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materia nº 26/2025

Tipo Emenda Aditiva
Número / Ano 26 / 2025
Date 2025-09-10
EmentaEmenda aditiva que visa acrescentar os incisos XXII e seguintes ao dispositivo do art. 2º, do Projeto de Lei nº 587 de 2025.
native_id48327

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-06 Arquivado — Durante a tramitação na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, a proposição recebeu parecer contrário nos termos do art. 71, §1º ao §5° do Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal. O autor, regularmente intimado, não apresentou recurso. Diante disso, esgotado o prazo recursal, remetam-se os autos ao arquivo.
2026-04-14 Encaminhado ao Legislativo — Rejeição total do Projeto. Ao legislativo para as Providências Necessárias.
2026-04-14 Parecer Aprovado — A Comissão de Justiça, por maioria de votos, aprovou o parecer de rejeição do Projeto da Relator Ver. Kleber Fernandes.
2026-04-13 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da comissão para análise e votação do Parecer do Relator Vereador Kleber Fernandes.
2026-03-24 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Kleber Fernandes.
2026-03-24 Encaminhado ao relator para emissão de parecer — Retornar o Relator Ver. Kleber Fernandes, para a análise do Parecer, da Procuradoria.
2026-03-24 Parecer emitido — O Parecer do Projeto de Lei n° 587/2025 foi emitido pelo Procurador Legislativo dr. Dijosete Veríssimo.
2026-03-23 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — Processo distribuído ao Procurador Dijosete da Costa Jr.
2026-02-26 Encaminhado à Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal — Encaminhado à Procuradoria Legislativa, conforme despacho do Relator Vereador Kleber Fernandes.
2025-09-10 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando emissão do parecer do relator vereador Kleber Fernandes do projeto junto com a Emenda apresentada pelo vereador autor Irapoã Nóbrega.
2025-09-10 Emenda apresentada — Emenda aditiva apresentada pelo Vereador Irapoã Nóbrega.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE VEREADOR IRAPOÃ NOBREGA
Câmara Municipal de Natal
Rua Jundiaí, n° 546, Tirol, Natal/RN
CEP: 59020-120
 irapoa_nobrega 
 irapoavereador@gmail.com
Emenda aditiva ao Projeto de Lei nº 587 de 2025
Emenda aditiva que visa acrescentar os incisos 
XXII e seguintes ao dispositivo do art. 2º, do 
Projeto de Lei nº 587 de 2025. 
Art. 1º - Fica acrescido aos termos do art. 2º, do Projeto de Lei nº 587 de 2025, os 
incisos XXII e seguintes, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º - (...)
XXII - Orientação de contribuintes e análise de 
documentos em conformidade com as leis e 
regulamentos municipais.
XXIII - Esclarecer dúvidas e orientar contribuintes 
sobre a legislação urbanística.
XXIV – Apoiar a elaboração e execução de 
projetos, auxiliando na coleta de dados, elaboração 
de relatórios e organização de eventos.
XXV - Operar equipamentos de escritório como 
computadores, impressoras, fotocopiadoras, fax e 
outros equipamentos.
Palácio Padre Miguelinho, em 10 de setembro de 2025.
__________________
IRAPOÃ NOBREGA 
VEREADOR – Republicanos
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE VEREADOR IRAPOÃ NOBREGA
Câmara Municipal de Natal
Rua Jundiaí, n° 546, Tirol, Natal/RN
CEP: 59020-120
 irapoa_nobrega 
 irapoavereador@gmail.com
JUSTIFICATIVA
Apresentamos à apreciação desta Casa Legislativa a presente Emenda 
aditiva que visa acrescentar os incisos XXII e seguintes ao dispositivo do art. 2º, do 
Projeto de Lei nº 587 de 2025. 
A presente proposição tem por objetivo acrescentar dispositivos
importante não previstos inicialmente contemplando e fortalecendo às atribuições ao 
cargo de Auxiliar de Serviços Gerais e Apoio Administrativo, no âmbito da Administração 
Pública Municipal. 
 Assim sendo, no tocante aos aspectos jurídicos pertinentes a presente
Emenda, insta salientar que o mesmo atende aos requisitos e diretrizes disciplinados 
pela Lei vigente e aplicável. 
Ademais, cumpre esclarecer que todo e qualquer instrumento normativo, 
