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materia nº 1/2025

Tipo Emenda ao PPA
Número / Ano 1 / 2025
Date 2025-09-02
EmentaEMENDA ADITIVA 01 PPA 2026-2029 - Concurso Público da Guarda Municipal
native_id48298

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-28 Proposição transformada em lei — Lei ordinária nº 8.010, de 27 de novembro de 2025, publicada no DOM em 28/11/2025 (Edição Extra)
2025-11-06 Aguardando sanção governamental — —
2025-09-25 Encaminhado à Redação Final — —
2025-09-25 Aprovado em segunda discussão — —
2025-09-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-09-25 Encaminhado ao Legislativo — —
2025-09-25 Encaminhado às Comissões Técnicas — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 5

VEREADOR
CÂMARA CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL SUBTENENTE
MUNICIPAL PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Sim ooo6 DE NATAL Gabinete do Vereador Subtenente Eliabe E DE
TRABALHANDO PELO SEM DA NOSSA CIDADE
EMENDA ADITIVA
Aditar ao Anexo I do Projeto de Lei
403/2025, que dispõe sobre O Plano
Plurianual de Natal — PPA, para o
quadriênio 2026-2029, nova
atividade /projeto, da Secretaria
Municipal de Segurança Pública e
Defesa Social/SEMDES, para a
realização de concurso público da
Guarda Municipal de Natal.
Com base no Título III, Capítulo I Inciso I c/c Título V, Seção VII do Capítulo 1, na Seção
VIII, $ 3º, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores do Natal/RN, apresento ao Projeto
de Lei n.º 403/2025, a seguinte Emenda Aditiva ao Plano Plurianual de Natal — PPA, quadriênio
2026-2029.
Art. 1º- ADITAR NOVA ATIVIDADE/PROJETO à Secretaria Municipal de Segurança Pública
e Defesa Social/SEMDES, no quadro anexo do Projeto de Lei nº 403/2025, passando a incluir a
seguinte redação:
Código: A ser gerado após apreciação desta lei
Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA
SOCIAL/SEMDES
Tipo: ATIVIDADE
Título: REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO
ODS(s) Vinculado(s): 16 — PAZ, JUSTIÇA E INSTITUIÇÕES EFICAZES
Programa: 162 - GOVERNANÇA TRANSPARENTE E PARTICIPATIVA,
Produto: CONCURSO PÚBLICO REALIZADO
Objetivo: REALIZAR CONCURSO PÚBLICO PARA RECOMPOSI
DO EFETIVO DA GUARDA MUNICIPAL.
Abrangência: MUNICÍPIO
Origem: PODER PÚBLICO
o E 4.
Telefone: (84) 9 8106-0190
E-mail: contato(Dsubtenenteeliabe.com.br
Endereço de gabinete parlamentar: Câmara Municipal de Natal - Rua Jundiaí, 546 - Tirol, Natal - RN, CEP: 59020 po
O E EXPANSÃO
Ep,
CÂMARA CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL di
MUNICIPAL PALÁCIO PADRE MIGUELINHO SUBTENENTE
a DENATAL Gabinete do Vereador Subtenente Eliabe ELIADE
TRABALHANDO PELO SEM DA NOSSA CIDADE
| DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA |
| * REALIZAR 1 CONCURSO PÚBLICO UNIDADE |
Municipal 600.000,00
TOTAL 600.000,00
Telefone: (84) 9 8106-0190
E-mail: contato(Dsubtenenteeliabe.com.br
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VEREADOR
CÂMARA
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
err PALÁCIO PADRE MIGUELINHO SUBTENENTE
e ed DE NATAL Gabinete do Vereador Subtenente Eliabe
JUSTIFICATIVA
Além das metas estabelecidas para a Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa
Social (SEMDES), conforme consta na fl. 8, propõe-se a inclusão da realização de concurso
público para a Guarda Municipal do Natal (GMN) como medida essencial à reestruturação e ao
fortalecimento da Instituição.
