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materia nº 982/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 982 / 2025
Date 2025-09-09
EmentaParecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final sobre o Projeto de Lei Complementar n.º 003/2024, de autoria da Vereadora Nina Souza, que “Altera a Lei Complementar 171 de 30 de novembro de 2017 e dá outras providências.”. VOTO PELA APROVAÇÃO.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-30 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-10-29 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2025-10-29 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer favorável
2025-10-16 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Ver. Daniell Rendall.
2025-09-17 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando emissão do parecer da relatora vereador Daniell Rendall

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Projeto de Lei Complementar nº 003/2024
Relatora: Brisa Bracchi
PARECER
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final sobre o Projeto de Lei
Complementar n.º 003/2024, de autoria da
Vereadora Nina Souza, que “Altera a Lei
Complementar 171 de 30 de novembro de
2017 e dá outras providências.”. VOTO
PELA APROVAÇÃO.
I - DO RELATÓRIO
Versam os autos sobre o Projeto de Lei Complementar n.º 003/2024, de autoria
da Vereadora Nina Souza, que “Altera a Lei Complementar 171 de 30 de novembro de
2017 e dá outras providências.”.
Através de Certidão acostada aos autos (fl. 06), o Setor Legislativo informou
não haver identificado legislação em vigor com teor idêntico ao proposto.
Por força do art. 58 c/c art. 62 do Regimento Interno da Câmara Municipal do
Natal, chega a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para análise quanto
à constitucionalidade e legalidade, e posterior emissão de parecer.
Eis o relatório necessário.
II - DA FUNDAMENTAÇÃO
Nos termos do art. 71 do Regimento Interno desta Edilidade, cabe à Comissão
de Legislação, Justiça e Redação Final a análise quanto aos aspectos constitucional,
legal, jurídico, regimental, de técnica legislativa e correção de linguagem de todas as
proposições sujeitas à apreciação da Câmara.
Trata-se de análise do Projeto de Lei Complementar N° /2024, de autoria da
Vereadora Nina (PDT) , protocolado nesta Casa Legislativa em 29 de fevereiro de 2024.
A proposição legislativa visa alterar a redação do artigo 47-A da Lei
Complementar Municipal nº 171, de 30 de novembro de 2017. A alteração proposta
estabelece que o Poder Executivo não procederá com os lançamentos do Imposto sobre
a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), da Taxa de Lixo e da Contribuição
para Custeio de Iluminação Pública (COSIP) sempre que a soma anual desses tributos,
por unidade imobiliária, for inferior ao montante de R$ 50,00 (cinquenta reais).
A justificativa do projeto informa que a legislação vigente, aprovada em 2017,
já prevê um mecanismo semelhante com um valor de R$ 39,75 (trinta e nove reais e
setenta e cinco centavos). Argumenta-se a necessidade de atualização deste valor,
indicando que R$ 50,00 seria o montante justo atualmente. A autora destaca que a
medida visa beneficiar famílias de baixa renda, para as quais tais valores representam
um grande encargo, muitas vezes resultando em inadimplência. Menciona, ainda, que a
Lei Orgânica do Município já prevê isenção de IPTU para famílias com renda de até
dois salários mínimos.
II.I Da Competência Legislativa e da Ausência de Vício de Iniciativa
A competência do Município para legislar sobre a matéria é inequívoca. A
Constituição Federal atribui aos Municípios a competência para instituir e arrecadar os
tributos de sua alçada, notadamente o IPTU (Art. 156, I), as Taxas em razão do
exercício do poder de polícia ou pela utilização de serviços públicos específicos e
divisíveis, como a Taxa de Lixo (Art. 145, II), e a Contribuição para o Custeio do
Serviço de Iluminação Pública - COSIP (Art. 149-A). Se o Município é competente para
instituir o tributo, também o é para estabelecer as condições e os procedimentos para
seu lançamento e arrecadação.
Quanto à iniciativa parlamentar, poder-se-ia questionar se a matéria seria de
competência privativa do Chefe do Poder Executivo. Contudo, tal argumento não
prospera. O projeto não cria, extingue ou majora tributos, nem concede anistia ou
remissão fiscal de forma ampla. A proposta estabelece um critério de eficiência
administrativa, determinando que o custo da máquina pública para a cobrança de um
crédito tributário não pode ser superior ao próprio crédito.
Trata-se de uma norma de racionalização da atividade de arrecadação, que visa
evitar que o Município incorra em despesas administrativas e judiciais para cobrar
valores irrisórios, em plena consonância com o Princípio da Eficiência, que rege a
Administração Pública (Art. 37, CF/88). Desta forma, a matéria se insere na
competência legislativa concorrente, não havendo que se falar em vício de iniciativa.
II.II Da Constitucionalidade Material e do Mérito
No mérito, a proposta é não apenas constitucional, mas também oportuna e de
elevado alcance social.
Princípio da Razoabilidade e da Justiça Fiscal: A atualização do valor de R$
39,75 para R$ 50,00 é medida razoável, que recompõe o poder de compra corroído pela
inflação desde 2017. Conforme exposto na justificativa, a cobrança desses valores
representa um fardo significativo para famílias de baixa renda, levando-as à
inadimplência e a restrições que dificultam suas vidas. A medida, portanto, concretiza o
ideal de justiça fiscal, aliviando a carga tributária sobre os cidadãos mais vulneráveis.
Princípio da Economicidade: A proposta atende ao princípio da
economicidade, pois o custo administrativo para o lançamento, a notificação e a
eventual cobrança judicial de débitos inferiores a R$ 50,00 é, na vasta maioria dos
casos, superior ao valor a ser arrecadado. A aprovação da lei otimiza os recursos
humanos e financeiros da Secretaria de Tributação, que poderá focar seus esforços na
recuperação de créditos mais relevantes para o erário municipal.
Interesse Público: O interesse público é manifesto. A medida beneficia
diretamente centenas de famílias de baixa renda, promove a cidadania fiscal e desonera
a administração pública de uma atividade antieconômica. A aprovação desta matéria
representa um avanço na legislação tributária municipal, tornando-a mais justa, eficiente
e humana.
III - DO VOTO
Diante do exposto, esta Relatora opina PELA APROVAÇÃO do Projeto de
Lei Complementar nº 003/2024, de autoria da Vereadora Nina Souza.
É o parecer, salvo melhor juízo.
Natal, 08 de setembro de 2025.
 
Brisa Bracchi
Vereadora PT

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