br-locleg corpus explorer

← Natal (RN)

materia nº 7/2025

Tipo Emenda ao PPA
Número / Ano 7 / 2025
Date 2025-09-02
EmentaEMENDA MODIFICATIVA 07 PPA 2026-2029 - Alteração da meta para ampliação de isenção fiscal famílias vulnerabilidade
native_id48304

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-28 Proposição transformada em lei — Lei ordinária nº 8.010, de 27 de novembro de 2025, publicada no DOM em 28/11/2025 (Edição Extra)
2025-11-06 Aguardando sanção governamental — —
2025-09-25 Encaminhado à Redação Final — —
2025-09-25 Aprovado em segunda discussão — —
2025-09-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-09-25 Encaminhado ao Legislativo — —
2025-09-25 Encaminhado às Comissões Técnicas — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

MATAR
VEREADOR
EMENDA MODIFICATIVA
Modificação ao Anexo I do Projeto de Lei
403/2025, que dispõe sobre O Plano Plurianual
de Natal — PPA, para o quadriênio 2026-2029,
alterando a descrição da meta “AMPLIAR ATÉ
20% DOS IMÓVEIS COM AISENÇÃO
FISCAL DE IPTU PARA FAMÍLIAS COM
MAIOR VULNERABILIDADE SOCIAL...”
do Código 2079, Programa 150 — Garantindo
Direitos, da Secretaria Municipal de Finanças -
SEFIN.
Com base no Título III, Capítulo 1 Inciso 1 c/c Título V, Seção VII do Capítulo 1, na Seção VIII, $ 3º, do
Regimento Interno da Câmara de Vereadores do Natal/RN, apresento ao Projeto de Lei n.º 403/2025, a seguinte
Emenda Aditiva ao Plano Plurianual de Natal — PPA, quadriênio 2026-2029.
Ast. 1º - MODIFICAR A DESCRIÇÃO DA META do Código 2079, Programa 150 — Garantindo Direitos, da
Secretaria Municipal de Finanças - SEFIN, no quadro anexo do Projeto de Lei nº 403/2025, passando a ter a
seguinte nova redação:
Código: 2079
Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS/SEFIN
Tipo: ATIVIDADE
Título: AMPLIAÇÃO DA POLÍTICA DE ISENÇÃO FISCAL DE IPTU PARA FAMÍLIAS COM
MAIOR VULNERABILIDADE SOCIAL
ODS(s) Vinculado(s): 10 - REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES
Programa: 150 - GARANTINDO DIREITOS
Produto: IIENÇÃO AMPLIADA
Objetivo: AMPLIAR A ISENÇÃO FISCAL DE IPTU PARA FAMÍLIAS COM MAIOR
VULNERABILIDADE SOCIAL, COM O OBJETIVO DE REDUZIR DESIGUALDADES SOCIAIS
E ALIVIAR A CARGA FINANCEIRA DE FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE
VULNERABILIDADE.
Abrangência: MUNICÍPIO
Origem: PODER PÚBLICO
Telefone: (84) 9 8106-0190
E-mail: contato subtenenteeliabe.cóm.br
Endereço de gabinete parlamentar: Câmara Municipal de Natal - Rua Jundiaí, 546 - Tirol, Natal - RN, CEP: 59020
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
MUNICIPAL PALÁCIO PADRE MIGUELINHO E
DE NATAL Gabinete do Vereador Subtenente Eliabe a 2 DE
VEREADOR
CÂMARA CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL SUBTENENTE
MUNICIPAL PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
DE NATAL Gabinete do Vereador Subtenente Eliabe FLSDE
TRABALHANDO PELO SEM DA NOSSA CIDADE
DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA
(NR) AMPLIAR ATÉ 25% DOS IMÓVEIS COM A ISENÇÃO
FISCAL DE IPTU PARA FAMÍLIAS COM MAIOR PERCENTUAL
VULNERABILIDADE SOCIAL, COM O OBJETIVO DE
REDUZIR DESIGUALDADES SOCIAIS E ALIVIAR A CARGA
FINANCEIRA DE FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE
VULNERABILIDADE
JUSTIFICATIVA
A presente Emenda Modificativa tem por objetivo elevar a meta estabelecida de isenção fiscal
de IPTU para famílias em situação de maior vulnerabilidade social, de 20% para 25% dos imóveis
do município.
A alteração sugerida busca fortalecer a política pública de redução das desigualdades sociais,
ampliando o alcance da medida para beneficiar um número ainda maior de famílias que se encontram em
situação de vulnerabilidade socioeconômica. Considerando o cenário de desigualdade persistente no
município de Natal, bem como os desafios enfrentados pelas famílias de baixa renda no custeio de despesas
básicas, a ampliação da meta se justifica como uma estratégia necessária para proporcionar maior justiça
fiscal e efetivo alívio financeiro para esse segmento da população.
Além disso, a proposta está em consonância com o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável
(ODS) nº 10 — Redução das Desigualdades, ao propor um percentual mais ousado e socialmente justo, que
poderá gerar impactos positivos diretos na melhoria das condições de vida das famílias beneficiadas,
promovendo maior equidade no acesso aos direitos urbanos e ao pleno exercício da cidadania.
Por fim, a ampliação para 25% está embasada em projeções técnicas que indicam a viabilidade
orçamentária da medida no horizonte do Plano Plurianual 2026-2029, sem comprometer o equilíbrio fiscal
do município.
Diante do exposto, solicito a aprovação da presente emenda.
Palácio Padre Miguelino, 07 de julho de 2025.
Telefone: (84) 9 8106-0190
E-mail: contato subtenenteeliabe.com.br
Endereço de gabinete parlamentar: Câmara Municipal de Natal - Rua Jundiaí, 546 - Tirol, Natal - RN, CEP: 59020

open original →