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materia nº 657/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 657 / 2025
Date 2025-09-08
EmentaDispõe sobre a Declaração Municipal dos Direitos da Pessoa com Câncer, e dá outras providências.
native_id48253

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-04 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2026-05-04 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2026-04-29 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Ver. Preto Aquino.
2025-09-15 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do Projeto e emissão do parecer Ver. Preto Aquino
2025-09-10 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-09-10 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-09-09 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-09-09 Lido no expediente — —
2025-09-08 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Natal
Gabinete da Vereadora Camila Araújo
Rua Jundiaí, 546 - Natal/RN – CEP: 59020-120
Contato: 84-3027-2337
E-mail: vereadoracamilaaraujo@gmail.com
Instagram - @camilaraujo.rn | Facebook: vereadoracamilaaraujo
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DA VEREADORA CAMILA ARAÚJO
PROJETO DE LEI N.º _____ DE 08 DE SETEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a Declaração Municipal 
dos Direitos da Pessoa com Câncer, 
e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL, Faço saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL DO NATAL aprovou e que sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica instituída a Declaração Municipal dos Direitos da Pessoa com 
Câncer, destinada a estabelecer normas de orientação e instrução à Administração 
Pública Municipal, destinadas a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o 
acesso ao tratamento adequado e o exercício dos direitos e das liberdades 
fundamentais da pessoa com câncer, visando garantir o respeito à dignidade, à 
cidadania e à sua inclusão social. 
Parágrafo único. Esta Lei estabelece princípios e objetivos essenciais à proteção 
dos direitos das pessoas com câncer e a efetivação de políticas públicas de prevenção e 
combate ao câncer.
Art. 2°. São princípios essenciais da Declaração Municipal dos Direitos da 
Pessoa com Câncer: 
I. Respeito à dignidade da pessoa humana, à igualdade, à não discriminação e à 
autonomia individual; 
II. Acesso universal e equânime ao tratamento pleno e adequado; 
III. Estímulo à prevenção e ao diagnóstico precoce; 
IV. Sustentabilidade dos tratamentos; 
V. Estímulo à conscientização, à educação e ao apoio familiar; 
Câmara Municipal de Natal
Gabinete da Vereadora Camila Araújo
Rua Jundiaí, 546 - Natal/RN – CEP: 59020-120
Contato: 84-3027-2337
E-mail: vereadoracamilaaraujo@gmail.com
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VI. Ampliação da rede de atendimento e sua infraestrutura; 
VII. Humanização da atenção ao paciente e a sua família; 
VIII. Informações claras, confiáveis e transparentes sobre a doença e o seu 
tratamento; 
IX. Transparência das informações dos órgãos e entidades em seus processos, 
prazos e fluxos.
Art. 3°. São objetivos essenciais desta Declaração: 
I. Garantir e viabilizar o pleno exercício dos direitos sociais da pessoa com 
câncer; 
II. Promover mecanismos adequados para o diagnóstico precoce da doença; 
III. Estimular a conscientização sobre a doença, sua prevenção e seus 
tratamentos através de campanhas de comunicação. 
IV. Garantir o cumprimento da legislação vigente visando reduzir as dificuldades 
da pessoa com câncer desde o diagnóstico até a realização do tratamento; 
V Fomentar a criação e o fortalecimento de políticas públicas de prevenção e 
combate ao câncer; 
VI. Promover a formação, a qualificação e a especialização dos recursos 
humanos envolvidos no processo de prevenção e tratamento do câncer; 
VII. Combater a desinformação e preconceito; 
VIII. Contribuir para melhoria na qualidade de vida e no tratamento das pessoas 
com câncer e seus familiares;
IX. Reduzir a incidência da doença por meios de ações de prevenção;
X. Reduzir a mortalidade e a incapacidade causadas pela doença; 
XI. Fomentar a educação e o apoio ao paciente e à sua família; 
XII. Incentivar a criação, manutenção e utilização de fundos especiais municipais 
de prevenção e combate ao câncer; 
XIII. Garantir tratamento diferenciado, universal e integral às crianças e aos 
adolescentes, priorizando a prevenção e o diagnóstico precoce; 
XIV. Estimular a expansão contínua, sustentável e responsável da rede de 
atendimento e sua infraestrutura; 
XV. Estimular a humanização do tratamento, prestando atenção diferenciada ao 
paciente e à sua família; 
Câmara Municipal de Natal
Gabinete da Vereadora Camila Araújo
Rua Jundiaí, 546 - Natal/RN – CEP: 59020-120
Contato: 84-3027-2337
E-mail: vereadoracamilaaraujo@gmail.com
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XVI. Estimular o tratamento oncológico integrativo e multidisciplinar, com foco na 
qualidade de vida do paciente, por intermédio de atividades físicas, massagens, 
acupuntura e educação nutricional;
XVII. Viabilizar métodos e sistemas para aferição qualificada do número de 
pessoas acometidas pela doença.
