CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE VEREADOR IRAPOÃ NOBREGA
Câmara Municipal de Natal
Rua Jundiaí, n° 546, Tirol, Natal/RN
CEP: 59020-120
irapoa_nobrega
irapoavereador@gmail.com
Emenda aditiva ao Projeto de Lei nº 587 de 2025
Emenda aditiva que visa acrescentar os incisos
XXII e seguintes ao dispositivo do art. 2º, do
Projeto de Lei nº 587 de 2025.
Art. 1º - Fica acrescido aos termos do art. 2º, do Projeto de Lei nº 587 de 2025, os
incisos XXII e seguintes, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º - (...)
XXII - Orientação de contribuintes e análise de
documentos em conformidade com as leis e
regulamentos municipais.
XXIII - Esclarecer dúvidas e orientar contribuintes
sobre a legislação urbanística.
XXIV – Apoiar a elaboração e execução de
projetos, auxiliando na coleta de dados, elaboração
de relatórios e organização de eventos.
XXV - Operar equipamentos de escritório como
computadores, impressoras, fotocopiadoras, fax e
outros equipamentos.
Palácio Padre Miguelinho, em 10 de setembro de 2025.
__________________
IRAPOÃ NOBREGA
VEREADOR – Republicanos
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JUSTIFICATIVA
Apresentamos à apreciação desta Casa Legislativa a presente Emenda
aditiva que visa acrescentar os incisos XXII e seguintes ao dispositivo do art. 2º, do
Projeto de Lei nº 587 de 2025.
A presente proposição tem por objetivo acrescentar dispositivos
importante não previstos inicialmente contemplando e fortalecendo às atribuições ao
cargo de Auxiliar de Serviços Gerais e Apoio Administrativo, no âmbito da Administração
Pública Municipal.
Assim sendo, no tocante aos aspectos jurídicos pertinentes a presente
Emenda, insta salientar que o mesmo atende aos requisitos e diretrizes disciplinados
pela Lei vigente e aplicável.
Ademais, cumpre esclarecer que todo e qualquer instrumento normativo,
em sua fase embrionária, deverá passar pelo Controle de constitucionalidade, levandose em consideração os preceitos e requisitos formais e materiais da Constituição Federal,
a qual não poderá, sob nenhuma hipótese, ser contrariada/afrontada por uma norma
inferior.
Destarte, em compasso aos ditames regimentais, diante da inegável
relevância da matéria e de seu impacto positivo para sociedade, submetemos a presente
proposição ao crivo desta Egrégia Casa Legislativa, momento em que pugnamos pelo
conhecimento e acolhimento da matéria, com os devidos encaminhamentos nas
comissões pertinentes, contando, desde já, com o indispensável apoio dos nobres Pares
para sua aprovação.
Face ao exposto, nos colocamos à disposição para quaisquer
esclarecimentos adicionais.
É esta a Emenda.
Palácio Padre Miguelinho, em 10 de setembro de 2025.
__________________
IRAPOÃ NOBREGA
VEREADOR – Republicanos
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PROJETO DE LEI Nº ____/2025 – CONSOLIDADO com as alterações.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART.
2º, DA LEI N º 7.279 DE 29 DE DEZEMBRO
DE 2021, ACRESCENTANDO
ATRIBUIÇÕES INERENTES AO CARGO
DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS E
APOIO ADMINISTRATIVO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL, Faço saber
que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º – Fica acrescido aos termos do art. 2º, da Lei n º 7.279 de 29 de
dezembro de 2021, os incisos IV e seguintes, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º - (...)
I. (...)
II. (...)
III. (...)
IV. Apoiar na organização de documentos jurídicos e
administrativos;
V. Auxiliar na digitalização, arquivamento e controle de
processos;
VI. Realizar pesquisas de jurisprudência e legislação
conforme orientação;
VII. Atender e direcionar demandas internas e externas do
setor jurídico;
VIII. Apoiar no controle de ordens de serviço para
manutenção de equipamentos públicos.
IX. Auxiliar na organização de relatórios e registros de
atendimentos;
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X. Realizar contato com fornecedores e equipes de
campo para acompanhamento de demandas;
XI. Manter atualizado o banco de dados material, pessoal
e patrimonial;
XII. Auxiliar na organização e distribuição logística de
materiais;
XIII. Apoiar a equipe na manutenção logradouros,
equipamentos e prédios públicos;
XIV. Realizar controle de insumos;
XV. Acompanhar registros e relatórios de atividades
realizadas;
XVI. Auxiliar no arquivamento e controle de documentos
de funcionários;
XVII. Apoiar no atendimento a colaboradores para
esclarecimento de dúvidas;
XVIII. Auxiliar na conferência e organização de folha de
ponto e benefícios;
XIX. Apoiar na organização de relatórios e registros de
fiscalização; e
XX. Prestar suporte administrativo às equipes de campo.
XXI. Manter atualizados os registros de notificações em
processos administrativos.
XXII. Orientação de contribuintes e análise de
documentos em conformidade com as leis e
regulamentos municipais.
XXIII. Esclarecer dúvidas e orientar contribuintes sobre a
legislação urbanística.
XXIV. Apoiar a elaboração e execução de projetos,
auxiliando na coleta de dados, elaboração de
relatórios e organização de eventos.
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XXV. Operar equipamentos de escritório como
computadores, impressoras, fotocopiadoras, fax e
outros equipamentos.
Parágrafo único. (...)
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.