em sua fase embrionária, deverá passar pelo Controle de constitucionalidade, levando￾se em consideração os preceitos e requisitos formais e materiais da Constituição Federal, 
a qual não poderá, sob nenhuma hipótese, ser contrariada/afrontada por uma norma 
inferior.
Destarte, em compasso aos ditames regimentais, diante da inegável 
relevância da matéria e de seu impacto positivo para sociedade, submetemos a presente 
proposição ao crivo desta Egrégia Casa Legislativa, momento em que pugnamos pelo 
conhecimento e acolhimento da matéria, com os devidos encaminhamentos nas 
comissões pertinentes, contando, desde já, com o indispensável apoio dos nobres Pares 
para sua aprovação.
Face ao exposto, nos colocamos à disposição para quaisquer 
esclarecimentos adicionais.
É esta a Emenda. 
Palácio Padre Miguelinho, em 10 de setembro de 2025.
__________________
IRAPOÃ NOBREGA 
VEREADOR – Republicanos
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE VEREADOR IRAPOÃ NOBREGA
Câmara Municipal de Natal
Rua Jundiaí, n° 546, Tirol, Natal/RN
CEP: 59020-120
 irapoa_nobrega 
 irapoavereador@gmail.com
PROJETO DE LEI Nº ____/2025 – CONSOLIDADO com as alterações. 
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 
2º, DA LEI N º 7.279 DE 29 DE DEZEMBRO 
DE 2021, ACRESCENTANDO 
ATRIBUIÇÕES INERENTES AO CARGO 
DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS E 
APOIO ADMINISTRATIVO, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL, Faço saber 
que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º – Fica acrescido aos termos do art. 2º, da Lei n º 7.279 de 29 de 
dezembro de 2021, os incisos IV e seguintes, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º - (...)
I. (...)
II. (...)
III. (...)
IV. Apoiar na organização de documentos jurídicos e 
administrativos;
V. Auxiliar na digitalização, arquivamento e controle de 
processos;
VI. Realizar pesquisas de jurisprudência e legislação 
conforme orientação;
VII. Atender e direcionar demandas internas e externas do 
setor jurídico;
VIII. Apoiar no controle de ordens de serviço para 
manutenção de equipamentos públicos.
IX. Auxiliar na organização de relatórios e registros de 
atendimentos; 
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE VEREADOR IRAPOÃ NOBREGA
Câmara Municipal de Natal
Rua Jundiaí, n° 546, Tirol, Natal/RN
CEP: 59020-120
 irapoa_nobrega 
 irapoavereador@gmail.com
X. Realizar contato com fornecedores e equipes de 
campo para acompanhamento de demandas;
XI. Manter atualizado o banco de dados material, pessoal 
e patrimonial;
XII. Auxiliar na organização e distribuição logística de 
materiais;
XIII. Apoiar a equipe na manutenção logradouros, 
equipamentos e prédios públicos;
XIV. Realizar controle de insumos;
XV. Acompanhar registros e relatórios de atividades 
realizadas;
XVI. Auxiliar no arquivamento e controle de documentos 
de funcionários;
XVII. Apoiar no atendimento a colaboradores para 
esclarecimento de dúvidas;
XVIII. Auxiliar na conferência e organização de folha de 
ponto e benefícios;
XIX. Apoiar na organização de relatórios e registros de 
fiscalização; e 
XX. Prestar suporte administrativo às equipes de campo.
XXI. Manter atualizados os registros de notificações em 
processos administrativos.
XXII. Orientação de contribuintes e análise de 
documentos em conformidade com as leis e 
regulamentos municipais.
XXIII. Esclarecer dúvidas e orientar contribuintes sobre a 
legislação urbanística.
XXIV. Apoiar a elaboração e execução de projetos, 
auxiliando na coleta de dados, elaboração de 
relatórios e organização de eventos.
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE VEREADOR IRAPOÃ NOBREGA
Câmara Municipal de Natal
Rua Jundiaí, n° 546, Tirol, Natal/RN
CEP: 59020-120
 irapoa_nobrega 
 irapoavereador@gmail.com
XXV. Operar equipamentos de escritório como 
computadores, impressoras, fotocopiadoras, fax e 
outros equipamentos.
Parágrafo único. (...)
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário.

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