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materia nº 33/2025

Tipo Emenda ao PPA
Número / Ano 33 / 2025
Date 2025-09-10
EmentaEmenda modificativa ao Projeto de Lei nº 403 de 2025, de autoria do Chefe do poder Executivo, que visa alterar a descrição da meta “PROJETAR OBRAS DE URBANIZAÇÃO EM 08 RUAS VERDES”, derivada da ação n° 1619, vinculada à SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E URBANISMO – SEMURB.
native_id48326

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-28 Proposição transformada em lei — Lei ordinária nº 8.010, de 27 de novembro de 2025, publicada no DOM em 28/11/2025 (Edição Extra)
2025-11-06 Aguardando sanção governamental — —
2025-09-25 Encaminhado à Redação Final — —
2025-09-25 Aprovado em segunda discussão — —
2025-09-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-09-25 Encaminhado ao Legislativo — —
2025-09-25 Encaminhado às Comissões Técnicas — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE VEREADOR IRAPOÃ NOBREGA
Câmara Municipal de Natal
Rua Jundiaí, n° 546, Tirol, Natal/RN
CEP: 59020-120
 irapoa_nobrega 
 irapoavereador@gmail.com
Emenda modificativa ao Projeto de Lei nº 403 de 2025
Emenda modificativa ao Projeto de Lei nº 403 
de 2025, de autoria do Chefe do poder 
Executivo, que visa alterar a descrição da meta 
“PROJETAR OBRAS DE URBANIZAÇÃO 
EM 08 RUAS VERDES”, derivada da ação n° 
1619, vinculada à SECRETARIA MUNICIPAL 
DE MEIO AMBIENTE E URBANISMO –
SEMURB. 
Art. 1º - Fica alterada a descrição da meta que tem por objeto “PROJETAR 
OBRAS DE URBANIZAÇÃO EM 08 RUAS VERDES”, derivada da AÇÃO n° 1619, 
vinculada à SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E URBANISMO –
SEMURB, passando a vigorar com a seguinte redação:
“PROJETAR OBRAS DE URBANIZAÇÃO EM 
08 RUAS VERDES, SENDO, NO MÍNIMO, 
UMA INTERVENÇÃO EM CADA REGIÃO 
ADMINISTRATIVA DA CIDADE”
Palácio Padre Miguelinho, em 10 de setembro de 2025.
__________________
IRAPOÃ NOBREGA 
VEREADOR – Republicanos
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE VEREADOR IRAPOÃ NOBREGA
Câmara Municipal de Natal
Rua Jundiaí, n° 546, Tirol, Natal/RN
CEP: 59020-120
 irapoa_nobrega 
 irapoavereador@gmail.com
JUSTIFICATIVA
Apresentamos à apreciação desta Casa Legislativa a presente Emenda 
modificativa ao Projeto de Lei nº 403 de 2025, que visa alterar a descrição da meta 
“PROJETAR OBRAS DE URBANIZAÇÃO EM 08 RUAS VERDES”, derivada da ação 
n° 1619, vinculada à SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E 
URBANISMO – SEMURB. 
A presente proposição justifica-se pela necessidade de consignar no PPA 
Participativo 2026-2029 a realização de projetos e intervenções de urbanização 
denominadas “RUAS VERDES” em todas as regiões administrativas contemplando a 
Cidade como um todo, como instrumento de cidadania, sociabilidade, convivência, lazer 
e qualidade de vida. 
 Assim sendo, no tocante aos aspectos jurídicos pertinentes a presente
Emenda, insta salientar que o mesmo atende aos requisitos e diretrizes disciplinados 
pela Lei vigente e aplicável. 
Ademais, cumpre esclarecer que todo e qualquer instrumento normativo, 
em sua fase embrionária, deverá passar pelo Controle de constitucionalidade, levando￾se em consideração os preceitos e requisitos formais e materiais da Constituição Federal, 
a qual não poderá, sob nenhuma hipótese, ser contrariada/afrontada por uma norma 
inferior.
Destarte, em compasso aos ditames regimentais, diante da inegável 
relevância da matéria e de seu impacto positivo para sociedade, submetemos a presente 
proposição ao crivo desta Egrégia Casa Legislativa, momento em que pugnamos pelo 
conhecimento e acolhimento da matéria, com os devidos encaminhamentos nas 
comissões pertinentes, contando, desde já, com o indispensável apoio dos nobres Pares 
para sua aprovação.
Face ao exposto, nos colocamos à disposição para quaisquer 
esclarecimentos adicionais.
É esta a Emenda. 
Palácio Padre Miguelinho, em 10 de setembro de 2025.
__________________
IRAPOÃ NOBREGA 
VEREADOR – Republicanos

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