Câmara Municipal de Natal
Gabinete da Vereadora Camila Araújo
Rua Jundiaí, 546 - Natal/RN – CEP: 59020-120
Contato: 84-3027-2337
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DA VEREADORA CAMILA ARAÚJO
PROJETO DE LEI N.º _____ DE 08 DE SETEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a Declaração Municipal
dos Direitos da Pessoa com Câncer,
e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL, Faço saber que a CÂMARA
MUNICIPAL DO NATAL aprovou e que sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica instituída a Declaração Municipal dos Direitos da Pessoa com
Câncer, destinada a estabelecer normas de orientação e instrução à Administração
Pública Municipal, destinadas a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o
acesso ao tratamento adequado e o exercício dos direitos e das liberdades
fundamentais da pessoa com câncer, visando garantir o respeito à dignidade, à
cidadania e à sua inclusão social.
Parágrafo único. Esta Lei estabelece princípios e objetivos essenciais à proteção
dos direitos das pessoas com câncer e a efetivação de políticas públicas de prevenção e
combate ao câncer.
Art. 2°. São princípios essenciais da Declaração Municipal dos Direitos da
Pessoa com Câncer:
I. Respeito à dignidade da pessoa humana, à igualdade, à não discriminação e à
autonomia individual;
II. Acesso universal e equânime ao tratamento pleno e adequado;
III. Estímulo à prevenção e ao diagnóstico precoce;
IV. Sustentabilidade dos tratamentos;
V. Estímulo à conscientização, à educação e ao apoio familiar;
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VI. Ampliação da rede de atendimento e sua infraestrutura;
VII. Humanização da atenção ao paciente e a sua família;
VIII. Informações claras, confiáveis e transparentes sobre a doença e o seu
tratamento;
IX. Transparência das informações dos órgãos e entidades em seus processos,
prazos e fluxos.
Art. 3°. São objetivos essenciais desta Declaração:
I. Garantir e viabilizar o pleno exercício dos direitos sociais da pessoa com
câncer;
II. Promover mecanismos adequados para o diagnóstico precoce da doença;
III. Estimular a conscientização sobre a doença, sua prevenção e seus
tratamentos através de campanhas de comunicação.
IV. Garantir o cumprimento da legislação vigente visando reduzir as dificuldades
da pessoa com câncer desde o diagnóstico até a realização do tratamento;
V Fomentar a criação e o fortalecimento de políticas públicas de prevenção e
combate ao câncer;
VI. Promover a formação, a qualificação e a especialização dos recursos
humanos envolvidos no processo de prevenção e tratamento do câncer;
VII. Combater a desinformação e preconceito;
VIII. Contribuir para melhoria na qualidade de vida e no tratamento das pessoas
com câncer e seus familiares;
IX. Reduzir a incidência da doença por meios de ações de prevenção;
X. Reduzir a mortalidade e a incapacidade causadas pela doença;
XI. Fomentar a educação e o apoio ao paciente e à sua família;
XII. Incentivar a criação, manutenção e utilização de fundos especiais municipais
de prevenção e combate ao câncer;
XIII. Garantir tratamento diferenciado, universal e integral às crianças e aos
adolescentes, priorizando a prevenção e o diagnóstico precoce;
XIV. Estimular a expansão contínua, sustentável e responsável da rede de
atendimento e sua infraestrutura;
XV. Estimular a humanização do tratamento, prestando atenção diferenciada ao
paciente e à sua família;
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XVI. Estimular o tratamento oncológico integrativo e multidisciplinar, com foco na
qualidade de vida do paciente, por intermédio de atividades físicas, massagens,
acupuntura e educação nutricional;
XVII. Viabilizar métodos e sistemas para aferição qualificada do número de
pessoas acometidas pela doença.
