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materia nº 658/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 658 / 2025
Date 2025-09-08
EmentaDispõe sobre a ampla publicidade dos direitos da pessoa portadora de neoplasia maligna (câncer), no âmbito da administração pública municipal, e dá outras providências.
native_id48254

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-30 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer pelo Ver. Cláudio Custódio.
2026-03-19 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2026-03-19 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2026-03-10 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer da Relator Ver. Subtenente Eliabe
2026-03-04 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer do Ver. Subtenente Eliabe.
2026-03-03 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2026-03-03 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2026-01-30 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para análise do parecer do relator, Ver. Fúlvio Saulo.
2025-09-15 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando apreciação do projeto e emissão do Parecer Ver. Fúlvio Saulo
2025-09-10 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-09-10 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-09-09 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-09-09 Lido no expediente — —
2025-09-08 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Natal
Gabinete da Vereadora Camila Araújo
Rua Jundiaí, 546 - Natal/RN – CEP: 59020-120
Contato: 84-3027-2337
E-mail: vereadoracamilaaraujo@gmail.com
Instagram - @camilaraujo.rn | Facebook: vereadoracamilaaraujo
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DA VEREADORA CAMILA ARAÚJO
PROJETO DE LEI N.º _____ DE 08 DE SETEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a ampla publicidade 
dos direitos da pessoa portadora de 
neoplasia maligna (câncer), no 
âmbito da administração pública 
municipal, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL, Faço saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL DO NATAL aprovou e que sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estabelecida a ampla publicidade dos direitos da pessoa com 
neoplasia maligna (câncer) nos órgãos públicos e em seus respectivos canais 
oficiais de comunicação, em especial, nos meios virtuais já existentes.
Art. 2º A publicidade de que trata o art. 1º deverá ser feita, notadamente, por 
meio dos sítios eletrônicos dos órgãos governamentais e difundida nas respectivas 
unidades de modo a facilitar o acesso às informações e a visibilidade pela 
sociedade.
§ 1º A publicidade a que se refere o caput conterá informações acerca dos 
direitos da pessoa acometida de neoplasia maligna, dentre eles:
I - Saque do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS;
II - Saque do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de 
Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep;
III - Auxílio-doença;
IV - Aposentadoria por invalidez;
Câmara Municipal de Natal
Gabinete da Vereadora Camila Araújo
Rua Jundiaí, 546 - Natal/RN – CEP: 59020-120
Contato: 84-3027-2337
E-mail: vereadoracamilaaraujo@gmail.com
Instagram - @camilaraujo.rn | Facebook: vereadoracamilaaraujo
V - Tratamento Fora de Domicílio - TFD no Sistema Único de Saúde - SUS;
VI - Isenção de Imposto de Renda - IR na aposentadoria, reforma e pensão;
VII - Isenção de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de 
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e 
Intermunicipal e de Comunicação - ICMS na compra de veículos adaptados;
VIII - Isenção de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores -
IPVA para veículos adaptados;
IX - Isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na compra de 
veículos adaptados;
X - Cirurgia plástica reparadora de mama – reconstrução mamária;
XI - Prioridade na tramitação de processos judiciais e administrativos, na 
forma da Lei Federal n° 12.008, de 29 de julho de 2009;
XII - Início do tratamento em até sessenta dias, na forma da Lei Federal nº 
12.732, de 22 de novembro de 2012;
XIII - Uso de medicamentos em desenvolvimento - Programas de Acesso 
Expandido, Uso Compassivo e Fornecimento de Medicamento Pós-Estudo, na forma 
da Resolução - RDC nº 38, de 12 de agosto de 2013.
§ 2º A publicidade dos direitos previstos no § 1º não exclui outras decorrentes 
de novas normatizações referentes aos direitos das pessoas com neoplasia maligna.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Padre Miguelinho, em Natal, 08 de Setembro de 2025.
Camila Rouse de Araújo Cabral
Vereadora União Brasil
Câmara Municipal de Natal
Gabinete da Vereadora Camila Araújo
Rua Jundiaí, 546 - Natal/RN – CEP: 59020-120
Contato: 84-3027-2337
E-mail: vereadoracamilaaraujo@gmail.com
Instagram - @camilaraujo.rn | Facebook: vereadoracamilaaraujo
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei instituir a ampla publicidade dos direitos da pessoa 
com neoplasia maligna (câncer) nos órgãos públicos e em seus respectivos canais 
oficiais de comunicação, em especial, nos meios virtuais já existentes.
O câncer é uma doença devastadora e que coloca seus pacientes em uma 
situação de maior vulnerabilidade e carentes de todas as formas de auxílio para lidar 
com a patologia, e a informação e acesso aos seus direitos constitui forma de mitigar os 
efeitos e de prospecção de um tratamento mínimo adequado.
Nesse contexto, se faz necessário a divulgação dos princípios e objetivos que 
norteiam as estratégias para lidar com essa doença, em especial, os direitos da pessoa 
com câncer, que podem ser divulgados pelos órgãos da administração pública 
municipais de forma virtual/digital que não onera o poder público.
Dessa forma, a presente proposta legislativa busca trazer a conscientização 
sobre esse tema tão relevante para a sociedade em geral, sendo oportuno que o nosso 
município, por meio do poder legislativo, aprecie a presente preposição.
Diante da relevância do tema, do alcance da matéria e por se tratar de 
propositura que reputo como de considerável relevância social, aguardo o beneplácito 
de meus nobres pares para a sua aprovação.
Natal, 08 de Setembro de 2025.
Camila Rouse de Araújo Cabral
Vereadora – União Brasil

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