Atualmente, um dos principais desafios enfrentados pela GMN é a significativa defasagem
de seu efetivo, o que compromete diretamente a capacidade operacional da corporação e prejudica
a eficácia das ações de segurança pública no município. A escassez de pessoal tem sido um entrave
persistente, afetando a execução regular das atividades e limitando o cumprimento pleno das
atribuições legais da Guarda Municipal.
A legislação municipal (Lei Complementar nº 187/2020, art. 7º) estabelece o efetivo da
GMN em 800 guardas municipais. No entanto, a Lei Federal nº 13.022/2014 permite que
municípios com população superior a 500.000 habitantes componham suas guardas municipais
com até 0,2% do número de habitantes (art. 6º, II). Segundo o último Censo do IBGE, Natal
possui aproximadamente 785.000 habitantes, o que autorizaria um efetivo máximo de até 1.570
guardas municipais.
Atualmente, a GMN conta com apenas 409 integrantes, o que representa 51,1% do efetivo
previsto em lei municipal e apenas 26% do limite permitido pela legislação federal. Essa
discrepância impacta negativamente a implementação de estratégias de policiamento preventivo, a
proteção de bens, serviços e instalações públicas, além da manutenção da ordem pública de forma
eficaz e contínua.
Diante desse cenário, a realização de concurso público revela-se medida urgente e
indispensável para garantir a continuidade e a qualificação dos serviços prestados pela
Guarda Municipal à população de Natal.
Um dado relevante é que 66% dos guardas municipais têm mais de 51 anos, o que evidencia
um quadro funcional com idade elevada e, consequentemente, maior proximidade da
aposentadoria. Além disso, o último concurso público para ingresso na corporação foi realizado
em 2006, ou seja, há 19 anos. Esse longo intervalo sem reposição de pessoal contribui para o
envelhecimento da força de trabalho e compromete a capacidade operacional da Guarda, tornando
urgente a realização de um novo certame para recompor e revitalizar o efetivo.
De acordo com as normas previdenciárias do Município do Natal — notadamente a Lei
Complementar nº 063/2005, em consonância com a Lei Complementar nº 216/2022 — estima-se
que 28,15% dos atuais integrantes da GMN estarão aptos à aposentadoria nos próximos três anos.
A seguir, a previsão por ano:
e 2024: 52 guardas municipais;
e 2025: 7 guardas municipais;
e 2026: 18 guardas municipais;
Telefone: (84) 9 8106-0190
E-mail: contato (Osubtenenteeliabe.com.br
Endereço de gabinete parlamentar: Câmara Municipal de Natal - Rua Jundiaí, 546 - Tirol, Natal - RN, CEP: 59020
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
MUNICIPAL PALÁCIO PADRE MIGUELINHO SUBTENENTE
a DE NATAL Gabinete do Vereador Subtenente Eliabe ELISDE
TRABALHANDO PELO BEM DA NOSSA CIDADE
e 2027: 15 guardas municipais;
e 2028: 24 guardas municipais.
Caso não haja reposição do efetivo por meio de novos concursos públicos, estima-se que,
ao final de 2028, a GMN poderá contar com apenas 296 agentes em atividade. Ressalta-se que
essa estimativa foi elaborada com base apenas na regra geral prevista no art. 25 da LC nº 063/2005,
já atualizada pela LC nº 216/2022, sem considerar as regras de transição previstas nos arts. 80-B,
80-C e 80-D, que podem ampliar ainda mais a perspectiva de aposentadorias no período analisado.
Ainda que a Lei Complementar nº 187/2020 preveja um efetivo máximo de 800 guardas
municipais, atualmente apenas 409 vagas encontram-se preenchidas. Entretanto, a recente
alteração legislativa promovida pela LC nº 246/2024 impactou significativamente a capacidade de
contratação da administração municipal. A principal mudança ocorreu no inciso I do art. 7º da LC
nº 187/2020, que antes determinava que 60% do efetivo fosse composto por guardas municipais
na função de “agente”. Com a nova redação dada pela LC nº 246/2024, esse percentual foi
reduzido para apenas 15,5%, restringindo as futuras contratações a, no máximo, 124 novos
agentes.
