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materia nº 3/2025

Tipo Emenda ao PPA
Número / Ano 3 / 2025
Date 2025-09-02
EmentaEMENDA ADITIVA 03 PPA 2026-2029 - Plano de Carreiras dos Vigias Patrimoniais
native_id48300

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-28 Proposição transformada em lei — Lei ordinária nº 8.010, de 27 de novembro de 2025, publicada no DOM em 28/11/2025 (Edição Extra)
2025-11-06 Aguardando sanção governamental — —
2025-09-25 Encaminhado à Redação Final — —
2025-09-25 Aprovado em segunda discussão — —
2025-09-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-09-25 Encaminhado ao Legislativo — —
2025-09-25 Encaminhado às Comissões Técnicas — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 3

CÂMARA CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL SUBTENENTE
MUNICIPAL PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
o cn DE NATAL Gabinete do Vereador Subtenente Eliabe EFLSDE
TRABALHANDO PELO SEM DA NOSSA CIDADE
EMENDA ADITIVA
Aditar ao Anexo I do Projeto de Lei
403/2025, que dispõe sobre O Plano
Plurianual de Natal — PPA, para o
quadriênio 2026-2029, nova
atividade /projeto, da Secretaria
Municipal de Segurança Pública e
Defesa Social/SEMDES, para a criação
do Plano de Cargos, Carreiras e Salários
dos Vigias Patrimoniais.
Com base no Título III, Capítulo I Inciso I c/c Título V, Seção VII do Capítulo I, na Seção
VIII, $ 3º, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores do Natal/RN, apresento ao Projeto
de Lei n.º 403/2025, a seguinte Emenda Aditiva ao Plano Plurianual de Natal — PPA, quadriênio
2026-2029.
Art. 1º- ADITAR NOVA ATIVIDADE/PROJETO à Secretaria Municipal de Segurança Pública
e Defesa Social/SEMDES, no quadro anexo do Projeto de Lei nº 403/2025, passando a incluir a
seguinte redação:
Código: A ser gerado após apreciação desta lei
Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA
SOCIAL/SEMDES
Tipo: ATIVIDADE
Título: CRIAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARRREIRAS E SALÁRIOS DOS VIGIAS
PATRIMONIAIS
ODS(s) Vinculado(s): 16 — PAZ, JUSTIÇA E INSTITUIÇÕES EFICAZES
Programa: 150 - GARANTINDO DIREITOS
Produto: PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS .
Objetivo: ESTRUTURAR E IMPLEMENTAR, ATÉ 2027, OPLANO DE CARREIRA PARA
OS VIGIAS PATRIMONIAIS, VISANDO VALORIZAÇÃO, ESTABILIDADE E
MOTIVAÇÃO DESSES PROFISSIONAIS
Abrangência: MUNICÍPIO
Origem: PODER PÚBLICO + ) Ss
Telefone: (84) 9 8106-0190
E-mail: contato subtenenteeliabe.com.br
Endereço de gabinete parlamentar: Câmara Municipal de Natal - Rua Jundiaí, 546 - Tirol, Natal - RN, CEP: 5º
Da
CÂMARA CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
MUNICIPAL PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
eo. DE NATAL Gabinete do Vereador Subtenente Eliabe
TRABALHANDO PELO SEM DA NOSSA CIDADE
VEREADOR
SUBTENENTE
ELIADE
DESCRIÇÃO | UNIDADE DE MEDIDA
* Criar o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Vigias UNIDADE
Patrimoniais.
Municipal 500.000,00
TOTAL 500.000,00
Telefone: (84) 9 8106-0190
E-mail: contato(Dsubtenenteeliabe.com.br
Endereço de gabinete parlamentar: Câmara Municipal de Natal - Rua Jundiaí, 546 - Tirol, Natal - RN, CEP: 59020
:
nd VEREADOR
CÂMARA CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
/] Ed SUBTENENTE
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
ve. o DE NATAL Gabinete do Vereador Subtenente Eliabe EFLIADE
JUSTIFICATIVA
Considerando a crescente necessidade de investimentos em segurança pública no âmbito
municipal, a criação do Fundo Municipal de Segurança Pública e Defesa Social (FMSPDS)
constitui um instrumento essencial para viabilizar políticas públicas voltadas à prevenção da
violência, melhoria das condições de trabalho dos agentes de segurança, aquisição de
equipamentos, realização de capacitações, entre outras ações estratégicas.
O fundo permitirá maior flexibilidade e agilidade na gestão de recursos específicos para a
área, possibilitando o recebimento de transferências voluntárias da União, do Estado, de emendas
parlamentares, de convênios e de contribuições da iniciativa privada, além de dotações
orçamentárias próprias do Município.
A proposta também visa garantir a execução de projetos estruturantes e investimentos
continuados, contribuindo diretamente para a promoção da segurança urbana e a preservação da
ordem pública, com reflexo na qualidade de vida dos cidadãos natalenses.
Dessa forma, a inclusão da atividade no PPA 2026-2029 é necessária para assegurar a
previsão orçamentária e dar suporte à tramitação legislativa da lei de criação do referido fundo.
Palácio Padre Miguelino, 26 de junho de 2025.
Respeitosamente,
Subtenente
Telefone: (84) 9 8106-0190
E-mail: contato(Dsubtenenteeliabe.com.br
Endereço de gabinete parlamentar: Câmara Municipal de Natal - Rua Jundiaí, 546 - Tirol, Natal - RN, CEP: 59020

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