Art. 4°. Também constituem propósitos desta Lei encontrar meios que assegurem
os direitos fundamentais do paciente com câncer, tais como o direito a:
I. Obtenção de diagnóstico precoce;
II. O acesso a tratamento universal, equânime, adequado e menos nocivo;
III. Assistência social e psicológica;
IV. Proteção do seu bem-estar pessoal, social e econômico;
V. Prioridade nos serviços públicos.
§1°. Entende-se por proteção do bem-estar pessoal, social e econômico,
conjunto de ações e prestação de para qualidade de vida, proteção social e econômica,
incluindo:
I. Assistência social;
II. Qualificação profissional e estímulos econômicos;
III. Tratamento adequado da dor, atendimento multidisciplinar e cuidados
paliativos.
§2°. Para efeitos desta Lei, considera-se pessoa com câncer aquele que tenha
esta condição atestada por laudo da rede pública, privada ou conveniada ao SUS.
Art. 5°. É dever da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público
assegurar à pessoa com câncer, prioritariamente, a plena efetivação dos direitos
referentes, à vida, à saúde, à alimentação, à assistência social, à convivência familiar e
comunitária, dentre outros decorrentes da Constituição Federal e das Leis.
Art. 6°. Nenhuma e todo atentado pessoa com câncer deverá ser objeto de
qualquer tipo de negligência, discriminação ou violência, e todos atentados aos seus
direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da Lei.
§1°. Considera-se discriminação qualquer distinção, restrição ou exclusão em
razão da doença, mediante ação ou omissão, que tenha o propósito ou efeito de
prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento dos direitos assegurados nesta Lei.
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§2°. Todo e qualquer cidadão tem o dever de comunicar à autoridade competente
qualquer forma de violação a esta Lei que tenha testemunhado ou de que tenha
conhecimento.
Art. 7°. O atendimento prestado às crianças e aos adolescentes com câncer, ou
em suspeição, deverá ser especial e humanizado em todas as suas fases, priorizando a
prevenção e o diagnóstico precoce.
Art. 8°. O direito à saúde da pessoa com câncer será assegurado mediante a
efetivação de políticas sociais públicas de modo a garantir seu bem-estar físico,
psíquico, emocional e social no sentido da preservação ou recuperação de sua saúde.
Art. 9º. A conscientização, o apoio às famílias das pessoas com câncer, o
tratamento adequado e cumprimento integral desta Lei, constituem objetivos a serem
alcançados pelo Município.
Art. 10. Os direitos e garantias previstos nesta Lei não excluem os já
resguardados em outras legislações.
Art. 11. As despesas decorrentes desta Lei correrão por dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Padre Miguelinho, em Natal, 08 de Setembro de 2025.
Camila Rouse de Araújo Cabral
Vereadora União Brasil
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei institui a Declaração Municipal dos Direitos da Pessoa
com Câncer, destinada a estabelecer normas de orientação e instrução à Administração
Pública Municipal, destinadas a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o
acesso ao tratamento adequado e o exercício dos direitos e das liberdades
fundamentais da pessoa com câncer, visando garantir o respeito à dignidade, à
cidadania e à sua inclusão social
O câncer é uma doença devastadora e que coloca seus pacientes em uma
situação de maior vulnerabilidade e carentes de todas as formas de auxílio para lidar
com a patologia, e a informação e acesso aos seus direitos constitui forma de mitigar os
efeitos e de prospecção de um tratamento mínimo adequado.
Nesse contexto, se faz necessário a divulgação dos princípios e objetivos que
norteiam as estratégias para lidar com essa doença, sendo a Municipal dos Direitos da
Pessoa com Câncer, uma dessas ferramentas
Dessa forma, a presente proposta legislativa busca trazer a conscientização
sobre esse tema tão relevante para a sociedade em geral, sendo oportuno que o nosso
município, por meio do poder legislativo, aprecie a presente preposição.
Diante da relevância do tema, do alcance da matéria e por se tratar de
propositura que reputo como de considerável relevância social, aguardo o beneplácito
de meus nobres pares para a sua aprovação.
Natal, 08 de Setembro de 2025.
Camila Rouse de Araújo Cabral
Vereadora – União Brasil