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Câmara Municipal de Natal
Gabinete da Vereadora Camila Araújo
Rua Jundiaí, 546 - Natal/RN – CEP: 59020-120
Contato: 84-3027-2337
E-mail: vereadoracamilaaraujo@gmail.com
Instagram - @camilaraujo.rn | Facebook: vereadoracamilaaraujo
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DA VEREADORA CAMILA ARAÚJO
PROJETO DE LEI N.º _____ DE 08 DE SETEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a ampla publicidade
dos direitos da pessoa portadora de
neoplasia maligna (câncer), no
âmbito da administração pública
municipal, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL, Faço saber que a CÂMARA
MUNICIPAL DO NATAL aprovou e que sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estabelecida a ampla publicidade dos direitos da pessoa com
neoplasia maligna (câncer) nos órgãos públicos e em seus respectivos canais
oficiais de comunicação, em especial, nos meios virtuais já existentes.
Art. 2º A publicidade de que trata o art. 1º deverá ser feita, notadamente, por
meio dos sítios eletrônicos dos órgãos governamentais e difundida nas respectivas
unidades de modo a facilitar o acesso às informações e a visibilidade pela
sociedade.
§ 1º A publicidade a que se refere o caput conterá informações acerca dos
direitos da pessoa acometida de neoplasia maligna, dentre eles:
I - Saque do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS;
II - Saque do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de
Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep;
III - Auxílio-doença;
IV - Aposentadoria por invalidez;
Câmara Municipal de Natal
Gabinete da Vereadora Camila Araújo
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V - Tratamento Fora de Domicílio - TFD no Sistema Único de Saúde - SUS;
VI - Isenção de Imposto de Renda - IR na aposentadoria, reforma e pensão;
VII - Isenção de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação - ICMS na compra de veículos adaptados;
VIII - Isenção de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores -
IPVA para veículos adaptados;
IX - Isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na compra de
veículos adaptados;
X - Cirurgia plástica reparadora de mama – reconstrução mamária;
XI - Prioridade na tramitação de processos judiciais e administrativos, na
forma da Lei Federal n° 12.008, de 29 de julho de 2009;
XII - Início do tratamento em até sessenta dias, na forma da Lei Federal nº
12.732, de 22 de novembro de 2012;
XIII - Uso de medicamentos em desenvolvimento - Programas de Acesso
Expandido, Uso Compassivo e Fornecimento de Medicamento Pós-Estudo, na forma
da Resolução - RDC nº 38, de 12 de agosto de 2013.
§ 2º A publicidade dos direitos previstos no § 1º não exclui outras decorrentes
de novas normatizações referentes aos direitos das pessoas com neoplasia maligna.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Padre Miguelinho, em Natal, 08 de Setembro de 2025.
Camila Rouse de Araújo Cabral
Vereadora União Brasil
Câmara Municipal de Natal
Gabinete da Vereadora Camila Araújo
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Contato: 84-3027-2337
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei instituir a ampla publicidade dos direitos da pessoa
com neoplasia maligna (câncer) nos órgãos públicos e em seus respectivos canais
oficiais de comunicação, em especial, nos meios virtuais já existentes.
O câncer é uma doença devastadora e que coloca seus pacientes em uma
situação de maior vulnerabilidade e carentes de todas as formas de auxílio para lidar
com a patologia, e a informação e acesso aos seus direitos constitui forma de mitigar os
efeitos e de prospecção de um tratamento mínimo adequado.
Nesse contexto, se faz necessário a divulgação dos princípios e objetivos que
norteiam as estratégias para lidar com essa doença, em especial, os direitos da pessoa
com câncer, que podem ser divulgados pelos órgãos da administração pública
municipais de forma virtual/digital que não onera o poder público.
Dessa forma, a presente proposta legislativa busca trazer a conscientização
sobre esse tema tão relevante para a sociedade em geral, sendo oportuno que o nosso
município, por meio do poder legislativo, aprecie a presente preposição.
Diante da relevância do tema, do alcance da matéria e por se tratar de
propositura que reputo como de considerável relevância social, aguardo o beneplácito
de meus nobres pares para a sua aprovação.
Natal, 08 de Setembro de 2025.
Camila Rouse de Araújo Cabral
Vereadora – União Brasil
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