020 – Dispõe sobre a criação do selo de certificação de Qualidade para os veículos transportadores de água (carros-pipas) que obedeçam as condições sanitárias estabelecidas em legislações pertinentes à nível federal, estadual e municipal, bem como a qualidade da água em conformidade com os padrões de potabilidade estabelecido pela Portaria de Consolidação número 05/2017 Anexo XX do Ministério da Saúde.
native_id48221

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-22 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-10-21 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2025-10-21 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-10-16 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator (a) Ver. Irapoã Nobrega.
2025-09-23 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Irapoã Nobrega
2025-09-17 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-09-17 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-09-08 Aguardando análise do parecer — —

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texto original #

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RAPHAEL TARGINO
ADVOGADOS ASSOCIADOS
P ER ICO P, GABINETE D OUZA
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PARECER LEGISLATIVO 50/2025
Interessado: Leo Souza (REPUBLICANOS); Comissão de Finanças, Orçamentos,
Controle e Fiscalização
Assunto: Análise do Projeto de Lei nº 106/2020 — Dispõe sobre a criação do selo de
certificação de Qualidade para os veículos transportadores de água (carros-pipas) que
obedeçam as condições sanitárias estabelecidas em legislações pertinentes à nível federal,
estadual e municipal, bem como a Malidade da água em conformidade com os padrões
de potabilidade estabelecido pela Portaria de Consolidação número 05/2017 Anexo XX
do Ministério da Saúde.
Ao Excelentíssimo Vereador”
Senhor Leo Souza
E a quem interesse couber
ANÁLISE AO PROJETO DE LEI - COMISSÃO DE
FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E
FISCALIZAÇÃO - SELO DE CERTIFICAÇÃO DE
QUALIDADE — VEÍCULOS
TRANSPORTADORES DE ÁGUA
(CARROS-PIPAS) - POSSIBILIDADE.
RAPHAEL TARGINO
ADVOGADOS ASSOCIADOS
I-RELATÓRIO
Submete-se à apreciação desta Comissão o Projeto de Lei nº 106/2020, de
iniciativa do Vereador Preto Aquino, que dispõe sobre a instituição de selo de
certificação de qualidade para os veículos transportadores de água (carros-pipas) no
Município de Natal. A iniciativa tem por escopo assegurar que a água destinada ao
consumo humano seja tr tada em conformidade com as condições sanitárias
previstas na legislação fi cipal, bem como atenda aos padrões de
potabilidade fixados pelo Min
A proposição estabelece qu
icessão do referido selo de certificação ficará
condicionada ao cumprimento de requisitos específicos, a saber: apresentação de alvará
sanitário expedido pela Vigilância 1, aprovação em inspeção sanitária
nitária Munic)
e ambiental dos veículos, indicação de responsável t devidamente habilitado e
realização de análises periódicas da qualidade da água tanto no manancial de captação
quanto no interior do veículo transportador.
Dispõe, ainda, o projeto sobre a obrigatoriedade da realização de fiscalizações
móveis em pontos estratégicos do Município, a cargo da Vigilância Sanitária, com o
objetivo de coibir a circulação de carros-pipas que não satisfaçam as exigências legais.
Determina, igualmente, que o selo de certificação seja afixado em ambas as laterais dos
veículos, contendo a marca da Prefeitura Municipal de Natal, da Secretaria Municipal de
Saúde, bem como a identificação da lei que instituiu a medida.
RAPHAEL TARGINO
ADVOGADOS ASSOCIADOS
Prevê-se, ademais, que a certificação deverá ser renovada anualmente, podendo
ser cassada em caso de descumprimento das condições estabelecidas. A responsabilidade
pela fixação do selo competirá à Secretaria Municipal de Saúde, por intermédio da
Vigilância Sanitária, devendo os custos de sua confecção ser contemplados no
planejamento orçamentário da pasta.
É o que cumpre relatar.
[- FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
Nos termos regimentais, cabe ta Comissão avaliar a compatibilidade da
proposição com os instrumentos de planejamento orçamentário e financeiro do
Município, conforme dispô. do Regimento Interno da Câmara
Municipal do Natal:
Art. 63 - A Comissão de Finanças, Orçamento, controle e Fiscalização
tem as seguintes áreas de atividades:
I - aspectos financeiros e orçamentários de quaisquer proposições,
quanto à sua compatibilidade com o Plano Plurianual de Investimentos,
a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual e quanto à sua
adequação a eles;
O Projeto de Lei em exame estabelece a criação de um selo de certificação de
qualidade para os veículos transportadores de água (carros-pipas), atribuindo à Secretaria
Municipal de Saúde, por intermédio da Vigilância Sanitária, a responsabilidade pela
confecção, fixação e fiscalização dos selos. Ademais, o próprio texto legal determina
RAPHAEL TARGINO
ADVOGADOS ASSOCIADOS
as despesas decorrentes da medida sejam previstas no planejamento financeiro da pasta,
de modo a resguardar o equilíbrio orçamentário.
Sob a ótica da Lei nº 4.320/1964, que dispõe sobre normas gerais de direito
financeiro, o projeto não incorre em irregularidade, pois não cria despesa sem prévia
previsão orçamentária, mas condiciona sua execução à inclusão dos valores necessários
na programação financeira do Município.
No que se refere ao Plano Plurianual (PPA 2022-2025, Lei nº 7.280/2021),
verifica-se que o projeto rizes que priorizam a saúde pública, a vigilância
sanitária e a prevenção de do sua vez, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO),
que orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, estabelece as metas e prioridades
da administração para cada exercício, permitindo que a execução da medida seja ajustada
às prioridades anuais de governo-N ação do selo de certificação poderá
ser incorporada às metas setoriais«da Secretaria Munici
de Saúde, harmonizando-se
com as disposições da LDO vigente.
Quanto à Lei Orçamentária Anual (LOA), instrumento que prevê, de forma
detalhada, as receitas e despesas para o exercício, a proposição encontra viabilidade na
medida em que as despesas com a confecção e fiscalização dos selos poderão ser previstas
em dotações específicas da função “Saúde”, sem necessidade de suplementações
extraordinárias. Assim, a implementação da medida poderá ocorrer de forma
progressiva, compatibilizando-se com as disponibilidades orçamentárias da pasta, sem
comprometer o equilíbrio fiscal do Município.
RAPHAEL TARGINO
ADVOGADOS ASSOCIADOS
Diante disso, conclui-se que o Projeto de Lei em questão revela-se compatível
com o PPA 2022-2025, guarda aderência com a LDO, que orienta a definição das metas
anuais, e é plenamente executável no âmbito da LOA, respeitando a disciplina financeira
e orçamentária municipal. Trata-se, portanto, de proposição viável sob o aspecto
financeiro e orçamentário.
II - CONCLUSÃO
Diante do exposto, entende esta Comissão que o Projeto de Lei nº 106/2020 é
compatível com os instrumentos de. planejamento orçamentário e financeiro do
Município de Natal, não criando despesa pública nova ou renúncia fiscal, e podendo ser
implementado com os meios já disp tura administrativa municipal.
Assim, opina-se favoravelmente pela tramitação da matéria, com parecer positivo
quanto à sua compatibilidade orçamentária.
Este é o parecer, sub censura.
Natal/RN, o3 de setembro de 2025
Raphael Targino Dias Gois
Advogado - OAB 13.544

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