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materia nº 11/2025

Tipo Emenda ao PPA
Número / Ano 11 / 2025
Date 2025-09-03
EmentaEmenda aditiva ao Projeto de Lei 403/2025 que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Natal para o quadriênio 2026-2029. Acrescente-se ao Projeto de Lei nº 403/2025, no âmbito do Programa de Gestão Ambiental e Sustentabilidade, a seguinte ação: Fica incluída no Programa de Gestão Ambiental e Sustentabilidade a destinação de recursos do orçamento municipal, por meio de fundo ambiental, para financiar a implantação, manutenção e modernização dos ecopontos, com previsão anual mínima de investimento garantida no PPA.
native_id48308

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-28 Proposição transformada em lei — Lei ordinária nº 8.010, de 27 de novembro de 2025, publicada no DOM em 28/11/2025 (Edição Extra)
2025-11-06 Aguardando sanção governamental — —
2025-09-25 Encaminhado à Redação Final — —
2025-09-25 Aprovado em segunda discussão — —
2025-09-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-09-25 Encaminhado ao Legislativo — —
2025-09-25 Encaminhado às Comissões Técnicas — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA
MUNICIPAL
«SP DENATAL
GABINETE VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 403/2025
(Do Sr. ERIBALDO MEDEIROS)
“Emenda aditiva ao Projeto de Lei
403/2025 que dispõe sobre o Plano
Plurianual do Município de Natal para o
quadriênio 2026-2029.”
Art. 1º Acrescente-se ao Projeto de Lei nº 403/2025, no âmbito do Programa de
Gestão Ambiental e Sustentabilidade, a seguinte ação:
Art... Fica incluída no Programa de Gestão Ambiental e Sustentabilidade a destinação de
recursos do orçamento municipal, por meio de fundo ambiental, para financiar a implantação,
manutenção e modernização dos ecopontos, com previsão anual mínima de investimento
garantida no PPA.
JUSTIFICATIVA
A criação de uma fonte orçamentária assegurada no PPA é condição necessária
para a viabilidade da política de ecopontos. Sem previsão de recursos, há risco de
descontinuidade das ações. A medida garante estabilidade financeira e institucional,
permitindo planejamento plurianual e investimentos contínuos na infraestrutura de resíduos
sólidos, em consonância com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000).
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal, 02 de setembro de 20
Vereador ERIBALDO MEDEIROS (REDE)
E E R$
so Gabinete do Vereador Eribaldo Medeiros
F Rua Jundiai, 546, Tirol, Natal/RN
—. y Vereador de Natal Email:ver.eribaldomedeiros O gmail.com
Eribaldo
pes

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