VEREADOR
CÂMARA CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL BTENENTE
MUNICIPAL PALÁCIO PADRE MIGUELINHO g
= DE NATAL Gabinete do Vereador Subtenente Eliabe FLUADE
TRABALHANDO PELO SEM DA NOSSA CIDADE
EMENDA ADITIVA
Aditar ao Anexo I do Projeto de Lei
403/2025, que dispõe sobre O Plano
Plurianual de Natal — PPA, para o
quadriênio 2026-2029, nova
atividade/projeto, da Secretaria
Municipal de Segurança Pública e
Defesa Social/SEMDES, para a criação
do Fundo Municipal de Segurança
Pública e Defesa Social (FMSPDS).
Com base no Título III, Capítulo I Inciso I c/c Título V, Seção VII do Capítulo I, na Seção
VIII, $ 3º, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores do Natal/RN, apresento ao Projeto
de Lei n.º 403/2025, a seguinte Emenda Aditiva ao Plano Plurianual de Natal — PPA, quadriênio
2026-2029.
Art. 1º- ADITAR NOVA ATIVIDADE/PROJETO à Secretaria Municipal de Segurança Pública
e Defesa Social/SEMDES, no quadro anexo do Projeto de Lei nº 403/2025, passando a incluir a
seguinte redação:
Código: A ser gerado após apreciação desta lei
Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA
SOCIAL/SEMDES
Tipo: ATIVIDADE
Título: CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEBÉSA
SOCIAL (FMSPDS)
ODS(s) Vinculado(s): 16 — PAZ, JUSTIÇA E INSTITUIÇÕES EFICAZES
Programa: 150 - GARANTINDO DIREITOS
Produto: FUNDO MUNICIPAL FORTALECIDO
Objetivo: CRIAÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE
SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL (FMSPDS), COM A FINALIDADE DE
CAPTAR, GERENCIAR E APLICAR RECURSOS DESTINADOS A AÇÕES DE
FORTALECIMENTO DA SEGURANÇA PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE NATAL/RN
Abrangência: MUNICÍPIO »
Origem: PODER PÚBLICO SS
Telefone: (84) 9 8106-0190
E-mail: contato(Dsubtenenteeliabe.com.br
Endereço de gabinete parlamentar: Câmara Municipal de Natal - Rua Jundiaí, 546 - Tirol, Natal - RN, CEP: 59020
VER
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
MUNICIPAL PALÁCIO PADRE MIGUELINHO SUBTENENTE
om e DE NATAL Gabinete do Vereador Subtenente Eliabe EFLISDE
TRABALHANDO PELO SEM DA NOSSA CIDADE
DESCRIÇÃO | UNIDADE DE MEDIDA |
* CRIAÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DO FUNDO UNIDADE
MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA
SOCIAL (EMSPDS)
Municipal 200.000,00
TOTAL 200.000,00
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md VEREADOR
CÂMARA CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL SUBTENENTE
MUNICIPAL PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
<= DENATAL Gabinete do Vereador Subtenente Eliabe EFLSDE
TRABALHANDO PELO SEM DA NOSSA CIDADE
JUSTIFICATIVA
Considerando a crescente necessidade de investimentos em segurança pública no âmbito
municipal, a criação do Fundo Municipal de Segurança Pública e Defesa Social (FMSPDS)
constitui um instrumento essencial para viabilizar políticas públicas voltadas à prevenção da
violência, melhoria das condições de trabalho dos agentes de segurança, aquisição de
equipamentos, realização de capacitações, entre outras ações estratégicas.
O fundo permitirá maior flexibilidade e agilidade na gestão de recursos específicos para a
área, possibilitando o recebimento de transferências voluntárias da União, do Estado, de emendas
parlamentares, de convênios e de contribuições da iniciativa privada, além de dotações
orçamentárias próprias do Município.
A proposta também visa garantir a execução de projetos estruturantes e investimentos
continuados, contribuindo diretamente para a promoção da segurança urbana e a preservação da
ordem pública, com reflexo na qualidade de vida dos cidadãos natalenses.
Dessa forma, a inclusão da atividade no PPA 2026-2029 é necessária para assegurar a
previsão orçamentária e dar suporte à tramitação legislativa da lei de criação do referido fundo.
Palácio Padre Miguelino, 26 de junho de 2025.
Respeitosamente,
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