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materia nº 4/2025

Tipo Emenda ao PPA
Número / Ano 4 / 2025
Date 2025-09-02
EmentaEMENDA MODIFICATIVA 04 PPA 2026-2029 - Supressão dos 4 eventos da parada gay para realocar recursos para o Ambulatório TT
native_id48301

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-28 Proposição transformada em lei — Lei ordinária nº 8.010, de 27 de novembro de 2025, publicada no DOM em 28/11/2025 (Edição Extra)
2025-11-06 Aguardando sanção governamental — —
2025-09-25 Encaminhado à Redação Final — —
2025-09-25 Aprovado em segunda discussão — —
2025-09-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-09-25 Encaminhado ao Legislativo — —
2025-09-25 Encaminhado às Comissões Técnicas — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 3

CÂMARA CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL SUBTENENTE
MUNICIPAL PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
pi DE NATAL Gabinete do Vereador Subtenente Eliabe FLIZBE
TRABALHANDO PELO BEM DA NOSSA CIDADE
&
MODIFICATIVA
Modificação ao Anexo I do Projeto de Lei
403/2025, que dispõe sobre O Plano
Plurianual de Natal — PPA, para o
quadriênio 2026-2029, suprimindo meta
“FOMENTAR 4 EVENTOS DO
MOVIMENTO DA PARADA GAY NO
MUNICÍPIO” do Código 2037 da
SEMIDH e remanejando recursos para o
Código 2138 da SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE/SMS, para
Ampliação do Ambulatório TT e
Ampliação do Centro Municipal LGBT.
Com base no Título III, Capítulo I Inciso I c/c Título V, Seção VII do Capítulo 1, na Seção VIII,
$ 3º, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores do Natal/RN, apresento ao Projeto de Lei n.º
403/2025, a seguinte Emenda Aditiva ao Plano Plurianual de Natal — PPA, quadriênio 2026-2029.
Art. 1º - SUPRIMIR a META do Código 2037 da Secretaria Municipal de Igualdade Racial, Direitos
Humanos, Diversidade, Pessoas Idosas e PCDS (SEMIDH), do programa 150 — Garantindo Direitos, no
quadro anexo do Projeto de Lei nº 403/2025, que trata sobre “Fomentar 4 Eventos de Movimento da
Parada Gay no Município”:
2037
SEC. MUN. DA IGUALDADE RACIAL. DIR. HUM. DIVERSIDADE. PESSOAS IDOSAS E PCDS/SEMIDH
ATIVIDADE
k PROMOÇÃO DE POLÍTICAS PUBLICAS PARA LGBTOIA+ E DIVERSIDADE
ODS(s) Vinculado(s): 10 - REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES
150 - GARANTINDO DIREITOS
POLÍTICA IMPLEMENTADA
ivo: VISA GARANTIR O PLENO EXERCÍCIO DE DIREITOS, A INCLUSÃO SOCIAL E O RESPEITO À IDENTIDADE DE
ORIENTAÇÃO SEXUAL O OBJETIVO E COMBATER A DISCRIMINAÇÃO, PROMOVER A IGUALDADE DE
OPORTUNIDADES E CRIAR ESPAÇOS SEGUROS E ACOLHEDORES. GARANTINDO O BEM-ESTAR, A DIGNIDADE E A
AUTONOMIA DESSA POPULAÇÃO NO MUNICÍPIO.
ja: MUNICIPIO .
: PODER PÚBLICO
METAS ao
DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA
“FOMENTAR 4 EVENTOS DO MOVIMENTO DA PARADA GAY NO 34 UNIDADE
Ê
]
MUNICÍPIO
*OFERTAR 130 BOLSAS DO PROGRAMA TRANSCIDADANIA UNIDADE
“REALIZAR 2 CONFERÊNCIAS MUNICIPAIS LGBT UNIDADE
Telefone: (84) 9 8106-0190 Pe
E-mail: contato(Dsubtenenteeliabe.com.br
Endereço de gabinete parlamentar: Câmara Municipal de Natal - Rua Jundiaí, 546 - Tirol, Natal - RN, CEP: 59020
Ta CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL ç
MUNICIPAL PALÁCIO PADRE MIGUELINHO SUBTENENTE
e ac DE NATAL Gabinete do Vereador Subtenente Eliabe EFLASBE
TRABALHANDO PELO SEM DA NOSSA CIDADE
Art. 2º - REMANEJAR RECURSOS oriundos da supressão conforme o Art. 1º, aditando às
metas do Código 2138 da Secretaria Municipal de Saúde/SMS, programa 146 — Mais Saúde, no
quadro anexo do Projeto de Lei nº 403/2025, que tratam de Ampliação do ambulatório Travestis