Art. 4°. Também constituem propósitos desta Lei encontrar meios que assegurem 
os direitos fundamentais do paciente com câncer, tais como o direito a: 
I. Obtenção de diagnóstico precoce; 
II. O acesso a tratamento universal, equânime, adequado e menos nocivo; 
III. Assistência social e psicológica; 
IV. Proteção do seu bem-estar pessoal, social e econômico; 
V. Prioridade nos serviços públicos. 
§1°. Entende-se por proteção do bem-estar pessoal, social e econômico, 
conjunto de ações e prestação de para qualidade de vida, proteção social e econômica, 
incluindo: 
I. Assistência social; 
II. Qualificação profissional e estímulos econômicos; 
III. Tratamento adequado da dor, atendimento multidisciplinar e cuidados 
paliativos.
§2°. Para efeitos desta Lei, considera-se pessoa com câncer aquele que tenha 
esta condição atestada por laudo da rede pública, privada ou conveniada ao SUS.
Art. 5°. É dever da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público 
assegurar à pessoa com câncer, prioritariamente, a plena efetivação dos direitos 
referentes, à vida, à saúde, à alimentação, à assistência social, à convivência familiar e 
comunitária, dentre outros decorrentes da Constituição Federal e das Leis.
Art. 6°. Nenhuma e todo atentado pessoa com câncer deverá ser objeto de 
qualquer tipo de negligência, discriminação ou violência, e todos atentados aos seus 
direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da Lei. 
§1°. Considera-se discriminação qualquer distinção, restrição ou exclusão em 
razão da doença, mediante ação ou omissão, que tenha o propósito ou efeito de 
prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento dos direitos assegurados nesta Lei. 
Câmara Municipal de Natal
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§2°. Todo e qualquer cidadão tem o dever de comunicar à autoridade competente 
qualquer forma de violação a esta Lei que tenha testemunhado ou de que tenha 
conhecimento.
Art. 7°. O atendimento prestado às crianças e aos adolescentes com câncer, ou 
em suspeição, deverá ser especial e humanizado em todas as suas fases, priorizando a 
prevenção e o diagnóstico precoce.
Art. 8°. O direito à saúde da pessoa com câncer será assegurado mediante a 
efetivação de políticas sociais públicas de modo a garantir seu bem-estar físico, 
psíquico, emocional e social no sentido da preservação ou recuperação de sua saúde.
Art. 9º. A conscientização, o apoio às famílias das pessoas com câncer, o 
tratamento adequado e cumprimento integral desta Lei, constituem objetivos a serem 
alcançados pelo Município.
Art. 10. Os direitos e garantias previstos nesta Lei não excluem os já 
resguardados em outras legislações.
Art. 11. As despesas decorrentes desta Lei correrão por dotações orçamentárias 
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Padre Miguelinho, em Natal, 08 de Setembro de 2025.
Camila Rouse de Araújo Cabral
Vereadora União Brasil
Câmara Municipal de Natal
Gabinete da Vereadora Camila Araújo
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei institui a Declaração Municipal dos Direitos da Pessoa 
com Câncer, destinada a estabelecer normas de orientação e instrução à Administração 
Pública Municipal, destinadas a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o 
acesso ao tratamento adequado e o exercício dos direitos e das liberdades 
fundamentais da pessoa com câncer, visando garantir o respeito à dignidade, à 
cidadania e à sua inclusão social
O câncer é uma doença devastadora e que coloca seus pacientes em uma 
situação de maior vulnerabilidade e carentes de todas as formas de auxílio para lidar 
com a patologia, e a informação e acesso aos seus direitos constitui forma de mitigar os 
efeitos e de prospecção de um tratamento mínimo adequado.
Nesse contexto, se faz necessário a divulgação dos princípios e objetivos que 
norteiam as estratégias para lidar com essa doença, sendo a Municipal dos Direitos da 
Pessoa com Câncer, uma dessas ferramentas
Dessa forma, a presente proposta legislativa busca trazer a conscientização 
sobre esse tema tão relevante para a sociedade em geral, sendo oportuno que o nosso 
município, por meio do poder legislativo, aprecie a presente preposição.
Diante da relevância do tema, do alcance da matéria e por se tratar de 
propositura que reputo como de considerável relevância social, aguardo o beneplácito 
de meus nobres pares para a sua aprovação.
Natal, 08 de Setembro de 2025.
Camila Rouse de Araújo Cabral
Vereadora – União Brasil

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