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CÂMARA
MUNICIPAL
«SP DENATAL
GABINETE VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 403/2025
(Do Sr. ERIBALDO MEDEIROS)
“Emenda aditiva ao Projeto de Lei
403/2025 que dispõe sobre o Plano
Plurianual do Município de Natal para o
quadriênio 2026-2029.”
Art. 1º Acrescente-se ao Projeto de Lei nº 403/2025, no âmbito do Programa de
Gestão Ambiental e Sustentabilidade, a seguinte ação:
Art. —. Fica incluído no Programa de Gestão Ambiental e Sustentabilidade o
desenvolvimento do Programa Municipal de Coleta Seletiva Integrada, com logística de
escoamento dos materiais provenientes dos ecopontos para associações e cooperativas de
reciclagem.
JUSTIFICATIVA
Esta emenda busca garantir que os resíduos coletados nos ecopontos sejam
destinados corretamente às cooperativas de catadores, gerando emprego, renda e inclusão
social. A medida fortalece a economia solidária, valoriza os trabalhadores da reciclagem e
amplia os índices de reaproveitamento, reduzindo a pressão sobre aterros sanitários e
contribuindo para o cumprimento das metas de sustentabilidade.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal, 02 de setembro de 202 nai
Gabinete do Vereador Eribaldo Medeiros
Rua Jundiai, 546, Tirol, Natal/RN
É JE vereador de Natal Email:ver.eribaldomedeiros gmail.com
Eribaldo
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