e Transexuais, assim como, Ampliação do Centro Municipal LGBT de Natal:
Código: 2138
Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/SMS
Tipo: ATIVIDADE
Tituto: IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SAÚDE INTEGRAL DE LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS,
TRAVESTIS,TRANSEXUAIS E DAS PESSOAS INTERSEXO (LGBTI)
ODS(8) Vinculado(s): 3 - SAUDE E BEM-ESTAR
Programa: 146 - MAIS SAÚDE
Produto: POLÍTICA IMPLEMENTADA
Objetivo: IMPLEMENTAR A POLÍTICA MUNICIPAL DE SAÚDE INTEGRAL DE LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS,
TRAVESTIS, TRANSEXUAIS E DAS PESSOAS INTERSEXO, VISANDO O COMBATE ÀS OPRESSÕES NOS SISTEMAS DE
SAÚDE EA
GARANTIA DO RESPEITO À DIVERSIDADE SEXUAL E DE GÊNERO NOS SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICA
Abrangência: MUNICÍPIO
Origem: PODER PÚBLICO
METAS
DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA
“AMPLIAR O AMBULATÓRIO TRAVESTIS E TRANSEXUAIS a UNIDADE
“AMPLIAR O CENTRO MUNICIPAL DE CIDADANIA LGETOIAPN+ E UNIDADE
FONTES DE RECURSO
Municipal 147.000,00
TOTAL 147.000,00
Telefone: (84) 9 8106-0190
E-mail: conta: ubtene! liabe.com.br
Endereço de gabinete parlamentar: Câmara Municipal de Natal - Rua Jundiaí, 546 - Tirol, Natal - RN, CEP: 59020
À VEREADOR
CÂMARA CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL SUBTENENTE
MUNICIPAL PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
e ci DE NATAL Gabinete do Vereador Subtenente Eliabe EFLABE
TRABALHANDO PELO SEM DA NOSSA CIDADE
JUSTIFICATIVA .
A presente emenda modificativa tem por objetivo adequar a destinação de recursos
públicos previstos no Plano Plurianual (PPA) de Natal para o quadriênio 2026-2029, priorizando
ações que promovam impacto direto na assistência à saúde e no acolhimento da população LGBT
do município.
A supressão da meta “Fomentar 4 Eventos do Movimento da Parada Gay no Município”,
do Código 2037 da SEMIDH, se justifica pelo entendimento de que, no atual contexto social e
orçamentário, os recursos públicos devem ser priorizados para ações estruturantes e permanentes,
especialmente aquelas voltadas à promoção da saúde, do cuidado integral e da ampliação de
serviços especializados. Embora os eventos sejam importantes para a visibilidade e afirmação de
direitos, entende-se que, neste momento, a ampliação dos serviços de saúde, como o Ambulatório
TT (Travestis e Transexuais) e o Centro Municipal LGBT, atende de forma mais urgente e eficaz
às necessidades da população LGBT de Natal.
A ampliação desses equipamentos públicos garantirá maior acesso a serviços de saúde
especializados, acompanhamento psicológico, endocrinológico, assistência social e outras políticas
públicas essenciais para a dignidade e a qualidade de vida dessa população, contribuindo
efetivamente para o combate à discriminação, a redução das vulnerabilidades e a promoção da
igualdade de direitos.
Portanto, a proposta de remanejamento de recursos visa garantir uma aplicação mais eficaz
e socialmente relevante do orçamento público, fortalecendo políticas permanentes que ofereçam
suporte contínuo e especializado, em consonância com os princípios constitucionais de eficiência
e promoção da dignidade da pessoa humana.
Diante do exposto, solicitamos o acolhimento desta emenda.
Palácio Padre Miguelino, 07 de julho de 2025.
Respeitosamente,
Telefone: (84) 9 8106-0190
E-mail: contato(Dsubtenenteeliabe.com.br
Endereço de gabinete pariamentar: Câmara Municipal de Natal - Rua Jundiaí, 546 - Tirol, Natal - RN, CEP: 59020
ç

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