CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE VEREADOR IRAPOÃ NOBREGA
Câmara Municipal de Natal
Rua Jundiaí, n° 546, Tirol, Natal/RN
CEP: 59020-120
irapoa_nobrega
irapoavereador@gmail.com
Emenda modificativa ao Projeto de Lei nº 403 de 2025
Emenda modificativa ao Projeto de Lei nº 403
de 2025, de autoria do Chefe do poder
Executivo, que visa alterar a descrição da meta
“PROJETAR OBRAS DE URBANIZAÇÃO
EM 08 RUAS VERDES”, derivada da ação n°
1619, vinculada à SECRETARIA MUNICIPAL
DE MEIO AMBIENTE E URBANISMO –
SEMURB.
Art. 1º - Fica alterada a descrição da meta que tem por objeto “PROJETAR
OBRAS DE URBANIZAÇÃO EM 08 RUAS VERDES”, derivada da AÇÃO n° 1619,
vinculada à SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E URBANISMO –
SEMURB, passando a vigorar com a seguinte redação:
“PROJETAR OBRAS DE URBANIZAÇÃO EM
08 RUAS VERDES, SENDO, NO MÍNIMO,
UMA INTERVENÇÃO EM CADA REGIÃO
ADMINISTRATIVA DA CIDADE”
Palácio Padre Miguelinho, em 10 de setembro de 2025.
__________________
IRAPOÃ NOBREGA
VEREADOR – Republicanos
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE VEREADOR IRAPOÃ NOBREGA
Câmara Municipal de Natal
Rua Jundiaí, n° 546, Tirol, Natal/RN
CEP: 59020-120
irapoa_nobrega
irapoavereador@gmail.com
JUSTIFICATIVA
Apresentamos à apreciação desta Casa Legislativa a presente Emenda
modificativa ao Projeto de Lei nº 403 de 2025, que visa alterar a descrição da meta
“PROJETAR OBRAS DE URBANIZAÇÃO EM 08 RUAS VERDES”, derivada da ação
n° 1619, vinculada à SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E
URBANISMO – SEMURB.
A presente proposição justifica-se pela necessidade de consignar no PPA
Participativo 2026-2029 a realização de projetos e intervenções de urbanização
denominadas “RUAS VERDES” em todas as regiões administrativas contemplando a
Cidade como um todo, como instrumento de cidadania, sociabilidade, convivência, lazer
e qualidade de vida.
Assim sendo, no tocante aos aspectos jurídicos pertinentes a presente
Emenda, insta salientar que o mesmo atende aos requisitos e diretrizes disciplinados
pela Lei vigente e aplicável.
Ademais, cumpre esclarecer que todo e qualquer instrumento normativo,
em sua fase embrionária, deverá passar pelo Controle de constitucionalidade, levandose em consideração os preceitos e requisitos formais e materiais da Constituição Federal,
a qual não poderá, sob nenhuma hipótese, ser contrariada/afrontada por uma norma
inferior.
Destarte, em compasso aos ditames regimentais, diante da inegável
relevância da matéria e de seu impacto positivo para sociedade, submetemos a presente
proposição ao crivo desta Egrégia Casa Legislativa, momento em que pugnamos pelo
conhecimento e acolhimento da matéria, com os devidos encaminhamentos nas
comissões pertinentes, contando, desde já, com o indispensável apoio dos nobres Pares
para sua aprovação.
Face ao exposto, nos colocamos à disposição para quaisquer
esclarecimentos adicionais.
É esta a Emenda.
Palácio Padre Miguelinho, em 10 de setembro de 2025.
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IRAPOÃ NOBREGA
VEREADOR – Republicanos