Além das limitações legais, a contratação de novos servidores implica diretamente no
orçamento público municipal, especialmente diante dos limites impostos pela legislação vigente
quanto à responsabilidade fiscal. Por esse motivo, é fundamental que a gestão municipal avalie
criteriosamente a alocação de recursos, conciliando a necessidade de reforço no efetivo da GMN
com os compromissos fiscais e orçamentários do Município.
O impacto financeiro anual da contratação de 124 novos agentes para a Guarda Municipal
do Natal será de aproximadamente R$5.341.619,92 (cinco milhões, trezentos e quarenta e um mil,
seiscentos e dezenove reais e noventa e dois centavos). Esse valor considera: a) Vencimento inicial
do agente: R$1.700,00; b) Vantagem Remuneratória de Atividade de Segurança Pública (VRASP):
R$850,00 (art. 22, LC nº 187/20); c) Contribuição patronal (22%) sobre o total (a + b): R$561,00;
d) Auxílio transporte (R$4,9 x 44 - 6%): R$202,66; e) 13 prestações anuais (12 meses + 13º salário).
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO FINANCEIRO DA CONTRATAÇÃO DE 124
NOVOS AGENTES DA GMN.
Composição da remuneração do agente da GMN
ITEM VALOR
VENCIMENTO R$ 1.700,00
VRASP R$ 850,00
SUBTOTAL (base de cálculo) R$ 2550,00
CONTRIBUIÇÃO PATRONAL (22%) R$ 561,00
[AUXÍLIO TRANSPORTE (R$4,9 x 44 — 6%) R$ 202,66
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4 VEREADOR
CÂMARA CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
/] MUNICIPAL PALÁCIO PADRE MIGUELINHO SUBTENENTE
DE NATAL NATAL Gabinete do Vereador Subtenente Eliabe FLISDE
TRABALHANDO PELO SEM DA NOSSA CIDADE
[TOTAL | R$ 3.313,66 |
O custo anual é calculado considerando 12 meses de ER mais o décimo terceiro
salário:
Custo Anual por Agente = custo mensal x 13 Custo Anual por Agente = R$3.313,66 x 13 =
R$43.077,58.
Cálculo Total (124 novos agentes): Custo Total Anual = Custo Total Anual por Agente x 124.
Custo Total Anual = R$43.077,58 x 13 = R$5.341.619,92.
Considerando os desafios operacionais enfrentados pela Guarda Municipal do Natal
(GMN) e a necessidade urgente de recomposição do seu efetivo, propõe-se a inclusão, no Plano
Plurianual (PPA) 2026-2029, da ação destinada à realização de concurso público para o provimento
de novos cargos na corporação.
A medida se justifica diante da expressiva defasagem entre o quadro atual de servidores e
o efetivo permitido pelas legislações municipal e federal, bem como pelo alto percentual de guardas
municipais que estarão aptos à aposentadoria nos próximos anos. Esse cenário compromete
diretamente a capacidade operacional da GMN e fragiliza as ações de policiamento preventivo, a
proteção dos bens públicos e a promoção da segurança urbana no município de Natal.
A previsão de reposição parcial do efetivo, inicialmente limitada à contratação de até 124
novos guardas municipais, está alinhada com a recente alteração promovida pela Lei
Complementar nº 246/2024, que ajustou a composição de cargos da corporação. Além disso, a
proposta respeita os limites de responsabilidade fiscal e a capacidade orçamentária do Município,
permitindo que o fortalecimento institucional da GMN ocorra de forma planejada, progressiva e
sustentável ao longo do ciclo orçamentário.
A inclusão desta ação no PPA 2026-2029 é essencial para assegurar o respaldo legal e
financeiro necessário à execução dessa política pública, contribuindo para a valorização da
segurança, a continuidade dos serviços essenciais e a garantia de maior proteção para a população
de Natal. A medida reflete o compromisso da administração municipal com a eficiência da gestão
pública e a preservação da ordem social no município
Palácio Padre Miguelino, 26 de junho de 2025.
Respeitosamente,
Telefone: (84) 9 8106-0190
E-mail: contato(Dsubtenenteeliabe.com.br
Endereço de gabinete parlamentar: Câmara Municipal de Natal - Rua Jundiaí, 546 - Tirol, Natal - RN, CEP: 59020

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